dissolução fracionada

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  • Decisão Monocrática nº 2002/0095521-8 de Superior Tribunal de Justiça, 28 de Abril de 2008

    V - Declarando o perito judicial que mencionou a marca HSM como componente de fundo de comércio, não há como se fazer ilação para afirmar que, não registrada no INPI a referida marca, direito a ela não teria o sócio-retirante. VI - Recurso especial conhecido e provido para cassar o acórdão proferido na ação rescisória" (fl. 1592). Os embargos decla...

    ...Ação Rescisória. Prazo. Contagem. Trânsito em Julgado. Sentença. Unicidade. Dissolução Parcial de Sociedade Comercial. Pagamento de Haveres. I - A sentença é una, e como tal, não pode ser fracionada para efeito de ação rescisória. Não se pode falar, pois, em trânsito em julgado parcial. ...

  • Acórdão nº 2007/0262944-6 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 12 de Dezembro de 2007

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. SENTENÇA. UNICIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO PARA PROPOSITURA. TERMO INICIAL. I- O entendimento predominante nesta e. Corte é que, tendo em vista a unicidade da ação, não é possível o fracionamento da decisão, descabendo falar-se, assim, em trânsito em julgado parcial. II- O prazo para a propositura da ação rescisória conta-se da última decisão proferida na causa.

    ...Ação Rescisória. Prazo. Contagem. Trânsito em Julgado. Sentença. Unicidade. Dissolução Parcial de Sociedade Comercial. Pagamento de Haveres. I - A sentença é una, e como tal, não pode ser fracionada para efeito de ação rescisória. Não se pode falar, pois, em trânsito em julgado parcial. ...

  • Acórdão nº 2004.01.00.023462-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 31 de Janeiro de 2006

    PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - DOCUMENTO NOVO (ART. 485, VII, CPC) - DECLARAÇÃO FIRMADA POSTERIORMENTE AO ACÓRDÃO RESCINDENDO - INADMISSIBILIDADE - ERRO DE FATO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. Nos termos do art. 485, inciso VII, do Código de Processo Civil, documento novo que enseja a rescisão do julgado é aquele obtido depois da sentença ou acórdão, mas cuja existên

    ...Ação Rescisória. Prazo. Contagem. Trânsito em Julgado. Sentença. Unicidade. Dissolução Parcial de Sociedade Comercial. Pagamento de Haveres. I - A sentença é una, e como tal, não pode ser fracionada para efeito de ação rescisória. Não se pode falar, pois, em trânsito em julgado parcial. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-91-75.2012.5.03.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Maio de 2013

    ... VISTA. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. FORMA DE DISSOLUÇÃO CONTRATUAL. Em face do cancelamento da OJ n.º 351 da SBDI-1 (Resolução n.º 163, de 16/11/2009), esta Corte passou a decidir que incide a multa do art. 477, § 8.º, da CLT mesmo que exista controvérsia a respeito da relação de emprego, bem como a reversão da justa causa em juízo, sob o fundamento de que o referido § 8.º apenas exclui a multa em questão quando, comprovadamente, o...

  • Acórdão nº 70060326410 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 17 de Julho de 2014

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. Em que pese o acórdão ter dito claramente que a parte embargada tem direito de avaliar por perícia todos os bens cuja partilha foi determinada em sentença de partilha de bens do casal, é válido aproveitar os embargos para esclarecer a decisão e colaborar para eliminação de dúvida da parte. ACOLHERAM. SEM ALTERAÇÃO NO JULGAMENTO. (Embargos de Declaração Nº 70060

    ...Disse que as cotas e bens em nome da empresa deverão ser avaliados na ação de dissolução de sociedade comercial, ainda em curso. Pediu acolhimento dos embargos para que seja esclarecido ... bens partilháveis devem ser avaliados, seja em perícia única, seja em perícia fracionada.” . Em suma, ainda que o acórdão não seja omisso, obscuro ou contraditório, para ...

  • Acórdão nº 70031924566 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 14 de Abril de 2010

    APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS NÃO INFORMADO - FALÊNCIA DA CONTRIBUINTE - ATIVO QUE NÃO PAGOU SEQUER AS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS - REDIRECIONAMENTO CONTRA OS SÓCIOS-ADMINISTRADORES - CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE, UMA VEZ QUE O ICMS NÃO INFORMADO CARACTERIZA INFRAÇÃO À LEI - EXEGESE DO ART. 135, III, DO CTN - EXCLUSÃO DA MULTA EM RELAÇÃO AOS RESPONSÁVEIS...

    ... Acontece: (1) face ao capital social; (2) face às obrigações sociais; e (3) face à dissolução. 1. Face ao capital. O limite é o capital social. O sócio responde automaticamente, pelo total ou ... poderes gerais, porém exercício coletivo para uns atos e individual para outros; e (d) fracionada, significa poderes gerais e exercício individual, mas por áreas, por exemplo, área técnica, ...

