Instrumentos estatais de prevenção
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A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... para o fato de que esses diferentes instrumentos de legitimação – mesmo trazendo o perigo de ... a própria transformação das funções estatais, isto é, a mutação do Estado liberal ao Estado ... ência; vii) a segurança; viii) a prevenção; ix) a não discriminação e; x) a ...
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Como extinguir uma golden share? Uma análise crítica e propositiva sobre os possíveis mecanismos de extinção das ações preferenciais de classe especial instituídas nas companhias objeto de desestatização
... O Estado acionista: empresas estatais e em presas privadas com participação estatal ... , enquanto participante, por meio de instrumentos que possibilitam sua atuação direta, e, ... SURGXomR de energia elétrica e prevenção de enchentes. As barragens de rejeitos são ...
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Conformação teórica da coligação contratual
... em uma reconstrução mediada por instrumentos metódicos representados por cânones ... hermenêuticos definidos pelas leis estatais) – não apenas pela arbitrariedade que ... ao código consumerista na seara da prevenção e do tratamento do superendividamento, instituiu ...
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Decisão monocrática Nº 7273 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2023
... ), se consolidaram como importantes instrumentos para o combate da extração mineral não ... dos princípios da precaução e da prevenção, regentes da matéria, causa justificadora de ... de proteção vinculam os poderes estatais" ao ponto de limitar a sua liberdade de conformaç\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 7345 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2023
... ), se consolidaram como importantes instrumentos para o combate da extração mineral não ... dos princípios da precaução e da prevenção, regentes da matéria, causa justificadora de ... de proteção vinculam os poderes estatais" ao ponto de limitar a sua liberdade de conformaç\xC3" ...
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A autorregulação dos riscos das novas tecnologias no âmbito internacional: um estudo a partir da ISO/TC 229
A partir da hipótese de que os Estados apresentam dificuldades para a governança dos riscos socioambientais das novas tecnologias, em função de fatores como os limites geográficos, a perda do poder normativo e a tensão entre os sistemas jurídicos estatais e transnormativos, este artigo analisa a possibilidade de regulação internacional das novas tecnologias a partir do conjunto de normas...
... e a tensão entre os sistemas jurídicos estatais e transnormativos, este artigo analisa a ... ção de regras para a solução ou prevenção de problemas, com a cooperação de todos os ... seja, a introdução de padrões e instrumentos regulatórios antes da efetiva comercialização ... -
Serviços públicos
... administrativa, das restrições estatais à propriedade e da intervenção estatal na ... de empresas públicas ou por outros instrumentos de cooperação interfederativa ... MANUAL DE ... ço, propor seu aperfeiçoamento, a prevenção e correção de irregularidades, propor medida de ...
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Online courts: Um modelo a considerar no sistema português?
... ção de mecanismos que permitam a prevenção de litígios, contribuam para a sua resolução ... , a União Europeia tem trabalhado em instrumentos que proporcionem as orientações essenciais na ... entre o aparelho judicial, os organismos estatais, os profissionais da justiça, os cidadãos e as ...
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Direito Constitucional
... sistema jurídico do país e os poderes estatais são legítimos independentemente de quem os ... ípio da eficácia integradora, os instrumentos de controle de constitucionalidade, especialmente ... de entorpecentes, excluídas a prevenção e repressão ... (D) o Estado assegurará a ...
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O verdadeiro legado da 'lava jato'
Wadih Damous: O verdadeiro legado da 'lava jato'
... ídicos consolidados, como conexão e prevenção, produzir a competência mais ampla e universal ... simbolicamente e transformadas em instrumentos de chantagem a delatores em potencial, cujos ... envolvendo a mercantilização de atos estatais, a corrupção passiva passou a ser entendida ... -
Liberdade de expressão e direito à imagem: critérios para a ponderação
... que exercesse atividades tipicamente estatais e a notícia se referisse a fatos de interesse ... “controle do poder governamental e a prevenção contra ... 41. SCHREIBER, Anderson. Direitos ... Acesso em: 08.02.2020. 104. Os instrumentos da responsabilidade civil e da compensação de ...
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Instrumentos processuais à serviço da democratização do provimento jurisdicional de políticas públicas
... contrastar as suas escolhas políticas com as decisões político-estatais ... Entretanto, após anos de análise dos reflexos da Lei de Ação ... 12.529/2011, que revogou a Lei n. 8.884/94, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica. A referida lei ...
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Uma crítica aos instrumentos consensuais no processo penal: a ruptura dos axiomas garantistas
O problema deste prefacial texto consiste em saber: as formas negociais do processo penal brasileiro atendem aos axiomas do garantismo jurídico que conferem estabilidade, racionalidade e segurança jurídica ao sistema penal? Observado o núcleo o modelo negocial vigente, promove-se sua confrontação com os axiomas elencados por Luigi Ferrajoli em Direito e Razão, vistos também em outras de suas...
... que reforce a proteção individual diante de arbitrariedades estatais. (PRADO, p. 4) ... E fontes diversas, nacionais com as constituições e ... a parte que acusa para avaliar suficiência de reprovação e prevenção de delito ... Ademais, tem-se a discricionariedade sobre o quanto é ... -
Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... Há muito lugar comum no tema da prevenção da corrupção, sendo difícil fugir do básico: ... Tucano”, um esquema em que recursos de estatais mineiras eram desviados por intermédio de ... Os símbolos seriam os instrumentos por excelência da integração social. Enquanto ...
