hierarquia das leis brasileiras
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Análise da ineficácia do poder judiciário brasileiro no que concerne a proteção dos direitos humanos específicos dos negros
Através deste trabalho, pretende-se realizar, por meio de análises histórico-sociológicas, uma reflexão sobre a postura do poder judiciário brasileiro no que diz respeito ao combate à discriminação racial, tomando como parâmetro o dever de proteção aos direitos humanos, sobretudo aos direitos humanos específicos. Partindo desse pressuposto, afirma-se haver fortes indícios que o judiciário...
... êmica que infiltra as instituições brasileiras há longa data, produzindo massacres, chacinas e ... leis/l7210.htm. Acesso em: 13 jun. 2020 ... BRASIL ... , no que diz respeito a perspectiva da hierarquia das raças, adotava o modelo poligenista, ... -
Decisão da Presidência nº 170669 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Mayo de 2019
... da saúde pública, são os pilares da hierarquia e da disciplina, sobre os quais se fundam as ... à evidência que as Forças Armadas brasileiras jamais poderão garantir a nossa ordem ... ção de espírito para a prevalência das leis e regulamentos que presidem por modo singular a ...
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Decisões Monocráticas nº 170669 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Mayo de 2019
... da saúde pública, são os pilares da hierarquia e da disciplina, sobre os quais se fundam as ... à evidência que as Forças Armadas brasileiras jamais poderão garantir a nossa ordem ... ção de espírito para a prevalência das leis e regulamentos que presidem por modo singular a ...
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Os fatores que incidem diretamente sobre a corrupção
... , segundo o conceito da razoabilidade das leis. Estamos nos referindo à inviabilidade ... , levando-se em consideração a maior hierarquia, reconhecida pelo inciso 22 do artigo 75 da ... A doutrina e a jurisprudência brasileiras ...
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Decisões Monocráticas nº 155336 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Abril de 2018
... ou de efeitos similares na hierarquia e na disciplina militares ... Constata-se, no ... à evidência que as Forças Armadas brasileiras jamais poderão garantir a nossa ordem ... ção de espírito para a prevalência das leis e regulamentos que presidem por modo singular a ...
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Decisão da Presidência nº 155336 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Abril de 2018
... ou de efeitos similares na hierarquia e na disciplina militares ... Constata-se, no ... à evidência que as Forças Armadas brasileiras jamais poderão garantir a nossa ordem ... ção de espírito para a prevalência das leis e regulamentos que presidem por modo singular a ...
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Decisão da Presidência nº 153599 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2018
... Afronta aos princípios basilares da hierarquia e da disciplina ... A Lei nº 11.343/06 não ... à evidência que as Forças Armadas brasileiras jamais poderão garantir a nossa ordem ... ção de espírito para a prevalência das leis e regulamentos que presidem por modo singular a ...
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Princípios constitucionais tributários
... unitário que se compõe de textos parciais (leis, decretos, regulamentos, sentenças)”. 120 ... objetivo estipulado em regra de forte hierarquia, tomado, porém, sem levar em conta a estrutura ... promover a desigualdade das regiões brasileiras". Com efeito, esses incentivos fiscais regionais n\xC3" ...
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Alternativa crítica do direito administrativo brasileiro e a desconstrução do paradigma ideal do interesse público como possibilidade de emancipação concreta: crítica à factibilidade concreta da teoria do interesse geral a partir da perspectiva de classe social
... Havendo leis justas, resulta que o universal foi levado a ... na era capitalista, decorrente da hierarquia de poder entre as classes sociais ... Com o ... 357 ... As reais condições brasileiras", com suas desigualdades sociais, políticas, econ\xC3" ...
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Cursos e Manuais de Eficácia Limitada: a função social da dogmática constitucional a partir da análise do tema 'normas constitucionais'
O presente estudo pretende realizar uma análise da discussão sobre as características da dogmática constitucional, a partir de um recorte temático específico: a posição do estudo das normas constitucionais no âmbito da teoria da constituição brasileira. Foram selecionados 10 (dez) livros de Direito Constitucional editados no Brasil. Adotamos como marcos teóricos a ideia de campo e campo social...
... compreender as normas constitucionais brasileiras, seja a partir de sua capacidade explicativa da ... , institutos e princípios jurídicos, as leis e as decisões do STF, tendo em vista a busca de ... , enfim, a que ocupa o topo da hierarquia do campo social jurídico ... Portanto, em um ... -
Do mito do trabalho por amor à luta pela dignidade e reconhecimento do trabalho doméstico no Brasil: diálogo com a interseccionalidade entre raça e gênero
Este trabalho pretende resgatar a dignidade como princípio informador do trabalho doméstico no Brasil. Para tanto, necessário breve recorte histórico sobre a luta pela visibilidade e remuneração do trabalho doméstico no Brasil, por meio das mulheres negras que protagonizaram esta luta desde o ano de 1936 até a Constituição Federal de 1988, pelo reconhecimento deste trabalho e igualdade de...
