decreto legislativo nº 82 1971
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O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... ção dos Direitos do Defi ciente Mental (1971); a Declaração dos Direitos da Pessoa Defi ... ; sendo implementadas no Brasil pelo Decreto Legislativo n. 3.274, de 15.1.1919. (14) Em ... (82) ... A manifestação mais comum de ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... Do Ministério da Justiça ... Art. 82. O Ministério da Justiça tem em sua área de ... ção do Ministério com o Poder Legislativo; ... II - propor e elaborar, em conjunto com a ... 78 da Lei n° 5.692, de 11 de outubro de 1971; ... XVII - opinar sobre a incorporação de ...
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Decisão da Presidência nº 26297 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Octubre de 2016
... o pagamento do adicional previsto no Decreto-Lei 1.971/1982 aos empregados admitidos após a ... a concessão do adicional do Decreto-Lei 1.971/82 aos servidores e empregados admitidos após ... ção de controle externo, de caráter legislativo, sobre a função administrativa, em estrito ... que a inclusão do valor do adicional do DL 1971 nas tabelas salariais do plano de classificação ...
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Biodiversidade
... realizada na cidade de Ramsar , no Irã, em 1971, tratou da proteção das aves aquáticas, assim ... 367. 21. Introduzida no Brasil pelo Decreto nº 1.905, de 16-5-1996. 22. Ver capítulo sobre ... 1973, aprovada no Brasil pelo Decreto Legislativo nº 54 e promulgada pelo Decreto nº 76.623, de ... 82 Essa regra apenas confirma a preocupação que ...
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Contribuições sociais
... 212 do Decreto n. 3.408/99 ... Obs. 2: A Lei n. 11.345, de ... ário pauta-se no seguinte histórico legislativo: ... I - A Lei n. 8.212/91, art. 28, § 7º, em ... 82 (12% sobre R$ 4.390,24) ... Exemplo B: ... · ... de atividade econômica de um país (ILO, 1971): o índice de frequência, o índice de ...
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Criminalidade organizada
... CONVENÇAO DE PALERMO APROVADA PELO DECRETO LEGISLATIVO n. 231, DE 29 DE MAIO DE 2003 E ... 82 Todos esses ritos de iniciação, com ... 102 No caso Santobello v. New York (1971), a Suprema Corte considerou o plea bargaining ...
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Dos crimes contra a administração pública
... Delito tipificado no Decreto-lei nº 201/67. Afigura-se acertada a decisão do ... Monteiro, Primeira Turma, julgado em 19/10/1971) ... 11. Sujeito passivo do delito de ... (STJ, RSTJ 82/288-9) ... · Expressões ofensivas contidas em ... , de 17.12.97, aprovada pelo Decreto Legislativo 125/2000 e promulgada pelo Decreto 3.678/2000 ...
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La giustizia civile e I suoi paradossi
... giustizia civile? 8.-Il procedimento per decreto ingiuntivo ovvero la tutela immediata dei crediti ... 82, comma 3° c.p.c.). ( 3 ) Notizie sull'avvocato ... attentato dagli organi del potere legislativo" ( 38 ). Questa esaltazione si spiega, a livello ... Corte costituzionale, con sentenza 5 aprile 1971, n. 71,, in Foro italiano, 1971 I, c. 1174, ha ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... da ab-rogação de citada lei pelo Decreto-lei n. 229/67, que acrescentou o § 2º, já ... 7.064/82 não se extrai qualquer relevância no aspecto de ... A inércia do Poder Legislativo provocou, ainal, uma decisão emblemática do ... A Lei n. 5.764, de 1971, regula as cooperativas de produção, de consumo ...
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A proteção do patrimônio cultural no plano internacional
... A Atuação do Poder Legislativo no Desenho ... Institucional da Política de ... manifestação deve ser formalizada por Decreto Legislativo ... 8 IPHAN. Programa de ... ção ilegal de bens culturais, ratificado por 82 países. Nos anos 90, modificada a cena ... ógico e Natural do Brasil, de outubro de 1971; ... 9) Carta do Restauro, elaborada pelo ...
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Sindicalismo Internacional
... ções, sem prévia licença concedida por decreto" do PresidenteȱdaȱRepúblicaǯ ... Aȱrestriç\xC3" ... Adotada na 56ª Reunião, de 2 de junho de 1971 ... Aprovada pelo Decreto Legislativo n. 22, de 12 de maio de 1992. Promulgada pelo ... São Paulo: LTr, 2013. p. 82 e ss. (828) A Convenção n. 87 da OIT e a ...
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Federalismo, controle de constitucionalidade e omissão inconstitucional: uma análise da decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 25
... ões constitucionais e legais, por meio do Decreto 47.198/2017, criou, no âmbito da Comissão ... com a inobservância de um mandato legislativo ... FEDERALISMO (S) EM JUÍZO ... e como a ... United States , 401 U.S. 667, 675 (1971)] ... FEDERALISMO (S) EM JUÍZO ... segundo ... Na ADI 1.116 82 discutia-se a constitucionalidade de ...
