garantias constitucionais conferidas à magistratura
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Os tribunais da jurisdição constitucional
... mandato (4), incompatibilidades (5) e garantias (6). Será uma amostragem pequena, todavia ... 78.12). Na Hungria, os juízes constitucionais são eleitos pelo Parlamento, a partir de uma ... tríplice elaborada pelo conselho da Magistratura (arts. 264.1). Na Argentina (arts. 99.7), no ... às cartas rogatórias, que podem ser conferidas ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA NACIONAL. PRINCÍPIOS DE BANGALORE. CÓDIGO ... constitucionais e legais, associados a vasto e complexo ... e observará: I – o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente; ... cautelar ou antecipatória são conferidas à base de cognição sumária e de juízo de ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ; b) justificar a lesão perpetrada às garantias constitucionais do contraditório, da ampla ... o exercício dessas funções, pela magistratura", deve ser provocado pelo interessado (CPC, art. 2\xC2" ... autenticadas por oficial público ou conferidas em cartório com os respectivos originais; ...
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Decisão monocrática Nº 2517 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-01-2021
... Nacional Unificado para ingresso na Magistratura do Trabalho combinado com o art. 5º da ... exercício de suas competências constitucionais respectivamente previstas nos artigos 103-B, ... , que, a rigor, não poderiam ser conferidas, por estarem em franca contrariedade à Lei ... ário, consubstanciado em seus direitos, garantias e deveres, e (iv) que versam sobre serventias ...
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Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
... acusar, defender e julgar, todas essas conferidas a personagens distintos, bem como a existência ... forma, a mitigação de direitos e garantias individuais em favor de um suposto interesse ... ório, com todas as garantias constitucionais previstas em nossa Carta Política ... Com o ... e assim aumentando o quadro da magistratura, pois existe, entre nós, um processo para cada ...
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Direito Constitucional
... material e formal das normas constitucionais, é correto afirmar que: (A) A norma que ... de emenda que viesse a ampliar as garantias referentes a alguma matéria prevista como ... e legislativas residuais são conferidas aos Estados, mas a competência tributária ... forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: II – zelar pela observância do art. 37 e ...
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Direito Constitucional
... ou seja, a aprovação de emendas constitucionais (à CF ou à Constituição estadual) é ... separação de poderes e os direitos e garantias individuais ... (D) A CF pode ser ... da predominância de atribuições conferidas à União ... (D) No federalismo atípico, ... ção e das leis nacionais, a magistratura federal só intervirá em espécie e por ...
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Acórdão Nº 4709 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... OBSERVADAS ... GARANTIAS" ... PROCEDÊNCIA ... CONHECIDA ... INTERPRETAÇ\xC3" ... matéria pelo Estatuto da Magistratura. Competência transitória atribuída ... pelo ... Atribuições ... constitucionais do CNJ para disciplinar, mediante ... de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo ... Estatuto da Magistratura: ... V - ...
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Direito Constitucional
... (C) dispositivos constitucionais que só podem ser alterados, por meio de emendas ... ção dos Poderes; e os direitos e garantias individuais) não podem ser abolidas, ... de suas atividades legislativas, são conferidas aos Estados Federados as competências ... que inte-gram a carreira da magistratura pela regra do quinto constitucional ... (E) ...
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O CNJ e a reconfiguração do campo judiciário
... Podemos perceber, no que se refere às garantias clássicas dos juízes (vitaliciedade, ... magistratura se dá por iniciativa de qualquer interessado ou ... de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: ... I - zelar ... o merecimento pelos critérios constitucionais para disputar suas preferências ... Dessa ...
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Ações constitucionais
... São, portanto, ações de garantia (ou garantias instrumentais) conferidas as pessoas para que ... ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e ...
