dissolução fracionada

453 resultados para dissolução fracionada

  • Classificação vLex
  • Introdução

    ... fraudes de sócios que dela se valeram como escudo sem importar essa medida numa dissolução da pessoa jurídica. Com isso subsiste o princípio da autonomia subjetiva da pessoa coletiva, ... fabricados na montagem dos veículos automotivos é cada vez mais apurada e fracionada. Portanto, o desmembramento de atividades na cadeia produtiva no âmbito deste ramo empresarial ...

  • Decisão Monocrática nº 2002/0095521-8 de Superior Tribunal de Justiça, 28 de Abril de 2008

    V - Declarando o perito judicial que mencionou a marca HSM como componente de fundo de comércio, não há como se fazer ilação para afirmar que, não registrada no INPI a referida marca, direito a ela não teria o sócio-retirante. VI - Recurso especial conhecido e provido para cassar o acórdão proferido na ação rescisória" (fl. 1592). Os embargos decla...

    ...Ação Rescisória. Prazo. Contagem. Trânsito em Julgado. Sentença. Unicidade. Dissolução Parcial de Sociedade Comercial. Pagamento de Haveres. I - A sentença é una, e como tal, não pode ser fracionada para efeito de ação rescisória. Não se pode falar, pois, em trânsito em julgado parcial. ...

  • Acórdão nº 2007/0262944-6 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 12 de Dezembro de 2007

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. SENTENÇA. UNICIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO PARA PROPOSITURA. TERMO INICIAL. I- O entendimento predominante nesta e. Corte é que, tendo em vista a unicidade da ação, não é possível o fracionamento da decisão, descabendo falar-se, assim, em trânsito em julgado parcial. II- O prazo para a propositura da ação rescisória conta-se da última decisão proferida na causa.

    ...Ação Rescisória. Prazo. Contagem. Trânsito em Julgado. Sentença. Unicidade. Dissolução Parcial de Sociedade Comercial. Pagamento de Haveres. I - A sentença é una, e como tal, não pode ser fracionada para efeito de ação rescisória. Não se pode falar, pois, em trânsito em julgado parcial. ...

  • Do processo em geral

    ... Rocha, regularmente constituída nos autos, do adiamento da audiência, anteriormente fracionada, para a qual foram intimados a comparecer, sob pena de confissão, tendo, portanto, essa modalidade ... ao empregador, que promove a alegação da falta e a quem aproveita essa modalidade de dissolução contratual (CLT, art. 818). 2. Valoração da prova. A decisão ora hostilizada teve como ...

  • Das férias anuais

    ... de férias em dobro, por terem as mesmas sido concedidas constantemente de forma fracionada, em desacordo com o art. 134 da CLT, que reza que apenas excepcionalmente poderá haver ...Em se tratando, porém, de contrato com vigência inferior a um ano e ocorrendo sua dissolução imotivada, por ato do empregador, a prescrição se inicia na data do desfazimento do vínculo ...

  • Acórdão nº 2004.01.00.023462-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 31 de Janeiro de 2006

    PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - DOCUMENTO NOVO (ART. 485, VII, CPC) - DECLARAÇÃO FIRMADA POSTERIORMENTE AO ACÓRDÃO RESCINDENDO - INADMISSIBILIDADE - ERRO DE FATO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. Nos termos do art. 485, inciso VII, do Código de Processo Civil, documento novo que enseja a rescisão do julgado é aquele obtido depois da sentença ou acórdão, mas cuja existên

    ...Ação Rescisória. Prazo. Contagem. Trânsito em Julgado. Sentença. Unicidade. Dissolução Parcial de Sociedade Comercial. Pagamento de Haveres. I - A sentença é una, e como tal, não pode ser fracionada para efeito de ação rescisória. Não se pode falar, pois, em trânsito em julgado parcial. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-91-75.2012.5.03.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Maio de 2013

    ... VISTA. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. FORMA DE DISSOLUÇÃO CONTRATUAL. Em face do cancelamento da OJ n.º 351 da SBDI-1 (Resolução n.º 163, de 16/11/2009), esta Corte passou a decidir que incide a multa do art. 477, § 8.º, da CLT mesmo que exista controvérsia a respeito da relação de emprego, bem como a reversão da justa causa em juízo, sob o fundamento de que o referido § 8.º apenas exclui a multa em questão quando, comprovadamente, o...

  • O Procedimento em Primeiro Grau

    ... feitas em juízo, em que o réu se obriga a pagar ao autor determinada quantia, fracionada em diversas parcelas, nas datas, horários e locais preestabelecidos. É de praxe instituir-se, ... Código Civil, que o parentesco por afinidade, na linha reta, não se extingue com a dissolução do casamento, que a originou. Está implícita, na mesma norma legal, a afirmação de que a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-14-23.2011.5.23.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Novembro de 2012

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. COMPATIBILIDADE. A potencial violação do art. 10, II, -b-, do ADCT enseja o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. COMPATIBILIDADE. 1.1. A Constituição Federal prevê, no...

