deontológicos
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Decisão monocrática Nº 2770 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2023
... DEONTOLÓGICOS PREVISTOS NO CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA NACIONAL. EVIDÊNCIAS CONVINCENTES E PREPONDERANTES. DESPROPORCIONALIDADE E IRRAZOABILIDADE DA PENA ...
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Vinte livros sobre advocacia criminal
Diogo Malan: Vinte livros sobre advocacia criminal
... Não obstante, ao que tudo indica inexiste uma lista de livros sobre a advocacia criminal (abarcando aspectos deontológicos, históricos e sociológicos, crônicas judiciárias etc.) ... Assim, o objetivo deste artigo é apresentar meus 20 livros (não ficcionais) ... -
Disciplina ética dos arquitetos brasileiros
... Deve-se lembrar que o primeiro código de deveres deontológicos dos arquitetos, o chamado Código Guadet (v. infra), instituído pela Sociedade Central dos Arquitetos Franceses em 1895, estabelecia os deveres ...
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A União Europeia e a organização das profissões de saúde na França
O direito da União Europeia baseia-se na garantia da livre circulação de pessoas, bens, capitais e serviços. Outros quesitos foram adicionados a essas liberdades, incluindo a garantia a um elevado nível de proteção da saúde humana. Para conciliar esses objetivos, é especialmente necessário assegurar que os profissionais de saúde que prestam serviços na União Europeia sejam suficientemente...
... A liberdade de circulação dos pro!ssionais não obriga os Estados-membros a questionar seus códigos deontológicos, mas, por vezes, demanda que eles sejam adaptados. Um dentista belga foi processado criminalmente por ter anunciado na internet seus serviços de ... -
Acórdão nº APn 564 / MT de CE - CORTE ESPECIAL
... Doutrina. Precedentes ... - Os atos praticados pelo Advogado no patrocínio técnico da causa, respeitados os limites deontológicos que regem a sua atuação como profissional do Direito e que guardem relação de estrita pertinência com o objeto do litígio, ainda que expressem ...
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Capitalismo cognitivo e renda universal: do igualitarismo transcendental ao direito biopolítico
Em A ideia de justiça, Amartya Sen procura consolidar uma crítica pragmática às teorias contemporâneas da justiça que, a exemplo de John Rawls ou de Ronald Dworkin, se limitam a identificar arranjos institucionais transcendentalmente justos. Sen, ao contrário, admite a construção de um critério de justiça supostamente antitranscendental, baseado nas realizações concretas das liberdades e nas...
... consequências consistem no caráter ideal, abstrato e descarnado de suas fórmulas 3 , na enunciação de princípios universais e deontológicos de justiça – ainda que eles possam permanecer atentos ao problema das desigualdades ou das diferenças 4 – e, por fim, na preocupação ... -
O direito ao sossego frente as mudanças de paradigmas nos direitos fundamentais
... deiro diálogo fontes. 162 Tal fato se deve, especialmente, a ênfase que se dá à desregulação, por meio dos diversos códigos deontológicos (leis especiais e microssistemas), corolário ao valor em destaque, a saber, a manutenção dos grupos, em especial, os considerados ...
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Contrato profissional médico-paciente. Reflexões sobre obrigações básicas
Contrato médico-paciente, seus requisitos e natureza jurídica do vínculo. Relação contratual e relação de confiança. Dever moral, ético e legal do sigilo médico. Atendimento na urgência e na emergência. Serviços intuitu personae e em equipes médicas. Medicina socializada e interesse público. Responsabilidades objetiva e subjetiva. Planos de saúde e seguro privado. Código Civil e direito do...
... , parágrafo único e art 41, parágrafo único, do Código de Ética Médica estabelecem, exemplificativamente, os limites legais e deontológicos da liberdade de atuação do médico. Cite-se o caso do transplante, os medicamentos de consumo regulado, a experimentação científica ou ... -
(Re)estruturação da magistratura no Brasil
... atribuiu como objetivos a serem alcançados pelo Estado brasileiro”, 638 exercendo a magistratura “segundo critérios éticos e deontológicos, de independência, de responsabilização, imbuídos de um espírito de solidariedade para com cada cidadão e para com as demais ...
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Prefácio
... No Brasil, os preceitos deontológicos do Código de Ética Médica (Resolução CFM n. 2.217/2018) formam o capítulo mais recente da configuração de um fenômeno expressado de várias ...
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Telemedicina no sistema único de saúde
... Desde muito cedo tem sido vedado aos médicos, por códigos deontológicos, Decreto-lei 4.113/1942 (ainda vigente) e posteriormente pelos códigos de ética, a possibilidade de atendimento direto por meios de comunicação ...
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O conceito de bem jurídico como relação de disponibilidade no direito penal limites ao poder punitivo estatal a partir da autonomia da vítima
O texto busca, a partir do diálogo entre o princípio liberal do dano (harm principle) e a teoria do bem jurídico – que fornece um conceito mais preciso do objeto de lesão a ser evitada – um fundamento mais sólido à limitação da ingerência penal estatal. Valendo-se de metodologia hipotético-dedutiva, adota-se um conceito de bem jurídico como relação de disponibilidade, abarcando não somente o...
... Ocorreria a desconsideração dos necessários elementos deontológicos impeditivos do sacrifício de um indivíduo em prol dos demais ... No que tange à lista objetiva de valores, deve-se ter cautela para não cair ... -
Método da investigação criminal
... sobre os diversos métodos da investigação criminal, desde métodos lógicos passando por métodos pragmáticos e métodos deontológicos, que apontam caminhos que podem ser seguidos pelo criminalista. Eles pressupõem o manejo de técnicas adequadas para cada contexto investigativo ...
