contrato de união estável com separação total de bens
20827 resultados para contrato de união estável com separação total de bens
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Estratégias de proteção patrimonial nas empresas familiares
... se nela atuam, ou a ausência de liberdade total ou parcial de venderem suas participações ... familiar tem por objetivo proteger os bens" da família e da empresa de dívidas e de desaven\xC3" ... Essa união é materializada no contrato ou no estatuto ... – comunhão universal ou parcial, separação total de bens ou participação final nos ... onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes: I – se concorrer ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... , principalmente em razão da escassez de bens existentes na sociedade e das inúmeras ... norma positivada, seja pela lei ou pelo contrato. Já o conflito coletivo trabalhista, também ... (ou cada um deles) consente no sacrifício total ou parcial do próprio interesse ( ... : “O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência ... II – que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união ...
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Passado e futuro: questões sobre a possibilidade de mudança automática do regime de bens e disciplina jurídica pretérita pelo pacto antenupcial e contrato de união estável
... os nubentes/ companheiros estão implicados no regime da separação" bens. 3 Neste tópico questiona-se sobre a possibilidade de evitar a incid\xC3" ... o regime constante na escritura pública firmada (separação total de bens), com efeitos retroativos, mas, sim, o da comunhão parcial de ...
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Os direitos humanos em sua contrução histórica
... Dessa união nasceram Etéocles, Polínice, que morreram em um ... humana foi utilizada para melhor dispor dos bens que os homens viessem a possuir. A propriedade ... “direitos inatos, estado de natureza e contrato social foram os conceitos que, embora utilizados ... o que desejam, e, com intuito de uma paz estável, fundam o Estado. O Estado é, pois, um contrato ... çada com a formação do Estado, com poder total e absoluto. É, desta forma, que nasce o Leviatã ... iniciava a separação entre Estado e Religião. Locke se debruça sobre ...
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Limites objetivos da arbitragem no direito de família
A presente pesquisa busca examinar quais conflitos originados das relações familiares podem ser submetidos à arbitragem, ou seja, quais os limites objetivos da arbitragem no direito de família, a partir de um juízo de adequação e pertinência da técnica à tutela desses direitos. Utiliza-se o método de abordagem dedutivo, por meio de pesquisa bibliográfica, a partir de revisão da doutrina e legislaç
... ância nas controvérsias sobre partilha de bens complexas, tais como as decorrentes de ruptura de ... órcio ou reconhecimento e dissolução de união estável pelo juízo arbitral. Palavras-chave: ... $cláusula compromissória, é !rmada em contrato ou em documento próprio a ele reportado, ... a lavratura de escritura pública de separação judicial em divórcio, inclusive com partilha de ... O agronegócio representa cerca de 36% do total de exportações do Brasil. No ano de 2019, a ... -
Regime de bens no casamento e partilha
... da liberdade de pactuar: o regime da separação obrigatória de bens. 2.2. Princípio da ... que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do ... Da união estável no novo Código Civil. In : BASTOS, Eliene ... além da conceituação obrigacional de contrato. Revela um conteúdo institucional, ou se eleva ... de separação convencional agora é sempre total, respeitando, a auto-nomia privada quanto à ...
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Direito Penal
... sobre seus parâmetros, uma vez que só a União pode legislar sobre matéria penal ... (B) é ... o dano e a decretação do perdimento de bens alcançar os sucessores, até o limite do valor ... á-lo, no presente caso, em razão da separação temporal entre a conduta e o resultado ... A ... total desconhecimento de que esta substância fosse ... contrato de gestão com o objetivo de dispensar ... novo casamento ou estabelece união estável", já que a Constituição Federal reconhece a uni\xC3" ...
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Acordão da Quarta Turma, 29-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEPARAÇÃOLITIGIOSA. REGIME CONVENCIONADO PELAS PARTES. SEPARAÇÃO TOTAL.ANÁLISE MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕESRELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOART. 1.022 DO CPC/2015. SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS. MEAÇÃO.ESFORÇO COMUM DO CASAL. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO.SÚMULA N. 7/STJ.
