hipotecar
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Cláusulas restritivas de propriedade
... 26 Art. 1.420 do Código Civil: “Só aquele que pode alienar poderá empenhar, hipotecar ou dar em anticrese; só os bens que se podem alienar poderão ser dados em penhor, anticrese ou hipoteca” ... 27 MAXIMILIANO, Carlos. Direito ...
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Direito Civil
... (B) Para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos, depende a procuração de poderes exclusivamente de administração ... (C) O mandatário pode ...
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Atos e negócios jurídicos
... Assim, no mandato, para se alienar, hipotecar, transigir ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária, depende-se da outorga de procuração com poderes especiais ...
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Tabelionato de Notas
... Art. 661. O mandato em termos gerais só confere poderes de administração. § 1º Para alienar, hipotecar", transigir, ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária, depende a procuração de poderes especiais e expressos. \xC2" ...
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Inventário
... 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta: ... I - alienar, hipotecar ou gravar de ônus real os bens imóveis; ... II - pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos; ... III - prestar fiança ou aval; ...
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Parte prática
... MANUAL PRÁTICO DAS AÇÕES IMOBILIÁRIAS ... Hipotecar ... Novar dívida Permutar Prestar confissão de dívida ou de obrigação Prestar contas em geral Prestar fiança Prestar juramento ou ...
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Estelionato (Art. 171)
... Art. 1420. Só aquele que pode alienar poderá empenhar, hipotecar ou dar em anticrese; só os bens que se podem alienar poderão ser dados em penhor, anticrese ou hipoteca. § 1 o A propriedade superveniente torna ...
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Dos contratos em espécie
... 9 • doS CoNtrAtoS Em ESPéCIE ... w) o mandato em termos gerais só confere poderes de administração. Para alienar, hipotecar, transigir ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária, depende a procuração de poderes especiais e expressos ...
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Dos direitos reais
... Quem pode constituir ônus real - Somente aquele que pode alienar poderá hipotecar dar em anticrese ou ... GABRIEL JOSÉ PEREIRA JUNQUEIRA ... empenhar. Só as coisas que podem ser alienadas poderão ser dadas em penhor, ...
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Acórdão Nº 08100038020228200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 01-03-2023
... Art. 661. O mandato em termos gerais só confere poderes de administração ... §1º Para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária, depende a procuração de poderes especiais e expressos ...
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Acórdão Nº 08023382620198205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 30-07-2021
... Art. 661. O mandato em termos gerais só confere poderes de administração ... § 1 o Para alienar , hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária , depende a procuração de poderes especiais e ...
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Acórdão, Processo nº 0000289-48.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 07-02-2020
... O § 1º do aludido dispositivo legal estabelece que a procuração de poderes especiais e expressos é necessária para alienar, hipotecar", transigir ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária ... Destarte, os poderes especiais no contrato de mandato s\xC3" ...
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Lição 20 - Introdução aos direitos reais de garantia
... Além da capacidade geral para os atos da vida civil, só pode constituir ônus real quem pode alienar, assim como só se pode empenhar, hipotecar ou dar em anticrese os bens que estejam livres e desembaraçados para alienação (CC, art. 1.420).4No entanto o Código Civil torna eficaz a ...
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Tutela e curatela
... 1.782 do Código Civil, “a interdição do pródigo só o privará de, sem curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração”. A prodigalidade não se presume, deve ser ...
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Decisões Monocráticas nº 170637 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Mayo de 2019
... 4º, III, CC) sem a representação da curadora, em especial, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, bem como para outorgar à curadora poderes para em ...
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Decisão monocrática Nº 1374796 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-03-2022
... os atos da vida civil,notadamente os de natureza patrimonial e negocial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar,hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar atos que não sejam de mera administração. Nomeação de sua irmã como curadora. Inconformismo do réu ...
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Das pessoas e dos direitos da personalidade
... 31. CC, Art. 1.782. A interdição do pródigo só o privará de, sem curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração ... LIçãO 4 • A PESSOA NATURAL E OUTROS ...
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A dinâmica da compra e venda
... hipotecar ou gravar de ônus real seus bens imóveis, fulminando com nulidade a venda sem o consentimento da mulher ... Agora, nas vendas para ...
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Introdução da sucessão
... Os herdeiros são donos de sua totalidade, não podendo, portanto, um herdeiro alienar ou hipotecar parte determinada da herança, mas apenas o seu direito à comunhão, à sua parte ideal ... Parte ideal ... A parte ideal representa a cota de ...
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Crimes de Prefeitos
... 1.420 do CC/2002: “Só aquele que pode alienar poderá empenhar, hipotecar ou dar em anticrese; só os bens que se podem alienar poderão ser dados em penhor, anticrese ou hipoteca”. É o que vem expresso no título “Do ...
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Procurações (Contrato de mandato, art. 653, C. Civil)
... extras; emitir nota promissória e endossar cheques; empenhar; emprestar; endossar notas promissórias; firmar compromisso; gravar bens; hipotecar; levar bens à colação; renovar dívida; optar; permutar; prestar confissão de dívida ou obrigação, contas de testamentaria ou juramento ou ...
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Amparo Assistencial x Interdição Civil: O Que Isso Tem a Ver com Igualdade de Condições e/ou Proteção da Pessoa com Deficiência?
... 782 do Código Civil Brasileiro: "A interdição do pródigo só o privará de, sem curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração". BRASIL. Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ...
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Atribuições regulamentadas na legislação infraconstitucional
... Esse movimento congregava inúmeras entidades da sociedade civil organizada que, mercê de constante mobilização, além de hipotecar apoio à força-tarefa, servindo como escudo às tentativas de enfraquecê-la, atuou também no sentido de cobrar celeridade e resultados na ...
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Enfiteuse contemporânea
... também cabem direitos e deveres/ obrigações na relação enfitêutica, alguns semelhantes aos do enfiteuta, como os direitos de alienar, hipotecar e dar em anticrese o domínio direto. Compete-lhe o dever de aviso ao enfiteuta no caso de alienação do domínio direto, entre outros presentes na ...
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Negócios: cautelas e garantias
... Valdemar P. da Luz ... do negócio. Assim, a pessoa que vai vender, hipotecar, penhorar, ceder ou efetuar qualquer outro tipo de negócio, deverá provar antes de tudo que é a legítima proprietária da coisa negociada. O ...