decreto 84 669 80
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Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
... 84" da referida norma, para quem a pessoa com defici\xC3" ... 14. Para as verbas previstas na Lei 6.858/80, é também admissível a escritura pública de ... 1.º do Decreto 85.845/1981 , caso em que também poderá ser ... Quanto à sobrepartilha, estabelece o art. 669 do Código de Processo Civil que esta tem ...
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Títulos executivos extrajudiciais
... , que foi posta em vigor, entre nós, pelo Decreto nº 57.663, de 24.01.1966 ... A matéria ... 889, § 3º) 14 ... @80. Duplicata ... I - Duplicata sem aceite ... A ... @84. Título cambial prescrito ... Os títulos de ... E. 64.614, in "Jur. Mineira" 44/669; STJ, 3ª T., REsp 139.093/PR, Rel. Min. Ari ...
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Uma evolução das medidas protetivas de urgência
A Lei 13.827 permite a aplicação de atos de proteção à mulher pela autoridade policial e amplia os esforços para preservar sua integridade física e psíquica.
... ;}.y638{bottom:663.806486px;}.y2b6{bottom:669 ... -spacing:14.970082pt;}.ls53{letter-spacing:80 ... o- riedade de jurisdicionalização do decreto. Isso porque sequer foi ainda possível instalar ... ÇÃO DAS MEDDAS PROTETVAS DE URGÊNCA 84 REVISTA BONIJURIS I ANO 32 I EDIÇÃO 662 I ... -
(Re)estruturação da magistratura no Brasil
... ;}.fs1{font-size:76.000000px;}.fs3{font-size:84 ... ;}.y5aa{bottom:79.886919px;}.y43f{bottom:80 ... ;}.y47{bottom:668.979178px;}.yc51{bottom:669 ... , conforme regulação posterior do Decreto-Lei n. 1.003/69. Observa-se que esse esquema de ...
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Índice Alfabético Remissivo
... 457, § 1 o v. Súmulas: TST 78, 79, 84 e 226 v. Orientação Jurisprudencial n. 180 ... v. Leis ns. 7.347/85, 8.437/92, Decreto" n. 1.306/94 v. Súmula n. 414 do TST ... AÇ\xC3" ... 118/2005 v. Lei n. 6.830/80 (LEF), art. 889 ... ADMINISTRAÇÃO DOS ... 712 e 714 Juízos de Direito: art. 669 Ministério Público do Trabalho: art. 736 ...
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CLT Comparada (conforme Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ? DOU 14.7.2017 e com a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017)
DECRETO-LEI N. 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 ... 4.589, de 11.12.1964) ... Art. 80. (Revogado pela Lei 10.097, de 2000) ... DAS REGIÕES, ZONAS E SUBZONAS ... Art. 84. Para efeito da aplicação do salário mínimo, ... Art. 669. A competência dos Juízos de Direito, quando ...
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Breve Histórico do Plágio Literário e do Direito de Autor
... Decreto ou Direito Canônico, Medicina e Teologia. 18 O ... 669 usque 672. Não foram denominadas de ... 80 Isso se deveu à emenda do Deputado Arthur Lemos, ... 84 Ainda neste diapasão, Pontes de Miranda conclui ...
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PORTARIA Nº 110, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2021
... , no uso da atribuição que lhe confere o Decreto n° 10.195, de 30 de dezembro de 2019, e tendo em ... 19 202103013 EDUCAÇÃO FÍSICA (Bacharelado) 80" (oitenta) FACULDADE CAMAQÜENSE DE CIÊNCIAS CONT\xC3" ... Fora, MG 80 202103076 ENFERMAGEM (Bacharelado) 84 (oitenta e quatro) FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS ... Anchieta , S/N, São Bernardo do Campo, SP 669 202103664 ENGENHARIA DE INSTRUMENTAÇÃO, ...
