decreto lei 362 1977
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Defesa de Direitos Trabalhistas
... O Decreto-lei n. 766, de 15 de agosto de 1969 acrescentou ... consignado no recibo de quitação” (362) ... Se bem que a alteração significasse avanço ... A Lei n. 6.514, de 1977, introduziu o § 2º do art. 195 para instituir ...
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Contratos celebrados fora do estabelecimento comercial
... iniciativa de aprovar e fazer publicar o Decreto-Lei 272/87, de 3 de julho, através do qual foram ... Soc., 22º, 1977, 980-981, Raymonde Baillod, Le droit de repentir ... , 4-10-2005, in Revue des Contrats, 2006/2, 362-363; neste aresto, a Cassation considerou como ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000440-87.2017.5.06.0331), 13-04-2018
ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, CONHECER da remessa necessária e do recurso ordinário voluntário do Município de Sanharó/PE, exceto quanto aos títulos de multa de 40% do FGTS, aviso prévio e multa do art. 477 da CLT, por ausência de interesse recursal e, no mérito, por unanimidade, DAR PROVIMENTO aos recursos voluntário e...
... 1º do Decreto n. 20.910/32, ressaltando que a autora passou a ... , por força da qual foi modificada a Súmula 362 do TST ... Porém, no acórdão da referida ... íodo anterior à mudança de regime (1º/03/1977 a 11/08/1992) ... Finalmente, destaco que ... -
Reserva Legal e Tipicidade
... 453, n. I (art. 362", n. I, do novo CPC), que faculta, pelo consenso m\xC3" ... 1º, Decreto-lei n. 3.688/1941) ao determinar que as regras ... São Paulo: Saraiva, 2ª ed., 1977, v. 1, p. 68 ... RT ... 654/288 ...
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Regime jurídico do tombamento
... o marco legal constituído pelo Decreto-lei n. 25/37, que, conquanto formulado em ... 362 Da proteção ao patrimônio cultural ... Rio de Janeiro: Forense, 1977. p. 472 ... 37 ZANOBINI, Guido. Corso de ...
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Prescrição do fundo de garantia do tempo de serviço: reflexos para além do novo entendimento
O Fundo de Garantia do Tempo do Serviço, desde a sua criação, originou inúmeras discussões em relação a sua natureza jurídica. Não sem motivo, uma vez que a consideração acerca da sua natureza jurídica desencadeia uma série de consequências na ordem jurídica. Uma das consequências que mereceu o maior número de discussões é aquela que busca definir o prazo prescricional para a cobrança dos débitos
... podia reclamar não mais o pode (DANTAS, 1977, p. 397-398) ... Dessa forma, a ... Nessa linha, a Súmula 362 do TST, com as suas antigas redações ... 8.036/90, assim como o art. 55 do Decreto n. 99.684/90 (Regulamento do FGTS) (BRASIL, ... -
Prescrição e os direitos trabalhistas com objeto difuso. Novas bases para compreensão do problema
... vista do lado do indivíduo 362 ... Sua concepção objetivista desconhece o ... ão de Direito Administrativo, incidirá o Decreto n. 20.910/1932 e, nos demais casos, incide o ... São Paulo: Saraiva, 1977. p. 113-114 ... LEONEL, Ricardo de Barros ...
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Da responsabilidade civil extracontractual
... EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO CIVIL.indb 362 ... EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO CIVIL.indb ... 1º do Decreto n. 20.910/32 , em vez do art. 206, § 3º, V, do ... São Paulo: Saraiva, 1977, p. 208. v. 25 ... EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO ...
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Crimes de Prefeitos
... Decreto-lei 201/67 anotado” , Gilberto Passos de ... São Paulo: Educ , 1977; Antônio A. de Queiroz Telles ... Bens ... 99 Cf. RT 362/394 e 418/184 ...
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Decisão monocrática Nº 60587 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2023
... e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990, na parte em que ressalvam o ... ÚNICO DO ARTIGO 5º DO DECRETOLEI Nº 1.569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI Nº 8.212/1991, QUE ... incidir à hipótese o preconizado na Súmula 362 do C. TST, in verbis: ... ‘SUM-362 FGTS ...
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Da teoria tradicional x teoria institucional
... 318-362) na década de oitenta e, posteriormente, em data ... o Executivo edita um regulamento, um decreto ou uma instrução normativa, criando padrões ... do próprio direito objetivo (ROMANO, 1977, p. 26) ... Assim, e de acordo com ele, a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 869-57.2018.5.05.0651)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. SERVIDOR CONTRATADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEM PRÉVIA SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO, MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 19 DO ADCT. SUPERVENIÊNCIA DE LEI QUE...
