decreto legislativo nº 82 1971
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DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
... óquio (1963), de Haia (1970) e de Montreal (1971 e 1999), bem como o Protocolo Complementar à ... f) Decreto Legislativo no 65, de 4 de novembro de 1997. Aprova o texto ... Art. 82. Os concessionários, órgãos públicos e ...
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Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
... e, perante a ausência do regulamento legislativo, adquirem generalidade e quando têm sua fonte ... : Instituto de Estudos Administrativos, 1971, p. 117 ... 1064 MÉNDEZ, Aparicio. La ... 1146 Art. 82 CE ... 1147 Estudios de derecho Público ... contratações regulamentado no referido decreto terá por objeto que as obras, bens e serviços ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... [art. 319 do CPP; Decreto-lei nº 3.415, de 10/07/1941; Decreto-lei nº ... Por força da nova redação do art. 82, § 1º, da LEP, dada pela Lei nº 9.460, de ... Eloy da Rocha, 26/03/1971, v. u., embora antigo o acórdão, mantém-se ... eletivo exercem os componentes do Legislativo (vereadores, Deputados e Senadores) ou do ...
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O Direito Previdenciário como instrumento de inclusão social
... Trata-se de um Decreto de 1º de outubro daquele ano, concedendo ... do Trabalho foi criado pelo Decreto-legislativo n. 3.724/19. Através desse dispositivo, o ... 11 em 1971. Com o fim desse benefício, os trabalhadores ...
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A expansão do universo de sujeitos da recuperação judicial considerando a finalidade e princípios do instituto
... 13. FROST, 1995, p. 82. 14. MARTIN N. D., 1998, p. 435. 15. FROST, ... como uma resposta à obsolescência do Decreto Lei 7.661 de 1945 (“Lei de Falências”), que ... uma legislação específica, a Lei 5.764/1971, cujo Art. 3º as definem como sendo as ... Outro projeto legislativo, mais recente e motivado pelos efeitos sociais e ...
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Crimes de Prefeitos
... Decreto-lei 201/67 anotado” , Gilberto Passos de ... com o controle das despesas do Poder Legislativo Municipal, criou o crime de responsabilidade do ... Rio de Janeiro: IBAM. 1971, por J. Teixeira Machado Jr. e Heraldo da Costa ... 82 Responsabilidade de pRefeitos e VeReadoRes ...
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Direito Internacional
... (D) há órgão central legislativo para todo o planeta ... A: correta. Existem ... Direito dos Tratados de 1969, por meio do Decreto nº 7.030. A Convenção codificou as principais ... 82 da Lei de Migração), portanto, Walter poderá ... U Thant (Mianmar, antiga Birmânia) – 1961-1971"; Kurt Waldheim (Áustria) – 1972-1981; Javier P\xC3" ...
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Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista
... 5.772, de 1971) e, a contar de maio de 1997, pela nova Lei de ... , foi revogado pouco tempo depois pelo Decreto-Lei n. 236/67 ... O tarifamento formal ... 39: “ Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores ... 81, caput e parágrafo único; art. 82, I — aplicação analógica). Contudo, não se ...
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Relação entre indenizações e benefícios acidentários na Itália
A relação entre o seguro social de acidentes do trabalho e a responsabilidade civil levanta, ainda hoje, uma série de questões que são objeto de intenso debate na Itália. A análise da situação italiana pode revelar-se de especial interesse para o debate brasileiro que está enfrentando problemas, em parte, semelhantes. O debate italiano, que dura há mais de um século, é ainda fortemente...
... O artigo 10 do atual Decreto do Presidente da República (de 30 de junho de ... 60 Tribunal Constitucional 22 março 1971, n. 55, in Foro Italiano, 1971, I, c. 824; ... introduzida pelo artigo 13 do Decreto Legislativo 23 de fevereiro de 2000, n. 38, que estendeu a ... à indenização do dano biológico diferencial 82 ... Existem também outras razões para ... -
Os Fatos e as Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES)
... necessidade para o ente federativo (legislativo), mas isto não significa que ele poderá ... de concorrência, como é o caso do Decreto-Lei nº 869, de 18 de novembro de 1938, que ... 82 ALDO DE PAULA JUNIOR mentação e de planejamento ... Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971, poderão usufruir da redução das alíquotas do ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... v. Arts. 81 e 82 do CDC ... v. Art. 132 da Lei 11.101/2005 ... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... como perfeitamente legítimo ao Poder Legislativo editar nova regulamentação legal em sentido ... v. Art. 2º da Lei 5.741/1971 ... v. Súmula 558 do STJ ... v ...
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Teoria geral do processo administrativo fiscal
... também é caracterizado pela processualidade 82 ... A processualização no Direito ... em face da notável falta de apetite legislativo para esses assuntos processuais, marca comum de ... federal encontra-se disciplinado pelo Decreto 70.235, de 6 de março de 1972 104 , o qual ... 2. ed. Buenos Aires: Marchi, 1971 ... 135. “Ampla significa lata, extensa, ...
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Estado administrativo nos Estados Unidos e Brasil: Um modelo construído pela jurisprudência
... , com autonomia e respaldo do Legislativo é um modelo exportado mundialmente, sobretudo a ... Em 1971, começaram as audiências para análise do ... que se enquadram no arcabouço do Decreto-Lei n. 200 de 1967 enquanto buscam inovar ao ... In: University of Chicago Law Review , vol. 82 ...
