Declaração Universal dos direitos do homem
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Fundamentos políticos e constitucionais do direito penal no estado democrático de direito
... em conta as características e os direitos fundamentais de todos os seres humanos”. Nesse ... 8º da Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão, a ... , com a proclamação da Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão em 26 de ...
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5. As indenizações por dano moral
... de uma pessoa, configurando seus direitos de personalidade, do qual deriva o interesse ... Natural, por textos expressos da Declaração Universal dos Direitos do Homem (preâmbulo; ...
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O trabalho em sua origem
... outras coisas, tratava da igualdade de direitos entre sexos, incentivou o cooperativismo, aboliu ... A Declaração Universal dos Direitos do Homem, aprovada em 12 ...
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Conceitos básicos na legislação de proteção de dados brasileira
... gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e ... ção dos dados pessoais é no sentido universal, não se restringindo a nacionais ou residentes ... ) é referido no artigo 6º da Declaração Universal dos Direitos do Homem: ... “4 ...
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Limitação do Valor dos Danos Morais no Direito do Trabalho: Inconstitucionalidade
... vasta discussão sobre a supressão de direitos" dos trabalhadores e descumprimento da Constituiç\xC3" ... ípios e a norma maior, mas também a Declaração Universal dos Direitos do Homem, especialmente em ...
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A espiral de direitos humanos
... O conceito de direitos do homem se relaciona com a noção de direitos válidos ... universal; os direitos fundamentais seriam os direitos ... com a Carta das Nações Unidas, a Declaração Universal dos Direitos do Homem, o Pacto ...
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Educação em e para direitos humanos
... o caráter inviolável, intemporal e universal. Dessa forma, os Direitos Humanos recebem tal ... exposição de uma série de direitos do homem 8 , representando o ato inaugural da democracia ... Dessa forma, tem-se que a Declaração de Independência dos Estados Unidos constitui o ...
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Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... das Nações Unidas reafirma a fé nos direitos fundamentais do homem, na dignidade e no valor da ... CONSIDERANDO que a Declaração Universal dos Direitos Humanos reafirma o ...
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Biodireito , Biotecnologia e Bioética: um caminho comum
... Saúde, em Helsinque/Finlândia – Declaração de Helsinque). 2 Destaca-se, também, na ... ), assim como da Convenção sobre Direitos Humanos e Biomedicina adotada pelo Conselho da ... 87 ... 9. BRASIL. Declaração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos , de 19 de ... XX para a mulher e cromossomos XY para o homem), sexo endócrino (glândulas responsáveis pela ...
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Direitos humanos, uma visão antropológica
... pensado em nos abortar? Os direitos do homem" começam aí, nos primórdios da vida ... 206 \xC2" ... a igualdade entre os homens deve ser universal ... Em Nuremberg, os chefes nazistas disseram ... natural vai confluir, em 1948, na Declaração Universal dos Direitos do Homem da ONU, ...
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Direitos Fundamentais nas Relações de Trabalho: no Mundo Ocidental e no Japão
... torna efetiva a conexão entre dignidade do homem e direitos de liberdade e igualdade 5 ... @7.3 ... , prevalecendo a forma de uma declaração presidencial. Assim, em 10 de dezembro de 1998, ... inserido na família, na igreja local e universal, na empresa e também no sindicato, no partido, ...
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A família e suas transformações ao longo do tempo
... direitos 1 " ... Com essas palavras iniciais, é ... que é no seio da família que, "o homem estabelece suas primeiras relações, que irão ... disso, a ONU elaborou, em 1948, a Declaração Universal dos Direitos do Homem e publicou, em ...
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Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
... @3 Classificação na Declaração Universal ... A Declaração Universal os Direitos do Homem, promulgada em dezembro de 1948, pela ...
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Novos modelos de entidades familiares
... ém identificou a união estável entre o homem e a mulher (art. 226, § 3º) e a família ... plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges”, deve ser interpretado ... 16, da Declaração Universal dos Direitos do Homem; art. 12, da ...
