decreto legislativo nº 82 1971
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Arts. 81 e 82 do CDC ... v. Art. 132 da Lei 11.101/2005 ... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... 165 do novo CPC), trabalho legislativo na busca de orçamento, melhoria do seu ... 30/10/2017; DJESP 09/11/2017; Pág. 1971); AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... O Decreto n. 7.602, de 7.11.11, dispõe sobre a ... poderes ao Poder Executivo pelo Poder Legislativo! ... Com a criação desse “nexo técnico ... TRT 21ª R., RO 111700-82.2011.5.21.0002, Ac. 129.342, 2ª T., Rel. Des ... , de 1967, que entrou em vigor no Brasil em 1971, através do Decreto n. 67.339, dispõe que o ...
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A história, a filosofia e o direito
... São Paulo: José Bushatshky, 1971”. p. XV) ... 30. Ives Gandra Filho escreveu ... o direito à representação no Legislativo, direito inestimável para eles temível apenas ... 82 limitadores do seu poder. Estes princípios ... Chegou, inclusive, a pretender assinar decreto promulgando a Constituição de 1891, como ...
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La multiperiodalidad de la jornada de trabajo: Un enfoque italiano y su aplicabilidad a la problemática del trabajo en horas extras en el Perú
El presente artículo ofrecerá un alcance respecto a la denominada multiperiodalidad de la jornada de trabajo, la cual se halla notablemente difundida en la normativa italiana y europea. Por otro lado, se examinará la regulación de la jornada de trabajo en el Perú, teniendo en consideración sus antecedentes históricos, definiciones doctrinarias, así como su recepción en el texto constitucional....
... Seguridad Social, en el artículo 1 de su Decreto de fecha 3 de agosto de 1999. Téngase en ... 379; Casación del 22 de octubre de 1971, en Foro italiano, 1971, I, p. 1709; Casación ... El Decreto Legislativo N° 66 del 8 de abril de 2003, que derogó la Ley ... -
As fases evolutivas do processo civil
... direito, quanto do próprio processo legislativo. Operadores do Direito, notadamente os ... decreto e a portaria ainda valiam mais do que a lei” 33 ... 4, 1971, p. 607 ... 30 Wendel de Brito Lemos Teixeira ... 82 80 Idem; p. 124-125 ... 81 Outros autores ...
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Leis
... Parágrafo único. O Poder Executivo, em decreto especial ou no regulamento que expedir para fiel ... Art. 1º Para os efeitos do art. 82 do Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943 ... Brasília, 16 de dezembro de 1971; 150º da Independência e 83º da República ... a recursos e as de caráter legislativo; ... III - acompanhar e orientar a execução, ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... 5º, § 1º da CF/88. 82 Já a fundamentabilidade material decorre da ... e impulso para o legislativo, a administração e o judiciário, ... na Alemanha, em obra publicada no ano de 1971, denominada de “teoria da convergência ... 1º DO DECRETO N. 20.910/1932 — IMPRESCRITIBILIDADE. 1. A ...
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Constituição da garantia fiduciária de bens móveis. Registro e oponibilidade em processo de recuperação judicial
O artigo aborda as evoluções legislativas da alienação fiduciária de bens móveis, de maneira a defender a desnecessidade de seu registro para sua constituição. O registro serviria apenas para conferir eficácia erga omnes à garantia. A qualificação da relevância do registro mostra-se fundamental em casos de recuperação judicial, em que a constituição da garantia não registrada é frequentemente...
... São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1971 ... a que se tenha subordinado tal ... mais detalhado com a publicação do Decreto-Lei nº 911 de 1969, que alterou o artigo 66 da ... o registro e incluindo ao corpo legislativo o artigo 66-B, sem qualquer menção ao registro ... 82 A profunda transparência deve acontecer para ... -
Acórdão Nº 367 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... 35 da Lei 5.766/1971; ... do art. 19 da Lei 5.905/1973; do art. 20 da ... ências a fim de instaurar processo legislativo destinado à ... criação de cargos públicos; ... Decreto nº 93.617/1986 que definiu o término da ... Biomedicina (Lei 7.017/82); o Conselho de Corretores de Imóveis (art. 5º ...
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Ação Sindical e Fins
... qual o sindicato foi constituído; já o Decreto de 1907, n. 1.637, ampliou os objetivos ... 81 e 82, I, do CDC. 5. No caso, descabe cogitar, até ... ǰȱ ou seja, a inércia do Poder Legislativo ou do órgão competente para a regulamentação, ... aos Representantes dos Trabalhadores, de 1971, a legislação ou a prática nacionais podem ...
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Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... 10.003, de 4.9.19, DOU 5.9.19) ... Art. 82. São atribuições do Presidente do Conanda: ... eliminação, aprovada pelo Decreto Legislativo n. 178, de 14 de dezembro de 1999, e promulgada ... existentes à data de 22 de setembro de 1971, a capitalização dos juros dos depósitos ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... ed., 1971, p. 3 e segs.): "a) o estudo de 158 ... Embora os Poderes Legislativo e Executivo americanos tenham hoje atribuições ... 123, de 14.12.06 ... O Decreto n. 6.451, de 12.5.08, trata do denominado ... O texto primitivo da Lei n. 7.064/82 era direcionado tão somente aos trabalhadores de ...
