decreto 376 2002
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O futuro do acordo mercosul-união europeia sob a ótica do desenvolvimento sustentável uma análise a partir do cumprimento, pelo Brasil, das metas do acordo de Paris
Este artigo tem como objetivo analisar, de forma crítica, sob o viés ambiental, a possibilidade de aprovação e colocação em vigência do Acordo de livre comércio celebrado entre a União Europeia e o Mercosul, em 2019. Tendo em vista que um dos compromissos derivados do tratado diz respeito ao cumprimento das metas do Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas, quanto à redução da emissão dos...
... de 2002", (d) o Plano de Johannesburgo para a Implementaç\xC3" ... 376 Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.18 ... 18 do Decreto n. 9.578/2018 (que regulamenta a Lei da PNMC) ... -
Pressupostos recursais extrínsecos
... possuem prazo em dobro para o recurso (Decreto-Lei n. 779/1969, 1º, III). Referido privilégio ... 53). 376 ... @@8.7.9. Acréscimo das custas em recurso ... 20/2002, XI), ainda que ele seja interposto ...
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Propaganda eleitoral
... São Paulo: RT, 2002, p. 46 ... 245 RIBEIRO, Fávila. Direito ... BOOK-DireitoEleitoral-11ED.2022.indb 376 ... BOOK-DireitoEleitoral-11ED.2022.indb ... multa e da cassação) ou em AIJE (para decreto de inelegibilidade, quando a sua gravidade ...
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Dos crimes contra a pessoa
... os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código ... Fonseca, 5ª Turma do STJ, julgado em 26/03/2002) ... · Homicídio Culposo. Aumento. Pena ... (STF, RT 624/376). No mesmo sentido, STF: RT 585/411 ... · ...
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Relação das infrações
... 32 do Decreto-lei n° 3.688/1941 (Lei das Contravenções ... Técnico Metrológico (Portaria nº 06/2002 do INMETRO), visto que o etilômetro apresenta MR ... 376 Ricardo Alves da Silva ...
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Súmula, TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 9247/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23/2000-0171346-7 O Es
... ; Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002; Lei Federal n.º 8.080, de ... 19 de setembro de ... nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940; Lei ... 04 Procedimentos Cirúrgicos 458 376 239 285 384 ... Cirurgia do Aparelho Digestivo, ...
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A prática do novo júri
... decreto de prisão preventiva invoca o resguardo da ordem ... (Local e data) ... (Assinatura) ... 376 | ... Francisco Dirceu Barros ... 5.12 ... (TRF 1ª R. – RCr 2002.32.00.005933-4/AM – 3ª T. – Rel. Des. Fed ...
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Defesa de Direitos Trabalhistas
... O Decreto-lei n. 766, de 15 de agosto de 1969 acrescentou ... A Lei n. 10.537, de 2002, acrescentou ao artigo 790 da CLT o § 3º para ... aqueles que fossem submissos a seu comando (376) ... Luiz ... Werneck Vianna vê no sistema ...
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Auxílio doença
... invalidez, a partir do laudo judicial (19-03-2002), quando consubstanciada a incapacidade ... 3º do Decreto-Lei nº 2.322/87, aplicável analogicamente ... 376 ALEXSANDRO MENEZES FARINELI ... DA ...
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A 'babel' na tributação do comércio exterior: por um glossário aduaneiro
A linguagem e, mais precisamente, os problemas de linguagem, como a polissemia e a vagueza, afetam de forma substancial o estudo do Direito. E a situação se agrava no que se refere aos termos utilizados em comércio internacional, seja em sua vertente tributária ou aduaneira, pois ao lado da própria diversidade de idiomas, surge uma variedade artificial de termos técnicos, empregados de diferentes
... Brasil, a convenção foi aprovada pelo Decreto Legislativo n o 71, de 11/10/1988 e promulgada ... São Paulo: IOB, 2002, p.114-115. Poderiam ainda ser agregados outros ... São Paulo: Saraiva, 2012, p. 341-376 ... -
Organização Sindical
... 2. Legislação pré-CLT. 2.1. Decreto n. 979, de 1903; 2.2. Decreto Legislativo n ... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 — Código Civil. (111) ... ǻŗŖşǼȳȱ C ... cit., p. 374-376 ... 6076.7 Curso Básico de Direito ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... ção, à guisa de diploma integrativo, do Decreto-Lei nº 200/67, com status de lei complementar ... a que se nega provimento.” (AI nº 840.376/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz ... ART. 2º DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. EXEGESE SISTEMÁTICA. ORDENAMENTO JURÍDICO QUE ... -
Acórdão Nº 1401-005.672 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/07/2021
... Processo nº ... 11610.012221/2002-39 ... recurso voluntário ... (assinado ... éria aplica-se os artigos 14, 15 e 17, do Decreto ... 70.235/72, pois considera-se não impugnada a ...
