conselho tutelar rj
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009741-06.2019.8.19.0063 (Criminal), 26-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0009741-06.2019.8.19.0063 Apelante: CARLOS ANTONIO QUINTINO DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal e de arma branca. Artigos 28 da Lei nº 11.343/06 (LD) e 19 da Lei de Contravenções Penais (LCP). Sentença condenatória com aplicação
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Magistratura TJAP 2022
... O caso é noticiado ... pelo hospital ao Conselho Tutelar e ao Ministério Público, que propõe ação com pedido cautelar ...
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Direito Constitucional
... , destaca que o intuito principal da Constituição de 1988 foi tutelar interesses e privilégios tradicionalmente reconhecidos aos integrantes e ... e ação declaratória de constitucionalidade o (A) Conselho Nacional do Ministério Público. (B) defensor público geral da ...
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Município de Cambuci - Prefeitura Municipal Cambuci
... Pregoeiro Id: 2213901 Município de Cambuci PREFEITURA MUNICIP AL CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE RESULTADO DA ... A OLIVEIRA 289 RESULTADO DOS CANDIDA TOS ELEITOS PARA O CONSELHO TUTELAR DE CAMBUCI/RJ P ARA O EXERCÍCIO 2020/2023: COLOCAÇÃO NOME DO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001098-85.2019.8.19.0022 (Fazendária), 29-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001098-85.2019.8.19.0022 Apelante: JUNIOR CARDOSO RIBEIRO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de prestação de serviços à comunidade de 2...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0003137-48.2023.8.19.9000 (Fazendária), 09-12-2023
CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0003137-48.2023.8.19.9000 Recorrente(s): AMANDA LOPES DA SILVA Recorrido(s): JUÍZ DE DIREITO DO V JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DE NITERÓI VOTO Cuida-se de Mandado de Segurança com pedido de concessão de medida liminar contra decisão que determinou a suspensão do processo originário (nº 0824281-73.2023.8.19.
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A tese da posição preferencial da liberdade de expressão frent aos direitos da personalidade: análise crítica à luz da legalidade constitucional
... informado; a liberdade de expressão, por seu turno, destina-se a tutelar o direito de externar ideias, opiniões, juízos de valor, em suma, ... na VIII Jornada de Direito Civil, promovida pelo Conselho da Justiça Federal, o Enunciado n. 613, que assim dispõe: “ A ...
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Decisão Monocrática nº 1.0034.15.004538-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Noviembre de 2015
... que suspendeu posse para o exercício do Cargo de Conselheiro Tutelar do Município agravante, prevista para o dia 10/01/2016, determinou o ... conselho tutelar, porquanto o referido dispositivo somente veiculou condições ...
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A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... 842/94, dispõe acerca da Política Nacional do Idoso, e criou o Conselho Nacional do Idoso, visando assegurar o exercício da sua autonomia e ... ência tem se manifestado de modo a buscar ferramentas aptas a tutelar o consumidor superendividado. Com guarida nos princípios da função ...
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Petição Inicial
... Compete, portanto, ao Ministério Público Estadual tutelar o patrimônio público de sociedade de economia mista federal (STF, ... Entendimento similar foi adotado pelo Conselho" Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, consolidado na S\xC3" ...
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Direito Constitucional
... ício do Poder Constituinte: (A) o poder Constituído e o Conselho de Notáveis. (B) a revolução e a Assembleia Constituinte. (C) ... O mandado de injunção (art. 5º, LXXI, da CF) visa tutelar" in concreto os direitos subjetivos violados diante da falta de norma jur\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009321-51.2023.8.19.0001 (Fazendária), 26-09-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n. 0009321-51.2023.8.19.0001 IV JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL. Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Recorrido: Vladimir Rosas Pires de Saboia. Relatora: Dra. Juliana Benevides de Barros Araujo DECISÃO LIMINAR EM...