... concurso público, em 03/10/1977, ou seja, há mais de cinco anos continuados da ... Súmulas nº 382 e nº 362 do TST. 5. Logo, a decisão agravada está em ... Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943’ ... -
A Greve como Delito, como Liberdade e como Direito Humano Fundamental: Um Percurso Histórico e Jurídico e suas Consequências Sociais e Econômicas - A Situação do Brasil
... (já que ratificado e promulgado pelo Decreto n. 591, de 06.07.1992)". Esse documento ... São Paulo: LTR, 1977 ... DOTTI, René Ariel. Assuntos criminais no ... Genebra, 1985. P. 360 ... Ibidem , p. 362 ... Ibidem , p. 363 ... THOME, Candy ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 30; OJ SDI-1 ns. 199, 208, 244, 362, 366, ... OJ SDI-1 Trans. n. 40 ... Art ... O Decreto n. 6.341, de 3.1.08, alterou a denominação da ... Brasília, em 22 de dezembro de 1977; 156º da Independência e 89º da República ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 582-67.2019.5.05.0196)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. SERVIDOR CONTRATADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEM PRÉVIA SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO, MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 19 DO ADCT. SUPERVENIÊNCIA
... concurso público, em 01/12/1977, ou seja, há mais de cinco anos continuados da ... forma das Súmulas nº 382 e nº 362 do TST. 5. Logo, a decisão agravada está em ... Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943’ ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000417-60.2020.5.07.0024), 2020-09-01
... 362 do TST. Sem razão o reclamado. É sabido que, ... a municipalidade durante o período de 01/04/1977 até 31/12/1996, sendo regida pelas normas ... 2º e parágrafo único, e Decreto nº 59.820/66, que regulamentou a referida lei, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1200-77.2014.5.09.0001)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.105/15 E IN 40. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A conclusão a que chegou o Tribunal Regional foi sustentada por todo o conjunto probatório...
... PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA Nº 362, II, DO TST. DECISÃO DO STF NO JULGAMENTO ... Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de ... data de 26/04/1977, ou seja, encontravam-se laborando quando da ... -
Três ponderações para defender a dispensa da garantia do juízo nos embargos à execução fiscal: críticas ao posicionamento do STJ
Esta pesquisa visa demonstrar que o posicionamento do STJ, exigindo a garantia do juízo para o processamento dos embargos, vai de encontro à carga valorativa das normas constitucionais trazidas com o CPC de 2015, ao posicionamento da Súmula Vinculante 28 do STF e ao princípio da especialidade. Utilizando-se como opção metodológica a pesquisa bibliográfica e a jurisprudência do STJ, inicia-se o...
... reforma, e inclusive na vigência do Decreto-lei n. 960, de 17 de dezembro de 1938, que ... isso é verdade que, quando a Lei n.º 11.362/2006 retirou dos embargos o efeito suspensivo ... São Paulo: José Bushatsky, 1977, p. 51; PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti ... -
Efeitos da despatrimonialização da guarda
... com Silvio Rodrigues 305 , foi com o Decreto-lei n. 9.701/1946 que se previu o direito de ... A partir da Lei n. 6.515/1977 309 passou a constar expressamente em lei o ... no artigo 1.634, VIII, do Código Civil 362 ...
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Possessórias e petitórias coletivas de posse velha se transmutam em 'ações estruturais' com 'diálogo institucional': mais um passo na publicização do direito civil contemporâneo / Collective possessories and petitories of old possession transmuted into 'structural actions' with 'institutional dialogue': another step in publicizing contemporary civil law
As ações possessórias e as ações petitórias coletivas de posse velha passam a partir do CPC 2015 a ter função diversa, pois se transmutam em ‘ações estruturais’ ou ações com ‘diálogo institucional’, direcionando-se ao que se pode denominar de publicização do direito civil introdução. O presente texto analisa a propriedade privada, posse e seus conflitos coletivos na atualidade brasileira diante...
... anteriormente por Pontes de Miranda (1977, p. 199). Ver também: GUEDES, 1997, p ... Edilson Vitorelli (2017, p. 370-362) conceitua o litígio estrutural a partir de ... 2016, estruturas e funções que desde o Decreto nº 9.674/2019 integram O Ministério da ... -
Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... 362, do CPP, que remete aos arts. 227 a 229 do antigo ... São Paulo: Saraiva, 1977, v. 26, p. 138. 16 Pacelli, Eugênio. Curso de ... 5. Decreto de prisão preventiva devidamente fundamentado, ...
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Textos diversos
... A famosa lei francesa de 1977 diz com todas as letras: “quem desejar ... 153 Portugal, Decreto-lei nº 176/98, Estatuto da Ordem dos Arquitetos, ...
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Decisao Nº 8000511-31.2016.8.05.0018 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 18-08-2020
... 1977. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA ... verbas,bem como que o artigo 1º do Decreto" de nº 20.910/32, estabelece que as dívidas pass\xC3" ... ária, nos exatos termos da Súmula nº 362 do TST, com sua nova redação, alterada em junho ...
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Apropriação Indébita
... 168, em seu § 1º (depositário judicial) 1977 ... A magnitude da conduta criminosa, no caso, se ... a regulamentação que lhe foi dada pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.1999, e da Lei Complementar n ... v. 2, p. 362), BITENCOURT, Cezar Roberto ( Tratado de direito ...
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Acórdão, Processo nº 5146674-12.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 23-09-2022
... dos intervalos de 01/08/1976 a 14/07/1977, 02/08/1978 a 09/11/1978, 01/02/1987 a ... nº 13 TR-JEF-3ªR; artigo 70, § 1º, Decreto nº 3.048/1999). Cumpre salientar que em período ...