Desregulamentação
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As Normas Internacionais de Direitos Humanos e a Lei da Reforma Trabalhista no Brasil
... 13.476/2017 reforça vertente ideológica impulsionada na década de 1990, no Brasil, de desregulamentação" dos direitos sociais e de flexibilização acentuada das relações de trabalho, ao prever, em diversos de seus dispositivos, mecanismos de supress\xC3" ...
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As normas internacionais de direitos humanos e a lei n. 13.467/2017
... 13.476/2017 reforça vertente ideológica impulsionada na década de 1990, no Brasil, de desregulamentação dos direitos sociais e de flexibilização acentuada das relações de trabalho, ao prever, em diversos de seus dispositivos, mecanismos de ...
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Reforma Trabalhista e Precarização do Trabalho Terceirizado: A Incorporação do Trabalho Feminino nos Estratos Assalariados de Serviços
... Nesse contexto, a sistemática da autorregulação do mercado capitalista de trabalho e as dinâmicas de desregulamentação e de flexibilização do Direito do Trabalho implementadas pela nova legislação trabalhista requerem uma análise crítica centrada na ...
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O silêncio de um olhar para dentro: as novas relações sociais no contexto de um novo mundo do trabalho
O presente artigo insere-se no rol dos estudos sobre as afetações sociais impostas pela “nova” reestruturação produtiva, em tempos duma acumulação flexível e da consequente/ progressiva precarização do trabalho. Sua análise volta-se ao destrinchamento de algumas práticas e de determinados posicionamentos sistemáticos das reivindicações empresariais, que, em configuração figurativa de rede,...
... , seja pela via legal, seja pela via convencional, podendo ocorrer tanto pela positivação (heterônoma ou estatal) quanto com a desregulamentação (autônoma ou de substituição), seja em âmbito interno à ordenação do trabalho na empresa, seja em âmbito externo no ingresso do trabalhador ... -
DECRETO Nº 99471, DE 24 DE AGOSTO DE 1990. Dispõe Sobre a Simplificação do Registro Nacional de Transportadores Rodoviarios de Bens, de que Trata a Lei 7.092, de 19 de Abril de 1983.
... Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto n° 99.179, de 15 de março de 1990, que instituiu o Programa Federal de Desregulamentação", ... Art. 1° O registro e a atividade de transportador rodoviário de bens, próprios ou de terceiros, com fins econômicos ou comerciais, por via p\xC3" ...
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Negociado Sobre o Legislado em Dois Tempos: Análise dos cenários construídos em torno do Projeto de Lei 5.483/2001 e da Lei 13.467/2017
... relação causa-efeito, sustentada por décadas, de que o desenvolvimento econômico do país estaria atrelado necessariamente à desregulamentação do mercado de trabalho ... Essa linha argumentativa que domina o cenário político e econômico nas últimas décadas, com impulso da ...
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Dignidade humana e dano moral: duas faces de uma moeda
... JUNQUEIRA DE AZEVEDO, Princípios do novo ... direito contratual e desregulamentação do mercado — Direito de exclusividade nas relações contratuais de fornecimento — Função social do ... 1082.02-4 DANO-PES ... das pelo ...
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D
... dos ordenamentos jurídico-laborais nacionais coloca-os em concorrência sob a égide dos mercados financeiros que impulsionam a desregulamentação das legislações laborais concebidas agora como fatores de competitividade. Segundo ele, o isomorfismo entre o princípio do mercado e os ...
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A Reforma Trabalhista e a Aplicação das Convenções Internacionais da OIT no Brasil
... ô-mica, das novas tecnologias e dos contratos atípicos fizeram surgir a política de flexibilização, também conhecida por desregulamentação ... Naquela ocasião, o Prof. homenageado Cássio de Mesquita Barros Júnior (1994) escreveu: ... “a flexibilidade do Direito do Trabalho consiste ...
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Prefácio
... A intenção reformista revela a desregulamentação estatal, na revalorização da autonomia privada, individual e coletiva, fundada no primado da prevalência do negociado sobre o legislado. O desaio ...
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Efeitos da globalização nas normas trabalhistas: análise sob a luz do princípio do não retrocesso social
... decorrentes da globalização em seus diferentes aspectos e influências sobre as relações laborais: a flexibilização, a desregulamentação e a precarização dos direitos e das garantias laborais na esfera tanto do Direito do Trabalho quanto do Direito Constitucional ... Para ...
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Notas para análise do capitalismo contemporâneo a partir de lênin e chesnais
O presente artigo tem como objetivo analisar as transformações que o capitalismo monopolista vem atravessando desde o 6 nal do século XIX, como forma de enfrentamento às crises que lhes são inerentes. A partir da relação entre capital produtivo e capital 6 nanceiro, o modo como o capital vem se organizando e reorganizando para valorização da riqueza socialmente produzida. Faz essa análise a...
... O fenômeno surgiu entre 1979 e 1987, a partir da desregulamentação e liberalização iniciada pelos Estados Unidos e Inglaterra, seguidos posteriormente pelos demais países centrais. Implicou a abertura externa e ... -
Aceleração social, uberização e pandemia: quem precisa do direito do trabalho?
