decreto lei 362 1977
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... Artigo 362 ... A audiência poderá ser adiada: I – ... 496 do CPC, que não conflita com o Decreto-Lei n. 779/69, por restar garantido às pessoas ... 1977. v. 54. YARSHELL, Flávio Luiz. Convenção das ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... São Paulo: Re-vista dos Tribunais, 1977, p. 28. O autor comenta: “No Estado de ... Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ... 362 Ganha especial relevância a discussão em torno ...
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As transformações do campo judiciário na república
... Decreto nº 848, de 11 de outubro de 1890, foi criada, ... 362), tendo apresentado nova emenda, desta vez ao ... acomodação só viria a ocorrer a partir de 1977, com a conjugação de todos os órgãos do Poder ...
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Controle de constitucionalidade
... uma norma infraconstitucional (um certo decreto, ou uma certa lei, ou um certo contrato, por ... o advento da Emenda Constitucional 07, de 1977, houve a criação de duas novidades: 1) ... Min. Celso de Mello. 102. STF, ADI 6.362, Rel. Min. Ricardo Lewandowski. 103. STF, ADI 4, ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... v. Arts. 143 e 362, § 2º, do CPC ... Art. 94. Se o ... v. Lei 6.515/1977 – Regula os casos de dissolução da sociedade ...
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Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... 24-25. 289 Um exemplo é o Decreto nº 298, de 01 de agosto de 1843, da província ... Rio de Janeiro: Forense, 1977, p. 418-421. 345 BASTOS, Celso Ribeiro. Curso ... 172 Julio José Araujo Junior ... 8/MT 362 , que tratou da possibilidade de indenização ...
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Consolidação das leis do trabalho
... convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-lei n. 5.452, de 1943) ... XIV — jornada ... 6.242/1975 e Dec. n. 79.797/1977 ... Guia de turismo — Lei n. 8.623/1993 e ... OJ SDI-1 n. 362 do TST — CONTRATO NULO. EFEITOS. FGTS. MEDIDA ...
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Direito civil
... vol. Responsabilidade Civil, pág. 362, 4ª ed.)". ( ... ) Ganha terreno, portanto, a ... A jurisprudência tem sustentado que o Decreto Lei n.116/67, que dispõe sobre as operações ... 4º) ... Em 1977, o antigo desquite foi substituído pela ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... O Decreto n. 7.602, de 7.11.11, dispõe sobre a ... 4) súmula n. 362, do sTJ — A correção monetária do ... 89, 1977) que, segundo Schulz, as principais ...
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Jurisdição constitucional e direitos fundamentais
... 8.º, IV), em Decreto estadual que dispunha sobre a averbação de ... v. District Court , 430 U.S. 308 (1977); Canttrell v. Forest City Publishing Co. , ... v. Hill , 362 em que se alargaram as bases desse teste: ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... Rica), promulgada pelo Brasil por meio do Decreto n. 678/92, diz em seu art. 8º, item 4, que “o ... Ohio, 432 U.S. 161 (1977). O acusado, no caso, havia sido processado por ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... a fase dos recursos ordinários, o decreto condenatório não transitou em julgado em razão ... Com a Lei nº 6.416, de 24-5-1977, o isolamento inicial na pena de reclusão passou ...
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Ponto de empresa virtual. Pretensão renovatória e demais instrumentos de tutela. Vedação à usurpação 'indireta' do ponto de negócio (por meio da retomada do objeto da locação). Atos subsequentes de concorrência desleal praticados pelo retomante
... del diritto , Milano, Edizioni di Comunità, 1977 ... BUZAID, Alfredo. Da Ação ... 362-367. O nascimento dos direitos, eventuais ... serem satisfeitos aqueles requisitos do Decreto" n o 24.150, mas o ponto continuará existindo\xE2\x80" ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... É verdade que, em qualquer caso, o decreto jurisdicional de inépcia só será possível se ... 8.906/94, art. 35, inciso I) ... Art. 362 ... Código de Processo Civil ... Art ... São Paulo: LTr, 1977. p. 1.127) ... Sem renunciarmos, um ...
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Como funciona o IVA hoje?
... Londres: Duckworth, 1977; ÁVILA, Humberto. Teoria dos Princípios – ... Altera disposições do Decreto nº 26.149, de 5 de janeiro de 1949 ... 362 Contudo, na sequência, o autor tece críticas ...
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Súmulas do TST
... 3º do Decreto-lei n. 389/68 — 162 — Substituição ... em 13.11.14, prescrição quinquenal — 362, I — Prescrição. Ciência quando o prazo ... (ex-Súmula n. 68 — RA 9/1977", DJ 11.2.1977) ... IX — Na ação de equipara\xC3" ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y255{bottom:361.428571px;}.y122{bottom:362 ... Posteriormente, com a EC 8/1977 (o Pacote de Abril), a expressão 2 ... norma constitucional se inspirou no Decreto Legislativo n° 16, de 24 de março de 1994, ...
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Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... 6.437, de 20 de agosto de 1977 ... PARÁGRAFO ÚNICO. Ao disposto neste ... VI — art. 362, III (adiamento da audiência em razão de atraso ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... 6.437, de 20 de agosto de 1977 ... PARÁGRAFO ÚNICO. Ao disposto neste ... VI — art. 362, III (adiamento da audiência em razão de atraso ...
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Licitações
... ável , assim como as disposições do Decreto-Lei 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ... 1977) (2015) Banca: CESPE – Órgão: FUB – Prova: ... 362 2295) (2016) Banca: FAFIPA – Órgão: APPA ...
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O imposto sobre operações de circulação jurídica de mercadorias e prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
... legal, podendo ser estabelecida por decreto, instrução normativa ou outro ato do Poder ... 767. STJ, Segunda Turma, REsp nº 850.362/MG, Relatora Ministra ELIANA CALMON, DJ ... um ano (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 15, Lei nº 8.218, de 1991, art. 20, Lei ...
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Do financiamento da seguridade social
... 2º do Decreto nº 5.586, de ... 19/11/05, o qual foi ... requerente no período de 1º de setembro de 1977, data da revogação da Lei nº 3.577, de 4 de ...
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Ação Sindical e Fins
... ções de vida, com sacrifício pessoal” (362) ... qual o sindicato foi constituído; já o Decreto de 1907, n. 1.637, ampliou os objetivos ... São Paulo: Alfa-Ômega, 1977. p. 33 ... 6096.1 Comentários à Legislação ...
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Análise das regras do direito do prazo de prescrição do crédito do fisco
... título de informação, antes do CTN, o Decreto-Lei 36.773/1955, em seu art. 189 normatizava: ... suspensão da prescrição respectivamente; 362 ... assim se pronuncia o jurista: ... 5º do Decreto-lei 1.569/1977. Por tratar do prazo de prescrição e ...
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Experiência Brasileira
... Decidir se foi o Decreto Legislativo de 1919 ou o de 1923 que a batizou, ... 446/1921, em 1922 sob o n. 362/1922, aprovado na Comissão de Legislação ... A Lei n. 6.430/1977 extinguiu o SASSE, regulamentada a situação dos ...