conceito universalidade bens da herança
1363 resultados para conceito universalidade bens da herança
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Da partilha
DA PARTILHA ... 25.1 CONCEITO ... Com a conclusão da fase de inventário, ... ça da lei, com o falecimento do autor da herança (arts. 1.784 e 1.791). Pela partilha, ... bens (art. 2.023). Declara-se qual a parte divisa, ou ... o estado de indivisibilidade e universalidade. O herdeiro passa então a ter direito sobre uma ...
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Condomínio em geral
... nível sobre o mesmo bem ou conjunto de bens. Nem sempre, quando existe essa pluralidade, ... sucessório, com a transmissão da universalidade da herança aos vários herdeiros, e no direito ... Atualmente o conceito mudou para proteções eletrônicas, com cercar ...
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Disposições testamentárias e legados
... uma pessoa capaz dispõe de todos os seus bens", ou de parte deles, para depois de sua morte, e s\xC3" ... –, só poderá dispor da metade da herança (art. 1.789), pois a outra metade pertence, de ... ordenar que o sucessor receba a universalidade da herança ou quota-parte (ideal, abstrata) ... se admite interpretação, até porque o conceito de clareza ou de obscuridade não é absoluto, ...
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Deixando os Pobres à Própria Sorte: A Tese da Responsabilidade Subsidiária do Estado na Promoção da Assistência Social e a Não Efetivação deste Direito
... ção da cidadania ao patamar da universalidade fere as regras constituintes da acumulação do ... 95), sugerindo a ampliação do conceito de família para fins de concessão do BPC, ... história, remontando ao descobrimento a herança de tamanhas desigualdades sociais no Brasil ... sua própria situação, elenca uma lista de bens não materiais que para muitos são mais valiosos ...
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Direito imobiliário
... DIREITO IMOBILIÁRIO ... Conceito de direito imobiliário - Direito imobiliário é ... É o mesmo que direito sobre bens imóveis. É o ramo do direito que compreende, ... lei considera imóveis ainda que seja a herança constituída de só bens móveis. Assim no caso ... ão - O objeto da sucessão é a universalidade de direito, o conjunto de bens que formam uma só ...
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Questões controversas relacionadas ao critério temporal: aspectos gerais
... no Direito brasileiro, have-ria um conceito relativo, não um conceito absoluto de renda, o ... , §2º, I, da CF/88: generalidade, universalidade e progressividade, primados que buscam garantir ... interregno que vai da morte à partilha dos bens". FlorenCe haret esclarece que “[d]entro da noç\xC3" ... ) da avaliação dos bens incluídos na herança; etc.” 352 De todo modo é preciso que o ...
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Ética na administração pública e as lógicas de moralidades na relação público-privado no estado-cidadão
Este estudo pretende desenvolver a relevância da ética na administração pública brasileira como resposta aos desmandos com a coisa pública. Utiliza-se de pesquisa bibliográfica na compreensão dos principais conceitos e princípios ligados ao desenvolvimento da ética, bem como analisa as interfaces das lógicas da moralidade existentes na relação público-privado. Conclui que o fortalecimento da ética
... característica simultaneamente de universalidade e pelo efeito de coerção. 10 ... Uma lenta e ... 26 ... A primeira herança é aquela oriunda do pensamento aristotélico em ... Portanto, ao mercado global, o conceito de responsabilidade social vem sendo apresentado ... existente entre os direitos individuais e os bens coletivos e, por conseguinte, as dificuldades em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08045013720164058500), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0804501-37.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DORILENE MENDONCA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Sergio Novais Dias APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: MARCO ANTONIO MENDONCA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Sergio Novais Dias APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... herança se apresenta como uma universalidade de direitos, ... à propriedade e posse dos respectivos bens, sendo que tal divisão é de competência da ... Lei Federal nº 8.852/94, que exclui do conceito de remuneração parcelas tais como: Férias, ... -
Circulação de modelos jurídicos: o caso do Code Civil francês
... modifications de la proprieté ” (Dos bens e das diferentes modificações da propriedade) e ... estilo; traduzia-se, com isso, a Universalidade da Ciência do Direito e, ainda, um contínuo ... Da codificação – crônica de um conceito. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1997 ... na idade média, foi a disciplina da herança bem como as regras de sucessão dinástica. Ao ...
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Pagamento das Dívidas
PAGAMENTO DAS DÍVIDAS ... 1 Conceito ... Herança é o resultado de crédito menos ... Enquanto os bens estão sendo inventariados, sendo diversos os ... da partilha, não se fala mais em universalidade, herança, porque cessam a comunhão, a ...
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Acordão da Primeira Turma, 23-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ARECURSO ESPECIAL. ART. 535 DOCPC/1973. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. IMPOSTO DE RENDA. ALIENAÇÃO DEPARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ISENÇÃO. DECRETO-LEI N. 1.510/1976.EXIGÊNCIA DE IMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES ANTES DA REVOGAÇÃO.TRANSMISSÃO DO DIREITO AOS SUCESSORES DO TITULAR ANTERIOR DOBENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO VINCULADA À TITULARIDADE DASAÇÕES POR CINCO ANOS.1. O acórdão...
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Direitos Humanos
... moderada do direito natural graças à herança filosófica do estoicismo e do cristianismo, os ... Segundo Neil Maccormick, o conceito de direitos humanos pode ser definido mediante ... humanos ou direitos naturais especificam bens que deveriam ser garantidos a cada ser humano ... ência, voluntariado, unidade e universalidade ... Adotada em 1899 por iniciativa da Rússia, a ...
