decreto 181 90
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... 391, nota 90. 58. STEINBERGER, Peter J. Hobbes, Rousseau and ... formação da vontade da Administração.” 181 Este tema será melhor analisado adiante, em ... Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ...
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Súmula, TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 9247/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23/2000-0171346-7 O Es
... nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940; Lei ... 5-Pediátrico 770 181 951 ... Especialidades 1096 754 1850 ... II. Neoplasias (tumores) 168 189 262 169 90 107 88 82 124 111 62 64 25 44 54 1639 ... III ...
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Organização Sindical
... 2. Legislação pré-CLT. 2.1. Decreto n. 979, de 1903; 2.2. Decreto Legislativo n ... Rio de Janeiro. Freitas Bastos, 1960. p. 89-90. ǻŗŗŖǼȳȱ ... ŗǰȱȗȱŗķǰȱ a , da Constituição).” (181) ȱWashingtonȱLuizȱdaȱ ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... à finalidade específica, por meio do Decreto 6.425/2008, estabelecendo, também, o sigilo dos ... ções de consumo daí advindas à Lei 8.078/90. 2. O fato de o serviço prestado pelo provedor ... 181 Ou seja, é uma pessoa alheia à colheita inicial ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90, art. 4º, III) e, depois no atual Código Civil ... fez o STJ que consolidou através da Súmula 181 o entendimento segundo a qual: “É admissível ... por Quotas de Responsabilidade Limitada (Decreto 3708/19), limitou a responsabilidade dos sócios ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar de sc. (Processo 5052370-52.2019.4.04.0000), 27-01-2020
... (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015) ... Art. 196. A saúde é direito de ... ção de regência (Lei n.º 8.080/90, Decreto n.º 7.508/2011 e Portaria MS n.º 204/2007), ...
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Legislação Complementar
... 14, do Anexo I do Decreto n. 5.063, de 3 de maio de 2004, que aprovou a ... ção da conta vinculada será admitida até 90 (noventa) dias após a publicação do ato de ... V 2.947,03 3.205,36 ... IV 2.922,80 3.181,13 ... III 2.898,72 3.157,05 ... II 2.874,78 ...
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... ao testamento cerrado (artigo 2.º, Decreto-lei n.º 177/79, de 7 de Junho); ainda de acordo ... 95 s.; A. DAVÌ/A. PAGNETTI, op. cit ., p. 181 ss.; A. DAVÌ/A. PAGNETTI, op. cit. , p. 181 ss ... 90 ss.; A. DUTTA, “The Europeanisation ... ”, ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... 24 da Lei nº 8.080/90, as ações e serviços de saúde devem ser ... ção, à guisa de diploma integrativo, do Decreto-Lei nº 200/67, com status de lei complementar ... DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.181 de 25/09/2014) ... DIREITO PÚBLICO DA SAÚDE ... -
O conceito de princípios constitucionais de relações internacionais
... 90 O resultado foi um processo dialético entre a ... 176-177 e pp. 178-181. Albuquerque Mello afirma, a respeito do ... , no plano jurídico interno, por meio de decreto do então Presidente Castelo Branco, a chamada ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0026650-84.2020.8.19.0000 (Criminal), 18-05-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PANDEMIA. COVID-19. PRETENSÃO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA O PAGAMENTO DE TRIBUTO QUE IMPORTA EM PEDIDO DE VERDADEIRA MORATÓRIA, SOMENTE PASSÍVEL DE CONCESSÃO MEDIANTE AUTORIZAÇÃO LEGAL E PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 97, VI, C/C ART. 151, I E II, AMBOS DO CTN. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado...
... forma com que dispõe o art.3º, do Decreto nº ... 10.282/2020 ... 10. Em que pese a ... 14. Em relação ao Convênio ICMS 181/17, de 23 de ... novembro de 2017, não se ... “a) prorrogação pelo prazo de 90 dias para o pagamento ... da parcela do Simples ... -
Delação Premiada
... 59 do Código Penal Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940, uma vez que as ... Jurídicos - 3ª edição - 14x21.indd 90 30/11/2017 09:56:55 ... Delação Premiada - ... Delação Premiada - Aspectos Jurídicos 181 ... A exemplo do que acontece com a não ...
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O federalismo e seus princípios
... ) e impõe, por força de ato unilateral (decreto), a diver-sidade (províncias transformadas ... (2011). Op ... cit ., p. 181 ... 65 SECCHIN, L. D. (2012). Um novo ... 90 Os três processos aqui elencados não são ...