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Breves reflexões sobre o interesse de agir na tutela inibitória trabalhista
... 84, § 4º, da Lei n. 8.078/1990), para desestimular ... Coimbra: Coimbra Editora, 1963. I, n. 50, p. 80 ... (10) GRECO FILHO, Vicente. Direito ... espanhola, aprovada pelo Real Decreto Legislativo n. 1/2007. Ao disciplinar a acción ... n. 1494-2007-669-9-0-5, Rel. Ubirajara Carlos Mendes in DJ de ...
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Edital de concurso, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA BRIGADA MILITAR DEPARTAMENTO ADMINIST
... 64001022078- ... ENDRICK OLIVEIRA BARBOSA 80 - 27/07/2022 8h ... 64001018912- ... CAIO RIBEIRO ... 64001978706- ... FELIX RAFAEL THOMAS 669 - 27/07/2022 11h ... 64001965457- ... LUCAS ... 64001016103- ... KELVIN DE QUADROS SILVA 1820 84** 27/07/2022 16h ... 64001978692- ... VINICIUS ... às disposições com todas no Decreto federal nº 8.373/2014 e Resoluções do ...
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... 8305/2014. Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ... de 2003, o autor se refere às décadas de 80 e 90, embora essa política criminal tenha ... 669 ... 667 (Grifos nossos) BRASIL. Câmara dos ... 84 do ...
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Contratos de Emprego Relacionados com a Gig Economy
... São Paulo: LTr, 2017. p. 79-80. (100) CASTELO, Jorge Pinheiro. O direito do ... 19/2007, de 22 de maio, revogou o Decreto-Lei n. 358/1989, de 17 de outubro (o qual tinha ... 84 Francisco de Assis Barbosa Junior ... da ... 17. ed. São Paulo, LTr, 2018. p. 669". (268) Art. 452-A § 8º O empregador efetuar\xC3" ...
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Prolegômenos
... 80 Se, porém, a outras expressões atribuise o ... processos discursivos das decisões judiciais 84 , tem início (sem desprezar a tradição e a ... , com o Código Eleitoral Provisório (Decreto n. 21.076/32), que, contraditoriamente, anos mais ... 4. ed. São Paulo: Noeses, 2014, p. 669 ... BOOK-FATOS E PROGNOSES.indb 117 11/11/19 ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... , segundo a Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei n. 3.688/41) pena de quinze dias a três ... Intimação pessoal. Art. 25 da Lei n. 6.830/80. Recurso conhecido e provido. 1. Em execução ... 84, da Lei n. 8.906/94, em virtude de que a ... 2.669, de 15.7.98 ... Convenção n. 164, sobre a ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... , segundo a Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei n. 3.688/41) pena de quinze dias a três ... Intimação pessoal. Art. 25 da Lei n. 6.830/80. Recurso conhecido e provido. 1. Em execução ... 84, da Lei n. 8.906/94, em virtude de que a ... 2.669, de 15.7.98 ... Convenção n. 164, sobre a ...
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Jurisdição constitucional e federação
... 84, II, c/c art. 25, caput ), com a criação, ... Supremo Tribunal Federal. 2.ª Turma. HC n. 80.511-MG. Rel. Min. Celso de Mello. ISTF 238 ... ção ficados pelo Governador através de Decreto: ADInMC n. 1644-PI. Rel. Min. Sepúlveda ... Supremo Tribunal Federal. Pleno. ADInMC n. 669-RJ. Rel. Min. Octavio Gallotti ... RTJ v ...
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Responsabilidade penal por dano ao meio ambiente
... O Decreto nº 23.793/34 – Código Florestal – dividiu ... 84, IV, CF), vedando-se desvios ou autonomias do ... restritivas de direitos da pessoa jurídica 80 são: ... suspensão parcial ou total de ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Súmula 117/STJ. Enunciados 84 e 198/FPPC ... Art. 936. Ressalvadas as ... momento, como visto nos itens 30, 57, 71, 74, 80, 93, 111 e 195, é indispensável que se delimite ... por intermédio da Autoridade Central " - Decreto" nº 2.067/1996. Artigo 19. Protocolo de Cooperaç\xC3" ... da jurisprudência dos tribunais superiores 669 e mitigará a chamada jurisprudência defensiva, ...
