contencioso significado
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O processo administrativo tributário paulista - Principais aspectos
... multa fiscal é exclusiva do órgão julgador, no âmbito do Contencioso Administrativo Tributário paulista. Assim, os direitos subjetivos do ... No que diz respeito à presunção, esta tem por significado pressupor ou supor algo. No direito positivado, trata-se de uma ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... probatio , que, por sua vez, emana do verbo probare , com o significado de examinar, persuadir, demonstrar 1 ... Ensina Nelson Nery Junior ... ou relação jurídica para simples documento e sem caráter contencioso, que exporá, em petição circunstanciada, a sua intenção ... No ...
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Duração razoável do processo, efetividade e celeridade processual
... Na Europa, segundo Cholet 34 , a preocupação atual sobre o significado da obrigação da celeridade do processo , em decorrência do direito ao ... que é a média de prazo neste tipo de contencioso. Se um processo percorre todos os degraus da hierarquia judiciária ou ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... ção jurídica, seja para simples documento e sem caráter contencioso, seja para servir de prova em processo regular, exporá, em petição ... Não há uniformidade na doutrina sobre o significado da expressão direito líquido e certo ... A lei não nos dá essa ...
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O CPC 2015 e seus reflexos no processo administrativo tributário
... In : Medidas de redução do contencioso tributário e o CPC/2015. ARAUJO, Juliana Furtado Costa. BOSSA, Gisele ... perfeita sintonia com um país que pretende levar a sério o significado de um Estado ... 22. Referido princípio deve ser lido “não como ...
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Direito coletivo do trabalho no setor público
... Este tipo de restrição, na prática, tem significado menor, pois as associações de fato se transformam em sindicatos ... AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO. CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.” (STF — 2ª T. — ...
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Processo administrativo tributário em perspectiva
Processo administrativo tributário em perspectiva
... Inobstante, a relevância dessa possibilidade, o contencioso administrativo continua a ser o principal método não judiciário de ... relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação ... -
Elementos do fato jurídico tributário em ato de revisão
... relações de validade só são verificadas se instaurado o contencioso, a requerimento das partes ou se houver revisão de ofício pela ... – MEP (o que tomamos com ressalvas dado o verdadeiro significado do MEP), reconhecendo, nesse diapasão, a possibilidade de incidência ...
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A mediação tributária no brasil como instrumento de consensualidade no combate à alta litigiosidade tributária no âmbito do poder judiciário.
... ária nacional de tratamento adequado à alta litigiosidade do contencioso tributário no âmbito do Poder Judiciário. Portanto o desenvolver do ... -se a proteção substancial ou material da confiança, cujo significado pode ser sumarizado como sendo um conjunto de normas jurídicas que visa ...
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Crédito Tributário
... O significado preciso da distinção tenta construir-se partindo de premissas incomuns ... ária devem diligenciar para que as normas de procedimento do contencioso tributário prevejam dito efeito ... A jurisprudência do Supremo ...
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Demandas repetitivas. Direito jurisprudencial. Tutela plurindividual, segundo o novo código de processo civil: incidente de resolução de demandas repetitivas e incidente de assunção de competência
... Novo contencioso cível no CPC/2015. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2016, p. 521) ... às partes a imutabilidade da decisão, enquanto aquele tem o significado de manutenção do que foi decidido, servindo de base para decisões ...
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El principio non bis in idem. Una aproximación a su tratamiento legal en algunos países del ámbito latinoamericano y europeo
El presente artículo tiene como objetivo fundamental realizar un breve análisis del tratamiento legal que se le ha dado al principio non bis in ídem en algunos ordenamientos jurídicos del área latinoamericana y europea, con especial énfasis en el ordenamiento jurídico cubano. Sustentado en el empleo de los métodos jurídico doctrinal y análisis jurídico, en el trabajo se aborda lo referente a la...
... De este modo, el significado del principio y sus efectos, no se agotan en la exclusión del doble ... es sino en el Código de Procedimiento Administrativo y de lo Contencioso Administrativo (Ley 1437 de 2011), donde se hace mención expresa al ... -
Os direitos fundamentais (sociais) e a assim chamada proibição de retrocesso: contributo para uma discussão
... que diz com a possibilidade de atribuição de um conteúdo e significado distintos aos demais rótulos convencionais, no caso, proibição de ... proferido por Tribunal da Argentina (Câmara de Apelações do Contencioso Administrativo e Tributário da Cidade de Buenos Aires), onde igualmente ...
