dissolução fracionada

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  • Decisão Monocrática nº 2002/0095521-8 de Superior Tribunal de Justiça, 28 de Abril de 2008

    V - Declarando o perito judicial que mencionou a marca HSM como componente de fundo de comércio, não há como se fazer ilação para afirmar que, não registrada no INPI a referida marca, direito a ela não teria o sócio-retirante. VI - Recurso especial conhecido e provido para cassar o acórdão proferido na ação rescisória" (fl. 1592). Os embargos decla...

    ...Ação Rescisória. Prazo. Contagem. Trânsito em Julgado. Sentença. Unicidade. Dissolução Parcial de Sociedade Comercial. Pagamento de Haveres. I - A sentença é una, e como tal, não pode ser fracionada para efeito de ação rescisória. Não se pode falar, pois, em trânsito em julgado parcial. ...

  • Acórdão nº 2007/0262944-6 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 12 de Dezembro de 2007

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. SENTENÇA. UNICIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO PARA PROPOSITURA. TERMO INICIAL. I- O entendimento predominante nesta e. Corte é que, tendo em vista a unicidade da ação, não é possível o fracionamento da decisão, descabendo falar-se, assim, em trânsito em julgado parcial. II- O prazo para a propositura da ação rescisória conta-se da última decisão proferida na causa.

    ...Ação Rescisória. Prazo. Contagem. Trânsito em Julgado. Sentença. Unicidade. Dissolução Parcial de Sociedade Comercial. Pagamento de Haveres. I - A sentença é una, e como tal, não pode ser fracionada para efeito de ação rescisória. Não se pode falar, pois, em trânsito em julgado parcial. ...

  • Acórdão nº 2004.01.00.023462-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 31 de Janeiro de 2006

    PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - DOCUMENTO NOVO (ART. 485, VII, CPC) - DECLARAÇÃO FIRMADA POSTERIORMENTE AO ACÓRDÃO RESCINDENDO - INADMISSIBILIDADE - ERRO DE FATO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. Nos termos do art. 485, inciso VII, do Código de Processo Civil, documento novo que enseja a rescisão do julgado é aquele obtido depois da sentença ou acórdão, mas cuja existên

    ...Ação Rescisória. Prazo. Contagem. Trânsito em Julgado. Sentença. Unicidade. Dissolução Parcial de Sociedade Comercial. Pagamento de Haveres. I - A sentença é una, e como tal, não pode ser fracionada para efeito de ação rescisória. Não se pode falar, pois, em trânsito em julgado parcial. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-91-75.2012.5.03.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Maio de 2013

    ... VISTA. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. FORMA DE DISSOLUÇÃO CONTRATUAL. Em face do cancelamento da OJ n.º 351 da SBDI-1 (Resolução n.º 163, de 16/11/2009), esta Corte passou a decidir que incide a multa do art. 477, § 8.º, da CLT mesmo que exista controvérsia a respeito da relação de emprego, bem como a reversão da justa causa em juízo, sob o fundamento de que o referido § 8.º apenas exclui a multa em questão quando, comprovadamente, o...

  • Acórdão nº 70029205796 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 30 de Setembro de 2009

    ... N), só se caracteriza quando, comprovadamente, há dissolução irregular da sociedade de pessoas. Insuficiência de ativo da massa falida não configura dissolução irregular, mas sim um fato inerente à quebra, pois, caso contrário, não haveria a dissolução, p...

  • Acórdão nº 70031924566 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 14 de Abril de 2010

    APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS NÃO INFORMADO - FALÊNCIA DA CONTRIBUINTE - ATIVO QUE NÃO PAGOU SEQUER AS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS - REDIRECIONAMENTO CONTRA OS SÓCIOS-ADMINISTRADORES - CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE, UMA VEZ QUE O ICMS NÃO INFORMADO CARACTERIZA INFRAÇÃO À LEI - EXEGESE DO ART. 135, III, DO CTN - EXCLUSÃO DA MULTA EM RELAÇÃO AOS RESPONSÁVEIS...