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LEI Nº 14.195, DE 26 DE AGOSTO DE 2021
... de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e 13.874, de 20 de setembro de 2019, e o Decreto-Lei nº 341, de 17 de março de 1938; e revoga as ... 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de ...
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Ação de usucapião
... quanto à Caixa Econômica Federal, o Decreto-Lei 759/69, que autorizou sua instituição, ... 1º, § 1º, c/c art. 8º da Lei n. 5.709/1971, a pessoa jurídica brasileira também incidirá ... exclusiva dos Poderes Executivo ou Legislativo. Não há razão plausível para recusar ao Poder ... a) CJF - Enunciado 82 - Art. 1.228: É constitucional a modalidade ...
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O Direito Previdenciário como instrumento de inclusão social
... Trata-se de um Decreto de 1º de outubro daquele ano, concedendo ... do Trabalho foi criado pelo Decreto-legislativo n. 3.724/19. Através desse dispositivo, o ... 11 em 1971. Com o fim desse benefício, os trabalhadores ...
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Da instituição sindical
... dos três Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário ... O direito anterior, ... ção das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto"-lei n. 5.542, de 1º de maio de 1943 e legislaç\xC3" ... TRT 15ª R., RO 157400-82.2000.5.15.0051 Câm., Rel. Des. Fed. Olga Aida ... 1.149, de 28 de janeiro de 1971 ...
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Direito Administrativo
... direta norma produzida pelo Poder Legislativo ... (C) O princípio da supremacia do ... JOSE ANTONIO APPARECIDO JUNIOR E WANDER GARCIA 82 ... de função pública para atender a ... ícia pode ser delegado a particular por decreto ou outra norma administrativa, desde que ... A: correta, art. 3º da Lei 5.709/1971 ...
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Seguridade social - histórico, conceituação e princípios aplicáveis
... de Previdência Social no Brasil, o Decreto n. 9.912-A, de 26.3.1888, criou e regulou o ... ência social e competência do Poder Legislativo (Congresso) a instituição de normas sobre ... 1971 - 1) A Lei Complementar n. 11, de 25.5.1971, ... 10.877, de 4.6.2004, alterando a Lei n. 7.070/82 que dispõe sobre pensão especial para os ...
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Da contribuição sindical
... V. nesse sentido, também, o Decreto-lei n. 27, de 14 de novembro de 1966 ... 1.166, de 15.4.1971, que recebeu nova redação com o art. 5º, da ... 1.674-56/98) ... O Dec. n. 82.935, de 26 de dezembro de 1978, dispõe que o ... norma de isenção durante o processo legislativo. 3. A isenção concedida não viola o art. 146, ...
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A conceituação de dados pessoais dispóníveis publicamente
... Ann Arbor: University of Michigan Press, 1971 ... 11 Os oito FIPPs, quais sejam ... pessoais: evolução do cenário legislativo no Brasil ... In : BRANCHER, Paulo Marcos ... em agosto de 2020, com a edição do Decreto nº. 10.474/2020 ... 39 DONEDA, 2021, Op ... 82-83 ... 53 BRASIL, Supremo Tribunal Federal ...
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Multas administrativas trabalhistas aplicação
... Art. 1º O art. 149 do Decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, passa a ... -se oficialmente; e) propor ao Legislativo, após a deliberação do Conselho Superior da ... 82 ... — localização do devedor ou de bens ... 5.764, de 16 de dezembro de 1971 ...
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Conflitos de competência tributária entre o ISS, ICMS e IPI
... quando as invasões ocorriam no plano legislativo, os conflitos entre impostos hoje são, na ... 34, de 1967) (Revogado pelo Decreto-lei n. 406, de 1968).” ... Art. 71. O ... São Paulo: RT, 1971, p. 27 e ss; ATALIBA, Geraldo. Lei Complementar ... São Paulo, n. 119, 2013, p. 82 ... 394. BAPTISTA, Marcelo Caron. ISS: Do ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... 35, § 1º. LAP. LACP. CDC, arts. 81, 82 e 83. EOAB. Lei nº 11.101/05, art. 132. Súmulas ... Todo o labor do Legislativo tem de ser, de tal sorte, empenhado na busca de ... , desde uma mera portaria, até um decreto ou mesmo decisão administrativa) ... Todo o ... 26/27, item n. 21, 1971, Rio de Janeiro), deixou consignada a seguinte ...
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Princípios do Processo Civil
... 110. Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma ... vez na legislação brasileira no Decreto de 27 de novembro de 1812, editado para instituir ... , em seu Uma Teoria da Justiça (1997 [1971]), e que curiosamente muitos juristas aderem ... Gico Jr ... 82 Os próprios Poderes constituídos reconhecem ...
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Alvoreceres da utopia analítica: Jeremy Bentham
... legislativo devidamente formado, o legislador produz tal ... Uma norma jurídica – sustenta Bentham 82 – pode ser definida como um conjunto ( ... Oxford: Clarendon Press, 1971, p. 35 ss.; GUASTINI, Riccardo. Lezioni di ... certas formas (constitução, lei, decreto, senatus consultum , sentença, ordenança, ...