como hipotecar
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Cláusulas restritivas de propriedade
... ção é proteger o patrimônio de atos dos próprios beneficiários, como o faz o pai que insere no testamento cláusula de inalienabilidade de ... Código Civil: “Só aquele que pode alienar poderá empenhar, hipotecar ou dar em anticrese; só os bens que se podem alienar poderão ser dados ...
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Direito Civil
... EBOOK COMO PASSAR CARTORIOS_3ED.indb 309 EBOOK COMO PASSAR CARTORIOS_3ED.indb ... (B) Para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos, depende a procuração de ...
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Atos e negócios jurídicos
... a banca de revistas e o pai do jovem, funcionando a criança, porém, como núncio de seus representantes legais. Presumida essa autorização dos ... Assim, no mandato, para se alienar, hipotecar", transigir ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da administraç\xC3" ...
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Tabelionato de Notas
... 215 do Código Civil como parâmetro geral: ... Art. 215. A escritura pública, lavrada em notas ... § 1º Para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da ...
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Inventário
... qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições ... I - alienar, hipotecar ou gravar de ônus real os bens imóveis; ... II - pleitear, como autor ou ...
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Parte prática
... de uma negociação duvidosa que poderá causar sérios prejuízos, como por exemplo: a nulidade do ato jurídico praticado por pessoa ... MANUAL PRÁTICO DAS AÇÕES IMOBILIÁRIAS ... Hipotecar" ... Novar dívida Permutar Prestar confissão de dívida ou de obriga\xC3" ...
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Estelionato (Art. 171)
... O código usou como vocábulo centro do presente delito Estelionato, que vem do Direito ... Art. 1420. Só aquele que pode alienar poderá empenhar, hipotecar ou dar em anticrese; só os bens que se podem alienar poderão ser dados ...
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Dos contratos em espécie
... Como" a citada súmula possui origem no art. 259 do Código Civil de 1916, que n\xC3" ... Para alienar, hipotecar", transigir ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da administraç\xC3" ...
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Dos direitos reais
... retenção de um bem, destinado a satisfazer o pagamento da dívida, como no caso de uma anticrese ... Direitos reais sobre coisas alheias - ... constituir ônus real - Somente aquele que pode alienar poderá hipotecar dar em anticrese ou ... GABRIEL JOSÉ PEREIRA JUNQUEIRA ... empenhar ...
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Acórdão Nº 08100038020228200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 01-03-2023
... (onde reside) há anos para tratar de um câncer, tendo constituído, como seu representante, o Sr. Francisco Astorga Perez, através de instrumento ... §1º Para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da ...
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Acórdão Nº 08023382620198205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 30-07-2021
... em questão necessitaria de poderes especiais –e não gerais, como vimos –e expressos, com redação precisa –e não genérica” ... § 1 o Para alienar , hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da ...
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Acórdão, Processo nº 0000289-48.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 07-02-2020
... 33/49 – ID nº 88032043 - Págs. 41/57), bem como apresentou cópia do processo administrativo do benefício nº ... ão de poderes especiais e expressos é necessária para alienar, hipotecar", transigir ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da administraç\xC3" ...
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Lição 20 - Introdução aos direitos reais de garantia
... porque outras leis podem excepcionar a matéria aqui versada, tais como, por exemplo, a Lei nº 11.101/05, que regula a recuperação judicial, a ... ônus real quem pode alienar, assim como só se pode empenhar, hipotecar ou dar em anticrese os bens que estejam livres e desembaraçados para ...
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Tutela e curatela
... De acordo com PAULO LÔBO, a “tutela tem como pressuposto a menoridade do protegido. Já a curatela tem como pressuposto ... hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam ...
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Decisões Monocráticas nº 170637 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Mayo de 2019
... JUDICIAL DE GUARIBA / SP., julgou procedente para nomear a paciente como curadora de seu neto ( ... ), reconhecendo e declarando o curatelado ... , em especial, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam ...
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Decisão monocrática Nº 1374796 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-03-2022
... atos da vida civil,notadamente os de natureza patrimonial e negocial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar,hipotecar, demandar ...
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Das pessoas e dos direitos da personalidade
... A pessoa como sujeito do direito – 6. Início da personalidade – 7. A proteção ... hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam ...
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A dinâmica da compra e venda
... mas pode ser substituído por outro valor representativo do dinheiro, como cheques, duplicatas, notas promissórias, títulos de dívida pública e ... da mulher, qualquer que fosse o regime de bens, alienar, hipotecar ou gravar de ônus real seus bens imóveis, fulminando com nulidade a ...
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Introdução da sucessão
... como no caso de cessão de um crédito ou transferência de um bem a ... sua totalidade, não podendo, portanto, um herdeiro alienar ou hipotecar parte determinada da herança, mas apenas o seu direito à comunhão, à ...
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Crimes de Prefeitos
... primeira vez, a expressão “crimes de responsabilidade”, não como frase isolada, mas num contexto maior, sem o sentido que passou a ter, ... 420 do CC/2002: “Só aquele que pode alienar poderá empenhar, hipotecar ou dar em anticrese; só os bens que se podem alienar poderão ser dados ...
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Procurações (Contrato de mandato, art. 653, C. Civil)
... , de forma a que os atos praticados pelo segundo sejam entendidos como se praticados pelo primeiro. Deste modo, através de uma procuração ... ; endossar notas promissórias; firmar compromisso; gravar bens; hipotecar; levar bens à colação; renovar dívida; optar; permutar; prestar ...
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Amparo Assistencial x Interdição Civil: O Que Isso Tem a Ver com Igualdade de Condições e/ou Proteção da Pessoa com Deficiência?
... aquelas decisões padrões , estas se vinculam a assuntos graves, como é a interdição civil, colocando em debate diferentes formas de se ... hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam ...
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Atribuições regulamentadas na legislação infraconstitucional
... O novo estatuto, como não poderia deixar de ser, consigna, expressamente, o Ministério ... organizada que, mercê de constante mobilização, além de hipotecar apoio à força-tarefa, servindo como escudo às tentativas de ...
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Enfiteuse contemporânea
... : usar, gozar, fruir e dispor, mesmo que de forma limitada, como ainda abordaremos. Daí a locução “domínio útil”, como bem ... semelhantes aos do enfiteuta, como os direitos de alienar, hipotecar e dar em anticrese o domínio direto. Compete-lhe o dever de aviso ao ...
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Negócios: cautelas e garantias
... 2 Cautelas ... Nos negócios, assim como em nossa excluir própria vida particular, às vezes nos deparamos com ... da Luz ... do negócio. Assim, a pessoa que vai vender, hipotecar, penhorar, ceder ou efetuar qualquer outro tipo de negócio, deverá ...