    ... Acontece: (1) face ao capital social; (2) face às obrigações sociais; e (3) face à dissolução. 1. Face ao capital. O limite é o capital social. O sócio responde automaticamente, pelo total ou ... poderes gerais, porém exercício coletivo para uns atos e individual para outros; e (d) fracionada, significa poderes gerais e exercício individual, mas por áreas, por exemplo, área técnica, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-3467100-08.2007.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Setembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÕES NÃO VERIFICADA. COORDENAÇÃO DE ÁREAS DISTINTAS. Afastada pelo eg. TRT a identidade de funções, requisito sem o qual não há como ser deferido ao reclamante o pedido de equiparação salarial, não se verifica a indicada ofensa ao artigo 461 da CLT. Decisão em consonância com o item III da Súmula 6 do c. TST. Recurso de...

    ...Alega que tal concessão fracionada não é admitida no ordenamento pátrio, bem como provoca o elastecimento da jornada diária. ... de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o ...

  • Acordão nº 0015300-65.2007.5.04.0601 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 17 de Novembro de 2011

    EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO DE EMPRESA CONTEMPORÂNEO AO CONTRATO DE TRABALHO DE QUE DECORRE A EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. O princípio da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, hoje positivado no art. 50 do CC, dá respaldo legal a que a execução alcance os sócios, presentes ou passados, em face das obrigações soc...

    ... do agravante de que o imóvel permite desmembramento, para possibilitar a venda fracionada, além do que, vendido o imóvel, será utilizada somente a parte pertencente aos executados, sendo ... sócios pela violação do próprio contrato e da lei, na medida em que se evidencia a dissolução da empresa, com a liquidação do patrimônio sem o pagamento das obrigações trabalhistas. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-3467100-08.2007.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Setembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÕES NÃO VERIFICADA. COORDENAÇÃO DE ÁREAS DISTINTAS. Afastada pelo eg. TRT a identidade de funções, requisito sem o qual não há como ser deferido ao reclamante o pedido de equiparação salarial, não se verifica a indicada ofensa ao artigo 461 da CLT. Decisão em consonância com o item III da Súmula 6 do c. TST. Recurso de...

    ...Alega que tal concessão fracionada não é admitida no ordenamento pátrio, bem como provoca o elastecimento da jornada diária. ... de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-85300-35.2009.5.03.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 09 de Outubro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. Embora pudesse ser conhecido o recurso por contrariedade à OJ 342, II, do TST porque vigente à época, não é o caso de sua incidência, uma vez que não se trata de motorista e de cobrador de ônibus de transporte coletivo urbano, mas de motorista de ônibus municipais e intermunicipais. Ademais, não foi registrado que houve redução da carga horária para 7...

    ... do contrato de trabalho em razão da percepção de auxílio-doença não implica dissolução do contrato de trabalho, entende-se permanecer o direito à manutenção do plano de saúde ... SBDI-1 do TST autoriza a redução do intervalo intrajornada e a sua concessão de forma fracionada, mas apenas no caso das funções de motorista e de cobrador de ônibus de transporte coletivo ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-14-23.2011.5.23.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Novembro de 2012

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. COMPATIBILIDADE. A potencial violação do art. 10, II, -b-, do ADCT enseja o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. COMPATIBILIDADE. 1.1. A Constituição Federal prevê, no...

    ... os benefícios constitucionais, ainda que a própria empregada, ao tempo da dissolução contratual, já aguardasse o seu termo final. 1.3. Diante do exposto, revela-se devida a ...Porém, a análise do dispositivo sumular deve ser global e não fracionada, conforme pretende a autora. Assim, é claro o entendimento jurisprudencial consolidado no inciso ...

  • Acórdão nº 70027886555 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 15 de Abril de 2009

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO SÓCIO-GERENTE. FALÊNCIA. Para o redirecionamento do feito executivo contra os sócios da sociedade falida, deve ficar provada a ação dolosa ou culposa na condução da empresa executada, o que, na hipótese, não restou evidenciado. APELAÇÃO DESPROVIDA, por maioria. (Apelação Cível Nº 70027886555, Primeira Câm

    ... sócio-gerente, administrador, diretor ou equivalente, só se caracteriza quando há dissolução irregular da sociedade ou se comprova infração à lei praticada pelo dirigente. O simples ... poderes gerais, porém exercício coletivo para uns atos e individual para outros; e (d) fracionada, significa poderes gerais e exercício individual, mas por áreas, por exemplo, área técnica, ...

