decreto lei 362 1977
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Decisão monocrática Nº 50543 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-12-2021
... /10/2014, com fundamento no item II da Súmula 362 do TST (modificado para ficar em sintonia com ... O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º DO DECRETO-LEI Nº 1.569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI ...
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O imposto sobre operações de circulação jurídica de mercadorias e prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
... legal, podendo ser estabelecida por decreto, instrução normativa ou outro ato do Poder ... 767. STJ, Segunda Turma, REsp nº 850.362/MG, Relatora Ministra ELIANA CALMON, DJ ... um ano (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 15, Lei nº 8.218, de 1991, art. 20, Lei ...
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O FCPA como paradigma no combate à corrupção empresarial transnacional
... (FCPA) é uma lei americana promulgada em 1977 como uma das diversas medidas tomadas em resposta ... U.S. , 362 U.S. 145 (1960), pela qual a referida Corte ... entidade designada como tal por meio de decreto presidencial, como a ONU ou o Banco Mundial. 140 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 727-57.2016.5.22.0002) 14-11-2018
... em relação de emprego que vigeu de 27/6/1977 a 14/10/2013. Em semelhante contexto, ao não ... diretriz perfilhada no item II da Súmula nº 362 do TST ... FGTS. PARCELAMENTO DO DÉBITO ... e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto nº 99.684/90 e firmou entendimento de que o ...
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Jurisdição constitucional e federação
... ção ficados pelo Governador através de Decreto: ADInMC n. 1644-PI. Rel. Min. Sepúlveda ... Rath Packing Co. , 430 U.S. 519 (1977); Ray v. Atlantic Richfield Co , 435 U.S. 151 ... v. City of Detroit , 362 ... U.S. 440 (1960); Pacific Gas & Electric ...
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Direito administrativo
... Súmula 362: A condição de ter o clube sede própria para a ... Data: 13/12/1963 ... O Decreto n. 50.776/1961 foi editado para disciplinar o ... Min ... ELOY DA ROCHA, 1ª Turma, DJ 04/03/1977" ... * \"Desapropriação indireta. Juros compensat\xC3" ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... 5.433, de 8 de maio de 1968; do Decreto n. 1.799, de 30 de janeiro de 1996; e da Portaria ... 6.515, de 1977 ... § 1º Sendo o proprietário casado sob ... 16/11/2022 09:54:56 ... ART. 362 NORMAS PARA A ATIVIDADE EXTRAJUDICIAL DO ...
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O supremo tribunal federal e o controle do poder constituinte originário
... acórdão do Tribunal foi anulado por um Decreto-Lei do Presidente da República (DL n ... 03_cap_02.pmd 21/7/2010, 11:42 ... 362 A CONSTITUIÇÃO REINVENTADA ... Este se ... 8 em 14 de abril de 1977, alterando significativa o processo eleitoral dos ...
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Acórdão, Processo nº 0008518-73.2013.4.03.6120, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 09-11-2022
... /1973, de 02/01/1974 a 26/08/1974, de 01/03/1977 a 31/07/1977 e de 01/02/1982 a 30/12/1982, bem ... concedeu supedâneo jurídico válido ao Decreto n. 2.172, de 05/03/1997, em homenagem ao ... 362) ( ... ) Diante disso, ouvido o subscritor do PPP, ...
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Direito Civil
... Em relação ao Decreto-Lei 4.657/42 (com a redação da Lei 12.376/2010) ... 362 do STJ, segundo a qual: “A correção ... 29 da Lei nº 6.015/1977 disciplina os atos que serão registrados no ...
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A consolidação substancial
... hipóteses e termos estabelecidos pelo Decreto Legislativo 270/1999 ( Legge Prodi Bis ) e pela ... 39. Código de Comércio, de 1977", Título II (“Del Concurso Preventivo y Quiebra\xE2" ... 88. Em Sheridan v. Michels , 362 F.3d 96 (2004), a Corte de Apelação da 1ª ...
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Súmulas selecionadas do STF e STJ
... o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei ... 362. A correção monetária do valor da ...