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Liberdade
... Coimbra: Coimbra, 2002", p. 359 ... controles. A liberdade de express\xC3" ... , pode ser a melhor saída para esse impasse." 376 ... 8.13 A Questão da (In)tolerância ... úblico nos termos da lei; (Suspenso pelo Decreto nº 10.358, de 1942) ;” ... Na ...
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Atuação Sindical
... O Decreto"-lei n. ŝŜŜǰȱdeȱŗśȱdeȱagostoȱdeȱŗşŜ\xC5" ... 104 da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 — Código Civil, balizada sua atuação pelo ... (376) A Lei n ...
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Dedutibilidade de perdas não técnicas na apuração do lucro real e da base de cálculo da csl das distribuidoras de energia elétrica - uma visão crítica aos precedentes do CARF
... 4.506/1964 (atualmente, reproduzido no artigo 376" 9 do Decreto 9.580/2018). Confira-se a sua reda\xC3" ... diante do artigo 19-E da Lei 10.522/2002, incluído pela Lei 13.988/2020, “ em caso de ...
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A regra-matriz de incidência do imposto sobre a renda
... tributária e o Código Civil de 2002 ... 3. ed. São Paulo: Noeses, 2013. p. 35 ... O ... 5º ... 351. Decreto-lei 5.844/43, art. 3º; Lei 4.506/64, art. 21; ... no polo ativo da obrigação tributária 376 ... No caso do imposto sobre a renda, esse ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 104 da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo ... O Decreto n. 6.341, de 3.1.08, alterou a denominação da ... Art. 376 Revogado pela Lei n. 10.244, de 27.6.01, ...
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Contrato de Trabalho Intermitente: a Falta de uma Vida Digna com Sentido Dentro e Fora do Trabalho
... ário, que havia surgido em Portugal pelo Decreto-lei n. 64-A/89, de 27/02. (316) ... No que se ... (376) ... (373) DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de ... ócio jurídico previstas no Código Civil de 2002. Nesse sentido, deverão ser observados os ...
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Direito Administrativo
... a referida lei, o ministro expediu decreto estabelecendo a estrutura organizacional e o ... é o comum, conforme disposto na Lei 10.520/2002. E: incorreta. O Sistema de Registro de Preços ... RODRIGO BORDALO, FLÁVIA BARROS E ARIANE WADY 376 ... (Juiz de Direito – TJ/RJ – 2019 – ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... a fase dos recursos ordinários, o decreto condenatório não transitou em julgado em razão ... Pela Portaria nº 153, de 27-2-2002, do Ministério da Justiça, publicada no DOU ...
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Infraestrutura e desenvolvimento
... 73, 2014, pp. 376-377 e 393-400; MARSHALL, Tim, Planning Major ... setor de grandes obras foi garantida pelo Decreto n. 64.345, de 10 de abril de 1969, que determina ... áfica deste texto, conforme a NBR 6023:2002 ...
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A Segunda Fase (Judicium Causae)
... , RT nº 422/357; TJSP, RT nº 445/364, nº 376/205 e nº 432/318; RF nº 145/444; no sentido do ... Código de Processo Penal Comentado ... RT, 2002, p. 712 ... | 189 ... Manual do Júri ... 59 da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941: vadiagem) também é um ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... 376 do CPC, que assim dispõe: “A parte, que alegar ... 2002.029.12.85-4 – rel a Gisele P. Alexandrino – ... Mantém-se o decreto judicial que acolhe a impugnação à gratuidade ...
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Casamento
... écada de 1990, e se estabilizou de 2001 para 2002. Em 1991, foram registradas 7,5 uniões legais ... estatísticos, o “Brasil registrou 1 070 376 casamentos civis em 2017, sendo 5 887 entre ... ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto federal n. 678/1992, no seguinte teor: “O ...