  • Acordão nº 0000849-41.2010.5.04.0662 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 14 de Junho de 2012

    RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. REFLEXOS NA VANTAGEM FINANCEIRA EXTRA. A parcela "vantagem financeira extra" é uma compensação financeira que tem como finalidade incentivar os funcionários da reclamada a se aposentar. No caso dos autos faz jus a reclamante aos reflexos das diferenças de vantagens pessoais na "va...

    .../PV (de 01.09.06 até 04.05.08) e de Gerente de Relacionamento (de 05.05.08 até a dissolução contratual), sendo que em algumas oportunidades, de forma não efetiva, a função de Gerente ...Como bem ressaltado na sentença, não há que se falar na aplicação fracionada de ambos os regulamentos, não havendo incidência do art. 468 da CLT. Neste sentido a orientação ...

  • Acordão nº 20120845444 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 07 de Agosto de 2012

    EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO. 1) ACORDO CELEBRADO PERANTE A CCP. EFEITOS. O alcance da expressão “eficácia liberatória geral”, constante do parágrafo único, do artigo 625-E, da CLT, deve ser aferido mediante uma interpretação sistemática da Lei, que procura harmonizar o texto interpretado com o seu contexto. Desta forma, a citada expressão tem sua abr...

    ... de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado, e discriminado seu ...   do   intervalo   intrajornada   e   a   sua   concessão   de   forma   fracionada, desde que pactuadas as condições por meio de acordo ou convenção  ...

  • Acordão nº 0083000-62.2009.5.04.0383 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 13 de Dezembro de 2012

    INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE FARMÁCIA. APLICAÇÃO DE INJEÇÕES E OUTRAS ATIVIDADES. As atividades de aplicar injeções, furar orelhas, realizar a medição de pressão arterial, entre outras realizadas nas farmácias não se equiparam ao contato permanente com pacientes, animais ou material infecto-contagiante previsto no Anexo 14 da NR 15 do MTE. Re...

    ... trabalho ininterrupto e, ante a disposição do artigo 453 da CLT, entendeu que houve dissolução do contrato com o pagamento de indenização legal (inclusive do acréscimo sobre os depósitos do ... concessão das férias ao longo do contrato, já que estas eram concedidas de forma fracionada sem a comprovação de motivo excepcional para tanto. Também afirma que "quando da concessão das ...

  • Acordão nº 0129500-89.2009.5.04.0383 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 27 de Junho de 2012

    ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIDROCARBONETOS E OUTROS COMPOSTOS DE CARBONO. A manipulação de óleos e graxas classificados como "hidrocarbonetos e outros compostos de carbono" gera insalubridade em grau máximo, a teor do Anexo 13 da NR 15. Recurso ordinário do reclamante que merece provimento. ACÓRDÃO por maioria, vencido parc...

    ... a minuto, horas extras decorrentes da nulidade do regime de compensação, férias fracionadas, adicional de insalubridade em grau máximo, honorários advocatícios e indenização relativa aos ... empregado eventuais melhorias salariais no período, e que a data que corresponde à dissolução do contrato de trabalho é a do rompimento de fato (SJ 371 do TST, 1ª parte, e art. 20 da INMT ...

  • Acórdão nº 70022992358 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 15 de Abril de 2009

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO SÓCIO-GERENTE. FALÊNCIA. Para o redirecionamento do feito executivo contra os sócios da sociedade falida, deve ficar provada a ação dolosa ou culposa na condução da empresa executada, o que, na hipótese, não restou evidenciado. APELAÇÃO PROVIDA, por maioria. (Apelação Cível Nº 70022992358, Primeira Câmara

    ... Acontece: (1) face ao capital social; (2) face às obrigações sociais; e (3) face à dissolução. 1. Face ao capital. O limite é o capital social. O sócio responde automaticamente, pelo total ou ... poderes gerais, porém exercício coletivo para uns atos e individual para outros; e (d) fracionada, significa poderes gerais e exercício individual, mas por áreas, por exemplo, área técnica, ...