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Legislação Complementar
... dos produtos em decorrência de falso conceito de vantagem ou de segurança; ... VI — ... ProGrama de aPrendizaGem CLT LTr ... de bens organizado para o exercício de ativi-dade ... I — universalidade, indivisibilidade e inter-dependência dos ... órgãos de comunicação valorizará a herança cultural e a participação da população negra ...
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Do direito patrimonial nas relações de família
l ição 11 ... DO REGIME DE BENS" ... E DO PACTO ANTENUPCIAL ... Sumário: I \xE2" ... Conceito de pacto antenupcial – 11. Características do ... ; III– os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges; ... ários de forma comum sobre a universalidade de bens ou sobre um bem determinado (legados), a ...
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O imposto sobre produtos industrializados (IPI) e o agronegócio
... bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma ... de serviços, a transmissão de bens por herança ou inter vivos, a renda, dentre outros. Alguns ... 251. “De início, diga-se que o conceito de industrialização, para fins de IPI, é ... a concretização do princípio da universalidade da jurisdição. 276 A transcrição foi longa, ...
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Do direito de acrescer entre os herdeiros
... 18.1 CONCEITO ... Em determinadas situações uma disposição ... tornar ineficaz, remanescendo no espólio os bens que constituíam o objeto da liberalidade, os ... ou legatário, quando há recusa da herança por parte de um dos beneficiários ou ainda ... testador deixa o mesmo objeto (uma universalidade de bens ou uma coisa certa) para duas ou mais ...
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Atos e negócios jurídicos
... artigo 110, que trata da reserva mental, conceito que será explanado nas próximas linhas ... o objeto da convenção é uma universalidade de coisas, compreende, nesse caso, todas as ... Assim, uma cessão onerosa de herança englobará todos os bens ... 25. D. 50, 17, ...
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Enfoques Especiais
... O conceito de multa está previsto no Decreto n ... ómica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: ... por elas na proporção da parte que na herança lhe coube". Repete, praticamente, o que ...
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Justiça econômica
... troca e nos processos de distribuição de bens e direitos , entre os indivíduos entre si, e o ... [ ... ] Onde predomina tal classe, o conceito de justiça social se vê acomodado à ... ípio da igualdade se volta à universalidade do campo de aplicação da lei, de um lado ... progressivo sobre a renda e a herança não é um sistema de taxação ... É, mais ...
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Impactos da COVID-19: contradições e enfrentamentos em defesa da vida da população negra
A presente pesquisa objetiva analisar, de forma inter-relacionada, três condicionantes: as fragilidades da implantação da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra (PNSIPN), as condições de vulnerabilidade socioeconômica e o racismo estrutural na sua vertente de manifestação institucionalcomo determinantespara a compreensão dos índices de mortalidade pela Covid-19napopulação negra (pr
... seção apresenta questões sobre o conceito de raça e racismo e buscou um diálogo com ... iniquidades acumuladas por gerações, herança social de persistente desassistência, que inclui ... figura entre as que menos têm acesso aos bens públicos, fundamentais para a garantia mínima ... , os princípios de integralidade, universalidade e equidade propostos pelo SUS estão sob o ataque ... -
Título judicial ilíquido
... : a) à restituição de uma universalidade de fato, como por exemplo na petição de ... ruína, poluição ou perigo de dano a bens de outrem etc ... Como a lei reconhece força ... Aliás, o novo Código desatrelou o conceito de coisa julgada material da sentença, ...
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Da Penhora
... Citado o devedor, a constrição de bens faz-se sobre o seu património como força ... O conceito foi ampliado para incluir como adjudicantes o ... de um património ou de uma universalidade de bens; ... I) vitalício -esta espécie de ... á a legitimação do espólio quando a herança for indivisa, isto é, por não ter sido, ainda, ...
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Entre o meu e o teu, existe o nosso?: reflexões acerca da formação de condomínio no regime da separação convencional de bens
... Conceito de casamento e o que ele representa para ... ção de bens de filhos menores e herança ... Desta forma, o regime de bens é um ... do condomínio significa uma universalidade de direitos consequente do matrimônio em que, ...
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Inconstitucionalidade de Lei Francesa que Proíbe o Uso da Burca e do Nikab em Espaços Públicos. Um Olhar Sobre a Constituição Francesa e a Convenção Europeia dos Direitos do Homem
A promulgação de uma lei que proíbe as mulheres francesas de usar a Burca e o Nikab colocou em destaque uma polêmica sobre como deve o Estado agir para garantir a liberdade, a dignidade e o bem-estar de seus cidadãos. O presente artigo pretende demonstrar a inconstitucionalidade da aprovação da lei que proíbe o uso da Burca e do Nikab na França, usando como fontes a própria Constituição Francesa...
... O conceito de liberdade de expressão se traduz no ... e regiões submetidos ao poder e ao saque de bens imperialista das grandes metrópoles; 2) a ... herança cultural desenvolvida através de inúmeras ... , como denota uma tendência a universalidade dos costumes. Por este motivo esta lei viola os ... -
Direito Administrativo
... serviços públicos: atualidade, universalidade, continuidade, modicidade das tarifas e cortesia ... (E) Enquadram-se no conceito de serviço público apenas as atividades de ... na prestação de serviços e produção de bens pelo Estado, que passam a ter finalidade ... herança” (art. 8º da Lei 8.429/1992); D: assertiva ...