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O controle de constitucionalidade
... ção e a exigência de um processo legislativo mais dificultoso para a alteração do texto ... ção penal do proponente do decreto, por meio de uma espécie de “ação pública ... 2007 ... Marcelo.indd 82 20/01/2015 09:43:10 ... Capítulo 3 ... O ... v. Huson (1971): ... First, the decision to be applied ...
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Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... 10.003, de 4.9.19, DOU 5.9.19) ... Art. 82. São atribuições do Presidente do Conanda: ... eliminação, aprovada pelo Decreto Legislativo n. 178, de 14 de dezembro de 1999, e promulgada ... existentes à data de 22 de setembro de 1971, a capitalização dos juros dos depósitos ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 3.597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000 ... (DOU ... em epígrafe por meio do Decreto Legislativo n. 178, de 14 de dezembro de 1999; ... Art. 82. São atribuições do Presidente do Conanda: ... existentes à data de 22 de setembro de 1971, a capitalização dos juros dos depósitos ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... É verdade que, em qualquer caso, o decreto jurisdicional de inépcia só será possível se ... tradição mediante simples ato legislativo. O que deve ser evitado é o emprego abusivo de ... 7.347, de 24 de julho de 1985, e no art. 82 da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 ... México: Porrua, 1971. p. 374) ... A necessidade de provar, pois, ...
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Competência tributária para instituir o ISS, ICMS e IPI
... entes políticos elegerem, no plano legislativo, signos idênticos ou com significações ... 34/68 e, mais adiante, revogado pelo Decreto"-lei n. 406/68, que adotou o conhecido sistema de \xE2" ... 82 ... Para Péricles Prade, “se a mesma pessoa ... Rio de Janeiro, n. 103, jan.-mar, 1971", p. 35 Argos Simões entende que são as “rela\xC3" ...
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Legislação para consulta
... :67.497398pt;}._9{width:75.022120pt;}._1b{width:82 ... 1º do Decreto-lei nº 1.940, de 25 de maio de 19 82, com a ... Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971, e pela Lei nº 6.260, de 6 de novembro de 1975, ... , ou abrangido pelo Decreto Legislativo n º 18, de 15 de dezembro de 1961, pelo ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... 35, § 1º. LAP. LACP. CDC, arts. 81, 82 e 83. EOAB. Lei nº 11.101/05, art. 132. Súmulas ... Todo o labor do Legislativo tem de ser, de tal sorte, empenhado na busca de ... , desde uma mera portaria, até um decreto ou mesmo decisão administrativa) ... Todo o ... 26/27, item n. 21, 1971, Rio de Janeiro), deixou consignada a seguinte ...
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Introdução
... ed., 1971", p. 3 e segs.): “a) o estudo de 158 Constituiç\xC3" ... Embora os Poderes Legislativo e Executivo americanos tenham hoje atribuições ... 123, de 14.12.06 ... O Decreto" n. 6.451, de 12.5.08, trata do denominado “cons\xC3" ... O texto primitivo da Lei n. 7.064/82 era direcionado tão somente aos trabalhadores de ...
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Direito coletivo do trabalho no setor público
... A Convenção n. 135 (1971) versa sobre a proteção e as facilidades para ... O Decreto n. 19.770, de 19.3.1931, que regulamentou a ... do Poder Executivo, cabe ao Poder Legislativo dispor sobre leis que promovam aumento da ... 82, de 27.3.1995 (Lei Camata), a qual fixou que os ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... Decreto" Legislativo nǤ ͙ǡ de ͖͚ de agosto de ͕͘͝\xCD" ... que respecta a ciertos aspectos de forma en su 82 a reunión (1938). Posteriormente fue revisado ... 1969), en su 184 a reunión (noviembre de 1971), en su 202 a reunión (marzo de 1977), 209 a ...
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Delimitação conceitual geral da proibição de bis in idem
... 14239/03, Sergey Zolotukhine c/ Russie, n. 82) ... FABIO BRUN GOLDSCHMIDT ... de paz ... Na verdade, contudo, o reconhecimento legislativo desses institutos, muitas vezes em estatura ... é de Droit et des Sciences Economiques, 1971, Inédito, p. 231 ... FABIO BRUN GOLDSCHMIDT ... e consignações, ex-vi do disposto no Decreto-lei n. 1.061, de 20 de Janeiro de 1939, que ...
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Legislação Complementar
... 14, do Anexo I do Decreto n. 5.063, de 3 de maio de 2004, que aprovou a ... eliminação, aprovada pelo Decreto Legislativo n. 178, de 14 de dezembro de 1999, e promulgada ... existentes à data de 22 de setembro de 1971, a capitalização dos juros dos depósitos ... 82 da Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... 5.433, de 8 de maio de 1968; do Decreto n. 1.799, de 30 de janeiro de 1996; e da Portaria ... Art. 82. Da decisão do juiz caberá recurso, no prazo ... , declarado por ato administrativo ou legislativo" ou por decisão judicial; ... 20) das restriç\xC3" ... 5.709, de 1971, regulamentada pelo Decreto n. 74.965, de 1974 ...