  • Acórdão nº 70050276542 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 26 de Setembro de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PERÍODO DE CONVIVÊNCIA RECONHECIDO. PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS A TÍTULO ONEROSO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM QUE DEVE PREVALECER NO TOCANTE À AQUISIÇÃO DO COMPUTADOR ARROLADO NA INICIAL. SOFÁ.AQUISIÇÃO DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL, EM PRESTAÇÕES. INÍCIO DO PAGAMENTO APÓS O TÉRMINO DO RELACIONAMENTO, SOB A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO EX-COMPANHEIRO.

  • Acórdão nº 70023782519 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 25 de Junho de 2008

    ... N), só se caracteriza quando, comprovadamente, há dissolução irregular da sociedade de pessoas. Insuficiência de ativo da mas...

  • Acórdão nº 70025159716 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 27 de Agosto de 2008

    ... ISCAL. ICMS DECLARADO EM GIA. SOCIEDADE LIMITADA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO. REDIRECIONAMENTO CONTRA OS SÓCIOS E ADMINISTRADORES. EXCEÇÃO DE EXECUTIVIDADE. VOTO DIVERGENTE QUANTO AO FUNDAMENTO. Tendo ocorrido dissolução irregular, a responsabilidade é de todos os sócios, inclusive porque a dissolução de sociedade não é artifício de quitação de dívida, muito menos de aplicar o calote. Ainda, os administradores da sociedade

  • Acórdão nº 70019439082 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 19 de Novembro de 2008

    ... ASTADA. Uma vez configurada, no caso concreto, a dissolução irregular da sociedade executada, justifica-se o redirecionamento do feito contra o administrador, com base no art. 135, III, do CTN. Precedentes do STJ. II. Ausente, por ora, prova concreta de que o imóvel é utilizado pela devedora como residência, não se aplica a regra excludente da penhorabilidade prevista na Lei 8009/90. III. Juros em consonância com o art. 69 da Lei Estadual 6537/7

  • Acórdão nº 70024477523 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 13 de Agosto de 2008

    ... ARGOS. ICMS DECLARADO EM GIA. SOCIEDADE LIMITADA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO E ADMINISTRADOR. NULIDADE DAS CDAs. O administrador e sócio da sociedade limitada dissolvida irregularmente, sem patrimônio para pagar ICMS declarado em Guia Informativa de Apuração - GIA, cobrado dos consumidores e não repassado ao Estado, responde subsidiariamente, tanto pela condição de sócio, tendo em conta o fato da dissolução, quanto pela

  • Acórdão nº 70020792289 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 27 de Agosto de 2008

    ... N), só se caracteriza quando, comprovadamente, há dissolução irregular da sociedade de pessoas. Para a respons...

  • Acórdão nº 70029205796 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 30 de Setembro de 2009

    ... N), só se caracteriza quando, comprovadamente, há dissolução irregular da sociedade de pessoas. Insuficiência de ativo da massa falida não configura dissolução irregular, mas sim um fato inerente à quebra, pois, caso contrário, não haveria a dissolução, p...

  • Acórdão nº 70024348955 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 27 de Agosto de 2008

    ... constantes no art. 135 do CTN, bem como não há dissolução irregular da sociedade. Portanto não é possível o redirecionamento da execução aos sócios. Pela prova dos autos, a empresa segue em plena atividade, sendo o bem penhorado (máquina de costura industrial) de propriedade dela....

  • Acórdão nº 70024575482 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 13 de Agosto de 2008

    APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO SÓCIO-GERENTE. FALÊNCIA. Para o redirecionamento do feito executivo contra os sócios da sociedade falida, deve ficar provada a ação dolosa ou culposa na condução da empresa executada, o que, na hipótese, não restou evidenciado. (Voto vencido do Relator). Honorários advocatícios...

    ...: (1) face ao capital social; (2) face às obrigações sociais; e (3) face à dissolução. 1. Face ao capital. O limite é o capital social. O sócio responde automaticamente, ... gerais, porém exercício coletivo para uns atos e individual para outros; e (d) fracionada, significa poderes gerais e exercício individual, mas por áreas, por exemplo, área técnica, ...

  • Acórdão nº 70030466551 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 16 de Setembro de 2009

    1. A desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada é plenamente admissível, contudo, deve haver prova plena da dissolução irregular da empresa executada, ou de qualquer das hipóteses previstas no art. 50 do Código Civil. 2. Caso em que não houve a demonstração da alegada dissolução irregular, circunstância que impossibilita

  • Acórdão nº 70027886555 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 15 de Abril de 2009

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO SÓCIO-GERENTE. FALÊNCIA. Para o redirecionamento do feito executivo contra os sócios da sociedade falida, deve ficar provada a ação dolosa ou culposa na condução da empresa executada, o que, na hipótese, não restou evidenciado. APELAÇÃO DESPROVIDA, por maioria. (Apelação Cível Nº 70027886555, Primeira Câm

    ... sócio-gerente, administrador, diretor ou equivalente, só se caracteriza quando há dissolução irregular da sociedade ou se comprova infração à lei praticada pelo dirigente. O simples ... poderes gerais, porém exercício coletivo para uns atos e individual para outros; e (d) fracionada, significa poderes gerais e exercício individual, mas por áreas, por exemplo, área técnica, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-14-23.2011.5.23.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Novembro de 2012

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. COMPATIBILIDADE. A potencial violação do art. 10, II, -b-, do ADCT enseja o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. COMPATIBILIDADE. 1.1. A Constituição Federal prevê, no...

