direitos da personalidade do nascituro
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O status jurídico do embrião
... como suas repercussões na esfera dos direitos da personalidade e do direito de família diante ... Nascituro". Reprodução Assistida. Código Civil de 1916. C\xC3" ...
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A vida, a família e a afetividade nas leis e na constituição federal
... A família na Declaração Universal dos Direitos do Homem de 10.12.1948 – 13. A Lei 1.110, de ... ídio intrauterino e os direitos do nascituro, desde o momento da concepção, assegurados pelo ... seus direitos mesmo sem ter personalidade jurídica. Com esse entendimento, o desembargador ...
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Direito dos contratos
... , resguardar, modificar ou extinguir direitos , conforme lição de Clóvis Bevilaqua. Trata-se ... deve aceitar ou não a doação; b) nascituro: nesse caso a aceitação será feita pelo ... é nula de pleno direito, já que a personalidade civil começa apenas com o nascimento com vida, ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... 10 A personalidade, a identidade, a intimidade, a subjetividade, o ... : compartilhamento de arquivos e direitos autorais na CF/88. Dissertação. São Paulo: ... afirmam Nelson Rosenvald et alli: “Nascituro, comoriência, prodigalidade, ausência são ...
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Direito Civil
... (A) O começo e o fim da personalidade, o nome e a capacidade são regidos pelas leis do ... personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família. Trata-se de disposição contida no ... 2.1.1. Início da personalidade e nascituro" ... (Promotor de Justiça – MPE/BA – CEFET \xE2" ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... 20. ed. Forense, 2004, p. 41. 7. Sobre o fim da personalidade jurídica, o artigo 6º do Código Civil dispõe o seguinte: “A ... ª (décima segunda) semana de gestação, oportunidade em que o nascituro deixa de ser um embrião, e torna-se efetivamente um feto ... Tendo em ...
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Das pessoas e dos direitos da personalidade
... nascituro – 8. Extinção da personalidade – 9. Situação jurídica dos incapazes; 9.1 Incapacidade absoluta; 9.2 Incapacidade relativa; 9.3 Atos que os ...
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A família na constituição
... São princípios, pois, que geram direitos que devem ser respeitados, pois com uma carga ... ódigo Civil que assegura os direitos do nascituro desde a concepção com o homicídio uterino? ... Art. 2º do Código Civil : A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... oportuni-dade para pleitear os seus direitos (art. 844, CLT) e determina-se a revelia para a ... , tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, ... necessários com a gestante e com o nascituro. A vida humana é o bem mais precioso e não se ...
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Acordao N° 1605364 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-08-2022
Apelação. Civil e processo civil. Alimentos gravídicos. Requisito. Prova indiciária da paternidade. Observância. Fixação. Binômio. Necessidade. Possibilidade. Pensionamento adequado. Sentença mantida. 1. A obrigação alimentar prevista nos artigos 1. 566 e 1. 630 do cc/02, decorrente do poder familiar, pode começar antes mesmo do nascimento, pois o ordenamento jurídico resguarda os direitos do...
... o ordenamento jurídico resguarda os direitos do ... nascituro, consoante se observa do ... personalidade do nascituro a uma gestação saudável, o ... -
Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
@4.1. Aquisição de Direitos e a Sucessão ... Os seres humanos ... ência de entes que, desprovidos de personalidade jurídica, atuam como centros irradiadores de ... da mãe, como também, e sobretudo, do nascituro. Trata-se, assim, de vantagem criada em ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... ão da autonomia da vontade, desde que os direitos em discussão não sejam indisponíveis. Segundo ... ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica; ... d) onde a obrigação deve ser ... menores até 16 anos incompletos) e o nascituro pelo seu representante legal: pais, tutores ou ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Dec. 678/1992) ... v. Art. 5º, ... adotadas, bem como desconsiderada a personalidade jurídica da empresa devedora, uma vez constatada ... 650 ... Se um dos interessados for nascituro, o quinhão que lhe caberá será reservado em ...
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Acórdão nº0022195-20.2015.8.17.2001 de Gabinete do Des. Antônio Fernando Araújo Martins, 06-09-2023
... se h dano moral decorrente de ofensa a direitos da personalidade do autor/apelado, enquanto pai e nascituro com deficincia vtima de preconceito. Depreende-se ...