    ... os benefícios constitucionais, ainda que a própria empregada, ao tempo da dissolução contratual, já aguardasse o seu termo final. 1.3. Diante do exposto, revela-se devida a ...Porém, a análise do dispositivo sumular deve ser global e não fracionada, conforme pretende a autora. Assim, é claro o entendimento jurisprudencial consolidado no inciso ...

  • Acórdão nº 1999.01.00.044809-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 14 de Setembro de 2005

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. VIÚVA E EX- ESPOSA DIVORCIADA COM DIREITO A ALIMENTOS. FILHAS MAIORES. Com a morte do alimentante, cessa o direito do alimentando à pensão alimentícia devida nos termos da legislação civil, passando o benefíciário, se caso, a fazer jus a novo pensionamento, de natureza previdenciária, nos termos das normas legais que o disciplinam. A ex-

    ... cento), já abatido a parte (10%) destinada à REQUERIDA, deveria ser da seguinte forma fracionada:. 45% (quarenta e cinco por cento) à sra. HONORINA 45% (quarenta e cinco por cento) igualmente ...Se, todavia, pelo acordo de dissolução da sociedade conjugal ou do casamento, ou por decisão judicial, o militar se obrigou a pensionar a ...

  • Acordão nº 20120845444 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 07 de Agosto de 2012

    EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO. 1) ACORDO CELEBRADO PERANTE A CCP. EFEITOS. O alcance da expressão “eficácia liberatória geral”, constante do parágrafo único, do artigo 625-E, da CLT, deve ser aferido mediante uma interpretação sistemática da Lei, que procura harmonizar o texto interpretado com o seu contexto. Desta forma, a citada expressão tem sua abr...

    ... de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado, e discriminado seu ...   do   intervalo   intrajornada   e   a   sua   concessão   de   forma   fracionada, desde que pactuadas as condições por meio de acordo ou convenção  ...

  • Acordão nº 0083000-62.2009.5.04.0383 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 13 de Dezembro de 2012

    INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE FARMÁCIA. APLICAÇÃO DE INJEÇÕES E OUTRAS ATIVIDADES. As atividades de aplicar injeções, furar orelhas, realizar a medição de pressão arterial, entre outras realizadas nas farmácias não se equiparam ao contato permanente com pacientes, animais ou material infecto-contagiante previsto no Anexo 14 da NR 15 do MTE. Re...

    ... trabalho ininterrupto e, ante a disposição do artigo 453 da CLT, entendeu que houve dissolução do contrato com o pagamento de indenização legal (inclusive do acréscimo sobre os depósitos do ... concessão das férias ao longo do contrato, já que estas eram concedidas de forma fracionada sem a comprovação de motivo excepcional para tanto. Também afirma que "quando da concessão das ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-85300-35.2009.5.03.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 09 de Outubro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. Embora pudesse ser conhecido o recurso por contrariedade à OJ 342, II, do TST porque vigente à época, não é o caso de sua incidência, uma vez que não se trata de motorista e de cobrador de ônibus de transporte coletivo urbano, mas de motorista de ônibus municipais e intermunicipais. Ademais, não foi registrado que houve redução da carga horária para 7...

    ... do contrato de trabalho em razão da percepção de auxílio-doença não implica dissolução do contrato de trabalho, entende-se permanecer o direito à manutenção do plano de saúde ... SBDI-1 do TST autoriza a redução do intervalo intrajornada e a sua concessão de forma fracionada, mas apenas no caso das funções de motorista e de cobrador de ônibus de transporte coletivo ...

  • Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-3467100-08.2007.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Setembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÕES NÃO VERIFICADA. COORDENAÇÃO DE ÁREAS DISTINTAS. Afastada pelo eg. TRT a identidade de funções, requisito sem o qual não há como ser deferido ao reclamante o pedido de equiparação salarial, não se verifica a indicada ofensa ao artigo 461 da CLT. Decisão em consonância com o item III da Súmula 6 do c. TST. Recurso de...

    ...Alega que tal concessão fracionada não é admitida no ordenamento pátrio, bem como provoca o elastecimento da jornada diária. ... de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-3467100-08.2007.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Setembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÕES NÃO VERIFICADA. COORDENAÇÃO DE ÁREAS DISTINTAS. Afastada pelo eg. TRT a identidade de funções, requisito sem o qual não há como ser deferido ao reclamante o pedido de equiparação salarial, não se verifica a indicada ofensa ao artigo 461 da CLT. Decisão em consonância com o item III da Súmula 6 do c. TST. Recurso de...

    ...Alega que tal concessão fracionada não é admitida no ordenamento pátrio, bem como provoca o elastecimento da jornada diária. ... de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o ...

  • Generalidades

    ...g., na hipótese de dissolução do contrato de trabalho de empregado desprovido de garantia do emprego. É evidente que, se, neste ..., ou por petição), pelas quais o réu se obriga a pagar ao autor determinada quantia, fracionada em diversas parcelas, com datas certas para o vencimento. Admitamos que a obrigação ...

