Equipamento de protecção
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Capítulo 1 - Princípios gerais sobre o dever de informação
... pela primeira vez ao nível do direito originário, a protecção dos consumidores como um objetivo autônomo, confira artigo 100 A ... poderoso e inutilmente custoso, quer no propor um equipamento insuficiente, ou até mesmo não utilizável pelo adquirente. Tratando-se ...
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A proteção de dados pessoais na utilização das tecnologias da informação e comunicação no funcionamento do órgão deliberativo interno das sociedades comerciais
... equipamento periférico e suporte lógico que assegura o processamento de dados”, ... CASTRO, Catarina Sarmento, Protecção de dados pessoais na Internet, in Sub judice ... Justiça e ...
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Publicidade infanto-juvenil na UE: desenvolvimentos recentes
... (Bruxelas), membro do Bureau da Secção Mercado interno e Protecção dos Consumidores (CeSe) e da Comissão Consultiva para as Mutações ... é atribuída a ninguém como, por exemplo, as noções de “equipamento grande público standard”, “integridade dos programas” para os ...
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Fases do processo que levam à escolha esclarecida, o direito à informação e o correlato dever de informar
... limitações diagnósticas, já que o hospital apenas possuía equipamento de raio X, e não podia realizar ecocardiograma, e o primeiro sabidamente ... protecção face ao consumidor. Especialmente elucidativa nos parece a seguinte ...
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Vigiando a violência - o uso de meios de controlo e fiscalização à distância em processos de violência domestica
A violência de género e dentro dela a violência doméstica é um fenómeno de proporções alarmantes à escala mundial: a Organização Mundial de Saúde alertou para que um terço das mulheres do mundo já teriam vivenciado uma situação de violência física ou sexual perpetrada por um parceiro íntimo (WHO, 2014). O combate a este flagelo tem mobilizado uma diversidade de atores sociais, tais como ativistas,
... supra ) e foram criadas leis europeias de protecção de dados e privacidade dos indivíduos ... Lyon (1994) refere o ... ção de uma declaração de consentimento, a utilizar um equipamento que informa permanentemente os serviços da sua localização, bem como ... -
Justiça fiscal, estabilidade financeira e as recentes alterações do sistema fiscal português
... fundamentais que se vão depositando por camadas e a protecção do futuro com base na confiança criada pelo Estado no passado, constituem ... ; iv) mobiliário e artigos de conforto ou decoração, salvo equipamento hoteleiro afecto a exploração turística; v) equipamentos sociais; vi) ...
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Parecer jurídico sobre 'análise do decreto 10.502/2020 e a política nacional de educação especial: avaliação sobre retrocessos no ordenamento jurídico'
... ção Especial do Ministério da Educação, que através de equipamento eletrônico, livros didáticos, mobília acessível, materiais ... ão, quando ela seja levada a cabo, o resultado passa a ter a protecção directa da Constituição. O Estado não pode voltar atrás, não pode ...
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O desenvolvimento tecnológico desde a primeira Revolução Industrial até o mundo 4.0
... A protecção dos direitos econômicos, sociais e culturais é também indissociável de ... humano passou a ser feita com a mera verificação do uso do equipamento, e não mais do labor (172) ... Domenico De Masi também utilizou em ...
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Instrumentos da OIT sobre o Trabalho Decente
... elas associados, incluindo a utilização dos equipamentos de protecção individual. • Participar nas acções de formação e nas ... com as empresas nacionais para a fabricação de peças e equipamento, para utilização de matérias-primas locais e promoção gradual da ...
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Do termo da obsolescência prematura à outorga de juris de um autêntico 'direito de reparação'
... E, na realidade, não mais de 3 anos dura o equipamento.” ... “Os custos ambientais e económicos de um tal hiato são ... Reforço do direito à garantia legal de conformidade ... g. Protecção dos consumidores face à obsolescência de programas informáticos ... E ...
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Ferramentas de compliance trabalhista
... de trabalho, incluindo duchas, vestiários, equipamentos de protecção individual, regras de trânsito internas, consultas médicas, consumo de ... É fato que o empregado, ao ser advertido por não utilizar o equipamento de proteção individual, passa a se ... (183) Officiel prevention: ...
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O elogio das aparências: Hannah Arendt e a crítica aos Direitos Humanos
... ilegítima a suposição de que seja essa sua função de protecção a mais importante ... Mas para Arendt, há , de facto, um erro. Em A ... equipamento interno, através do movimento, da absorção de alimento, do cuidado com ...
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Proteção da Intimidade e da Vida Privada
... IV – equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo; ... V – ... Humanos e em outros instrumentos pertinentes na área da protecção ...
