diario da republica portuguesa
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O valor probatório da declaração testemunhal escrita durante a pandemia da covid 19: mito da testemunha cordial e a boa-fé objetiva
A COVID-19 levou à paralisação por tempo indeterminado de diversas atividades presenciais dentre as quais as forenses. O processo trabalhista em que o recurso à prova testemunhal é bastante frequente encontra obstáculo de difícil transposição, mormente porque, a videoconferência, autorizada pela Res. n.º 314 do CNJ, na realidade, não se mostra viável em muitos casos. O direito fundamental de...
... primeiro, formado pelas legislações portuguesa e italiana, em que a declaração escrita ... PORTUGAL. Diário ... PORTUGAL. Diário da República ... -
A Cláusula de Abertura da Constituição
... dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte” ... 7 Em ... Federal, seguindo a tradição portuguesa, promulgar o tratado internacional através de ... , publicar o seu conteúdo no Diário Oficial da União. Essa é praxe vivenciada pelo ...
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Estrutura Municipal
... , travessia escolar, monitoramento diário de vias por rotas preestabelecidas, e atividades ... pelas regras atuais da Língua Portuguesa ... 178 A Constituição estabelece no inc. IV ... I – A Constituição da República não oferece guarida à possibilidade de o ...
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A nova lei dos motoristas profissionais: a dificuldade de ponderar interesses de patrões, empregados, passageiros e usuários das estradas Brasileiras
... para gozo do intervalo de repouso diário previsto no § 3º do art. 235-C, esse tempo ... e ancorado na Constituição da República, tais fundamentos se concentram na compreensão ... que se seguiram, em especial a portuguesa 36 , a espanhola 37 e a brasileira 38 ... Meio ...
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As políticas públicas e o protagonismo indígena: uma interlocução necessária
O presente artigo trata acerca das políticas públicas e do protagonismo indígena, enfatizando a importância das políticas territoriais enquanto uma relação que envolve conflitos e relações de poder. Para tanto, utilizou-se da metodologia de revisão bibliográfica, recorrendo ao uso de livros, de revistas científicas, periódicos e da legislação nacional. Essa pesquisa chega à conclusão de que a...
... Na República, com a promulgação do Estatuto do Índio, Lei ... as políticas construídas pela coroa portuguesa, até anos recentes da república. A inovação ... a publicação do resumo do relatório no Diário Oficial da União e no Diário Oficial da Unidade ... -
Mínimo existencial - imposto de renda - desigualdade pós-pandemia
... de inspiração constitucional portuguesa. Não se trata de intervenção, apenas de chamar ... êm igual dignidade” e “É dever da República remover os obstáculos de natureza económica e ...
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Desativação de minas: considerações sobre a legislação brasileira frente a parâmetros internacionais
O presente artigo aborda a disciplina legal do processo de desativação de mina adotada no Brasil em comparação com legislações de outros países, de maneira a identificar eventuais déficits ou falhas que demandem melhorias. Utiliza-se o método descritivocompreensivo, partindo do raciocínio indutivo, bem como estudos comparativos destinados a confrontar diferentes regramentos legais e propostas de...
... de 9 organismos, foi criada a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) para propor, desenvolver e ... República da África do Sul, de 1996, dispõe em suas ... Diário Oicial da União , Brasília/DF, 08 fev. 1999 ... -
Responsabilidade civil nas relações familiares: controvérsias acerca da possibilidade de caracterização do dano moral por 'infidelidade' virtual
... ípios e valores da Constituição da República de 1988, a qual realmente permitiu uma maior ... In: ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE DIREITO INTELECTUAL. Sociedade da ... Diário Oicial [da] República Federativa do Brasil ...
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Decisões Monocráticas nº 3868 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... § 2º, inciso II, da Constituição da República e no artigo 19 do seu Regimento Interno, em ... Deverá ser publicada, no Diário Oficial e na página oficial da Instituição na ... sobre as regras da língua portuguesa, porquanto, no exercício funcional, os membros ...
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Processo de tombamento
... ainda recurso para o Presidente da República, de acordo com o artigo único do Decreto-Lei n ... catálogos, prevê a legislação portuguesa a identificação dos bens, cujo processo deve ... publicidade do ato de tombamento pelo Diário Oficial, e procedido ao seu registro em ...
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Cuidar é dever: o abandono afetivo de crianças e de idosos
Neste estudo, aborda-se o problema da efetividade das mútuas responsabilidades de cuidado que envolvem as relações entre pais e filhos, conforme a legislação lusa e brasileira referente ao eventual abandono afetivo desses grupos particularmente vulneráveis, no cenário familiar. As fontes de consulta envolvem fundamentos legais, jurisprudência e a doutrina concernente à prevenção do abandono...
... verdade, o texto da Constituição da República Portuguesa não faz menção expressa ao termo ... Diário Oficial da União, Brasília, DF, 03 out. 2003 ... -
Direito do trabalho e processual do trabalho
... 114, inc. VI, da Constituição da República, a Justiça do Trabalho é competente para ... 60 (sessenta) dias de sua publicação no Diário Oficial, obrigará a todos que utilizem o ... portuguesa ...