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Competência da Justiça do Trabalho
... ação criminal 99 , mas sim de um remédio constitucional para tutelar a liberdade de locomoção contra ato ilegal ou de abuso de poder, não ... o Órgão Especial, o Diretor, o Vice-Diretor e os membros do Conselho Consultivo da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de ...
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Princípios do processo
... formulado em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Conselho Federal da OAB contra o art. 10 da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados ... é a de que as partes devem dispor do instrumento processual para tutelar seus alegados direitos subjetivos, devendo ser esse poder de disposição ...
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Limites do direito fundamental à proteção de dados em face da instrução probatória no processo penal
... desenvolvimento tecnológico, compreender de que modo se pode tutelar adequadamente o direito à privacidade, intimidade e dados individuais, ... Acesso em: 24 fev. 2021. O Parlamento Europeu e o Conselho da Europa modificaram a Diretiva 2002/58/CE, através da Diretiva ...
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Pedido de registro de candidatura
... n° 22238 na Cta nº 1232, de 8.6.2006, rel. Min. Cezar Peluso) Conselho Municipal ... ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ... Min. Luciana Lóssio, em 30.10.2012) ... Conselho Tutelar" ... “Registro de candidatura – Conselheiro Tutelar – Município \xE2" ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... ção clan-destina conigura delito de contrabando, que busca tutelar o interesse estatal no controle da entrada e saída de produtos, assim ... 1999 e 31 de dezembro de 2003, valem as regras da Resolução do Conselho de Saúde Suplementar - CONSU nº 6, de 3 de novembro de 1998, que ... -
Legislação Penal Especial
... proteção relacionadas no ECA, mediante prévia notificação do conselho tutelar ... (B) É cabível a aplicação de medida socioeducativa de ...
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Direito Constitucional
... ou do Distrito Federal, o Procurador-Geral da República, o Conselho" Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido político com representa\xC3" ... conforme à Constituição e ampliará os efeitos desta norma para tutelar o grupo marginalizado. Todas as demais alternativas estão corretas. AB ...
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Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... Comunicação ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões. Bruxelas, 15 ... arcabouço normativo do comércio eletrônico – capaz de tutelar os legítimos interesses e expectativas dos ciberconsumidores – envolve ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... Capítulo relativo aos direitos e garantias fundamentais, volta a tutelar o direito à vida, ao determinar, no artigo 5º, inciso XLVII, alínea a ... critérios clínicos e tecnológicos definidos por resolução do Conselho Federal de Medicina” (grifou-se) ... EBOOK CURSO DE DIREITO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0012713-70.2013.8.19.0026 (Fazendária), 26-02-2021
Apelação nº 0012713-70.2013.8.19.0026 Primeiro Juizado Especial Criminal da Comarca de Volta Redonda Recorrente: JAQUELINE BELO TAVARES Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por JAQUELINE BELO TAVARES (fls.131/138), em que requer a reforma da sentença de fls.128/129V que a condenou pela prática do crime descrito no...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0034231-05.2020.8.19.0210 (Criminal), 31-08-2021
Apelação. Processo nº 0034231-05.2020.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: ERICA DO NASCIMENTO Relatora: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO MINISTERIAL. SENTENÇA DE ARQUIVAMENTO SOB O FUNDAMENTO DE ATIPICIDADE POR INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO...
... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Primeira Turma Recursal ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0019043-35.2021.8.19.0210 (Criminal), 26-10-2021
Apelação. Processo nº 0019043-35.2021.8.19.0210 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: DANILO PEREIRA MARTINS Relatora: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. RECURSO MINISTERIAL. ARQUIVAMENTO SOB O FUNDAMENTO DE ATIPICIDADE POR INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000067-90.2021.8.19.0044 (Criminal), 31-05-2022
Apelação. Processo nº 0000067-90.2021.8.19.0044 Apelante: WALLACE SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: JUÍZA CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. PENA DE ADVERTÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. AFASTA INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS COMO...
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