fiscalidade e extrafiscalidade
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Sistemas tributários competitivos à luz da interdisciplinaridade do direito tributário internacional
Este artigo objetiva apresentar o direito tributário internacional como significativo tema para a competitividade do sistema tributário, razão suficiente para ser incluído na agenda dos formuladores de políticas públicas, assim como na rotina da administração e dos cortes tributárias. O artigo analisa características de sistemas tributários competitivos submetendo-as a pontos de interação do...
... de promover atuação harmônica institucional, no campo da fiscalidade e da extrafiscalidade, entre Executivo, Legislativo e Judiciário. ... -
Tributação e políticas públicas: o caso rota 2030 e o incentivo à indústria automobilística
O presente trabalho tem como objetivo estudar a utilização do tributo como instrumento de políticas públicas em face dos incentivos fiscais concedidos à indústria automotiva brasileira por meio do programa ROTA 2030, instituído e regulado, respectivamente, pela Lei nº 13.755/2018 (objeto de conversão da Medida Provisória nº 843/2018) e pelo Decreto nº 9.557/2018. Para tanto, parte-se de detida...
...Para tanto, parte-se de detida análise do conceito de extrafiscalidade e sua pertinência no Estado Democrático de Direito. Neste contexto, ...A extrafiscalidade é empregada ainda como gênero, extra-fiscalidade lato sensu , ou ainda como espécie, descreve as normas tributárias com ... -
Tributação e ordem econômica: os tributos podem ser utilizados como instrumentos de indução econômica?
O problema do presente texto é tratar dos limites constitucionais ao poder de tributar com finalidades extrafiscais econômicas. O art. 174 da CF/88 autoriza o uso da extrafiscalidade econômica? Quais são os limites ao poder de tributar com finalidade extrafiscal no âmbito econômico? Quais são os princípios que o orientam? Em suma, como o Estado ordena, intervém e induz comportamentos na ordem...
...O art. 174 da CF/88 autoriza o uso da extrafiscalidade econômica? Quais são os limites ao poder de tributar com finalidade ... A tributação historicamente tem sido pensada sob a ótica da fiscalidade, ou seja, como forma de financiamento do Estado e custeio de suas ... -
Sistema tributário argentino: aproximações e distanciamentos com o direito brasileiro
O presente artigo tem o objetivo de analisar o sistema tributário argentino a partir de um método comparativo com o direito brasileiro posto. Desse modo, os aspectos basilares que permeiam o direito tributário da Argentina serão expostos face a legislação, doutrina, casos práticos e jurisprudência brasileira. Decerto que este estudo não será estanque de modo que se busca ampliar o entendimento...
... integrantes dos fenômenos da quasefiscalidade, da extrafiscalidade, da parafiscalidade ou da não-fiscalidade. 19 . Ives Gandra da Silva ... -
A aplicação da extrafiscalidade à Política Nacional de Resíduos Sólidos examinada pela perspectiva de Enrique Leff
Visando uma gestão integrada dos resíduos sólidos elaborou-se a PNRS. Entretanto, devido aos poucos avanços desta é necessário utilizar instrumentos tributários para estimular atividades econômicas relacionadas à gestão e ao gerenciamento dos resíduos. Assim, visualiza-se na extrafiscalidade do tributo uma ferramenta de indução para a efetivação da PNRS. O método de pesquisa escolhido foi a...
...O próprio prefixo “extra” já é indicativo da alusão “para além”, ou seja, de exceção ao modelo da conhecida fiscalidade. Aqui ainda cabe fazer uma diferenciação entre a fiscalidade e a extrafiscalidade. Tributos de cunho eminentemente fiscal seriam instrumentos de ... -
Decisão monocrática Nº 1192026 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-03-2021
...11, LEI 9393/96 – LEGALIDADE – EXTRAFISCALIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 153, § 4º, I, CF/88 – FISCALIDADE – ...