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A insustentável pretensão de negar curador ao nascituro
... posições do “Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher da Defensoria Pública do Estado de São Paulo”, da “Escola ... que “toda pessoa tem direito ao reconhecimento de sua personalidade jurídica”. E o artigo 1º, n. 2, descreve o que é “pessoa”: ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... son únicamente restricciones de la personalidade, que permiten derechos y aún ciertas ... , no territorio dos demais, dos mesmos direitos civis que se concedam aos nacionaes ... Cada ... determina a personalidade e se o nascituro se tem por nascido, para tudo o que lhe seja ...
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Autonomia reprodutiva e planejamento familiar
... direitos fundamentais desemboca no surgimento do moderno ... ção e os direitos inalienáveis do nascituro; e o segundo consiste na ética da qualidade da ... ções morais diretas baseadas na personalidade potencial, se até uma célula somática humana ...
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As Antinomias em Direitos Humanos
... , os interesses pessoais e as aspirações resultantes de sua personalidade, inclusive boa dose de vaidade ... Se na história recente tais ... Não há diferença essencial entre a condição de nascituro, desde a concepção, e a de um bebê recém-nascido. São circunstâncias ...
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Animais como partes no processo: uma impossibilidade jurídica?
Este artigo visa examinar, por meio de um estudo dogmático, as razões pelas quais os animais podem ser ou não dotados de capacidade de ser parte. Por meio de uma análise legal, doutrinária e jurisprudencial, passando pelo direito de ação, pelo conceito de sujeito de direito, pelas disposições constitucionais e do Código Civil, além da Lei de Crimes Ambientais, conclui-se pela impossibilidade...
... reconheceram animais como sujeitos de direitos e com capacidade para defender seus próprios ... de agir, decorrente da própria personalidade do autor, nada tendo a ver com o direito material ... personalizados humanos, que são o nascituro, os embriões excedentários concebidos in ... -
Acordao N° 1815919 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2024
Apelação cível. Civil e processo civil. Gratuidade de justiça. Pagamento do preparo. Preclusão lógica. Conhecimento em parte do apelo. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Atropelamento. Veículo do ofensor. Inobservância. Cuidado e atenção. Dever de oportunizar à pedestre que estava grávida a preferência na via. Travessiva em local inadequado sem a devida cautela. Culpa concorrente. Vítima...
... DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NASCITURO. SUJEITO DE DIREITO. PRECEDENTES DO ... SUPERIOR ... ção do parto, violando direito de personalidade dos ... nascituros e psíquica da mãe ... 5 ... ça, em algumas situações, atribui direitos ... aos nascituros, quando, de alguma forma, é ... -
A vida do anencéfalo como direito humano
Os direitos da personalidade se consumam no momento da concepção, faltando apenas o momento necessário para que a pessoa, através do seu nascimento, possa corporificar os referidos direitos na condição de titular. O direito à vida é um imperativo, ante a necessidade para todo ser humano iniciar sua jornada de gozo dos demais direitos. Não adianta falar em democracia, personalidade e até em...
... encefálico, o que dá a garantia de nascituro. Nas palavras de Donaldo J. Felipe (2010, p ... 2º, primeira parte, que “a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com ... põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”. E, para dar relevo a este ... -
Da pessoa natural
... Somente poderão ser sujeitos de direitos e deveres, partes em relações jurídicas, as ... ções jurídicas, pois não possuem personalidade civil. Esse tema será melhor visto mais adiante ... A proteção que o Código defere ao nascituro alcança o natimorto no que concerne aos direitos ...
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Do direito à vida: da concepção à constituição
... 2º do Código Civil que assegura os direitos do nascituro desde a concepção com o homicídio ... e., dotado de personalidade) é que sujeito de direitos – nesse sentido, ...
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O direito de imagem da criança e do adolescente frente as mídias sociais
O artigo tem como objetivo identificar os limites da utilização da imagem da criança e do adolescente frente as mídias sociais na acepção dos direitos de personalidade, discorrendo sobre o conceito desta e os efeitos jurídicos incidentes de sua propagação e a aplicabilidade da legislação atual para a efetiva proteção de seus direitos e garantias fundamentais
... as mídias sociais na acepção dos direitos de personalidade, discorrendo sobre o conceito ... º do Código Civil a pessoa natural e o nascituro, e o sujeito passivo, entendendo a doutrina que ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0031419-35.2020.8.19.0001 (Cível), 14-04-2023
Recurso Inominado: 0031419-35.2020.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: TÉO RICON DA COSTA LANCE PENSÃO POR MORTE. REQUERENTE NASCITURO POR OCASIÃO DO ÓBITO DO SEU GENITOR. RECONHECIMENTO POS MORTEM EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. REQUERIMENTO FORMULADO DENTRO DO PRAZO DE 60 DIAS PREVISTO NO ARTIGO 23