Competência externa CE
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Competência para processo e julgamento Justiça federal e estadual ... Justiça ... b) Teoria causal-valorativa ... Ação é a manifestação externa da vontade no mundo exterior ... 2. Teoria social ... Ação é a ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... Assim, a circunferência externa, de maior amplitude, seria a individual (Individualsphäre ), que ... , o pleno do Supremo Tribunal Federal demitiu-se da competência originária, remetendo à demanda para o extinto Tribunal Federal de ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; ... IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito ... sugerida no item anterior, o processamento da ação incidental externa dar-se-á como aqui abordado, com algumas variantes quando a exibição se ...
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Conceitos fundamentais do sistema de precedentes e fundamentação das decisões judiciais
... isso, a fundamentação das decisões, em sua dimensão interna e externa, é um ponto chave, indispensável à boa aplicação dos precedentes ... competência no caso do rompimento da barragem de Mariana em Minas Gerais ... O ...
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Os Fatos e as Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES)
... 195, e 177, § 4 o , e condicionou o exercício da competência das demais figuras tributárias a outras variáveis. Fosse apenas o ... ex- traordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência” (art. 148, I, CF/88) ou “no caso de investimento ...
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Decisão monocrática Nº 39 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-06-2022
... nº 634 e 635 da Súmula do Supremo, os quais versam sobre a competência do tribunal recorrido para implementar cautelar em extraordinário que ... com transparência seu dever de informação, houve auditoria externa conduzida pela grei derrotada naquele pleito, nada se identificando como ...
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Da advocacia
... 10 da Lei 10.259/2001, os feitos de competência dos juizados especiais criminais da Justiça Federal ." (STF, Pleno, ADI ... o acesso irrestrito ao processo eletrônico por meio de rede externa. Lei n. 11.419/2006, art. 11, § 6º. Precedentes do CNJ. 3) O direito ...
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Direito Administartivo
... que o excesso se configura quando o agente atua alem de sua competência. No caso, houve afronta ao princípio da impessoalidade, havendo atitude ... Descentralização é a distribuição externa de atividades administrativas, que passam a ser exercidas por pessoa ou ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... TÍTULO I ... DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS ... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... sentença de mérito aquelas que, examinando apenas de maneira externa o reconhecimento do pedido, a transação ou a renúncia ao direito em que ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... (ótica individual do juiz), mas, sim, de juízo de aparência externa de realidade (ótica da coletividade de jurisdicionados). 10. Recurso ... ü CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO ARBITRAL E ÓRGÃO JURISDICIONAL ESTATAL. CONHECIMENTO ...
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Planejamento governamental
... com a Lei 10.180/2001 e decretos específicos, insere-se na competência do Ministério da Economia ... São atribuições do Sistema de ... eleito); o Diagnóstico Estratégico (análise interna e externa); o Estudo da Dimensão Territorial; o Cenário Fiscal; a Estratégia de ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... Além disso, a omissão imputada é de competência do Congresso Nacional, nos termos do art. 22, I, da CRFB, razão ... Voto - MIN. LUIZ FUX MI 4733 / DF externa e genericamente a partir da universalização dos direitos ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... Acompanhar o cumprimento da convenção é competência do Grupo de Trabalho sobre Corrupção em Transações Comerciais ... ções e/ou justificativas a uma autoridade superior – interna ou externa – por seus atos no desempenho de suas funções. Nesse sentido, pode-se ...
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Outras formas de contratação
... da separação dos Poderes, atribuindo a servidor do Estado competência decisória como se Judiciário fosse (217) , e a ele dando poderes para ... subordinação, a saber: Vassalo, que não possuía soberania externa, pagava impostos e devia respeito ao Estado suserano. Foi o caso, no ...
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Direito tributário e processual tributário
... Data: 13/12/1963 ... A competência tributária pode ser definida como "o poder constitucionalmente atribuído ... , os serviços de segurança pública, diplomacia, defesa externa do país, etc. 206 ... Por fim, observe que a taxa de coleta de lixo ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
@TÍTULO I. Da ordem dos processos e dos processos de competência originária dos tribunais ... @@CAPÍTULO I. Disposições gerais ... ções estruturais à atividade jurisdicional e seu resultado: externa (antinomias) e interna (instabilidade e insegurança jurídicas) ... Como ...
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Direito Constitucional
... , são aquelas que só podem ser modificadas por um poder de competência idêntico àquele que as criou ... (D) O preâmbulo da CF possui ... ( ex officio), o qual é distinto do procedimento por provocação externa" previsto no art. 3º da Lei 11.417/2006 (vide Debate de Aprovação da S\xC3" ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... 45/04, a Justiça do Trabalho passou a deter competência para processar e julgar não só as ações sobre representação sindical (externa - relativa à legitimidade sindical e interna - relacionada à escolha dos dirigentes sindicais), como também aos feitos intersindicais e os ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... ção, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência 1 ... 1. REPERCUSSÃO GERAL EM ARE N. 868.457-SC - RELATOR: MIN. TEORI ... VOLTAGEM. SOBRETENSÃO. REDE EXTERNA. ENTRADA. 380 VOLTS. QUEIMA DE EQUIPAMENTOS ELETRO-ELETRÔNICOS. NEXO ...
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Ética profissional
... Maria externa essa impressão a Pedro, mas as dúvidas existentes não são dissipadas ... (A) É competência dos presidentes do Conselho Federal, do Conselho Seccional ou da ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... lutas de concorrência ou, mais precisamente, os conflitos de competência que nele têm lugar e, por outro lado, pela lógica interna das obras ... competência decisória, no que difere o instituto da assessoria externa, acima examinado. A modalidade tem ampla utilização no caso de ...
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Direitos da Personalidade
... cirurgia de transformação plástico-reconstrutiva da genitália externa, interna e caracteres sexuais secundários não constitui crime de ... à proteção constitucional da autonomia, prerrogativas ou competência de entidades e órgãos públicos, ou seja, direitos oponíveis ao ...
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... simultânea de várias leis – designadamente, a competência da lex rei sitae para os bens imóveis e da lei do último domicílio do ... de uma aplicação alternativa de leis no âmbito da forma externa dos actos de disposição mortis causa [cf. o artigo 65.º do Código ...
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Direito Tributário
... Robinson Barreirinhas e Henrique Subi ... 1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ... (Procurador do Estado/AC – 2017 – FMP Em referência ... extraordinárias decorrentes de calamidade pública ou de guerra externa" ou sua iminência (art. 148, I , in fine , da CF), (ii) imposto de importa\xC3" ...
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A concreção do legítimo interesse no cenário brasileiro à luz da experiência europeia
... conduzir o seu aplicador a uma dupla visão do sistema, interna e externa, com foco em um dos pontos mais importantes da legislação de proteção ... 5º, inciso XII), além de estabelecer a competência ...