... grande entre os incrementos tecnológicos e a legislação, pressões forçam decisões situacionalistas, que caminham para a desregulamentação 30 ou mesmo para a negação da incidência da regulamentação disponível ... Foi o que aconteceu com a Lei 13.640/2018, que ...
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Infraestrutura aeroportuária
... Sobre o tema: CASTRO, Newton de; LAMY, Philippe. A desregulamentação do setor de transporte : o subsetor transporte aéreo de passageiros. Texto para discussão n. 319. IPEA, outubro de 1993, p. 1 ... 29 Segundo ...
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Recusa brasileira à generalização do Direito do Trabalho e consequente exclusão das grandes maiorias
... -social, deve-se reduzir, no que for possível, o valor da força de trabalho em oferta no mercado, quer por meio de medidas de desregulamentação e flexibilização radicais do Direito do Traba lho, quer mediante o aumento da massa trabalhadora disponível à contratação trabalhista ...
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Avanço técnico-científico na jurisprudência do STF: reflexões a partir das ADPFs 747, 748 e 749
O presente artigo visa discutir a aplicação dos princípios da precaução e da vedação do retrocesso ecológico na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito das ADPFs 747, 748 e 749. Optou-se pelo método hipotético-dedutivo, com pesquisa bibliográfica e documental. O STF tem posicionamento conservador na aplicação dos princípios da vedação do retrocesso ambiental e da precaução. Na declaraç
... Frente à relação entre o modelo de desenvolvimento adotado e a produção de riscos ambientais e o avanço da desregulamentação ambiental, os princípios da precaução e do não retrocesso ecológico merecem destaque para subsidiar a análise proposta ... 2.1 Aspectos ... -
Exclusão social, regulação do trabalho e crise do sindicalismo nas perspectivas crítica e utópica de Boaventura de Sousa Santos
Este artigo objetiva, mediante revisão bibliográfica, retomar as passagens de parte relevante dos escritos de Boaventura de Sousa Santos dedicadas ao exame da trajetória moderna da regulação do trabalho e da crise do sindicalismo dentro do marco analítico da exclusão social, sistematizando seus argumentos críticos e proposições utópicas sobre ambos os temas. Palavras-chave: Exclusão Social;...
... 3 Trabalho e sindicalismo entre a desigualdade e a exclusão social 3.1 Da transformação do espaço da produção à desregulamentação do trabalho ... “É impossível conceber a ideia da propriedade nascendo de algo que não a mão de obra, pois não se vê o que, para ... -
Referências bibliográficas
... São Paulo: LTr, 2007 ... A flexibilização do direito do trabalho no Brasil. Desregulamentação ou regulação. Anética do mercado? São Paulo: LTr, 2008 ... COMPARATO, Fábio Konder. A afirmação histórica dos direitos humanos. São ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ARR - 1261-42.2011.5.04.0304) 24-03-2020
... do trabalhador e, de outro, os interesses econômicos de um mercado em ascensão, que pressiona por meio de fenômenos como a desregulamentação, a flexibilização, a terceirização, dentre outros ... [ ... ] ... De acordo com o procedimento da ponderação, cujo ...
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A Proteção Assistencial aos Idosos e Deficientes na Constituição Federal de 1988: Uma Análise da Função Social do Benefício Previsto na Lei n. 8.742/1993
... Em termos jurídicos surgem os grandes defensores da "desconstitucionalização" e da "desregulamentação". A chamada "globalização" vem dando força aos argumentos neoliberais de regresso ao Estado mínimo (GRAU, 1988, p. 246-248). Neste sentido ...
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Intervenção do estado no domínio econômico
... , a partir dos movimentos de privatização, uma marcha acelerada de reversão das nacionalizações efetuadas no pós-guerra; (b) desregulamentação, baseada na superioridade da eficiência do mercado em relação ao burocratismo do Estado; e (c) desuniversalização (reversão de padrões ...
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Notas sobre os Impactos da Inteligência Artificial no Mundo e no Direito do Trabalho
... óprio Estado é afetado e evolui do intervencionismo, com políticas nacionais regulando capital e trabalho, para uma progressiva desregulamentação e afastamento das questões trabalhistas, adotando um modelo de talhe neoliberal. A terceirização se expande a limites até então impensáveis, ...
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A Prevalência do Acordo Coletivo de Trabalho de Empresa no Sistema das Fontes do Direito do Trabalho
... , por meio de convenções e acordos, sejam introduzidas derrogações in pejus , e não só in mellius ; 3) flexibilidade de desregulamentação, em que o próprio legislador derroga dispositivos considerados demasiadamente rígidos (JAVILLIER, J. C. Manuel de Droit du Travail. LGDF, 2. ed., ...
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História e evolução do direito do trabalho
... A flexibilização manifesta-se sob duas formas: adaptação, que é a versão mode-rada, e desregulamentação, a forma mais radical. E abriga um sentido muito amplo, e que, em sentido estrito, consiste no afastamento de certos empecilhos para permitir ...
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A Construção Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho sobre o Dano Existencial e o Trabalho Intermitente
... A desregulamentação, informalização e desorganização do mercado de trabalho nas últimas duas décadas do século XXI, em que se estabeleceu verdadeira crise do ...