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Súmulas selecionadas do stf e stj
... o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei ... 362. A correção monetária do valor da ...
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Os Requisitos para Configuração da Responsabilidade
... , ratificados pelo Brasil através do Decreto n. 592/1992 ... De fato, o fundamento ... do Trabalho, em Genebra, em 1 o de junho de 1977. No Brasil, somente foi aprovada em 1981, por ... 99, n. 5/8, p. 362-363. maio/ago. 2001. Apud MUÇOUÇAH, Renato de ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... Civis e Políticos, promulgado pelo Decreto 592/1992, prevê em seu art. 19 que: ... “2 ... 361 e 362) ... 413 É a óbvia constatação de BRIAN ... A FCPA foi aprovada em 1977 após os escândalos de Watergate, que revelaram ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... ção, porém, só veio a surgir com o Decreto-lei n. 40.333, de 14 de outubro de 1955, que ... no Código Civil italiano 316 (artigos 1.362 a 1.371): ... Artigo 1.362 (Intenção dos ... Rio de Janeiro: Editora Rio, 1977. v. 1, parágrafo 114 ... Cf. DINIZ, ...
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Reflexões sobre a autonomia privada afetiva: rumo ao direito de família contemporâneo
... ;}.y516{bottom:361.434206px;}.y606{bottom:362 ... Rio de Janeiro: Forense-Universitária, 1977. 3. BARBOZA, Heloisa Helena. A proteção ... gria, em setembro de 2022 foi aprovado decreto pelo governo de V iktor Órban que obriga as ...
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Da execução
... 362, parte final, CPC); g) poderá o juiz valer-se ... O art. 1º do Decreto-lei n. 968/69 expressamente exclui a aplicação ... Butshasky, 1977, p. 100/1, são favoráveis à aplicação dos ...
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O conceito de estabelecimento empresarial virtual e a proteção do consumidor nos contratos eletrônicos: algumas reflexões
... 9º do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ... 6. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1977. p. 16. 37. GLANZ, Semy. Contratos eletrônicos ... EBOOK DIREITO DIGITAL 4ED.indb 362 ... EBOOK DIREITO DIGITAL 4ED.indb 362 ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... ȋ͕͖͗Ȍ Promulgada pelo Decreto" nǤ ͕͜Ǥ͕͛͜ǡ de ͕͗ de agosto de ͕͖͝͝\xC7" ... Art. 362. Para os effeitos do artigo anterior, elles ... (Redação dada pela Lei n. 6.515, de 1977) ... § 6 o O divórcio realizado no ...
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Jurisdição constitucional e direitos fundamentais
... 8.º, IV), em Decreto estadual que dispunha sobre a averbação de ... v. District Court , 430 U.S. 308 (1977); Canttrell v. Forest City Publishing Co. , ... v. Hill , 362 em que se alargaram as bases desse teste: ...
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Organização Sindical nos Locais de Trabalho
... 6.514, de 22 de dezembro de 1977 ... sua aprovação no Brasil por meio do Decreto" Legislativo n. 86, de 14 de dezembro deȱŗşŞş\xC7" ... 7 Curso Básico de Direito Sindical.indd 362 ...
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Atuação Sindical
... O Decreto"-lei n. ŝŜŜǰȱdeȱŗśȱdeȱagostoȱdeȱŗşŜ\xC5" ... Com a Lei n. 6.514, de 22 de dezembro de 1977, alterou-se a Consolidação das Leis do Trabalho ... çãoǰȱsegundoȱOctavioȱBuenoȱMagano (362) , até porque “toda convenção coletiva é um ...
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Normas Primárias e Secundárias do Setor de Telecomunicações - 2013
... 316 Decreto ... 362 ... Portaria ANATEL nº 238, de 9 de abril de ... abril de 1976, 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e a Medida Provisória no 2.199-14, de 24 de ...
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Como funciona o IVA hoje?
... Londres: Duckworth, 1977; ÁVILA, Humberto. Teoria dos Princípios – ... Altera disposições do Decreto nº 26.149, de 5 de janeiro de 1949 ... 362 Contudo, na sequência, o autor tece críticas ...