decreto legislativo nº 82 1971
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Terceirização
... Pouco antes, em 1967, o Decreto-Lei n. 200 permitiu a terceirização na ... Original: New York: Knopf, 1971. p. 177). Apurou-se no estudo brasileiro, por ... Recurso de Revista n. 0020085-82.2016.5.04.0301 ... Relator Ministro Luiz Philippe ... diploma não se aplica aos poderes Legislativo e Judiciário, nem aos Municípios e Estados ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... abrange tanto atos do Legislativo quanto do Executivo. Referese, pois, ao complexo ... 2º do Decreto-Lei nº 1.593/77. 233 ... O Pleno do Supremo ... Julgamento: 03 jun. 1971. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Publicação: ... 82, p. 77-88, jul. 2002 ... Sanções no Direito ...
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COVID. Legislação correlata
... Decreto n. 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que ... , enquanto vigorar o Decreto Legislativo n. 6, de 20 de março de 2020, respeitados os ... 190 — TST — legitimidade — art. 82 — CDC — Resolução CNJ n. 76/2020 ... 627-A — CLT — Portaria n. 3.158/1971 — obrigatoriedade de Livro de Inspeção, p ...
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Título I - Do objeto e da aplicação da Lei de Execução Penal (Arts. 1 a 4)
... a intervenção direta da magistratura (Decreto-lei nº 783, de 29-10-1976). Em diversos países, ... segundo três aspectos: científico, legislativo, jurídico. A autonomia científica rea liza-se ... º da Lei de Normas Mínimas mexicana, de 8-2-1971; art. 4º, da Lei penitenciária sueca, de 1974; ... 82 a 104); a fiscalização e mesmo a execução das ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 282. Lei nº 5.741/1971, art. 2º. Lei nº 8.245/91, art. 58, III. LARB, ... 82, caput ). Se a inspeção foi determinada pelo ... quanto é do legislador o momento legislativo do direito ... Este é voltado (também repleto ... do pedido), o que merecerá, já aí, o decreto de improcedência do juiz, sequer se avaliando a ...
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Direito tributário e processual tributário
... pode ser feita por ato infra-legal (ex.: decreto), pois se trata de matéria não sujeita a ... CTN, arts. 104, 106, 116- Decreto-lei 1.967/82. Súmula 584/STF ... 1. O fato gerador do ... BARROS MONTEIRO, Tribunal Pleno, DJ 05/03/1971 ... Ainda sob a vigência do ordenamento ... Exigibilidade após o decreto legislativo n. 14/60. Etapa 2. Exigibilidade após o decreto ...
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Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
... No mérito, informa que o processo legislativo obedeceu a todos os ditames constitucionais, ... ao direito brasileiro por meio do Decreto" nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994 ... \xC2" ... industrial que a antecedeu, Lei nº 5.772/1971, considerava os medicamentos como invenções ...
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Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... 15, pp. 284-288, jan.-mar. 1971; Curso de direito administrativo ... 33ª ed. São ... 54 Coerente com o texto constitucional, o Decreto-Lei n. 200/67 previu, nos incisos I e II do ... de um orçamento aprovado pelo Legislativo. É fácil intuir a tônica da nova fase ... móveis e equipamentos de suas sedes e filiais 82 ... Em todos esses casos, argumenta, não haveria ...
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Acórdão Nº 630898 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Contribuição ao INCRA incidente sobre a folha de salários. Recepção pela CF/88. Natureza jurídica. Contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Referibilidade. Relação indireta. Possibilidade. Advento da EC nº 33/01, incluindo o § 2º, III, a, no art. 149 da CF/88. Bases econômicas. Rol exemplificativo. Contribuições...
... 2.613/55 (modificada pelo Decreto-lei nº 1.146/70), não foi recepcionada ... pela ... a Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971, o ... FUNRURAL passou a gerir um novo programa, ... diploma legislativo que os fixou ter tido origem normativa comum, mas ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 82 de 86 ... RE 630898 / RS ... sindical, com o ... -
Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... financeira pelo Governador, mediante o Decreto 9.392/2019, o qual foi aprovado pela Assembleia ... de lei complementar pelo Executivo ao Legislativo em 180 dias da promulgação da emenda , vem ... Assim, em decisão proferida em março de 1971, o Bundesverfassungsgericht assentou que o ... de pessoal vão representar, neste ano, 82% do total da arrecadação na fonte (recursos ...
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Prestações previdenciárias
... 8.213/91, art. 18; Decreto n. 3.048/99, arts. 25 e 173 ... @2 ... 11, de 25.5.1971, a qual instituiu o Programa de Assistência ao ... 45/2010 (arts. 81 e 82), o período de atividade do trabalhador avulso, ... ), aprovada pelo Brasil pelo Decreto Legislativo n. 186/2008 e cujo texto consta, integralmente, ...