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Constitucionalidade, Convencionalidade e o Combate ao Trabalho Infantil no Brasil
... — OIT, com o intuito de promover a paz universal por meio da implementação de uma justiça ... (9) ... Em 1948, foi publicada a Declaração Universal dos Direitos do Homem. Em 1959, foi ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... ção das liberdades públicas e dos direitos de solidariedade, um pai de família ou uma ... "A reclamada se insurge contra a declaração de nulidade da justa causa que aplicou ao ... Podem ser agente ou ofendido homem ou mulher, independentemente da orientação ... Serviu de base à Declaração Universal dos Direitos Humanos, promulgada pela ONU ... A ...
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O Meio Ambiente de Trabalho Digno e os Direitos da Personalidade do Trabalhador
... para a defesa de valores congênitos ao homem, como a vida, a higidez física, a intimidade, a ... todo e cada homem, pois a Declaração Universal dos Direitos do Homem institui como ...
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Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista dos danos extrapatrimoniais nas relações de trabalho
... ábil a provocar larga multiplicidade de direitos e obrigações entre as partes pactuantes. Há ... Constam, inclusive, da Declaração" Universal dos Direitos do Homem, de 10.12.1948: \xE2\x80" ...
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Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista. Dos danos extrapatrimoniais nas relações de trabalho
... ábil a provocar larga multiplicidade de direitos e obrigações entre as partes pactuantes. Há ... Constam, inclusive, da Declaração" Universal dos Direitos do Homem, de 10.12.1948: \xE2\x80" ...
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Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito individual do trabalho
... diversos diplomas internacionais de Direitos Humanos, com destaque para os da OIT e os da ONU ... áveis documentos internacionais: a Declaração de Filadélfia, da OIT, de 1944, e a o Universal dos Direitos Humanos, da ONU, de 1948. 88 ... Homem , aprovada em 1948. Essa Declaração Universal ...
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Direito à Vida, a Liberdade e a Igualdade
... Introdução ... A positivação dos direitos fundamentais ocorre mormente através de sua ... o sêmen inserido na mulher é de outro homem que não o marido. Neste caso, é normal a ... Direito de Locomoção ... A Declaração Universal de Direito Humanos de 1948 proclama em ...
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Exigência de valor da causa em ação de dano moral é inconstitucional
Exigência de valor da causa em ação de dano moral é inconstitucional
... ... Não se pode esquecer que os Direitos Fundamentais correspondem aos Direitos Humanos em ... também atenta contra a própria Declaração Universal dos Direitos do Homem e a Convenção ... -
Acórdão Nº 5306 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 502/2013, DO ESTADO DO MATO GROSSO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA SERVIDORES PÚBLICOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. ESTABELECIMENTO DE VALORES FIXOS E PROPORCIONAIS ÀS CONDIÇÕES E RISCOS QUE DERAM CAUSA À SUA CONCESSÃO. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA. CENTRAL GERAL DOS TRABALHADORES DO BRASIL – CGTB. CENTRAL SINDICAL....
... Menciona o ... artigo 1º da Declaração Universal dos Direitos do Homem de ... Frisa ... -
Hierarquia supraconstitucional relativa dos tratados internacionais de direitos humanos
O artigo parte das classificações mais frequentes sobre a hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico para diante delas sugerir o reconhecimento do status hierárquico supraconstitucional relativo das convenções internacionais daquela natureza. A proposta afasta-se das posições santificadoras da soberania constitucional como único horizonte viável no plano...
... ência internacional; (e) direito universal”. O jus cogens internacional está inserto no ... com a Carta da ONU de 1945, com a Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948 e os ... -
É preciso entender a grandeza do princípio da presunção de inocência
Peluso: É preciso entender a grandeza da presunção de inocência
... disposição do artigo 9, IX, da Declaração do Homem e do Cidadão, da Revolução de 1789, e ... norma importante da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão? Significou a assunção, ... 1948, com a aprovação da Declaração Universal dos Direitos do Homem, que estabelece a seguinte ...