Direitos dos Estados neutros
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Fundamentos jurídicos da proteção de dados pessoais
... Estados ao questionamento e à regulação de limites de acesso e uso, para resguardar direitos ... É o caso da privacidade que, outrora ... neutros. Dessa maneira, o Tribunal ultrapassou o discurso ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... oportuni-dade para pleitear os seus direitos (art. 844, CLT) e determina-se a revelia para a ... países como França, Itália, Espanha, Estados Unidos, México. A Alemanha e Argentina admitem a ... na vontade do empregado, bem assim fatos neutros em sua origem, v. g. auxílio doença e ...
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DECRETO LEI Nº 898, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Define os Crimes Contra a Segurança Nacional, a Ordem Politica e Social, Estabelece Seu Processo e Julgamento e da Outras Providencias.
... de grupos estrangeiros, inimigos, neutros ou amigos, contra a consecução dos objetivos ... de qualquer dos Poderes da União ou dos Estados: ... Pena: reclusão, de 4 a 10 anos ... Art ... , acessòriamente à suspensão de direitos políticos, por dois a dez anos ... Art. 75 ...
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Limites entre a liberdade de expressão e o discurso do ódio: Controvérsias em torno das perspectivas Norte-Americana, Alemã e Brasileira
O escopo do artigo foi analisar as restrições de conteúdo à liberdade de expressão, no caso do discurso do ódio. Em um primeiro momento, abordou-se a liberdade de expressão, delimitando seu significado, conteúdo e propósito. Em seguida, apontou-se o discurso do ódio como elemento inibidor da liberdade de expressão por ofender os membros das minorias tradicionalmente discriminadas, que estão em...
... que, apesar de envolver a colisão de direitos fundamentais consagrados (dignidade, igualdade e ... Wendell Holmes no caso Abrams versus Estados Unidos (1919). Inclusive, ... Richard Posner ... ção não é um documento de valores neutros, já que a seção sobre Direitos Fundamentais ... -
Direito Constitucional
... (3) Os direitos adquiridos sob a égide de Constituição ... Derivado Decorrente é atribuído aos Estados e ao DF, para organizar suas Constituições ... legitimados ativos: os universais ou neutros e ... EBOOK COMO PASSAR PROCURADORIAS ...
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DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... CAPÍTULO 2 ... ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS-MAIORES DE FORÇA ... O Estado-Maior de uma ... , na forma e legislação em vigor, direitos para si e seus familiares ... O Comandante de ... do Governo relativas à navegação dos neutros ... O Comandante de Força respeitará e fará ...
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Direito Constitucional
... órgãos, de suas competências e dos direitos individuais fundamentais ... (C) A exigência ... derivado constitui a atribuição aos Estados-membros da competência para auto--organização ... são chamados de universais ou neutros e podem ingressar com as ações de controle ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... de fontes na família lusófona de direitos, que continua hoje no Brasil com a teoria do ... grau e por Tribunais de Justiça dos estados sobre o tema ... Em seu voto, a relatora, ... de que existiriam dados pessoais neutros ou insignificantes no contexto atual de ...
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Direito Internacional
... Nações Unidas e aplicável a todos os Estados membros, salvo os que apresentarem reserva ... o processo de internacionalização dos direitos humanos. O Direito Internacional Humanitário é ... dos estados em conflito e elementos neutros. A Comissão estabelecerá as regras que ...
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Direito Constitucional
... (D) Os direitos adquiridos são oponíveis ao poder constituinte ... negativa ao poder constituinte dos estados federados se manifesta no dever de concretizar, ... e o STF os classifica em universais ou neutros e especiais, temáticos ou interessados. Os ...
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Por uma proposta intercultural de interpretação dos direitos territoriais indígenas
... Ibid , p. 100. 594 Nos Estados Unidos, a Declaração de Virginia (1776) prevê, em seu art. 1º, que ... anti-subordinação, que afasta os tratamentos supostamente neutros que reforcem a subordinação 717 , a Constituição impõe a ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... do poder tributário (estado federal, estados federados ou regiões autónomas, autarquias ... do Congresso: Lançar e arrecadar taxas, direitos, impostos e tributos, pagar dívidas e prover a ... , são de certo modo rebeldes a valores, neutros em sua aplicação, e por isso mesmo impotentes e ...
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A construção de um direito antidiscriminatório no Brasil: conceitos fundamentais de um novo e central ramo do direito
... Direitos Humanos e o Direito Comparado no sentido de ... origem em um julgado da Suprema Corte dos Estados Unidos que lastreou a teoria procedimentalista de ... érios de classificação aparentemente neutros. Ou seja, na discriminação indireta, não são ...