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Jurisprudência e Ementário
... ): “Estes dois princípios – segurança jurídica e protecção da confiança – andam estreitamente associados a ponto de alguns autores ... da disciplina da Resolução ANVISA 56/09 à utilização de equipamento de bronzeamento artificial ou, a modo alternativo, à percepção de ...
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O consentimento na proteção de dados pessoais: análise do pl 4060/2012 e sua conjuntura legislativa
A análise do panorama legislativo do Projeto de Lei nº 4060/2012 encontra-se imersa no avanço tecnológico e na necessidade da regulamentação do uso e da troca de dados pessoais que as relações do meio digital implicam. Neste artigo, aborda-se o estudo das múltiplas influências que impactam o PL 4060/12 e os diversos setores sociais que cobiçam por ter seu posicionamento normatizado. Desse modo,...
... , expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema; VIII - integridade: qualidade da informação não modificada, ... , a defesa da ordem e a prevenção das infracções penais, a protecção da saúde ou da moral, ou a protecção dos direitos e das liberdades de ... -
Direitos do consumidor na era digital: o caso especial da publicidade à luz da autorregulação
... importância no que se refere ao fenómeno do consumo e à protecção dos direitos dos consumidores ... 2. A AUTORREGULAÇÃO E A PUBLICIDADE ... área do imobiliário com maior acesso, a partir de qualquer equipamento, ou de qualquer local, em qualquer hora do dia, ou a partir de qualquer ...
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COVID-19 e informalidade urbana: diálogos entre Moçambique e Brasil
... urbanos e da falta de unidades de cuidados intensivos e equipamento pessoal especializado. A África do Sul foi o país mais atingido pela ... MGCAS; INAS. PLANO DE RESPOSTA À COVID-19 EM MOÇAMBIQUE - PROTECÇÃO SOCIAL ... Disponível em: ...
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Adaptação Razoável como Garantia de Inclusão dos Trabalhadores com Deficiência
... abranger instalar rampa, elevador ou luzes de contraste, “equipamento"” pode significar uso de teclado adaptado para trabalhador vítima de les\xC3" ... ública, defesa da ordem e prevenção das infracções penais, protecção da saúde e protecção dos direitos e liberdades de terceiros ( ... )” ...
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Portugal: Lei do Cibercrime
... , tendo em vista o seu funcionamento, utilização, protecção e manutenção; ... b) «Dados informáticos», qualquer representação ... c) Qualquer outra informação sobre a localização do equipamento de comunicação, disponível com base num contrato ou acordo de ...
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Lei 109/2009 da Assembleia da República Portuguesa
... , tendo em vista o seu funcionamento, utilização, protecção e manutenção; ... b) «Dados informáticos», qualquer ... c) Qualquer outra informação sobre a localização do equipamento de comunicação, disponível com base num contrato ou acordo de ...
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O Direito à Informação ? Consequências em Caso de Preterição dos Deveres de Informação
“As relações jurídicas estabelecidas com consumidores devem ser pautadas pelo fornecimento de toda a informação essencial e necessária à celebração do negócio sob pena de facilitar a celebração de contratos não desejados pelo consumidor” “O consumidor goza do direito de retratação do contrato, no prazo de sete dias úteis a contar da data de recepção do bem ou da data de celebração do contrato de...
... , «Tendências internacionais e nacionais da política de protecção" dos consumidores», in Actas do I Congresso Internacional do OBSERVARE \xE2\x80" ... operativo, a versão necessária e as características do equipamento; l) As consequências do não pagamento do preço do bem ou serviço. 2 ... -
Questões problemáticas ligadas aos contratos de seguros e planos de saúde na realidade brasileira
... 202 De venda de prótese ou equipamento em valor inferior para o médico que depois repassa essa conta por preço ... negociação individual não exclui a aplicação do regime de protecção visado pela Directiva ao resto do contrato se a apreciação global ...
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Parecer emitido pelo Centro de Estudos de Direito do Consumo de Coimbra em tema de prescrição de dívidas, caducidade do direito à diferença do preço e de caducidade do direito de acção no domínio dos serviços públicos essenciais
... corresponde avaria do vosso equipamento de leitura, mas isso sim a uma consequência das nossas decisões, ... indissociavelmente ligadas ao princípio da protecção dos interesses económicos do consumidor, que neste passo aproveita ...
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Lex rei sitae: os estatutos reais no direito internacional privado brasileiro
... ções em contrário: 1 Contêiner significa um artigo de equipamento de transporte: (a) de caráter permanente e suficientemente forte para ... às firmas comerciais e denominações comerciais, – à protecção contra a concorrência desleal; e todos os outros direitos inerentes à ...
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O uso da internet na prestação de serviços médicos
... Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas, e v) o ... por tecnologias interativas seguras, com médico executor e equipamento robótico em espaços físicos distintos; teleconferência de ato ...