crime bilateral
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DEC 5015 de 12/03/2004 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL.
...4. Os Estados Partes diligenciarão no sentido de desenvolver e promover a cooperação à escala mundial, regional, sub-regional e bilateral entre as autoridades judiciais, os organismos de detecção e repressão e as autoridades de regulamentação financeira, a fim de combater a lavagem ...
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Direito Processual Penal
...Firmou-se entendimento no sentido de que aqueles que cometeram o crime" antes da entrada em vigor da Lei mas foram julgados depois disso (quando j\xC3"...bilateral, somente acarretará a extinção da punibilidade se aceito for pelo ...
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Acórdão Nº 08008283320218205162 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 24-07-2023
... . EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 268 DO CÓDIGO PENAL. TRANSAÇÃO PENAL PROPOSTA PELO ... A transação penal é ato bilateral, de titularidade exclusiva do Ministério Público, a exigir ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
...bilateral ou unilateral. Tratando-se de contrato bilateral, haverá ao menos duas ... foi explicitado no primeiro capítulo, a norma que tipifica o crime do exercício arbitrário das próprias razões não pode ser aplicada ...
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Homologação da transação penal
...53 53. Artigo 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal público incondicionada, não sendo caso de arquivamento, ..., na medida em que a transação penal é uma construção bilateral...
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Acordao N° 1256221 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Apelação cível. Processual civil. Legitimidade. Imobiliária. Ato pratico por empregado ou colaboroador. Preliminar rejeitada. Pagamento de sinal. Devolução em dobro. Arras penitenciais. Relação jurídica não formalizada. Descabimento. Teoria da perda de uma chance. Requisitos não configurados. Danos morais. Eventual delito definido como estelionato. Ato ilícito caracterizado. Responsabilidade...
...1. O contrato de compra e venda é eminentemente bilateral, consensual e oneroso. No mais, são. elementos essenciais desse negócio ...Ademais, se o comportamento é definido, em tese, como crime pelo Direito Penal, cujo papel é de. proteger as regras de conduta e ... -
A exceptio non adimpleti contractus na história
... antes do surgimento da compra e venda como contrato consensual e bilateral, os romanos valiam-se de duas stipulatios para realizar operação ... we must also observe that there are two ways, where by to avoid the crime of perfidiousness, and yet not perform the promise; namely, in default of ...
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Acórdão Nº 0307659-11.2019.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 26-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. RECURSO DO AUTOR.TENCIONADA ADMISSÃO COMO MOTORISTA DA PLATAFORMA UBER. RECUSA DA EMPRESA BASEADA NO FATO DE O PROPONENTE RESPONDER A PROCESSO-CRIME. AVENTADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA E À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. IMPERTINÊNCIA DA TESE. REQUISITO NEGATIVO PREVISTO NA OFERTA PRELIMINAR (ART. 429 DO CÓDIGO CIVIL). ESCOPO DA EXIGÊNCIA UNIFORME VOLTADO AO...
... DA EMPRESA BASEADA NO FATO DE O PROPONENTE RESPONDER A PROCESSO-CRIME. AVENTADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA E À FUNÇÃO SOCIAL DO ...-Juiz obrigar alguém a que participe de um negócio jurídico bilateral apenas à vista da intenção do outro proponente. HONORÁRIOS ... -
Fraude Contra Credores e Fraude à Execução no Processo do Trabalho
... negócio ainda que dela não participe outra pessoa), como o ato bilateral (caso em que a maquinação é concertada entre as partes) (5) . . Para ...Trata-se de ação penal privada, dependente de queixa crime do ofendido, a ser oferecida no prazo decadencial de seis meses a contar ...
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A ação penal
...ível denunciar alguém, por exemplo, por furto de uso, que não é crime na nossa lei penal. . Legítimo interesse de agir: não poderá invocar a ...bilateral, pois, concedido pelo querelante, é indispensável que seja aceito pelo ...
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Extinção da Punibilidade
. @27.1. Introdução. A punibilidade não é elemento do crime (v. n. 1.7). Tão só representa a possibilidade de ser aplicada ao ... após a propositura da ação penal privada e que é ato bilateral. Depende, portanto, de aceitação do querelado e, assim, não produz ...
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Magistratura TJBA 2019
... I. O crime de corrupção de menores previsto no ECA é um delito material, razão ... os que lutavam contra o Estado de exceção; daí o caráter bilateral da anistia, ampla e geral, que somente não foi irrestrita porque não ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... nominado , de direito privado , principal , consensual , bilateral , oneroso e comutativo, intuitu personae, continuado e de adesão. ...ão preventiva do empregado, mas se o absolve ao inal do processo-crime, inexiste condenação criminal com trânsito em julgado que lhe possa ser ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
...ções que eram estranhas à teoria penal do século XVIII, de que o crime não é uma virtualidade que o interesse ou as paixões introduziram no ... outros Estados signatários, mesmo na ausência de um tratado bilateral, mas o Chile . ...