    ... os benefícios constitucionais, ainda que a própria empregada, ao tempo da dissolução contratual, já aguardasse o seu termo final. 1.3. Diante do exposto, revela-se devida a ...Porém, a análise do dispositivo sumular deve ser global e não fracionada, conforme pretende a autora. Assim, é claro o entendimento jurisprudencial consolidado no inciso ...

  • Acórdão nº 70027220441 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 15 de Abril de 2009

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO SÓCIO-GERENTE. FALÊNCIA. Para o redirecionamento do feito executivo contra os sócios da sociedade falida, deve ficar provada a ação dolosa ou culposa na condução da empresa executada, o que, na hipótese, não restou evidenciado. APELAÇÃO PROVIDA, por maioria. (Apelação Cível Nº 70027220441, Primeira Câmara

    ... Acontece: (1) face ao capital social; (2) face às obrigações sociais; e (3) face à dissolução. 1. Face ao capital. O limite é o capital social. O sócio responde automaticamente, pelo total ou ... poderes gerais, porém exercício coletivo para uns atos e individual para outros; e (d) fracionada, significa poderes gerais e exercício individual, mas por áreas, por exemplo, área técnica, ...

  • Acórdão nº 70022992358 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 15 de Abril de 2009

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO SÓCIO-GERENTE. FALÊNCIA. Para o redirecionamento do feito executivo contra os sócios da sociedade falida, deve ficar provada a ação dolosa ou culposa na condução da empresa executada, o que, na hipótese, não restou evidenciado. APELAÇÃO PROVIDA, por maioria. (Apelação Cível Nº 70022992358, Primeira Câmara

    ... Acontece: (1) face ao capital social; (2) face às obrigações sociais; e (3) face à dissolução. 1. Face ao capital. O limite é o capital social. O sócio responde automaticamente, pelo total ou ... poderes gerais, porém exercício coletivo para uns atos e individual para outros; e (d) fracionada, significa poderes gerais e exercício individual, mas por áreas, por exemplo, área técnica, ...

  • Acórdão nº 70024418766 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 13 de Agosto de 2008

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO SÓCIO-GERENTE. Para o redirecionamento do feito executivo contra os sócios da sociedade executada, deve ficar provada a ação dolosa ou culposa na condução da empresa, o que, na hipótese, não restou evidenciado. O mero inadimplemento não caracteriza infração à lei a ensejar o redirecionamento. (Voto vencido do...

    ...: (1) face ao capital social; (2) face às obrigações sociais; e (3) face à dissolução. 1. Face ao capital. O limite é o capital social. O sócio responde automaticamente, ... gerais, porém exercício coletivo para uns atos e individual para outros; e (d) fracionada, significa poderes gerais e exercício individual, mas por áreas, por exemplo, área técnica, ...

  • Acórdão nº 1999.01.00.044809-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 14 de Setembro de 2005

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. VIÚVA E EX- ESPOSA DIVORCIADA COM DIREITO A ALIMENTOS. FILHAS MAIORES. Com a morte do alimentante, cessa o direito do alimentando à pensão alimentícia devida nos termos da legislação civil, passando o benefíciário, se caso, a fazer jus a novo pensionamento, de natureza previdenciária, nos termos das normas legais que o disciplinam. A ex-

    ... cento), já abatido a parte (10%) destinada à REQUERIDA, deveria ser da seguinte forma fracionada:. 45% (quarenta e cinco por cento) à sra. HONORINA 45% (quarenta e cinco por cento) igualmente ...Se, todavia, pelo acordo de dissolução da sociedade conjugal ou do casamento, ou por decisão judicial, o militar se obrigou a pensionar a ...

  • Acórdão nº 70041628066 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 28 de Maio de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELOS DEFENSIVOS E MINISTERIAL. As circunstâncias da apreensão - originada por cumprimento de mandado de busca e apreensão -, bem como a uníssona palavra policial, dão certeza de que os réusestavam envolvidos com o tráfico de entorpecentes. De outra banda, deve ser mantida a absolvição dos réus pela prática do crime...

    ... a evidenciar a prática do tráfico de entorpecentes, porquanto localizada a droga já fracionada, embalada, inclusive, com diferenciação de cores, que indicavam a quantidade de crack das ..., de forma que o caráter de permanência da nefasta mercancia é de difícil dissolução e a distribuição das drogas no meio social se dá de maneira muito mais ampla, sem contar a ...