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... ; c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos ... depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: ... do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja ... separação de sexos, chuveiros, lavatórios, vestiários e ... úde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa ... - Quando a reintegração do empregado estável for desaconselhável, dado o grau de ...
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Lex domicilii: os estatutos pessoais no direito internacional privado brasileiro
... a eleição de domicílio fulcrada em contrato poderá prosperar, ainda que seja feita de modo ... ção Pública na sua forma direta (União, Estados, Municípios e, quando existem, os ... onde efetivamente a pessoa jurídica possui bens, exerce suas atividades etc.) ... Para os ... , como o contrato de namoro, a união estável e o casamento homossexual. Diante desse quadro, a ... (ix) filiação; (xi) adoção; (xii) separação e divórcio; (xiii) regime de bens; (xiv) ... Sua aplicação acarretaria “um total" desrespeito ao princípio dos direitos adquiridos\xE2" ...
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Outorga conjugal em contratos estabelecidos por companheiros
... Da Outorga Conjugal – 3. Da Outorga na União Estável; 3.1. Contratos estabelecidos para ação ou gravame de ônus reais dos bens imóveis; 3.2. Pleito como autor ou réus acerca ... Contrato de doação, não sendo remuneratória, de bens ... ção do outro, exceto no regime da separação absoluta: I – alienar ou gravar de ônus real ... à sua boa-fé, sob pena de surgir uma total" instabilidade jurídica. Assim, para criar obriga\xC3" ...
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Abertura e Transmissão da Herança
... de sua morte, a posse de todos os seus bens.” 1 Esta norma foi introduzida no Brasil ... da partilha, permite o Código a cessão total ou parcial de direitos hereditários. Considera o ... estabelece que não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva (art. 426). Trata-se, ... Em regra, se separação de bens, com filhos menores, os magistrados ... Na vigência do casamento, ou da união estável, ambos os cônjuges, ou os companheiros, ...
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Da sucessão legítima e testamentária
... , cada um será juridicamente dono de 1/3 do total da herança ... Somente a partilha é que ... do inventário, é que vai individualizar os bens que cada um dos herdeiros deverá receber ... Sucessão na união estável ... 1. DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA ... da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo ... , ainda quando simuladas sob a forma de contrato oneroso, ou feitas mediante interposta pessoa ...
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Aspecto societário
... e compreende tanto a alocação de bens e direitos em estruturas, levando em conta as ... ou jurídicas, prestando-se basicamente à união de herdeiros e de participações individualmente ... , conforme dispuser o estatuto ou o contrato social; as discussões sobre as matérias a serem ... , como pode ocorrer no caso de uma separação litigiosa de um dos sócios, retratada no exemplo ... , que não se confunde com o da separação total de bens. Na S.A. não existe qualquer vedação ... , divórcio ou término de união estável, em que o viúvo, ex-cônjuge ou ex-companheiro, ...
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Acordão da Quarta Turma, 23-11-2021
RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENTIDADE ABERTA. VALORESDEPOSITADOS. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS.PATRIMÔNIO COMUM. PARTILHA DE BENS.1. Os rendimentos do trabalho, pertinentes a fato gerador ocorridodurante a vigência da sociedade conjugal ou da união estável,integram o patrimônio comum na hipótese de dissolução do vínculomatrimonial ou de convivência, desde que...
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Dos recursos
... daí, assegurou-se ao litigante vencido, total ou parcialmente, o direito de submeter a matéria ... de ação (dissídio) coletivo; também a União poderá recorrer das decisões aí prolatadas ... acolha a interpretação da lei ou do contrato, que lhe parece correta, sendo necessário, para ... ção dos seus interesses, vinculados a bens ou a utilidades da vida, também não consente, ... separação fundamental entre serem referidos meios ... necessários à sua existência estável, no mundo jurídico, embora possa ser destituída ...