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Delação Premiada
... as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.” ... Em terceiro lugar, embora ... , que é um atributo específico da magistratura, por delegação do Estado, que ostenta o poder ... ção Federal: (‘os direitos e garantias expressas nesta Constituição não excluem ... se tem é que determinadas vantagens conferidas a delatores geram a sensação de impunidade, ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... assim dizer, alguns princípios constitucionais, tais como a necessidade de o juiz resguardar e ... o que se espera é o compromisso da magistratura com decisões não só legítimas, mas sobretudo ... I – o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente; ... autenticadas por oficial público ou conferidas em cartório com os respectivos originais; ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... garantias processuais das partes (CF, art. 96, I) ... dos sucessivos distúrbios constitucionais". A Constituição subtraiu do legislador a compet\xC3" ... As experiências a magistratura nos demonstraram que nem sempre os votos ... suspensivo na medida e extensão conferidas em despacho do Presidente do Tribunal Superior do ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... com determinados preceitos constitucionais, isoladamente considerados, ou a partir da ... órias por parte da magistratura de primeira e segunda instâncias, ... e 1.203, no uso das atribuições conferidas pelo art. 21, inciso XVII, do Regimento Interno ... ao aluno cotista deve ir além das garantias materiais para a sua permanência nos ...
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Agentes Públicos
... vitalício (permanentes com maiores garantias) ... Cargos em comissão são unidades de ... situações que violem valores constitucionais; confira: “Editais de concurso público não ... psicotécnicos em concursos da Magistratura vêm sendo corretamente impugnados, pelo fato de ... remuneratórias de caráter geral conferidas a servidores públicos, por serem genéricas, ...
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Constituição Federal - 88
... ício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, ... º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata ... § ... , disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: ... I ... de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: ... I — zelar ...
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A Inamovibilidade como Garantia Constitucional e Efetiva a uma Imparcial Atuação do Estado na Persecução Criminal
... 34 Garantias institucionais do delegado de polícia e o ... período, deve ser lembrado que a magistratura era exercida somente por membros do Segundo ... importantes corpos normativos constitucionais do Reino Unido. Nele, foram estabelecidas, ... irredutibilidade de vencimentos seriam conferidas aos delegados de polícia como garantias ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... é sui generis e não alcança as garantias prestadas, conforme ressai da exegese conjunta ... essa prática da qual falamos, a magistratura brasileira não somente porque passou e passa por ... Isso porque, se as garantias conferidas aos credores, principalmente instituições ... constitucionais que regem questões semelhantes, mas, ao ...
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Acesso à justiça: corpo e alma da cidadania
... que estabelece: "Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem ... , ganhariam veias de emendas constitucionais ... Os direitos humanos, segundo Mário Bigotte ... julgar todas as demandas que lhe são conferidas, não conseguindo proporcionar a pacificação ... ão acarreta apenas o descrédito na magistratura e nos demais órgãos operadores do direito, mas ...
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O controle da administração pública
... limites, reconhecendo um conjunto de garantias e direitos fundamentais aos indivíduos ... órgãos que possuem competências constitucionais próprias, não estando sujeitos a qualquer ... ” do Tribunal de Contas: corpo de magistratura intermediária à administração e à ... ções e competências fiscalizadoras conferidas a tais órgãos pela Constituição Federal de ...
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Direito e tecnologia
... coordenado pelo Conselho Superior da Magistratura de Portugal e cofinanciado pela União Europeia ... , sintonizada com os textos constitucionais" das democracias ocidentais do pós-guerra. A gera\xC3" ... , onde as informações digitais serão conferidas a fim de poder ser liberado o respectivo valor ... serem magistrados, eles têm as mesmas garantias constitucionais e prerrogativas funcionais dadas ...
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Agentes públicos
... o exercício de atribuições constitucionais”. O renomado doutrinador cita como exemplos os ... administrativo, observando-se as garantias do contraditório e da ampla defesa ... O ... vinte e cinco anos para ingresso na magistratura, sob o argumento de que o cargo exige maturidade ... de atribuições e responsabilidades conferidas ao servidor, criado por lei, ...
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Políticas públicas judiciárias
... exercício das competências constitucionais para solucionar os conflitos instaurados ... ; d) concretizar os direitos e garantias fundamentais; e) garantir o Estado Constitucional ... A dimensão da magistratura no estado constitucional e democrático de ... das atribuições constitucionalmente conferidas ao Conselho Nacional de Justiça, a violência ...
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Da abstração para o plano operacional
... A interpretação das normas constitucionais ... Ainda mais importante, as doutrinas a ... , existe outra que elimina direitos e garantias (VERMEULE, 2006, p. 231); ou c ) que elimina ... não prevista na Lei Orgânica da Magistratura Nacional”, a Loman. 54 ... Observe, contudo, ... ência do Judiciário nas atribuições conferidas ao Executivo ... Cumpre, portanto, destacar ...