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Desjudicialização no sistema judicial brasileiro: reflexões sobre a mitigação do paradigma do monopólio da jurisdição
O sistema judiciário brasileiro encontra-se sobrecarregado por elevado número de demandas processuais, fator preponderante na decorrente morosidade e incapacidade de atendimento a todos os litígios, prejudicando, assim, o efetivo acesso à justiça. Tem-se por intuito formular neste trabalho uma breve análise sobre os efeitos que a desjudicialização traz ao ordenamento atual, promovendo meios...
... 202° e 205º, da Constituição da república Portuguesa 42 ], sem diminuir o postulado da ... Constitucional 45/2004, publicado no Diário Oficial, em que o Estado brasileiro compromete-se ... -
Portugal e os Julgados de Paz
Procedendo a uma retrospectiva jurídico-política dos séculos XIX a XX, verifica-se que quanto mais peso existia ao nível de centralismo decisório e institucional, menor foi sendo a relevância do Juiz de Paz, tendo passado a conciliação a fazer parte integrante do sistema judicial como reconhecimento das vantagens dos meios extrajudiciais "A autonomização jurídico-constitucional dos Julgados de...
... de 1826, e nas Constituições da República Portuguesa (CRP) de 1838, 1911, 1933 e 1976 (esta ... termos do processo dos Julgados de Paz (Diário da República n. 300 - 1ª Série - Decreto-Lei ... -
O Assédio Moral no Meio Ambiente do Trabalho: Dano Moral e/ou Dano Existencial? - Incidências da Reforma Trabalhista
... A Constituição da República Federativa do Brasil, de 05.10.1988, garante, no ... O texto denominado “Diário de vida na fábrica” afirma que o trabalho ... Em países de língua portuguesa, verificam-se as expressões terror psicológico ...
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Editais - Educação
... 86 – São Paulo, 131 (225) Diário Ofi cial Poder Executivo - Seção I ... Costa Barroso, 10 Jardim Carombe Ee República Argentina EF AF/EM R Philonilia Goncalves ... ANOS FINAIS ENSINO MÉDIO LÍNGUA PORTUGUESA 1 1 3 1 1 1 0 1 0 2 INGLÊS ...
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Editais - Educação
sábado, 12 de novembro de 2022 Diário Oficial Poder Executivo - Seção I São Paulo, ... LÍNGUA PORTUGUESA – ANOS FINAIS DO ENSINO FUNDA- ... MENTAL e/ou ... VAGA LIVRE: 01 ... E. E. REPÚBLICA DO PANAMÁ - 297501 ... RUA PIEMONTE DA ...
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Legislação estrangeira sobre drones
... , publicado a 14 de dezembro de 2016 no Diário da República, o qual estabelece as condições ... 36 A ANAC portuguesa, Autoridade Nacional da Aviação Civil, tem a ...
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O controle de metaconstitucionalidade e o estado universal de direito
... juízes é exercido pelo Presidente da República, cujas nomeações são feitas após a ... (artigo 202º da Constituição Portuguesa); é independente e autônomo, não está ... e serviços, que devem ser publicados no Diário Oficial. 241 ... Vale lembrar ainda que a ...
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Dos órgãos auxiliares da justiça
... distribuição deverá ser publicada no Diário de Justiça ... 4.5 DO CONTABILISTA ... O ... é obrigatório o uso da língua portuguesa ... Parágrafo único. O documento redigido em ... ou Conselho, ou do ProcuradorGeral da República ...
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Direito à Alimenta ção e Segurança Alimentar /nutricional: Interfaces Sociopolíticas
... em relação aos demais poderes da República", com a centralidade da (toda poderosa) administra\xC3" ... entendimento da suprema corte portuguesa, uma vez criada uma lei requerida pela ... Diário Oficial [da] União, Brasília, DF, n. 179, p. 1, ...
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Direitos Fundamentais Processuais
... Referindo-se à previsão portuguesa Canotilho assevera: “Em termos gerais – e ... 15 Art. 20º/4 da Constituição da República Portuguesa: “Todos têm direito a que uma causa ... Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Suplemento ...
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Direito de Imagem
... Novo dicionário Aurélio da língua portuguesa ... 3. ed. Curitiba: Positivo, 2004. (300) ... , assegurado pela Constituição da República, “basta que a fixação ou representação da ... imagen en una campaña publicitaria de un diário deportivo, cuando por su condición de deportista ...
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Contrato de estágio: a precariedade do vínculo
... matemática à geografia, da língua portuguesa à bioquímica, são encontrados jovens em ... º, inciso XXXIII, da Constituição da República (com redação dada pela Emenda Constitucional ... Diário Oficial da União. Rio de Janeiro, RJ, 09 de ...
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O enquadramento sindical do trabalhador terceirizado a partir de uma interpretação evolutiva do critério legal de conexão previsto na CLT
... BRASIL. Presidência da república. Decreto-lei n. 5.452 de 1943. Brasília: Diário ... Dicionário Houaiss da língua portuguesa. Rio de Janeiro: Objetiva: 2001. MARTINS, Milton ...