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Decisão Monocrática Nº 0003474-20.2016.8.24.0019 do Segunda Vice-Presidência, 12-09-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0003474-20.2016.8.24.0019/50000, de Concórdia Rectes. : Patricia Dias e outroAdvogado : Flávio Luís Algarve (OAB: 25733/RS)Recorrido : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaProcs. de Just. : Abel Antunes de Mello (Procurador de Justiça) e outroDECISÃO MONOCRÁTICACarlos Ricardo Schwingel Graff e Patricia Dias, com fulcro no...
... porquanto o Tribunal estadual não acolheu as teses defensivas de crime impossível, atipicidade da conduta, por ausência de configuração dos ...Rebateu ainda que a vítima agiu de ma-fé e que a torpeza bilateral afasta a tipicidade do crime (fls. 332-333). Razão não lhe ... -
Julgamento 7000985-90.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DPU. MPM. CORRUPÇÃO PASSIVA. ART. 308, §1º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. QUEBRA DO DEVER DE OFÍCIO. VENDA DE ASCENSÃO IRREGULAR DE CADERNETAS DE INSCRIÇÃO E REGISTRO DE AQUAVIÁRIOS (CIR). AUTORIAS E MATERIALIDADES DELITIVAS COMPROVADAS. CONFISSÃO DOS CORRÉUS. PROVAS COLHIDAS EM FASE INQUISITORIAL. ASSOCIAÇÃO COM O CONTEXTO PROBANTE. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ....
... e o civil FRANCISCO CARLOS BARROS PASSOS pelo cometimento do crime tipificado no art. 308, § 1º, c/c o art. 53, § 1º, ambos do CPM, por ...ção em nossa legislação, não é crime necessariamente bilateral, de forma que nem sempre a configuração da corrupção passiva ... -
The question of irregular migrant workers between a rights based international approach and national regulation
The analysis of the work rendered by immigrants in an irregular migratory condition reveals an existing disparity of positions on the issue. On one hand, national legal orders with merely repressive characteristics are silent on the specificity of the labour question or simply deprive migrant workers from protection, as a form of punishment and inhibition of migration. On the other hand,...
... occur in foreign territory, and, for the second [ expulsion ], the crime must occur in national soil” 10 . That is, expulsion and extradition are ... Brazilian government has spoken out strongly and repeatedly, in bilateral and international forums, against the improper association between ... -
A Normatividade dos Princípios
... ramo traduz uma intervenção normativa na regulação meramente bilateral das relações trabalhistas), o princípio da justiça social age como um ... CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL TRANSNACIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INTERESSE DA ...
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Direito Administrativo
.... (D) cometeu o crime de prevaricação, que consiste em praticar ato de ofício (a licitação) ... momento, sem direito à indenização; e) concessão : ato bilateral e não precário, pelo qual a Administração faculta ao particular a ...
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Direito das sucessões
..., seu ascendente, seu descendente; repare que deve se tratar de crime contra a vida; deve-se tratar, ainda, de crime doloso; não é necessária .... (C) Não concorrendo à herança irmão bilateral, os unilaterais herdarão metade do que herdaria aquele. (D) O valor ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...47. No referido HC, decidiu-se que o crime de descaminho (crime-fim), por possuir também natureza tributária, ... Multilateral Competent Authority Agreement (MCAA) or through bilateral agreements; Future criterion with respect to the CRS as from 2018: the ...
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Acórdão nº 944 de Tribunal Pleno, 17 de Febrero de 2006
EXTRADIÇÃO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE QUE O INDICTMENT NÃO É DOCUMENTO APTO A VIABILIZAR A CONCESSÃO DO PEDIDO, ALÉM DO QUE A PENA MÁXIMA PARA O CRIME É DE PRISÃO PERPÉTUA, O QUE IMPEDIRIA A EXTRADIÇÃO. Pedido extradicional que atende às exigências do Tratado Bilateral de Extradição Brasil/Estados Unidos, bem como às da Lei nº 6.815/ O indictment é instituto equiparável à...
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Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... o Tribunal terá competência para julgar os seguintes crimes: a) O crime de genocídio; b) Crimes contra a humanidade; c) Crimes de guerra; d) O ... a cooperação à escala mundial, regional, sub-regional e bilateral entre as autoridades judiciais, os organismos de detecção e repressão e ...
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Justiça de transição no Brasil e a jurisprudência da corte interamericana de direitos humanos: a dificuldade do diálogo com o judiciário brasileiro
O artigo aborda a justiça de transição no Brasil, considerando os objetivos defendidos pela sua teoria geral. A principal proposta é fazer uma análise jurídica do processo de transição noBrasil com base na relação entre o direito constitucional brasileiro e o Sistema Interamericano deDireitos Humanos. É sugerida uma reflexão sobre os caminhhos de diálogo entre os dois sistemas de proteção dos...
...The amnesty has always been considered as bilateral (reaching State agents and political opponents), disregarding the concepts of political crime, criminal connection and crime against humanity (SILVA FILHO, 2015, p. 87 ... -
Decisao Nº 0534445-08.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 16-12-2022
... acusação, prescindindo de plena convicção quanto à autoria do crime doloso contra a vida, de modo que a prevalência de uma ou outra versão ... de risco à vida da vítima, devido a uma contusão pulmonar bilateral" e a uma contusão craniana com rebaixamento do nível de consciência. . \xC2"...