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Responsabilidade civil nos sites de redes sociais
... 2 ... Além disso, nos Estados Unidos, a legislação traz uma série de ... principalmente pela incorporação dos direitos fundamentais esculpidos na Constituição da ... neutros" e as regras por eles definidas exprimem ponderaç\xC3" ...
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Escala e sustentabilidade dos empreendimentos econômicos solidários: uma ambiência necessária
O Artigo parte do suposto analítico de que os critérios usualmente utilizados para avaliar e aferir as atividades econômicas não são neutros ou abstratos, mas só podem ser apreendidos se considerar as formas concretas como os homens organizam socialmente essa produção. Esse suposto implica considerar as motivações, formas de organização produtiva e reprodução familiar, que distinguem esses...
... as atividades econômicas não são neutros ou abstratos, mas só podem ser apreendidos se ... incluídas no mercado, mas excluídas de direitos ... Tal como existe hoje, o trabalho por ... -
Liberdade de expressão: teorias, fundamentos e análise de casos
A pesquisa versa sobre o direito fundamental à liberdade de expressão, busca delimitar sua extensão e aplicação na jurisprudência norte-americana e brasileira. Apresenta as principais teorias desenvolvidas pelos juristas norte-americanos, assim como as críticas e desafios que estas enfrentam. A partir dessa revisão bibliográfica aponta os argumentos que fundamentam o direito, assim como as...
... de alguns casos das principais cortes dos Estados Unidos e do Brasil, ao final do que é ... chave: Liberdade de expressão; Direitos fundamentais; Direito comparado ... Mercados não são neutros, sejam eles de mercadorias ou de ideias. Assim, a ... -
As Muitas Faces do Humanitarismo/The many faces of Humanitarianism.
... Humanismo e Direitos Humanos ... Quem e ou o que e o "humano" dos ... aos campos de batalha a hospitais moveis neutros, ambulancias e equipes medicas. Na 2 Guerra ... da USAID, ONGs sob contratos com os Estados Unidos "sao um braco do governo norte americano e ...
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Ações neutras e a incriminação da advocacia
... em todos os tratados internacionais de direitos humanos ... Em prefácio à obra de referência ... la participación frente a los “actos neutros”. Granada: Comares, 2002, p. 5 ... 8LANDA ...
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Sultão moderno
... dos tons neutros na decoração ... Por Fernanda Dutra ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... ção das liberdades públicas e dos direitos de solidariedade, um pai de família ou uma ... 103 ... Nos Estados Unidos, "dois empregados de uma grande rede de ... , nas entidades de tendência há postos neutros e postos de tendência, pelo que os ocupantes de ...
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Déficit Político do Poder Judiciário
... Act, 1 aprovado pelo Congresso dos Estados Unidos em 24 de outubro de 2001 e assinado pelo ... no país, por meio de restrições aos direitos de privacidade dos cidadãos ... nacionais e ... os agentes judiciários como seres neutros e livres de paixões, interesses e fraquezas, ...
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Acesso à justiça: corpo e alma da cidadania
... do Direito e a efetivação dos direitos no mundo real; entre o Direito e a vida do ... ’ não se reveste de traços inocentes, neutros, objetivos, mas decididamente seletivos. Em ... domina tudo, produz uma cisão; e já nos Estados mais antigos dos quais temos notícia, nas ...
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Acórdão nº 7012947-94.2022.822.0005 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 07-11-2023
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Francisco Borges Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7012947-94.2022.8.22.0005 Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: CLAUDEMIR JUNGES ADVOGADO DO APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Polo Passivo: MINISTERIO...
... privativa de liberdade por restritiva de direitos; e (iv) a isenção da pena de ... multa imposta, ... os demais vetores, como normais ou neutros, razão pela ... qual exasperou a reprimenda ... -
'Online dispute resolution' e a solução de litígios: da qualidade à efetividade dos direitos
O presente artigo procura enfrentar o tema da Online Dispute Resolution a partir de sua capacidade de solucionar, qualitativamente, os conflitos e conceder efetividade na restauração do direito lesado. Para tanto, a investigação partiu de premissas históricas sobre conflito de interesses, acesso à justiça, processo e realidade da sociedade moderna, com as práticas sociais em ambiente digital....
... interações entre as partes em conflito e entre elas e eventuais neutros, alterando as chances de uma solução consensual ou os critérios de uma ... -
Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... da FGV Direito SP e Professora/tutora de Direitos Humanos da Escola Nacional de Formação e ... ões de gênero não normativas em vários estados; a adoção de leis e outras medidas estatais ... neutros” a gênero ... Esse olhar atento é o que ...