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Índice Alfabético e Remissivo
... 2018, já que não houve a edição de Decreto Legislativo pelo Congresso Nacional, na forma dos ... 84 — TST — ausência de defesa — ... 100 — OJ-SDI-2 n. 80 — TST — decadência — dies a quo — ... 365 — STJ — juízos de direito — art. 669 — CLT — justiça do trabalho — ...
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Da Licitação e do Contrato Administrativo
... Em 1922 surgiram o Decreto Legislativo nº 4.536, de 20. de janeiro, que ... Também cabe destacar o Decreto nº 84.701/80, que institui o Certificado de ... p. 669 ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... ção, porém, só veio a surgir com o Decreto-lei n. 40.333, de 14 de outubro de 1955, que ... ção não inferior a 30 anos nem superior a 80 anos ... Segundo informa Luiz Autuori, ... Nos artigos 78 a 84, dispõe a respeito das obrigações econômicas ... ário, e por fim se são ou não protestáveis 669 ... O Tribunal de Justiça do Rio de ...
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Enunciados
... (Grupo: Procedimentos Especiais) 80. 80. (arts. 919, § 1º, 969) A tutela ... Geral dos Recursos, Apelação e Agravo) 84. (art. 935) A ausência de publicação da pauta ... 7º da Convenção de Nova York – Decreto 4.311/2002). (Grupo: Arbitragem ; redação ... 669. (arts. 67, 68 e 69; art. 96 da CF) O regimento ...
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Acórdão Nº 1675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
EXTRADIÇÃO EXECUTÓRIA. GOVERNO DA ITÁLIA. PEDIDO INSTRUÍDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À SUA ANÁLISE. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DA LEI DE MIGRAÇÃO (LEI 13.445/2017) E DO TRATADO BILATERAL DE EXTRADIÇÃO VIGENTE ENTRE AS PARTES (DECRETO 863/93). POSSIBILIDADE DE ENTREGA DA SÚDITA ALIENÍGENA AO ESTADO REQUERENTE. IMPUTAÇÃO DO CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. DUPLA TIPICIDADE CONFIGURADA E...
... VIGENTE ENTRE AS PARTES (DECRETO 863/93). POSSIBILIDADE DE ... ENTREGA DA SÚDITA ... base no art. 84, § 2º, da Lei 13.445/17 e no art. 275, § 3º ... do Estado requerente” (Ext 669/EUA, Rel. Min. CELSO DE MELLO, ... Plenário, DJ ... Estrangeiro (Lei 6.815/80). 3. Ao Supremo Tribunal Federal, ... consoante o ... -
O garantismo e os precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos: efeito vinculante aos Estados sob sua jurisdição
O objetivo do artigo é analisar como os precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos vinculam os Estados que não tomaram parte de um julgamento, de modo que a decisão seja internalizada pelo ordenamento. Inicialmente se fará uma análise qualitativa do contexto constituinte brasileiro de 1987 para abordar as mudanças interpretativas sobre as normas de recepção dos tratados de direitos...
... de Direitos Humanos (CADH) através do Decreto n. 678, de 06 de novembro de 1992, cujo objetivo ... Florianópolis: Habitus Editora, 2003, p. 80. 44 FERRAJOLI, Luigi. Derechos y grantías: la ... de esta Convención que le sea sometido”84 y “dispondrá que se garantice al lesionado en ... Uruguay),p. 669" ... Revista Novos Estudos Jurídicos - Eletr\xC3" ... -
Dos direitos reais
... pública de bem desapropriado – Decreto expropriatório. Criação de parque ecológico ... Encontramos este pensamento no Enunciado 84 da I Jornada de Direito Civil do Conselho da ... En. 80 Art. 1.212: É inadmissível o direcionamento ... En. 669 ...