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Pessoas Naturais
... O Decreto 678/92 refere-se à promulgação da Convenção ... Vejamos: ... a) O artigo 181 reza que “ninguém pode reclamar o que, por uma ... da Criança e do Adolescente, Lei n° 8.069/90). Eis o voto condutor da apelação: “Ora, deve ...
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DEC 0-001 de 04/05/2016 - DECRETO. ALTERA O DECRETO DE 16 DE JUNHO DE 2010 QUE CRIA A ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - ZPE DE PECÉM, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, ESTADO DO CEARÁ.
... Z-21, com coordenadas 510975 Leste e 9598789 Norte, deste com azimute 90°0'0'' e desenvolvimento de 602.51m, chega-se ao vértice Z-22, com ... Z-116, com coordenadas 514901 Leste e 9600013 Norte, deste com azimute 181°28'36'' e desenvolvimento de 98,56m, Chega-se ao vértice Z- 117, com ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... Ex.: art. 181, I e II, ou art. 348, § 2º, do Código Penal ... no campo civil, pode-se aproveitar tal decreto no contexto criminal, extinguindo-se a ... o livramento condicional (HC 76.524 e HC 90.813/SP, p. 77) ... 3.2.4. Observações ...
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Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... enquanto não resgatado o financiamento (Decreto-Lei nº 167, de 14.02.67, art. 69) ... 90 Por se não permitir que os bens "objeto de ... 826) 179 ... 180 , 181 Eis aí a previsão legal da figura da remição, ...
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Portaria, Portaria 301/2022 Ata 21 - Comissão Julgamento do Processo Seletivo - Edital 01/2022
... Pinto Ferreira - 2º inscrição** 20/12/90 ... 58 Francys da Silva Heidmann 24/04/96 ... 59 ... 180 Fernanda Martins da Silva 03/01/79 ... 181 Luana da Cruz Recuero da Silva 1.5 06/06/80 ... do Decreto o Estadual nº 56.229/2021, totalizando 24 vagas ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... Merece menção, ainda, o Decreto s/nº, de 18 de outubro de 2000, que, em seu ... percent in Russia, 67 percent in Mexico, and 90 percent in China. In Latin America, 90 percent of ... da finalidade, da legalidade, moralidade.” 181 Com efeito: ... O Estado tem uma função ...
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Administración Pública digital e inteligente: transformaciones en la era de la inteligencia artificial
El presente artículo aborda el impacto de la era digital y especialmente de las tecnologías de la información y la comunicación –TIC– en la Administración Pública. Se parte del enfoque dado desde el ámbito internacional, haciendo hincapié en los fundamentos sobre la importancia de la incorporación de las nuevas tecnologías por parte de la Organización de las Naciones Unidas y la Organización de...
... 21 Ver: Decreto N° 267 del 29/12/2015, Nº 434/2016 del ... 75 Ampliar en: VALIM, 2016, p. 169-181; SCHIAVI, 2015, p. 137-168; SCHIAVI, 2014, p ... 90 ... -
O legislador quer reduzir o crime ou obter votos? populismo penal: Um fenômeno comum às democracias contemporâneas
... Nos EUA, Tonry 146 observa que nos anos 90 (séc. XX) todos poderiam notar que ambos os ... 181 ... 178 Veja-se: “La criminología de la ... Tendo por base legal o Decreto Estadual nº. 42.787 de 06 de janeiro de 2011, as ...
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Acórdão nº 2004/0157707-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , IV E VII, 6º, 7º, 145, 146 A 151, 179 E 181 DO DECRETO N. 99.066/90. - AUSÊNCIA DE ...
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Portaria, PORTARIA DEPAD Nº 011/2024 A DIRETORA EXECUTIVA DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO , no uso de suas
... 24, inciso II, alneas a e b, do Decreto n 56.077 de 3 de setembro de 2021, que ... 102,2500 1 90 4864867 1 Marcos Vinicius ... Petri 99,2500 181 1872770 1 Marcelo Rangel ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... 256) ... O art. 81 da Lei n. 8.078/90, que é aplicável ao Processo do Trabalho (art ... não detém legitimidade para postular o decreto de nulidade das alterações contratuais e o ... Exemplo disto é a petição às fis. 181 onde afirma que suspendeu o pagamento da ...
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Direito Penal
... Decreto-Lei 3.914/1941); II: correta. A assertiva ... 44, § 4º, do CP, e 181, § 1º, c , da LEP, somente poderá haver a ... 90.2016.8.26.0592, da Vara Criminal da Comarca de ...