fontes de direito internacional
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A Recepção, Aplicação e Execução dos Acordos de Unitização Internacional no Sistema Constitucional Brasileiro e o Papel da Agência Nacional do Petróleo
DIREITO INTERNACIONAL DO PETRÓLEO: O COMPARTILHAMENTO DE PETRÓLEO E GÁS ... fontes jurídicas do Direito Internacional Público e do Direito Interno resulta ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Ementa e Acórdão ADI 427 5 / DF DIREITO CONSTITUCIONAL E REGISTRAL ... o Brasil se vinculou na esfera internacional no que se refere à proteção dos direitos ... dos princípios que funcionam como fontes de oxigenação do ordenamento ...
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Lex domicilii: os estatutos pessoais no direito internacional privado brasileiro
... essência, a teoria estatutária se baseou na crença de que “ tous les source du droit positif en vigueur dans un pays ” (“todas as fontes do direito positivo em vigor em um país”) poderiam ser classificadas em três grupos, “ trois classes auxquelles on a donné les noms de statuts ...
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A ação civil pública e as dispensas coletivas
... , analisam-se a dispensa coletiva no Direito brasileiro e as possíveis contribuições do ... 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) ... A Convenção n. 158 da ... , as normas de Direito Internacional são fontes formais do direito e podem ser usadas pelos ...
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Concessões florestais e geração de energia por biomassa de resíduos madeireiros / Forest concessions and power generation by timber waste biomass
... o Poder Executivo Federal busca novas fontes energéticas. A atual Sociedade de Risco, modelo ... á sujeito a flutuações do mercado internacional ... O sistema normativo brasileiro reconhece a ... se traduz em uma pressão constante no direito e na economia. O empresariado também é chamado ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... significante recepção e adoção pelo direito pátrio e pelos intensos e constantes diálogos ... São Paulo: Martins Fontes, 2009. 2. ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos ... ão positivados na ordem jurídica internacional" , isto é, nas declarações, tratados e convenç\xC3" ...
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A cooperação jurídica internacional e o aparente conflito de leis
Decorrentes da crescente circulação de pessoas, bens e serviços, as relações jurídicas com elementos de estrangeiria tornaram-se cada vez mais constantes, requerendo dos Estados auxílio mútuo para a efetiva prestação da tutela jurisdicional. A cooperação jurídica entre os Estados nacionais afigura-se, nesse contexto, tema de grande desenvolvimento, tendo, no Brasil, os tratados internacionais...
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. Volume XII. Periódico da Pós-Graduação Stricto ... Fontes" do Direito Internacional por excelência, os tratados trazem maior seguran\xC3" ... -
Principiologia dos Direitos Humanos (I)
... Tal compreensão deriva da teoria do direito natural, que impregnou as declarações de ... introduzissem, na esfera do direito internacional e nas legislações, normas que induziram à ... Outra parte, que considera as fontes, compreende o direito dos acordos internacionais, ...
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Elementos para uma teoria jurídica do direito à cidade / Elements for a juridical theory of the right to the city
O artigo procura desenvolver uma teoria jurídica do direito à cidade, que complemente e reforce as abordagens multidisciplinares normalmente dedicadas ao tema. Como o direito à cidade vem sendo incluído no direito positivo brasileiro, ele deve ser tratado como uma norma ou um conjunto de normas que oferece razões para a ação de entes públicos e pessoas privadas e para decisões jurídicas e...
... indivíduos dispõem contra os Estados no âmbito do direito internacional, e neste âmbito também constatamos uma preocupação em criar mecanismos ... fontes do direito nacional e internacional, ela sinaliza para um modo de ... -
Introdução ao direito do trabalho
... Direitos humanos são todos aqueles positivados no plano internacional, sobretudo os que cuidam de liberdade e igualdade. Quando esses direitos ... Pequeno Tratado das Grandes Virtudes. São Paulo: Martins Fontes, 2004. p. 214. (31) ARAÚJO, Francisco Rossal de. A boa-fé no contrato ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... econômicas e seu desdobramento em fontes, discriminando cada imposto e contribuição de ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de empréstimos do Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD; ... 2 ...
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Covid-19 e os indígenas no Brasil. Proteção antidiscriminatória étnico-racial e direitos de minorias
Este artigo examina os efeitos adversos da pandemia provocada pelo novo coronavírus (Sars-Cov-2) sobre os povos indígenas brasileiros como decorrência de uma política discriminatória do Estado Brasileiro. Tomando como ponto de partida a experiência histórica de violência e discriminação enfrentada por povos indígenas no Brasil, o artigo analisa a emergência da pandemia em nível global, bem como...
... Para isso, o artigo aponta as principais fontes de vulnerabilidade dos indígenas e identifica ... o referencial teórico e jurídico do direito da antidiscriminação a fim de verificar se e em ... étnico-racial e a Convenção Internacional para a Eliminação de todas as formas de ... -
Capítulo 4 - A jurisdição em domínios específi cos da estruturação da sociedade internacional
... O Direito do Trabalho também evoluiu, na órbita internacional, pela forma com que ... Direito internacional público — conceito e fontes. Lisboa: Lex, v. I, 1998. p. 110-111. BRITO, Wladimir. Direito ...