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Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito coletivo do trabalho
... , que foi ratificado pelo Brasil pelo Decreto Legislativo n. 226/1991, com promulgação pelo ... Aprovada pela OIT, em 1971, foi ratificada, internamente, pelo Decreto ... 7. ed. São Paulo: LTr, 2017, p. 82 ...
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Comentários à Legislação Sindical
... A primeira, Decreto n. 4.269, de 1921, a segunda, Decreto n. 5.221, ... 135, de 2 de junho de 1971, sobre proteção aos representantes dos ... (66) Foi aprovada pelo Decreto Legislativo n. 49, de 27.8.1952 e promulgada em 29.6.1953 ... 1 Comentários à Legislação Sindical.indd 82 17/10/2018 11:46:23 ...
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O conceito de princípios constitucionais de relações internacionais
... são expressas por qualquer enunciado legislativo”). 44 Para o constitucionalista português, a ... 82 A juridicidade implica o reconhecimento de que os ... dispositivos da Convenção de Montreal de 1971 deveriam prevalecer sobre a Carta como lex ... , no plano jurídico interno, por meio de decreto do então Presidente Castelo Branco, a chamada ...
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Atuação do estado no domínio econômico e sistema financeiro nacional. Inexigibilidade de licitação em incorporação ou em alienação do controle de uma sociedade de economia mista por outra sociedade de economia mista
... segundo Banco do Brasil, autorizado pelo Decreto n. 801, de 2 de julho de 1851. Este banco foi ... 10.430, de 16 de dezembro de 1971, e, finalmente, em sociedade de economia mista ... Paris: Librairie Delagrave, 1933. pp. 82-84; HUBER, Ernst Rudolf ... , obviamente, é do órgão legislativo competente, no caso, a Assembleia Legislativa do ...
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Organização Sindical
... 2. Legislação pré-CLT. 2.1. Decreto n. 979, de 1903; 2.2. Decreto Legislativo n ... 7 Curso Básico de Direito Sindical.indd 82 12/11/2018 11:41:32 ... IV — O ... 1.166, de 15 de abril de 1971 ... řǯŚ ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... um vassalo comercial da Inglaterra” 82 ... Tais condições constituíam verdadeiras ... dos cidadãos (artigo 24º), o poder legislativo reside nas Cortes que se reunirá anualmente por ... 1823, a Constituição seria anulada por Decreto real. Tem-se nova reação liberal e, em 30 de ... o shilling permanecido em circulação até 1971 ... 399 Gomes (2019, p. 102-103). A ...
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Benefícios previdenciários em espécie
... Encontramos no decreto 3048/99 um artigo que estabelece que será ... , ou abrangido pelo Decreto Legislativo nº18, de 15 de dezembro de 1961, pelo ... 82 ALEXSANDRO MENEZES FARINELI ... § 2º O ato ... 1. No período de 01/10/1971 a 30/11/1973, a atividade do autor enquadrava-se ...
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Interpretação, integração e aplicação do direito do trabalho
... legal efetuada pelo próprio Poder Legislativo, através de nova lei. Dois aspectos devem ser ... da norma interpretada (lei versus lei; decreto versus decreto, etc.). De outro lado, os ... 7.064/82 para todos os trabalhadores transferidos para o ... V. I, São Paulo: Saraiva, 1971. p. 139 ... HOLMES, Oliver Wendell. The ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... Merece menção, ainda, o Decreto s/nº, de 18 de outubro de 2000, que, em seu ... Em 1971, Alan Westin descreveu sua visão de futuro, ... Beyond technocracy , cit., p. 82. 66. OLSON, Richard G. Scientism and ... a tônica dos anos recentes no labor legislativo brasileiro. Assim, não há dúvidas da ...
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A evolução da recuperação judicial dos grupos de empresas no Brasil
... de Justiça, editada na vigência do Decreto-lei 7.661/1945, que previa ser irrecorrível o ... Reservada de Direito Empresarial, AI 2011652-82.2020.8.26.0000, rel. Des. Grava Brazil, ... 1.3.1 História do processo legislativo da Lei 14.112/2020 ... A Lei 14.112/2020 foi ... 101/2005, o Decreto-lei 73/1966, a Lei 5.764/1971, a Lei 7.565/1986, a Lei 9.656/1998 e a Lei ...
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Atuação Sindical
... O Decreto"-lei n. ŝŜŜǰȱdeȱŗśȱdeȱagostoȱdeȱŗşŜ\xC5" ... 82, IV) ... ŗŖǯŗǯȱDireitosȱeȱinteresses ... pelo Brasil por meio do Decreto Legislativo" n. 49, de 27 de agosto de ŗşśŗǰȱsendoȱrati\xC4" ... ȱosȱRepresentantesȱ dos Trabalhadores, de 1971, a lei ou a prática nacionais poderão ...
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O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... ção dos Direitos do Defi ciente Mental (1971); a Declaração dos Direitos da Pessoa Defi ... ; sendo implementadas no Brasil pelo Decreto Legislativo n. 3.274, de 15.1.1919. (14) Em ... (82) ... A manifestação mais comum de ...