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Não incidência tributária e as restrições constitucionais à não cumulatividade do ICMS
Imunidade e isenção são espécies de não incidência tributária, ao lado da não incidência "pura e simples". O ICMS está submetido ao princípio da não cumulatividade, garantido o direito ao crédito do imposto nas operações subsequentes. A Constituição elenca a isenção e a não incidência como hipóteses de restrição do crédito do imposto nas operações subsequentes e estorno do crédito aproveitado na...
... Membro Efetivo da Comissão do Contencioso" Administrativo Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de S\xC3" ... ência” , cabendo ao operador do direito construir o real significado da prescrição normativa, tomando por base a classificação acima ... -
Déficit Político do Poder Judiciário
... ões parlamentares de inquérito) e Executivo (como ocorre no contencioso tributário, agências e conselhos governamentais, tribunais ... interpretativo gramatical ou semântico para a apreensão do significado do texto. O problema, portanto, não está em saber se existem ou não ...
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A Recepção dos Tratados de Direitos Humanos pelos Tribunais Nacionais: Sentenças Paradigmáticas de Colômbia, Argentina e Brasil
... IDH teve a oportunidade de caracterizar, especificamente, o significado de independência com relação à noção de devido processo legal 11 ... 653. 12 Caso Apitz Barbera y otros ("Corte Primera de lo Contencioso Administrativo") Vs. Venezuela. Excepción Preliminar, Fondo, Reparaciones ...
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Defesa de Direitos Trabalhistas
... lembra-se decisão do Supremo Tribunal Federal que legitimou o contencioso administrativo como passagem indispensável para o ajuizamento da ação ... assim a quitação terá eficácia liberatória geral com o significado superado em 1962 com a Lei n. 4.066, de quitação ampla e irrestrita ...
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Objeções da processualidade democrática ao minimalismo judicial: um estudo crítico à luz da teoria neoinstitucionalista do processo
O presente artigo questiona, como problema de pesquisa, a compatibilidade democrática do minimalismo judicial de Cass Sunstein à luz da teoria neoinstitucionalista do processo, elaborada por Rosemiro Pereira Leal a partir de forte matriz popperiana, e adotada como marco teórico principal para as objeções à concepção de Sunstein neste escrito. Desse modo, o objetivo do artigo é investigar a...
... demandam, para sua solução, fundamentações em torno do significado e amplitude do texto constitucional, remontando, por vezes, à ... contencioso ± pode ajudar a minimizar o conflito, permitindo que o presente aprenda ... -
Terras Devolutas: Visão Histórico-Legislativa
... 1931, do governo provisório de São Paulo, deu-lhe caráter contencioso. (Cf. Borges, 1998, p. 10) ... Em 1945, o Governo do Estado de São Paulo ... científico de terras devolutas (porque não foi adotado significado" único, com base doutrinária, pelo legislador) afirma que a análise hist\xC3" ...
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Garantia constitucional de acesso ao poder judiciário
... ideias, desenvolvidas e outras oportunidades, a respeito do significado da garantia constitucional de acesso à justiça. Seguem, portanto, ... , visto que lhe restará assegurada a submissão do incidente contencioso ao juiz competente.” 7 Também a jurisprudência do Supremo Tribunal ...
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Legitimidade constitucional das decisões do STF sobre direitos LGBTI+
Legitimidade constitucional das decisões do STF sobre direitos LGBTI+
... estender os legitimados hábeis a instaurar e/ou participar do contencioso constitucional, a CR/88 inaugurou uma nova onda de acesso à Justiça, ... significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura ... -
O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... , um termo possui dois níveis básicos de significação: o significado de base e o significado contextual. O primeiro é aquele que reconhecemos ... nesse ponto uma controvérsia bem corriqueira no âmbito do contencioso administrativo: trata-se da subavaliação do valor da terra nua. Com ...
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Evolução histórico-legislativo dos limites objetivos da coisa julgada nos diplomas processuais de 1939, 1973 e 2015
... Ambas estas fórmulas têm idêntico significado. O vocábulo ‘preceito’ não foi empregado no dispositivo citado com o ... Novo contencioso Cível ... São Paulo: RT. 2016, p. 306] ... 52. NERY JÚNIOR, Nelson; ...
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Criatividade judicial do direito
... quando manipulasse o texto normativo, afastando-se de seu significado" natural, ideia criticada porque todo texto normativo é potencialmente equ\xC3" ... , Adroaldo Furtado Fabrício já anotava que o surgimento do contencioso de massa, e toda a transformação das relações sociais e econômicas ...
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Considerações sobre os deveres dos contribuintes expressos no artigo 6º DO PLP 125/2022
... a posição fundamental do indivíduo, têm especial significado para a comunidade e podem por esta ser exigidos. Uma noção que, ... A título exemplificativo, o estudo do Insper aponta que “O contencioso administrativo e judicial brasileiro na esfera tributária corresponde a ...