Direitos dos Estados neutros
-
Litígios internacionais. Soluções diplomáticas, jurídicas e coercitivas. Guerra
... , um Judiciário superior aos Estados, cujo pronunciamento obrigue como se fosse um ... em relação ao Estado violador dos direitos de outro Estado. Um Estado propõe tais medidas ... Outro direito dos Estados neutros" é o direito de angária; como sabemos, angária \xC3" ...
-
Ações neutras e a incriminação da advocacia
... em todos os tratados internacionais de direitos humanos ... Em prefácio à obra de referência ... la participación frente a los “actos neutros”. Granada: Comares, 2002, p. 5 ... 8LANDA ...
-
Decisão monocrática Nº 1353338 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-11-2021
... neutros na definição dos antecedentes criminais.” (RE ... a investigação criminal, observados direitos e garantias constitucionalmente assegurados às ...
-
Indignação epistêmica e decolonização do conceito de minorias
Este trabalho traz a proposta da indignação epistêmica como caminho crítico e decolonizador para refletir sobre a construção do conceito de minorias no Direito moderno. A partir de pesquisa bibliográfica e de análise da construção histórico-social do conceito de minorias, buscamos demonstrar sua ambigüidade latente: ao mesmo tempo em que reconhece direitos, oculta relações de poder que criam,...
... latente: ao mesmo tempo em que reconhece direitos, oculta relações de poder que criam, reforçam ... para espaços democráticos supostamente neutros. Quando os alcançam, esse ideal traz a ... ção maior na política econômica dos Estados para suprir as necessidades básicas de tutela e ... -
Os caminhos do multiculturalismo e seus limites
... O reconhecimento de direitos especiais a grupos minoritários é um tema que ... Negro (no norte do Brasil), abrangendo os Estados do Amazonas e Roraima. Sua população, no lado ... de violências reais e atos aparentemente neutros que refletem violências simbólicas ... 1.4 ...
-
Teorias críticas do direito e a (não) factibilidade de um conceito de interesse público
... ções das normas de reconhecimentos dos Estados democráticos contemporâneos). 466 A partir dos ... ção à Guerra do Vietnã, a defesa dos direitos civis e pela desagregação racial, o movimento ... de instituições e de organismos neutros, na qual repousa a ideologia do Estado moderno, ...
-
Como funciona o IVA hoje?
... 48 De fato, em grande parte dos Estados Unidos, a tributação sobre o consumo até hoje ... da falácia de que existem impostos ‘neutros’, ou seja, impostos que geram receita sem ... de ICMS nos casos em que há cessão de direitos, aliás, Carrazza é expresso ao afastar essa ...
-
Acordão da Sexta Turma, 10-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.INADMISSÃO DO APELO NOBRE. INTIMAÇÃO POR VIA ELETRÔNICA.SUFICIÊNCIA. PUBLICAÇÃO. DIÁRIO DA JUSTIÇA. DISPENSABILIDADE.INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EVIDENCIADA.ILEGALIDADE FLAGRANTE. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO.QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA DE DROGAS. DESCABIMENTO. ART. 33, § 4.º,DA LEI N. 11.343/2006....
-
Persona sexum non habet: Como conciliar os direitos das mulheres e os direitos das pessoas não binárias?
O presente artigo examina alterações da disciplina legal e do entendimento jurisprudencial dos contornos da noção de gênero no direito antidiscriminatório, em países diversos. Para discutir a relação entre direitos das mulheres e das pessoas não binárias, tribunais de países como Dinamarca, Malta, Irlanda e Noruega passam a compreender a categoria gênero a partir de uma experiência de caráter ínti
... as mulheres de forma equitativa não significa, para vários Estados, reconhecê-las como iguais aos homens, e, nesse ponto, penso ... pensados como sendo de gênero específico, são agora neutros (BORDET, 2019, p. 14-15) ... 3. Direitos da mulher e direitos das ... -
Divisão geral do direito
... à sua liber-dade e dignidade, são direitos naturais, atribuíveis ao homem, ... constitucionais, que deixam de ser neutros, visando ressaltar a prevalência do bem-estar da ... e deveres internacionais tanto dos Estados e outros organismos análogos, quanto dos ...
-
A dimensão política da magistratura
... O direito e os direitos : elementos para uma crítica do direito ... , porque não há homens e mulheres neutros. 77 Mas mais do que isso – e aí reside uma ... Império, ou na Inglaterra, Japão, Estados Unidos, Império Romano, União Soviética etc ...
-
Teoria geral da denúncia anônima
... por análises genéricas das teorias de direitos humanos ou fundamentais (a que se dedica o ... século XVIII, é amplamente adotado nos Estados europeus o sistema processual penal ... ] não se reveste de traços inocentes, neutros, objetivos, mas decididamente seletivos” ...