... Intelectuais negras brasileiras: horizontes políticos. Belo Horizonte: ... o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis n. 8.212, de 24 de julho de 1991, n. 8.213, de ... a construir uma rígida noção de hierarquia social e racial que diz que trabalhadoras ... -
O combate à corrupção no Brasil e na América Latina
... público afeta a concorrência e infringe as leis do mercado, os atos corruptivos vão de encontro ... As normas brasileiras anticorrupção, como o Código Penal, a Lei n ... e colaboradores; (ii) complexidade da hierarquia interna e a quantidade de departamentos, ...
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Políticas públicas judiciárias
... , cujo papel é organizá-las sob forma de leis para posterior execução pelo Poder Executivo, ... Deixaram para trás outras brasileiras que provavelmente ficarão no abandono e por ... convívio em conjuntura de papéis com hierarquia de gênero e de poder, relações assimétricas ...
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Organização dos poderes
... 59, tais como as emendas constitucionais, as leis complementares e as leis ordinárias. Contudo, a ... de antigas constituições brasileiras, que permitiam que o vice--presidente fosse ... que prevê a inexistência de qualquer hierarquia ou subordinação entre advogados, magistrados e ...
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Legislação Complementar
... Leis do Trabalho — CLT, aprovada pelo Decreto-lei n ... extraditando, de acordo com as leis brasileiras e respeitado o direito de terceiro, será feita ... Secretariado, definindo categorias e hierarquia salarial, inclusive para os fins previstos do ...
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Caracterização do direito do trabalho
... 652, “a”, III, da Consolidação das Leis do Trabalho, fixa a competência da Justiça do ... por uma das maiores autoridades brasileiras acerca da equação emprego/desemprego e demais ... sobre a mesma matéria, firma-se a hierarquia normativa pelo critério da norma mais favorável ...
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Direito das águas - trajetória legal, conflitos e participação social
O presente artigo faz uma breve análise da gestão brasileira de recursos hídricos a partir da política nacional de gestão das águas, transitando por aspectos referentes à previsão normativa, à implementação dos instrumentos de gestão, a alguns dos principais conflitos e à participação social realizada por meio de comitês de bacia hidrográfica, que são os parlamentos das águas, conforme indicado...
... inclui autores clássicos e contemporâneos, leis e resoluções, bem como atas de reuniões de ... II. As bacias hidrográicas brasileiras e o semiárido ... A distribuição desigual ... precisam ser valorizados, não havendo hierarquia" entre os mesmos ... A dinâmica de participaç\xC3" ... -
O Papel dos Juízes na Defesa do Direito do Trabalho: Controles de Constitucionalidade e de Convencionalidade
... Na interpretação das leis, para além do que elas parecem dizer ... hierarquia supralegal ... O reconhecimento da ... 38/2017 no Senado, centrais sindicais brasileiras formularam consulta à OIT, acerca da necessidade ...
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Premissas de desenvolvimento e conceitos fundamentais do preço de transferência como norma de ajuste do imposto sobre a renda
... normativo, ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o ... idêntica nas normas e em particular nas leis expedidas com base na Constituição. A igualdade ... As normas brasileiras apenas fixam preços artificiais que não buscam ...
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Políticas públicas
... Públicos, para além da produção de leis ou normas gerais, a atuação efetiva capaz de ... As pesquisas brasileiras centraram-se no impacto diferencial da ... (349) e no princípio da hierarquia de cargos e de instâncias (350) ... Igualmente, ...
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O desafio da gestão de resíduos plásticos no âmbito do Estado Socioambiental de Direito
... delineados na CF/1988, e como a PNRS e as leis municipais que determinam a substituição do uso ... com as especificações das normas brasileiras” (CUNHA, Mateus Almeida. A gestão municipal ... previsto no princípio da hierarquia dos resíduos. 113 Nessa perspectiva, há de se ...
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Do Contrato de Trabalho
... A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) define o contrato individual de ... que muitas associações desportivas brasileiras eram ambíguas, eis que seriam ... ção do princípio constitucional da hierarquia das leis (121) ... A autonomia privada é um ...
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A estratégia do neoconservadorismo revelada em suas intervenções como amici curiae no STF: da autoridade moral religiosa à luta contra a 'doutrinação' LGBTQIA+
O presente artigo sugere uma investigação da estratégia neoconservadora que ameaça direitos LGBTQIA+ já conquistados ou que se pretende conquistar. Para tanto, além de investigações comparativas acerca dos conceitos chave deste novo conservadorismo emergente, cujo marco são as descrições propostas por Melinda Cooper e Marina Lacerda, pretende-se uma análise empírica de intervenções selecionadas...
... éria sexual significa uma ameaça à hierarquia sexual tradicionalmente concebida. Ademais, na ... leis municipais e estaduais que asseguravam pensões a ... dos que são aceitos pelas famílias brasileiras”. A ... Rev. Direito e Práx., Rio de ... -
Título III - Disposições finais e transitórias
... Art. 97 ... A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei ... que atendam a normas técnicas brasileiras; e II – bens e serviços produzidos ou ... , em dois turnos, alcançando a hierarquia de norma constitucional (art. 5º, § 3º, ...
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Direitos humanos das mulheres, família e violência: reflexões à luz da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)
... % (quarenta por cento) 1 das mulheres brasileiras já sofreu alguma espécie de violência no ... padrão de violência, reforçando a hierarquia entre os gêneros. 23 O grau de ineficácia da ... de outros países que elaboraram leis contra a violência doméstica. Com tais ...