  • Acórdão nº 70027220441 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 15 de Abril de 2009

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO SÓCIO-GERENTE. FALÊNCIA. Para o redirecionamento do feito executivo contra os sócios da sociedade falida, deve ficar provada a ação dolosa ou culposa na condução da empresa executada, o que, na hipótese, não restou evidenciado. APELAÇÃO PROVIDA, por maioria. (Apelação Cível Nº 70027220441, Primeira Câmara

    ... Acontece: (1) face ao capital social; (2) face às obrigações sociais; e (3) face à dissolução. 1. Face ao capital. O limite é o capital social. O sócio responde automaticamente, pelo total ou ... poderes gerais, porém exercício coletivo para uns atos e individual para outros; e (d) fracionada, significa poderes gerais e exercício individual, mas por áreas, por exemplo, área técnica, ...

  • Acórdão nº 70019439082 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 19 de Novembro de 2008

    ... ASTADA. Uma vez configurada, no caso concreto, a dissolução irregular da sociedade executada, justifica-se o redirecionamento do feito contra o administrador, com base no art. 135, III, do CTN. Precedentes do STJ. II. Ausente, por ora, prova concreta de que o imóvel é utilizado pela devedora como residência, não se aplica a regra excludente da penhorabilidade prevista na Lei 8009/90. III. Juros em consonância com o art. 69 da Lei Estadual 6537/7

  • Acórdão nº 70023782519 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 25 de Junho de 2008

    ... N), só se caracteriza quando, comprovadamente, há dissolução irregular da sociedade de pessoas. Insuficiência de ativo da mas...

  • Acórdão nº 70024477523 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 13 de Agosto de 2008

    ... ARGOS. ICMS DECLARADO EM GIA. SOCIEDADE LIMITADA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO E ADMINISTRADOR. NULIDADE DAS CDAs. O administrador e sócio da sociedade limitada dissolvida irregularmente, sem patrimônio para pagar ICMS declarado em Guia Informativa de Apuração - GIA, cobrado dos consumidores e não repassado ao Estado, responde subsidiariamente, tanto pela condição de sócio, tendo em conta o fato da dissolução, quanto pela

  • Acórdão nº 70060326410 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 17 de Julho de 2014

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. Em que pese o acórdão ter dito claramente que a parte embargada tem direito de avaliar por perícia todos os bens cuja partilha foi determinada em sentença de partilha de bens do casal, é válido aproveitar os embargos para esclarecer a decisão e colaborar para eliminação de dúvida da parte. ACOLHERAM. SEM ALTERAÇÃO NO JULGAMENTO. (Embargos de Declaração Nº 70060

    ...Disse que as cotas e bens em nome da empresa deverão ser avaliados na ação de dissolução de sociedade comercial, ainda em curso. Pediu acolhimento dos embargos para que seja esclarecido ... todos bens partilháveis devem ser avaliados, seja em perícia única, seja em perícia fracionada.”. Em suma, ainda que o acórdão não seja omisso, obscuro ou contraditório, para que não ...

  • Acórdão nº 70020792289 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 27 de Agosto de 2008

    ... N), só se caracteriza quando, comprovadamente, há dissolução irregular da sociedade de pessoas. Para a respons...

  • Acórdão nº 1999.01.00.044809-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 14 de Setembro de 2005

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. VIÚVA E EX- ESPOSA DIVORCIADA COM DIREITO A ALIMENTOS. FILHAS MAIORES. Com a morte do alimentante, cessa o direito do alimentando à pensão alimentícia devida nos termos da legislação civil, passando o benefíciário, se caso, a fazer jus a novo pensionamento, de natureza previdenciária, nos termos das normas legais que o disciplinam. A ex-

    ... cento), já abatido a parte (10%) destinada à REQUERIDA, deveria ser da seguinte forma fracionada:. 45% (quarenta e cinco por cento) à sra. HONORINA 45% (quarenta e cinco por cento) igualmente ...Se, todavia, pelo acordo de dissolução da sociedade conjugal ou do casamento, ou por decisão judicial, o militar se obrigou a pensionar a ...