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Monogamia: considerações sobre o instituto e abordagens quanto ao poliamorismo e seus efeitos jurídicos
... Carta Magna ? quais sejam, o casamento, a união estável e a família monoparental ?, bem como as ... O Casamento é um contrato bilateral e solene, pelo qual um homem e uma ... do público sobre o privado, com a total derrocada da autonomia privada, passando os ... , adotando o regime de comunhão parcial de bens, análogo ao estabelecido pelos arts. 1.658 a ... para o casamento ou, ao menos, separação de fato, para que assim ocorram os efeitos ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
Art. 442 ... Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou ... é assegurar a livre circulação de bens" e serviços, a produção de riquezas e a realiza\xC3" ... pelo Estatuto dos Servidores Públicos da União (Lei n. 8.112, de 12.4.90, arts. 21 e 22) e pela ... autoriza a dispensa do servidor estável, mediante pagamento de indenização ... ou, no mínimo, 20% (vinte por cento) do total de sócios, prevalecendo o menor número, em ... ao princípio constitucional da separação dos poderes. Se nem mesmo ao legislador é ...
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Definição de regime de bens em união estável por escritura pública não retroage
Escritura que fixa regime de bens em união estável não retroage
... ão parcial de bens enquanto não houver contrato escrito que diga ser ela disciplinada por regime ... Casal só definiu regime de separação total de bens após 35 anos de união estável ... -
A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... ública Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do ... dos direitos nem estabelecida a separação dos poderes não tem Constituição.” ... A ... do poder, este, por sua vez, baseado no contrato social, ressaltando-se, todavia, a ... cada vez que um direito fundamental protege bens e valores consagrados na ordem interna, de sorte ... fundamentais que ainda não são dotados de total aplicabilidade ... Dessa maneira, a eficácia ... que somente era reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar ...
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Considerações sobre a incidência da boa-fé no contexto familiar e o inadimplemento de obrigações pactuadas em acordos de divórcio
... Acordos sobre partilha de bens e outras disposições eminentemente ... ocasião da dissolução do casamento ou união estável: comentários a alguns julgados ... do desfazimento do vínculo, de alterar contrato social de empresa constituída na vigência da ... Segundo o IBGE, no ano de 2016, um total de 344.526 divórcios litigiosos foi registrado ... Partilha de bens na separação, no divórcio e na dissolução da união ...
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Temas de interesse geral
... convenção produz os mesmos efeitos do contrato ... A convenção de condomínio é, portanto, ... , no mínimo, um quarto do número total de condôminos ... 1.3.1 Convocação da ... -se seus sucessores em relação aos seus bens, direitos e obrigações ... Sucessão ... da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo ... nas respectivas circunscrições, ou à União, quando situada em território federal (C. Civil, ... onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes: I - se concorrer com ...
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Ato administrativo
... que impossibilitam o cumprimento do contrato administrativo pelo contratado, e o mesmo pode se ... servidores, licitação para aquisição de bens, contratação de serviços ou execução de ... ário; na exoneração do funcionário estável é o pedido por ele formulado” ... Bem ... solução se funda no principio da separação" dos poderes, de sorte que a verificação das raz\xC3" ... seu bel-prazer, eis que a liberdade não é total. Mesmo o ato discricionário deve observar alguns ... processos perante o tribunal de contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa ...
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Capítulo 2 - Direito fundamental de herança e os pactos sucessórios
... , pelo direito de casar ou constituir união estável e de dissolver o casamento ou a união ... aos nubentes “estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver”. Sublinhe-se que o ... Quando o sócio se vale do contrato social para eleger e regular o ingresso de ... convencional ou imperativo, seja o da separação.” “Artigo 2.168.º (Liberalidades ... , se opta pelo regime de separação total de bens, não se renuncia ao direito futuro de ...
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Da Ordem da Sucessão Hereditária
... ão testamentária existe se o titular dos bens tiver feito o testamento, que será aprovado em ... , a título oneroso, na constância da união. Por último é chamada a classe dos colaterais ... familiar, constituindo uma união estável, podendo converter-se essa em casamento, por ... de comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.641, parágrafo ... constitucional, dando-lhes plena e total igualdade: “Os filhos, havidos ou não da ... , salvo estipulação contrária em contrato escrito; “cessa esta presunção se a ...