detencao diferenca e entre reclusao
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A tutela jurídica da privacidade e do sigilo na era digital: doutrina, legislação e jurisprudência
O presente artigo trata da tutela constitucional do sigilo de dados e das comunicações na web face aos direitos à privacidade e à intimidade dos usuários. Analisa o tratamento dispensado a este sigilo na doutrina, na legislação e na jurisprudência brasileira, examinando a Lei de Interceptação Telefônica, a Lei Complementar 105/2001 e o Marco Civil da Internet e, após, as divergências...
... ção), no intuito de apontar incoerências entre o dever de proteção e as práticas ... -
Primeira c�mara criminal - primeira turma - Primeira c�mara criminal - primeira turma
... que, em sucessivos pronunciamentos exarados entre os meses de outubro de 2021 e fevereiro de 2022, ...
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Direito Processual Penal
... entre as quais está a hipótese em que o documento ...
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Processo de Julgamento dos Crimes de Responsabilidade
... , desde a lição memorial de Léon Duguit, entre os agentes políticos e os agentes ...
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Acórdão Nº 0000075-41.2021.8.16.01121 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 12-11-2022
... de fora, mas conseguia ouvir a gritaria entre eles, sendo que na sequência ... chegou o ...
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Iter criminis
... 291 do CP), entre outros, em que as condutas descritas no tipo ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... salários mínimos o autor poderá escolher entre demandar na Justiça Especializada ou na Justiça ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00002804620174058100), 05-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000280-46.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE: JIHO KIM e outros ADVOGADO: Andrea De Holanda Lucena e outros ADVOGADO: Dirceu Antonio Brito Jorge APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO: JIHO KIM...
... conduta, por ausência de liame subjetivo entre os acusados, em relação ao delito do art. 288 ... -
Simulação de Autoridade para Celebração de Casamento (Art. 238)
... (Pierangeli, Nucci, Noronha, Regis Prado, entre outros.) ... POSIÇÃO DIVERGENTE ... Romão ...
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Legislação Complementar
... Artigo 7 ... 1. Qualquer pessoa que entre em gozo de período de férias previsto na ...
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Lei de Greve Anotada: Lei n. 7.783, de 28 de Junho de 1989
... , aderir à mesma causa, demonstrar união entre as entidades sindicais etc. Esta solidariedade ...
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Acórdão, Processo nº 0003128-66.2010.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 24-05-2022
... prescricional superior a 8 (oito) anos entre os marcos interruptivos, não havendo que se ...
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Agentes públicos
... Ministério Publico fica mais bem alocada entre os servidores estatutários vitalícios” ...
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Acórdão Nº 0001135-42.2018.8.24.0141 do Quinta Câmara Criminal, 27-04-2023
... que a associação existente, especialmente entre os réus Jurandir e Alex, encontra-se comprovada ...
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Homicídio (Art. 121, CP)
... ção será relevante para a diferenciação entre os crimes de homicídio e aborto ... A ...
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Extinção da Punibilidade
... qualquer momento no interregno compreendido entre a prática do fato criminoso e o efetivo término ...
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Jurisdição
... entre o Estado Brasileiro e os Estados Estrangeiros, ao ...
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Acórdão Nº 0900037-05.2015.8.24.0043 do Terceira Câmara Criminal, 14-12-2021
... (evento 85): [ ... ] no perodo compreendido entre 10 de fevereiro de 2013 e 6 de maro de 2013, os ...
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Acórdão, Processo nº 5001065-58.2020.4.03.6002, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 29-11-2022
... provado que o réu ultrapassou a divisa entre Estados; ... d.4) Fixação do regime inicial de ...
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Crimes Contra a Liberdade Individual
... entre o constrangimento ilegal e o exercício ...
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Acórdão, Processo nº 0012499-73.2013.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-06-2022
... e apurar eventuais inconsistências entre o patrimônio e a renda declarados dos ...
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Internet das coisas: a inauguração do novo mundo e suas intercorrências jurídicas
... mirando a integração de objetos à Web e entre si, para aprimorar a sua utilização ...
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Inteligência artificial e direito digital
... existência, desde que tal proteção não entre" em conflito com a Primeira e Segunda Leis. Dispon\xC3" ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... os sujeitos do processo devem cooperar entre" si para que se obtenha, em tempo razoável, decis\xC3" ...
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Sistema de justiça criminal e crise democrática: o desprezo da cláusula de igual proteção perante a lei
... A discussão sobre a democracia e a tensão entre avanços e retrocessos é refletida também no ...