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Consentimento informado em intervenções médicas envolvendo pessoas com deficiência intelectual ou psicossocial no brasil e a questão das barreiras atitudinais
... 36 ... O consentimento informado também está previsto em diplomas deontológicos temáticos, como a Resolução 2.174/2018, que trata da prática do ato anestésico, a Resolução 2.168/2017, que versa sobre a utilização das ...
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O papel do judiciário, o estado de direito e o chamado 'ativismo judicial' na doutrina brasileira
A Constituição Federal de 1988 torna o Estado mais intervencionista principalmente por ampliar o rol de direitos fundamentais que exigem uma prestação do Estado e por estender sua normatividade a áreas do Direito até então regradas pela legislação infraconstitucional. Esse novo paradigma impeliu o judiciário a uma atuação mais ampla, a chamada "judicialização". Além disso, parte da doutrina...
... 80 ... As críticas de Streck são pertinentes, os princípios são deontológicos, ou seja, não são meras fórmulas argumentativas, têm valor normativo, um dever-ser obrigatório ... Em outro artigo, Lenio Streck 81 defende ... -
Bioética, derechos humanos y su relación con la construcción del bioderecho brasileño, en la post-modernidad
El Bioderecho Brasileño en la postmodernidad surge a partir de intensos estudios relacionados con la Bioética y los Derechos Humanos, movimiento acentuado por el avance de las tecnologías que no sólo resultó en aspectos positivos. Fue en este contexto que se vio la necesidad de atender a principios éticos y jurídicos capaces de garantizar la dignidad de la persona humana, salvaguardando la vida,...
... que sirvieron de fundamento a las prácticas médicas, constituyendo en la actualidad la principal referencia en los códigos deontológicos de las profesiones relacionadas con la salud ... Los principios se caracterizaban, por lo tanto, como guías generales de actuación para ... -
A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... cada um querendo uma norma ou lei especial para si –, quer formais – com um sem-número de leis, decretos, resoluções, códigos deontológicos, avisos etc. – quebram a permanente tendência à unidade do mundo do direito”. AZEVEDO, Antonio Junqueira de. O Direito pós-moderno e a ...
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Uma Visão Publicista do Estatuto da Criança e do Adolescente
... também que nessa relação de sujeição especial os ilícitos tidos por sancionáveis decorrem de condutas valoradas com parâmetros deontológicos estritamente jurídicos, como, por exemplo, falta de probidade, dispensando, tradicionalmente, os requisitos gerais de legalidade e tipicidade, ...
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As fases evolutivas do processo civil
... enorme desenvolvimento do direito processual civil no período sincrético, este período não se deu à luz de preceitos éticos ou deontológicos. Em muitas vezes, também não se deu o grande aprofundamento crítico necessário, além de se fazer sobrepor o direito processual ao direito ...
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Os não nacionais imigrantes e o sistema público de saúde do Brasil: a universalidade do direito à saúde e a pandemia de covid-19
O objetivo deste artigo foi investigar o direito humano e fundamental à saúde pública dos não nacionais imigrantes, especificamente durante a pandemia de covid-19. Para cumprir essa proposta, buscou-se compreender o contexto em que os não nacionais imigrantes estão inseridos em nosso país, bem como analisar o atendimento dessa população no âmbito do Sistema Único de Saúde, em especial o...
... 11) ... A atuação privada dos médicos no âmbito do SUS vai de encontro, ainda, ao que preconizam diversos normativos deontológicos da área médica que pretendem estabelecer a moralidade inerente ao setor, obstando a existência de conflito de interesses, tais como o Código de ... -
O STF e a regulação dos meios de comunicação social: a metalinguagem adotada pela Corte na decisão da ADPF 130/DF
Propósito - Este artigo apresenta uma análise dos votos proferidos pelos ministros do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 130/DF, quando foi declarada a não recepção em bloco da Lei de Imprensa, e, a partir dos elementos conceituais extraídos da construções argumentativas das decisões, revela a metalinguagem sobre a qual a Corte, majoritariamente, sustenta suas concepção acerca de...
... As regras são comandos deontológicos de aplicação plena (eximida de ponderação) em razão da estrutura pela qual se expressam. Tanto sua hipótese de incidência, quanto o dever-ser ... -
Princípio Anticorrupção no Sistema Jurídico Brasileiro
... prática ou comportamento desviante, que implica uma violação de regras legais/formais expressas nas leis, nos códigos penais e deontológicos, nos procedimentos administrativos etc., e de expectativas ou normas culturais/sociais que regem o exercício de um cargo de autoridade delegada, num ...
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Método da investigação criminal
... sobre os diversos métodos da investigação criminal, desde métodos lógicos passando por métodos pragmáticos e métodos deontológicos, que apontam caminhos que podem ser seguidos pelo criminalista. Eles pressupõem o manejo de técnicas adequadas para cada contexto investigativo ...
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Dos Direitos do Advogado
... A questão das excludentes anímicas. ( ... ) Os atos praticados pelo Advogado no patrocínio técnico da causa, respeitados os limites deontológicos que regem a sua atuação como profissional do Direito e que guardem relação de estrita pertinência com o objeto do litígio, ainda que expressem ...
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O STF e a regulação dos meios de comunicação social: a metalinguagem adotada pela Corte na decisão da ADPF 130/DF
Propósito – Este artigo apresenta uma análise dos votos proferidos pelos ministros do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 130/DF, quando foi declarada a não recepção em bloco da Lei de Imprensa, e, a partir dos elementos conceituais extraídos da construções argumentativas das decisões, revela a metalinguagem sobre a qual a Corte, majoritariamente, sustenta suas concepção acerca de...
... As regras são comandos deontológicos de aplicação plena (eximida de ponderação) em razão da estrutura pela qual se expressam. Tanto sua hipótese de incidência, quanto o dever-ser ...