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Direitos Humanos entre redes e camadas
... pelo Conselho Constitucional francês, em 1971 24 , tendo o bloco como parte da Constituição ... aprovados pelo Congresso Nacional pelo Decreto legislativo n. 186, de 2008, mas internalizados ... 82 ... Contudo, o que se nota pelo diálogo de ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... 82 ... 77. PUFENDORF, Samuel. Two books of the ... não apenas do plano institucional legislativo e jurisprudencial, mas também sob a ótica de ... Rio de Janeiro: Record, 1971. 215. HERRERA FLORES, Joaquín. Teoria crítica ... Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... ência em relação aos Poderes Legislativo e Executivo. Esse poder, já exercido só na ... v. 1. New York: Da Capo Press. 1971. p. 43) ... Como bem ressaltou, mais tarde, ... ções de nosso País, devemos dizer que o Decreto" n. 848, de 1890, que dispôs sobre a organizaç\xC3" ... 82, do TST ... A oportunidade sugere-nos ...
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Compliance digital e responsabilidade civil na lei geral de proteção de dados
... Cambridge: Harvard University Press, 1971, p. 1, tradução livre. No original: “Now we ... de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial. In: MARTINS, Guilherme ... Brasil e promulgada internamente pelo Decreto nº 3.678/2000. A cartilha de princípios da ... ória semelhante à descrita pelo artigo 82 (1) do RGPD europeu. 54-55 ... Para ilustrar as ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... ção deste nobre objetivo em lei ou decreto. 16 ... Nesse novo contexto, clássicos ... Processo legislativo interativo , cit., p. 106-107. 17. ARNAUD, ... 82 Pensar a consensualização a partir da oitiva ... ( ... ) White (1971) buscou essa noção, descrevendo a adaptação ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... de imposição pelo Poder Legislativo são “teoricamente ilimitadas”, por ... nacional os Estados Unidos sobreviveriam 82 não findou com a elaboração da Carta. A ... 95 (art. 11) e do Decreto n. 4.176/02 (art. 8º), que positivaram de forma ... générale de droit et de jurisprudence, 1971, v.1, p. 364-365). 206. Vide STF, RE 396.266, ...
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Consolidação das leis do trabalho
... convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-lei n. 5.452, de 1943) ... XIV — jornada ... 6.546/1978 e Dec. n. 82.590/1978 Artista e Técnico de Espetáculo ... do Trabalho, ratificada pelo Decreto Legislativo n. 206/2010. (Redação dada pela Res. n ... 5.686, de 3.8.1971, DOU3.8.1971) ... §4o Na hipótese do § ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... 274 Poder Legislativo ... 285 Decreto ... de maio de 1978, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 8.080, de 19 de setembro de 1990, 11.079, de 30 ... 64, Parágrafo Único; LGT, Art. 82, caput ... Revista de Direito, Estado e ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... 10.003, de 4.9.19, DOU 5.9.19) ... Art. 82. São atribuições do Presidente do Conanda: ... eliminação, aprovada pelo Decreto Legislativo n. 178, de 14 de dezembro de 1999, e promulgada ... existentes à data de 22 de setembro de 1971, a capitalização dos juros dos depósitos ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... 640000px;}._1e{width:73.739628px;}._19{width:82 ... incisos I e II, do Código Penal – Decreto-Lei nº 2.848, de 7 d e dezembro de 1940 ... por acto especial do Poder Legislativo. Não se achando porém a ... da Sant a Casa de São Paulo (1971), especialização em Ginecologia e ...
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Jurisdição constitucional e federação
... Tanto o Poder Legislativo quanto o Poder Judicial são acionados em grande ... ção ficados pelo Governador através de Decreto: ADInMC n. 1644-PI. Rel. Min. Sepúlveda ... merecimento – para indicar o nome do juiz, 82 ressalvando, por exemplo, a posição de ... Perez v. Campbell , 402 U.S. 637 (1971) ... Sem título-2 21/7/2010, 14:48 ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... tornou dispensável em face da clareza do Decreto-Lei n. 779/69. É curioso assinalar que, quatro ... devem lutar para que o vazio legislativo seja preenchido por normas coletivas. Muitas ... 82. A intervenção assistencial, simples ou ... 485, inciso V do CPC de 1971"), é indispensável expressa indicação, na peti\xC3" ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... elloso, Segunda Turma, DJ 26.04.2002; HC 82.490, rel. min. Sepúlveda Pertence, Primeira ... norma constitucional se inspirou no Decreto Legislativo n° 16, de 24 de março de 1994, ... Forense - 1971 - p. 11O): `As leis políticas, abrangendo ...
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O caminho até a convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
... Já neste primeiro dia, 82 países firmaram a Convenção e 44 o Protocolo ... 77 Resolução 2856 (XXVI) (ONU, 1971) ... 78 Resolução 3447 (XXX) (ONU, 1975) ... de agosto de 1999, que foi aprovada pelo Decreto Legislativo 198/01 e promulgada em 08 de outubro ...