decreto legislativo 210 2004
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... ª Turma; no AI 511.641-ES, 2ª Turma, 16.11.2004, Min. Carlos Velloso) acabou por to- mar ... BASE DE CÁLCULO, NA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.2.351/87: PISO NACIONAL DE SALÁRIOS ... ed. LTr. 2013, p. 210, item 6). Alertávamos que, do ponto de vista ... á sanar a falha, enquanto o Poder Legislativo não cumpre a sua obrigação. Reconhecemos, ...
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Contratos de Assistência Privada à Saúde
... , em 24 de janeiro de 1923, foi aprovado o Decreto nº 4.682, conhecido como Lei Eloy Chaves, o qual ... de assistência à saúde pelo Legislativo, a qual ocorreu no ano de 1985, no âmbito do ... ção Normativa nº 85 de 07 de dezembro de 2004 - acrescido pela Resolução Normativa nº 175, ... 210 Mas sim, é importante esclarecer que a má-fé ...
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Decomposição analítica do art. 166 do CTN
... Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJ 22/03/2004) ... A Primeira Turma do Superior Tribunal de ... 210 ... A despeito das brilhantes considerações, ... ção da alí-quota ao que o artigo 2º do decreto-lei nº 406/68 chama de base de cálculo, e ... disso, o que se viu naquele momento legislativo foi o flagrante alargamento da base de cálculo ...
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Referências Bibliográficas
... Coimbra: Almedina, 2004. In: Estudos sobre Código do Trabalho ... Acesso em: 9 nov. 2017. ________. Decreto n. 21.761, de 23 de agosto de 1932. Institui a ... Sentencia 210/1994, de 11 de julio. ECLI:ES:TC:1994:210. 1994 ... Do processo legislativo ... 3. ed. São Paulo: Saraiva, 1995 ...
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Refundando o Direito Penal do Trabalho - Primeiras Aproximações
... a encruzilhar, tanto no processo legislativo como nas operações hermenêuticas, princípios ... São Paulo: LTR Editora, 2004 1 ... V. 68. N. 6 (junho) ... _____ ... Da ... a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452/43), a par do próprio Código ... da segurança nacional (RT 199/81; RF 210/320). Hoje, porém, não são consideradas ...
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O preço para se viver em um mundo civilizado
... 6ª ed. São Paulo: ... Malheiros, 2004 ... Justiça Fiscal.indb 445 16/10/2015 ... , tais como o ar limpo ou um legislativo livre de corrupção. Segundo, pode ser difícil ... , p. 205-210 ... 83 Ibid , p. 205-210 ... 84 Ibid , p ... Decreto nº 2.652, de 1º de julho de 1998. Promulga a ...
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Livro II - Do processo de execução
... ou remidos; (Redação dada pelo Decreto Lei nº 28, de 1966) ... II - o sucessor a ... EREsp nº 260107/RS, unânime, DJ de 19/04/2004. 8. Agravo regimental não-provido. (1ª Turma, ... 210 de 10/11/2009, p. 1, e no DOU de 10/11/2009, p ... ção que poderá amainar o descuido legislativo a respeito seria tomar o §2º do art. 915 como ...
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Decisão da Presidência nº 718 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... na Casa que ultimou o processo legislativo, mostra que o art. 3º do PL 1.562/2020 tratou de ... da emergência de saúde pública), o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 ... ), Colômbia (370), Uruguai (260) ou Paraguai (210) ... Mesmo Peru (90) e México (80) ... de Mello na ADPF 45/DF (decisão de 22/04/2004 ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... , ou alterada ou modificada pelo Poder Legislativo, é uma lei inconstitucional. De outra parte, ... 187 e ss. Enunciados 168, 207, 208, 209, 210, 211, 212, 349 e 350/FPPC. Enunciado 103/TJRJ ... por intermédio da Autoridade Central " - Decreto" nº 2.067/1996. Artigo 19. Protocolo de Cooperaç\xC3" ... São Paulo: Saraiva, v. 1, 2004. p. 209 ... MARCATO, Antônio Carlos. Breves ...
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I rinvii della legge alla contrattazione collettiva nell'ordinamento italiano e il rapporto tra art. 8, l. n. 148/2011 ed art. 51, d.lgs. n. 81/2015
... 8, L. N.º 148/2011 E ART. 51, DECRETO LEGISLATIVO. N.º. 81/2015 ... Matteo Verzaro ... lav., 28 maggio 2004, n. 10353; Cass., Sez. lav., 18 aprile 2012, n ...
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Os Requisitos para Configuração da Responsabilidade
... , ratificados pelo Brasil através do Decreto n. 592/1992 ... De fato, o fundamento ... aprovada em 1981, por meio do Decreto Legislativo n. 56 de 1981, tendo sido ratificada no ano de ... Goldenberg classifica o dano ao meio ambiente 210 como “dano diferente”, pois, em muitos ... vol. I. Rio de Janeiro: Renovar, 2004. p. 334 ... TARTUCE, Flavio. Manual de ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... 210) ... ( ... ) 2. O órgão jurisdicional não ... É inegável o equívoco legislativo na redação do art. 399 (“recebida a denúncia ... Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, 3.8.2004). À evidência, e quando cabível, a transação ... 5. Decreto de prisão preventiva devidamente fundamentado, ...
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A coletivização do processo: a tempestividade e a efetividade na prestação jurisdicional
... para segurança do juízo surgiu com o Decreto- -lei n. 75/1966, que modificou a redação ... 82 do Código de Defesa do Consumidor 210 elenca os legitimados à representação de ... 45/2004, inscreveu-se no rol de garantias do art. 5º, ... Rica de 1969 (por meio do Decreto Legislativo n. 27/1992), sendo que a integral observância ...