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A teoria da relatividade e o princípio da capacidade contributiva
O presente ensaio trata da delicada relação do princípio da capacidade contributiva com a extrafiscalidade, sendo que esta será analisada sob o prisma da sustentabilidade ambiental. Ele tentará verificar se é possível harmonizar ou não a extrafiscalidade com a capacidade contributiva, desenvolvendo uma construção teórica em níveis de eficácia. Palavras-chave: Extrafiscalidade – Sustentabilidade –
... relação do princípio da capacidade contributiva com a extrafiscalidade, sendo que esta será analisada sob o prisma da sustentabilidade ..., importante ressaltar que na relação entre extra-fiscalidade" e capacidade contributiva, o princípio será sempre observado nas situaç\xC3"... -
A progressividade do IPTU, do IPVa e da contribuição ao SAT: o tributo como sanção de ato ilícito
...O argumento da extrafiscalidade, aliás, serviu ao Supremo Tribunal Federal para que, em análise da ... que se possa dizer pura, no sentido de realizar tão somente a fiscalidade, ou, unicamente, a extrafiscalidade" (Curso de Direito Tributário, p. ...
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Taxa de controle, monitoramento e fiscalização das atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários (parecer)
...ão no Estado? Estaria tal diferenciação compreendida na extrafiscalidade, inclusive em razão da necessidade de reduzir as desigualdades sociais e ...Fala-se, assim, em "fiscalidade" sempre que a organização jurídica do tributo denuncie que os objetivos ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0039871-7 de CE - CORTE ESPECIAL
...Imposto Predial Territorial Urbano. Alíquota. Progressiva. Fiscalidade. Extrafiscalidade. Seletividade. Caracterização. A instituição de ...
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Decisões Monocráticas nº 1270489 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2020
...11, LEI 9393/96 - LEGALIDADE - EXTRAFISCALIDADE - INTELIGÊNCIÀ DO ART. 153, § 4°, I, CF/88 - FISCALIDADE - CAPACIDADE ...
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Decisão da Presidência nº 1270489 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2020
...11, LEI 9393/96 - LEGALIDADE - EXTRAFISCALIDADE - INTELIGÊNCIÀ DO ART. 153, § 4°, I, CF/88 - FISCALIDADE - CAPACIDADE ...
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A Receita e a Despesa
.... 4. INGRESSOS PARAFISCAIS . Enquanto a fiscalidade se caracteriza pela destinação dos ingressos ao FISCO, a .... 5. INGRESSOS EXTRAFISCAIS . A extrafiscalidade, como forma de intervenção estatal na economia, apresenta uma dupla ...
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A sustentabilidade ambiental na produção econômica de bens e serviços como requisito progressivo à concessão de incentivos e benefícios fiscais no Brasil
O presente artigo objetiva demonstrar que a sustentabilidade ambiental na produção econômica de bens e serviços, apesar de não constar expressamente da Constituição Tributária e Orçamentária (artigos 145 a 169), consubstancia parâmetro atual e requisito futuro necessário à concessão de benefícios fiscais, de acordo com uma interpretação sistemática e teleológica da Constituição da República...
... permanentemente, tendo em vista a estreita conexão entre a fiscalidade e a extrafiscalidade 15 . Em alusão à possibilidade de o Estado conceder ... -
Tributação ambiental municipal - (in)admissibilidade no ordenamento jurídico brasileiro
Este artigo tem por finalidade compatibilizar os princípios constitucionais que fundamentam a tributação ambiental, observando-se as dificuldades técnico-legais para a implementação desses instrumentos fiscais, no âmbito da competência tributária municipal, em face da ordem constitucional vigente. Neste ponto, questiona-se: existe a possibilidade, em face do ordenamento jurídico brasileiro, da...
... Palavras-chave: extrafiscalidade e competência municipal; princípio da capacidade contributiva; ... Tributário tem como função preponderante regulamentar a fiscalidade, na medida em que a tributação é o fenômeno vocacionado à derivação ... -
Acórdão Nº 08011461920188205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 17-09-2021
...EXTRAFISCALIDADE QUE JUSTIFICA A DISTINÇÃO DE “CONTRIBUINTES EM DIA” DAQUELES EM ...Ausência de indicação das peculiaridades do caso concreto. Fiscalidade e extrafiscalidade. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo ...
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Decisões Monocráticas nº 1195646 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Mayo de 2019
...11, LEI 9393/96 - LEGALIDADE - EXTRAFISCALIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 153, § 4°, I, CF/88 - FISCALIDADE - CAPACIDADE ...
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Acórdão Nº 5048044-52.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 10-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. ESSENCIALIDADE DA MERCADORIA. INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA MÁXIMA (25%). PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. VIOLAÇÃO INEXISTENTE. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO.Não obstante sustente, grande parte da doutrina, a inconstitucionalidade de leis estaduais...