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Tribunal penal internacional
... Revista da Faculdade de Direito" da FMP – nº 10, 2015, p. 73-90 ... Juliana de Oliveira; Douglas Dami\xC3" ... Trad. Luis Carlos Borges. 3. Ed. São Paulo: Martins Fontes ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... ços de radiodifusão de sons e imagens, direito de veto comercial ou qualquer tipo de ... - promoção da diversidade cultural e das fontes de informação, produção e programação; ... produtos e serviços para o mercado internacional ... Art. 6º As prestadoras de serviços de ...
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Penhora de Salário: Uma Hipótese de Controle de Convencionalidade Positivo
... 6414.3 - Temas de Direito Processual do Trabalho - impressão.indd 142 ... não esteja em sintonia com norma internacional ratificada internamente ou mesmo com a ... ratificados pelo Brasil porque representam fontes formal e material de Direito. (302) ...
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Direito internacional e cinema: uma experiência didática
... Tais documentos estão disponíveis em livre acesso na internet e constituem excelentes guias e fontes de estudo complementares às leituras indicadas referentes a temas de direito internacional ... Na sequência, os desaios da última geração da ...
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A demarcação de terras indígenas e a segurança jurídica
O presente artigo analisa, sob o enfoque da segurança jurídica, a tentativa de alteração na política de demarcação de terras indígenas proposta pelo atual chefe do Poder Executivo, a partir do art. 21 XIV, § 2º e do art. 43 “i” da Medida Provisória (MP) n. 870/2019 que, mesmo rejeitados pelo Congresso Nacional, tiveram o conteúdo reeditado na mesma sessão legislativa, por meio da MP n. 886/2019....
... ígenas e Tribais da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Adotou-se uma pesquisa com ... levantamento bibliográfico extraído de fontes primárias e secundárias de dados. Ao final do ... 1 Doutora em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) ... -
DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... ou translado por quem tenha o direito a dispor dela, sem modificar a sua apresentação ... internacional; ... a adoção de qualquer outra medida ... declaração aduaneira, serão utilizadas fontes de informação tanto internas quanto externas ...
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A governança corporativa no âmbito do pacto global empresarial de direitos humanos
O presente estudo tratará da Governança Corporativa – terceiro eixo do ESG, sigla que promete revolucionar o mundo dos negócios – demonstrando sua importância no que tange às questões de direitos humanos no âmbito do Pacto Global. A governança corporativa tem papel essencial não só na reputação da organização, garantindo regularidade ética interna, mas também externa, com negócios conscientes e...
... *Mestranda em Direito (Universidade Nove de Julho – UNINOVE/SP) ... da sociedade, facilitar seu acesso às fontes de capital e contribuir para a sua perenidade ... caráter vinculante com supervisão internacional, reivindicação motivada pela fragilidade dos ... -
Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... - receitas eventuais e recursos de outras fontes que vierem a ser definidas ... ARTIGO 14 ... O ... serviço de hotelaria cede a terceiro o direito de uso de unidades habitacionais por determinados ... II - internacional: aquele cuja viagem tem início e término em ...
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Relações de trabalho em tempos de pandemia: um estudo sobre os limites da atuação do Estado na flexibilização dos direitos trabalhistas
A crise do coronavírus impactou não apenas as relações sociais, como também a própria economia e as relações de trabalho. Em face dela, foi decretada Emergência em Saúde na esfera nacional e internacional, tendo sido, ainda, declarado o Estado de Calamidade Pública no Brasil. Desse modo, buscando reduzir os impactos decorrentes dessa crise, o governo elaborou uma série de Medidas Provisórias cujo
... internacional, tendo sido, ainda, declarado o Estado de ... Foi a partir da leitura e análise das fontes primárias e secundárias existentes sobre o ... Especialista em Direito Previdenciário e do Trabalho pela Universidade ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... de governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil seja membro, para ser entregue, ... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... suas estações ou agências, ou em outras fontes" subsidiárias (Lei nº 4.502, de 1964. art. 107, \xC2" ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... ções, contratos e outros ajustes de direito administrativo; e ... b) assuntos disciplinares e ... , em especial à Organização Internacional do Trabalho, nos assuntos de sua área de ... e projetos do setor público vinculados a fontes externas; ...
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Reflexões críticas sobre a referência a 'nações civilizadas' no artigo 38 do estatuto da corte internacional de justiça
... Considerações Finais. 1. De Volta aos Princípios Gerais do Direito. 2. Premissa Confirmada ... I. INTRODUÇÃO: PREMISSA GERAL ... tais princípios incluídos no elenco das fontes formais do direito internacional, consagrado no artigo 38 do Estatuto da ...