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Dignidade humana e dano moral: duas faces de uma moeda
... busca de poder: já não se adquirem instrumentos científicos e técnicos para alcançar qualquer ... ê-la é obrigação de todos os poderes estatais.” ... Do mesmo modo, a Constituição ... prevenção de crimes e à proteção de direitos e ...
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Práticas colaborativas no direito ambiental
No presente artigo buscamos refletir sobre a possibilidade da aplicação das Práticas Colaborativas no Direito Ambiental. Atribuímos à natureza inúmeros significados, econômico, sagrado, ecológico, etc. São as relações sociais que explicam as múltiplas e diversificadas práticas de apropriação e uso dos bens ambientais. Os princípios de direito ambiental da prevenção, da precaução e do poluidor-paga
... princípios de direito ambiental da prevenção, da precaução e do poluidor-pagador norteiam a ... do equilíbrio ambiental pelos órgãos estatais de fiscalização, nos impulsiona a encontrar ... pela celeridade e menor custo dos instrumentos de solução extrajudicial de conflitos, cujo ... -
A inspeção do trabalho
... imparcialidade necessárias aos Agentes Estatais 9 incumbidos dessa atividade ... O corpo ... que o Estado crie formalmente os instrumentos jurídicos de sua existência, mas também que ... ências que deverão ser adotadas para prevenção de infortúnios de trabalho ... § 1º As ...
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Legislação Complementar
... manuseio de materiais, ferramentas, instrumentos" e assemelhados ... § 2º É vedado ao respons\xC3" ... o mercado e o mundo do trabalho; j) prevenção ao uso de álcool, tabaco e outras drogas; ... ou por quaisquer outros órgãos estatais competentes, a exemplo do Ministério Público do ...
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Direito ao Trabalho Decente e a Proteção Internacional dos Direitos Sociais
... à proteção da dignidade e à prevenção do sofrimento humano. No mesmo sentido, Celso ... , mediante a adoção de diversos instrumentos internacionais de proteção. A Declaração de ... à caridade de programas e políticas estatais, mas devem ser definidas como direitos" 15 ...
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Compliance Criminal e a Gestão dos Riscos Empresariais
O artigo tem por objetivo analisar as características da radicalização da modernidade e consequente exacerbação dos riscos empresariais nos mais variados aspectos, inclusive, criminais. Nesse cenário, as legislações relacionadas à corrupção e à lavagem de dinheiro adotaram o compliance como ferramenta de concretização da missão, visão e valores organizacionais, de cunho notadamente ético e com...
... em ferramenta adequada de gestão e prevenção de delitos nas empresas. Adotou-se, como ... dos programas de integridade como instrumentos de prevenção de delitos empresariais sem que, ... telas protetoras contra as sanções estatais sem que, afinal, evitem a prática de delitos ... -
Big data, inteligência artificial e policiamento preditivo: bases para uma adequada regulação legal que respeite os direitos fundamentais
Diante das novas ferramentas de análise policial se por um lado a polícia cumpre uma função essencial na prevenção, detecção e investigação de um delito, ela não está livre de ter o seu trabalho limitado e submetido ao princípio da legalidade. A eficácia do trabalho policial não pode, como sabemos, saltar as garantias próprias de um Estado de Direito e sua atividade deve submeter-se a critérios...
... ícia cumpre uma função essencial na prevenção, detecção e investigação de um delito, ela ... úblicas 13 (em particular, pelas forças estatais de segurança e pelos sistemas de justiça ... em um dos pilares da eficácia dos instrumentos legais de controle relativos à IA. Neste ... -
Criminal: A incongruência da pena privativa no Brasil
Sem que o poder público ofereça prisões compatíveis com as normas constitucionais é impossível verificar quais são os efeitos das penas de reclusão.
... ária e suiciente para reprovação e prevenção do delito (art. 59 do cp), sem deixar de promover ... situ-ações em que as deiciências estatais não são meras omissões legislativas que ... ária diante da suiciência dos instrumentos processuais já contidos na crfb/88. O autor ... -
Burocratizar para não corromper: o impacto de atores transnacionais nas medidas anticorrupção da estratégia nacional de combate à corrupção e à lavagem de dinheiro
A pesquisa que se apresenta tem como objetivo analisar o impacto de atores transnacionais nas alterações da burocracia estatal brasileira anticorrupção por meio das diretrizes exaradas pela Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA). A apreciação sobre as ações da ENCCLA, no período compreendido de 2010 até 2020, sinaliza o impacto dos atores transnacionais na...
... - cionais na burocratização dos instrumentos na- cionais anticorrupção, destacando uma ... , legislativos e ju- diciais de prevenção e de combate à corrupção. Utilizou-se, para o ... até então isen- tas de interferências estatais e, de outro lado, pela inegável elevação do ... -
Direito Fundamental à Saúde na Ordem Jurídica Pátria
... humano, em detrimento das prerrogativas estatais. Assim, a garantia dos direitos humanos constitui ... Assim, tem-se a Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio (1948); o ... outros -, confere a cada pessoa os instrumentos e meios atender, de modo adequado e efetivo, às ...
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O controle concorrencial das condutas das empresas estatais que exploram atividade econômica
... ção das empresas públicas e sociedades de economia mista, instrumentos de atuação direta do Estado na economia, é justificada apenas nos casos ... Brasileiro de Defesa da Concorrência e dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações econômicas, prevê expressamente que seus ...