-
Da Política Nacional das Relações de Consumo - Dos Princípios do CDC - Arts. 4º - 5º do CDC
... ção robusta e eficiente aos sujeitos de direitos vulneráveis de maneira perene ... Portanto, a ... ao consumidor, por meio de parcerias com Estados" e Municípios, bem como a promoção da participa\xC3" ... ão só porque teria incorporado órgãos neutros (entidades nacionais representativas de Juizados ...
-
Campo de incidência das ações coletivas na justiça do trabalho
... adequado e seguro e a saúde são direitos humanos fundamentais do cidadão trabalhador, os ... , exemplificando-se com as Cartas dos Estados de São Paulo (arts. 191 e 229, § 2º), do ... rentemente neutros, mas que criam desigualdades entre pessoas com as ...
-
Direitos territoriais indígenas: uma interpretação intercultural (um resumo)
... Os Estados devem analisar caso a caso as situações e levar em consideração o fato ... anti-subordinação, que afasta os tratamentos supostamente neutros que reforcem a subordinação 143 , a ... Constituição impõe a ...
-
Limites à prot eção de dados: dragnet surveillance e o caso marielle franco, de acordo com recente julgamento da terceira seção do STJ
... 6. Proteção de dados e direitos" da personalidade. 7. A relativização da proteç\xC3" ... Estados Unidos, Inglaterra, Canadá, Austrália e Nova ... da internet – aparentemente são neutros. Todavia, conjugados com outros dados, eles ...
-
Black box e o direito face à opacidade algorítmica
... riscos à sociedade e ao exercício de direitos fundamentais. Em seguida, analisa-se, por uma ... ção, na medida em que, longe de serem neutros e objetivos, embutem em seus códigos uma série ...
-
A autonomia privada e a autonomia pública no pensamento de jürgen habermas
Atendo-se às ideias de Habermas na obra Direito e democracia: entre facticidade e validade, constata-se que o sistema dos direitos contém os direitos que os cidadãos devem outorgar entre si como condição para uma regulação legítima da sua convivência. Na teoria discursiva de Habermas, a práxis de autonomia política não pode se desvincular a uma dimensão intersubjetiva, em que o processo...
REVISTA DIREITOS CULTURAIS - RDC ... v. 8, n. 17 ... por Habermas 49 em termos mais gerais e neutros que uma autolegislação moral de pessoas ... -
Exceção no direito internacional
... em Direito Internacional, sobretudo dos direitos humanos, passamos a enxergar aspectos da ... veremos que os pretextos utilizados pelos Estados de grande poderio político-econômico para ... da ONU não têm direito de ficarem neutros perante uma guerra internacional. Por estarem ...
-
Decisão da Presidência nº 131945 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2015
... neutros na definição dos antecedentes criminais ... ção da pena corporal por restritiva de direitos ...
-
O estado policial, o princípio da veracidade e a segurança preditiva em face do estado democrático de direito
Este artigo examina a tríade Estado Policial, Princípio da Veracidade dos atos e testemunhos dos agentes policiais e Segurança Preditiva na Sociedade da Informação em sede processual penal que pode levar à crise o Estado Democrático de Direito pautado em princípios constitucionais garantísticos. A pesquisa aponta os potenciais riscos ao regime processual democrático de que o poder punitivo...
... Vice-Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/SP - Subseção Tatuapé. Membro ... possível constatar características de Estados Policiais durante estes governos, como por ... , acarretando resultados que não são neutros, ou seja, não defendem objetivamente a ... -
Compliance trabalhista
... buscar preventivamente o respeito aos direitos humanos dos empregados, dando efetividade a ... , formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se ... para torná-los neutros em relação a esses termos específicos, mas ...
-
IA e relatórios de impacto algorítmico com foco em direitos humanos e direitos fundamentais
... que 47% dos atuais empregos levando-se em consideração os Estados Unidos poderão ser computadorizados, em um futuro próximo, ou seja, em ... seja, os nomes são códigos sociais e são culturais, não são neutros, mas também racializados e classificados. Corrobora tal assertiva uma ...
-
Acórdão Nº 7267 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO DE INTERPRETAÇÃO CONFORME DO ART. 16 DA LEI MARIA DA PENHA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE, INCOMPETÊNCIA E AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. REJEIÇÃO. INTERPRETAÇÃO QUE ADMITE DESIGNAÇÃO DE OFÍCIO DA AUDIÊNCIA DE RENÚNCIA À REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO INCONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA...
... imparciais, justos e neutros relativamente a estereótipos de gênero ... 4 ... secundária e ofende os direitos humanos das mulheres (CF, art ... 1º, III; art ... “Os Estados Partes convêm em adotar, progressivamente, ... -
Estado administrativo nos Estados Unidos e Brasil: Um modelo construído pela jurisprudência
... determinados indivíduos, privilegiando a proteção igual dos direitos dos cidadãos, que é a base de todo governo legítimo 7 ... Como ... compreensão de que a administração age através de princípios neutros e guiada pela expertise culminou também no afastamento do Judiciário, ...