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Panorama Atual da Resolução de Conflitos
... em relação aos Poderes Executivo e Legislativo. Há faixas de insináicabiliáaáe judicial, ... , em particular os crimes previstos no Decreto-Lei n. 201/67, aplicável aos Prefeitos ... às condições da sociedade de massa (FISS, 2004:124). Examinaremos pormenorizadamente, devido à ... e, e) não competitividade (TARTUCE, 2008:210-221). Vezzula (2013: 77-87), de sua parte, ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... Diante desse cipoal legislativo, de índole nacional e supranacional, podemos ... Jorge Scartezzini, 4ª T., DJ de 6.12.2004"; RESP 602016/SP, relator ministro castro filho, 3\xC2" ... 8.257/91 e pelo Decreto n. 577, de 24.6.1992, sendo atribuída à ... 210 do novo Código Civil e art. 219 do CPC), ...
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Parlamento e Tratados Internacionais: o modelo Constitucional do Brasil
... a forma da consulta ao poder Legislativo. Sempre que o Executivo depende, para comprometer ... 34 a 48 ... O'Connell, op.cit ., pp. 208-210 ... Constituição mexicana de 31 de janeiro ... No dia 30 do mesmo mês, promulgava-se o Decreto Legislativo 23/73, aprovando-o. No Senado - cujo ... - em procedimento semelhante ao que, desde 2004, prescreve a Constituição do Brasil ...
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Controle de constitucionalidade
... Controle preventivo e devido processo legislativo – 8. Controle difuso – 9. Controle ... diferença entre nomos (lei) e psèisma (decreto), em que o primeiro prevalecia sobre o segundo ... 45/2004 deu àquela cláusula constitucional acabou por ... 210 Com o propósito de evitar o atraso no julgamento ...
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Sistematização das deduções relacionadas aos direitos fundamentais e à praticabilidade tributária
... 1º de maio de 1940, com a assinatura do Decreto-Lei 2.162, pelo então presidente Getulio Vargas, ... , violação das regras do processo legislativo ... 226. Art. 3º O imposto incidirá sobre o ... São Paulo: Quartier Latin, 2004, p. 216) ... Castellani.indb 170 17/11/2015 ... São Paulo: Malheiros, 2009, p. 158-210. A autora diferencia os meios em abstrações ...
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Acórdão Nº 1668 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
... expedir decreto em ordem a instituir ou eliminar a prestação do ... 92, desta Lei ... Art. 210. As concessões, permissões e autorizações de ... Poder Legislativo em sua constitucionalidade e oportunidade ... A ... Aurélio, Tribunal Pleno, DJ 16.4.2004; RMS 28487/DF, Relator ... Ministro Dias Toffoli, ...
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Análise da ineficácia do poder judiciário brasileiro no que concerne a proteção dos direitos humanos específicos dos negros
Através deste trabalho, pretende-se realizar, por meio de análises histórico-sociológicas, uma reflexão sobre a postura do poder judiciário brasileiro no que diz respeito ao combate à discriminação racial, tomando como parâmetro o dever de proteção aos direitos humanos, sobretudo aos direitos humanos específicos. Partindo desse pressuposto, afirma-se haver fortes indícios que o judiciário...
... 2020 ... BRASIL. Lei 7.210/1984. Institui a Lei de Execução Penal, ... , a falibilidade protetiva do poder legislativo e judiciário no combate à discriminação ... de qualquer outra explicação (MEDEIROS, 2004, p. 116) ... 2.3. A Constituição Federal de ... ainda um parágrafo ao artigo 140 do Decreto-lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 que se um ... -
Direito Tributário
... 23 da Lei n.º 10.865, de 30 de abril de 2004, e os arts. 3.º e 4.º da Lei n.º 11.116, de 18 ... § 2º, VII, são fixadas pelo órgão legislativo paritário da República, o Senado Federal (todos ... 43, VII, a , do Regulamento do IPI – Decreto 7.212/2010; B: correta, pois não se considera ... ROBINSON BARREIRINHAS E HENRIQUE SUBI 210 ... (B) I e II (C) II e IV (D) I e ...
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O conceito de estabelecimento empresarial virtual e a proteção do consumidor nos contratos eletrônicos: algumas reflexões
... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004. p. 24-26). Afirma-se que o termo Internet foi ... 9º do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ... ção, desde a data de seu protocolo legislativo, em 2 de agosto de 2012, o Projeto de Lei do ... 20. ed. São Paulo: Saraiva, 1991. v. 1. p. 210 ... 82. SALLES, Marcos Paulo de Almeida ...
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Da Execução Forçada
... , aplicava-se às execuções fiscais o Decreto-lei n. 960, de 17.12.1938. Revogado este pelo ... 45/2004, a pacta sunt servanda e a rebus sic stantibus ... Rica, aprovado no Brasil pelo Decreto Legislativo n. 27, de 25.9.1992 e promulgado pelo Decreto n ... 210 ...
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Da infração
... 34 da Res. 168/2004 do Contran, com a alteração feita pela Res ... 8) No Estado de SP, o Governo baixou o Decreto nº 58.881/13, para instituir o programa ... BLOQUEIO VIÁRIO POLICIAL ... “Art. 210. Transpor, sem autorização, bloqueio viário ... , observa-se que o próprio Poder Legislativo e Executivo com a aprovação e regulamentação ...
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Não-cumulatividade do ICMS e do IPI
... Arvorando-se em decreto estadual, 289 a fiscalização maranhense ... Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 390 ... 292. BALEEIRO, Aliomar. Direito ... os objetivos fixados pelo Poder Legislativo. Sem o reconhecimento do crédito presumido ...