  • Acordão nº 0000849-41.2010.5.04.0662 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 14 de Junho de 2012

    RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. REFLEXOS NA VANTAGEM FINANCEIRA EXTRA. A parcela "vantagem financeira extra" é uma compensação financeira que tem como finalidade incentivar os funcionários da reclamada a se aposentar. No caso dos autos faz jus a reclamante aos reflexos das diferenças de vantagens pessoais na "va...

    .../PV (de 01.09.06 até 04.05.08) e de Gerente de Relacionamento (de 05.05.08 até a dissolução contratual), sendo que em algumas oportunidades, de forma não efetiva, a função de Gerente ...Como bem ressaltado na sentença, não há que se falar na aplicação fracionada de ambos os regulamentos, não havendo incidência do art. 468 da CLT. Neste sentido a orientação ...

  • Acordão nº 0129500-89.2009.5.04.0383 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 27 de Junho de 2012

    ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIDROCARBONETOS E OUTROS COMPOSTOS DE CARBONO. A manipulação de óleos e graxas classificados como "hidrocarbonetos e outros compostos de carbono" gera insalubridade em grau máximo, a teor do Anexo 13 da NR 15. Recurso ordinário do reclamante que merece provimento. ACÓRDÃO por maioria, vencido parc...

    ... a minuto, horas extras decorrentes da nulidade do regime de compensação, férias fracionadas, adicional de insalubridade em grau máximo, honorários advocatícios e indenização relativa aos ... empregado eventuais melhorias salariais no período, e que a data que corresponde à dissolução do contrato de trabalho é a do rompimento de fato (SJ 371 do TST, 1ª parte, e art. 20 da INMT ...

  • Acordão nº 0015300-65.2007.5.04.0601 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 17 de Novembro de 2011

    EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO DE EMPRESA CONTEMPORÂNEO AO CONTRATO DE TRABALHO DE QUE DECORRE A EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. O princípio da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, hoje positivado no art. 50 do CC, dá respaldo legal a que a execução alcance os sócios, presentes ou passados, em face das obrigações soc...

    ... do agravante de que o imóvel permite desmembramento, para possibilitar a venda fracionada, além do que, vendido o imóvel, será utilizada somente a parte pertencente aos executados, sendo ... sócios pela violação do próprio contrato e da lei, na medida em que se evidencia a dissolução da empresa, com a liquidação do patrimônio sem o pagamento das obrigações trabalhistas. ...

  • Acordão nº 0000062-73.2010.5.04.0383 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 11 de Julho de 2012

    UNICIDADE CONTRATUAL. Hipótese em que o conjunto probatório indica o labor sem solução de continuidade durante todo o período alegado, o que torna nula a ruptura formal do contrato, eis que em afronta ao art. 9º da CLT. Recurso provido para reconhecer a unicidade contratual e condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de indenização com...

    ... com relação aos seguintes itens: horas extras, participação nos lucros, férias fracionadas, devolução de descontos, unicidade contratual, diferenças de FGTS, aviso-prévio proporcional, ...A segunda hipótese da norma referida é a dissolução do contrato com o pagamento da indenização legal. No caso dos autos, na rescisão contratual ...

  • Acordão nº 20120845118 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 07 de Agosto de 2012

    EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO. MOTORISTA DE ÔNIBUS. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. É entendimento do C. TST, cristalizado no item II, da Orientação Jurisprudencial nº 342, da SDI-1, que considerada a peculiaridade do trabalho de condutores e cobradores que se ativam no transporte público urbano, é válida cláusula de a...

    ... de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado, e discriminado seu ...   do   intervalo   intrajornada   e   a   sua   concessão   de   forma  fracionada, desde que pactuadas as condições por meio de acordo ou convenção   coletiva  ...

  • Acórdão nº 2.0000.00.356511-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Setembro de 2002

    ... 1-3 - 10.09.2002 BELO HORIZONTE EMENTA: DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE POR QUOTAS - CONCORDÂNCIA DA DEFESA COM O PEDIDO - APURAÇÃO DE HAVERES DESDE LOGO, VIA PERÍCIA - POSSIBILIDADE - CERCEAMEN-TO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - BALANÇO DE DETERMINAÇÃO E LEVANTAMENTO DO PATRIMÔNIO - BASE DE CÁLCULO DOS HAVE-RES - PATRIMÔNIO LÍQUIDO DA SOCIEDADE E LUCROS SONEGADOS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - MODERAÇÃO E RAZOABILIDA-DE. - Não homenageia...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-23300-41.2003.5.03.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010

    ... RESCISÃO INDIRETA. A rescisão indireta é forma de dissolução ...

  • DECRETO Nº 2314, DE 04 DE SETEMBRO DE 1997. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sobre a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bedibas.

    ... ser expostas ao consumidor quando a bebida dietética for comercializada de forma fracionada.     § 6º Outras informações ou denominações específicas estabelecidas pelo Ministério ...    Art. 45. Refrigerante é a bebida gaseificada, obtida pela dissolução, em água potável, de suco ou extrato vegetal de sua origem, adicionada de açúcares.     § ...