..."Trata-se do fenômeno fiscalidade que está a reger essa espécie tributária, conforme preleciona José ... forçado, como aquele ocorrido no ano de 2001 (extrafiscalidade), prejudicando todas as classes de consumidores. Não é demasiado lembrar ... -
Acórdão Nº 5016124-08.2020.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Público, 21-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. ESSENCIALIDADE DA MERCADORIA. INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA MÁXIMA (25%). PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SELETIVIDADE, DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. VIOLAÇÃO INEXISTENTE. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO.Não obstante...
... da Constituição Federal de 1988, "foi admitida a extrafiscalidade para esse tributo, porém, essa função está adstrita a seletividade, ... linha do que reconhece Leandro Paulsen.Trata-se do fenômeno fiscalidade que está a reger essa espécie tributária, conforme preleciona José ... -
Tributação e desigualdades: aspectos pontuais sobre a tributação da renda, da transmissão de bens e do consumo no Brasil
... autorizadas constitucionalmente, exercitáveis no campo da fiscalidade ou da extrafiscalidade. . A hipótese que se pretender ver demonstrada é ...
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Acórdão Nº 5045658-49.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 21-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. ESSENCIALIDADE DA MERCADORIA. INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA MÁXIMA (25%). PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SELETIVIDADE, DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. VIOLAÇÃO INEXISTENTE. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO.Não obstante...
... linha do que reconhece Leandro Paulsen.Trata-se do fenômeno fiscalidade que está a reger essa espécie tributária, conforme preleciona José ... forçado, como aquele ocorrido no ano de 2001 (extrafiscalidade), prejudicando todas as classes de consumidores. Não é demasiado lembrar ... -
Tributos em notas
Tributo é norma jurídica que apresenta na hipótese de incidência uma atividade lícita e na consequência um dever de dar dinheiro. A atividade, além de lícita, deve revelar capacidade econômica, mas isso apenas quando se tratar de imposto. Em relação a quem vai dar o dinheiro, devem-se respeitar suas necessidades mínimas, bem como não promover confisco. De igual modo, deve-se graduar a tributação...
... ou mesma afastada a capacidade contributiva com base na extrafiscalidade. . Palavras-chave : Competência – Tributo – Fato Gerador: hipótese ..., não pode ser aceita a posição de CARRAZA que entende a fiscalidade e a extrafiscalidade em função de um código binário, tudo ou nada: ... -
Taxas municipais de geração e de coleta de resíduos sólidos: diferenças e análise da função extrafiscal / Municipal taxes for the generation and collection of solid waste: differences and analysis of extrafiscal function
O presente artigo objetiva avaliar dois tributos referentes ao gerenciamento de resíduos sólidos: a taxa de geração de resíduos sólidos, proposta de tributo ainda não difundida no Brasil, e taxa de coleta de resíduos sólidos, já vigente em alguns municípios brasileiros. Por meio do método teórico documental e de pesquisa bibliográfica foi possível apresentar os conceitos de taxa e de poder de...
... . Palavras-chave: Extrafiscalidade; Gerenciamento; Resíduos Sólidos; Taxa; Tributos. . ABSTRACT . This ... O problema da contraposição entre a fiscalidade e a extrafiscalidade pode ser exposto da seguinte forma: a primeira ... -
Benefícios tributários concedidos às pessoas com deficiência
...Sumário: 1. Introdução; 2. Conceito de extrafiscalidade; 3. Natureza jurídica da extrafiscalidade; 4. Diferença entre ..., na etimologia da palavra, extra significa fora, enquanto fiscalidade remete a fiscalização com o objetivo arrecadatório. A extrafiscalidade ...
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Acórdão Nº 5005062-57.2019.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS INCIDENTE SOBRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PLEITO DE REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DE 25% PARA 17%. SUPOSTA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19, II, DA LEI ESTADUAL N. 10.297/1996. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, ESSENCIALIDADE E SELETIVIDADE TRIBUTÁRIA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇ
..."Trata-se do fenômeno fiscalidade que está a reger essa espécie tributária, conforme preleciona José ... forçado, como aquele ocorrido no ano de 2001 (extrafiscalidade), prejudicando todas as classes de consumidores. "Aliás, o próprio ...