judicialização da política
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001912-42.2017.8.19.0063 (Criminal), 29-08-2019
PROCESSO Nº 001912-42.2017.8.19.0063 RECORRENTES: Cleyton Luis Calixto da Silva RECORRIDO: Ministério Público Estadual APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. REVELIA DECRETADA. CONDENAÇÃO DO APELANTE PENA DE 4 MESES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO DEFENSIVO COM PRELIMINARES VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL, ABOLITIO CRIMINIS, INVIOLABILIDADE À VIDA PRIVADA E À...
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Judicialização da saúde: acesso à Justiça como instrumento de efetivação de Direito Social Fundamental
O presente artigo busca identificar os parâmetros e diretrizes para guiar a atuação do Poder Judiciário na efetivação do Direito Social e Fundamental à saúde, através da concessão de medicamento e tratamentos de saúde. Para tal, traz esclarecimentos sobre a positivação do regime constitucional do direito à saúde e, a partir de uma crítica aos principais empecilhos apontados pela doutrina e...
... ções da formação nacional, que se concretizava na utilização da Constituição como uma carta ideológica e na falta de determinação política em dar-lhe o cumprimento 10 ... As Constituições anteriores passaram primeiro por um ciclo de baixa normatividade ou tiveram eicácia duvidosa, em ... -
Protagonismo da Suprema Corte brasileira versus reações do legislativo
... 1.1 Considerações iniciais ... A judicialização da vida e da política são fatos incontestes no mundo globalizado em que ...
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Direito ambiental e desenvolvimento sustentável: uma análise da judicialização das relações sociais
O presente artigo trata da judicialização das relações sociais, especificamente sobre a judicialização dos conflitos ambientais em sua relação com os conceitos de desenvolvimento sustentável e direitos da natureza. A análise realizada toma como referência decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil, no período posterior à Constituição Federal de 1988. São estudadas três decisões:...
... , por exemplo), mas também participar melhor da vida pública (a capacidade de receber informações para fortalecer sua atividade política, por exemplo); 4) Garantias de transparência: - Referem-se à necessidade dos sujeitos esperarem sinceridade na relação com outros sujeitos, ... -
Ativismo judicial, separação de Poderes e a experiência brasileira recente
João Monteiro: ativismo judicial e separação de poderes no Brasil
... previsto lei maior para possibilitar a verificação política das decisões de inconstitucionalidade tomadas pelo Poder Judiciário em ... [2] Hélio Pinheiro Pinto, Juristocracia: o STF entre a judicialização da política e o ativismo ... -
Feminicídios e possíveis respostas penais: dialogando com o feminismo e o direito penal
O vocábulo feminicídio remete diretamente o pensamento ao tema do homicídio de uma mulher ou, minimamente, que o debate em questão se trata da reivindicação para que este homicídio seja penalmente tratado de uma maneira especial. O caminho aqui percorrido aborda o feminicídio como um fenômeno social e apresenta suas diversas perspectivas de compreensão. A partir do que considera uma perspectiva...
... novo tipo penal, ou reivindicar ao Estado algum tipo de judicialização específica. É reconhecer a partir daí experiências e estudos no campo ... mostrar a dimensão política de todos os assassinatos de mulheres que resultam deste controle e ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0018536-45.2019.8.19.0210 (Criminal), 30-10-2019
PROCESSO Nº 0018536-45.2019.8.19.0210 RECORRENTE: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro RECORRIDOS: Luan Ferreira Antonio Vieira Leandro Pinheiro Santos APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. REJEIÇÃO DE OFERECIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL. ARQUIVAMENTO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA 11.343/06. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INVIOLABILIDADE À
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0014592-35.2019.8.19.0210 (Criminal), 30-10-2019
PROCESSO Nº 0014592-35.2019.8.19.0210 RECORRENTE: Ministério Público RECORRIDO: Atayde Diniz de Sousa APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. REJEIÇÃO DE OFERECIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL. ARQUIVAMENTO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA 11.343/06. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INVIOLABILIDADE À VIDA PRIVADA E À INTIMIDADE, DA LESIVIDADE, DA IGUALDADE. AFASTAMENTO. ERROR IN...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000520-44.2019.8.19.0048 (Fazendária), 01-06-2021
PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO Nº0000520-44.2019.8.19.0048 RECORRENTE: ROBERSON JOSÉ DOS REIS DA SILVA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO.CRIME DE DESOBEDIÊNCIA.DIREÇÃO SEM A DEVIDA PERMISSÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto pela defesa do Apelante...
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O constitucionalismo abusivo do STF
Contextualização: Apesar da aparente relação conflituosa, o constitucionalismo é essencial para a democracia, uma vez que a limitação do poder é um dos sustentáculos dos regimes democráticos. Ocorre que, na atualidade, observa-se, em muitos Estados que se autoproclamam democráticos e constitucionais, a prática de atos voltados ao enfraquecimento dos pilares da democracia, culminando em...
... Federal tem sido decisivo em vários momentos de instabilidade política, crise institucional e ataques à democracia brasileira, mas que a mesma ... e Executivo), notadamente em razão de dois fatores: a judicialização da política e o ativismo judicial ... A judicialização da política ... -
A Eficácia dos Direitos Sociais e Seus Principais Óbices
... a todas as demandas sociais de uma determinada comunidade política) deve limitarse à garantia do conteúdo mínimo essencial dos direitos ... o Supremo Tribunal, caracterizando-se aí o fenômeno da judicialização das disputas políticas envolvendo a escassez de recursos financeiros do ...
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O poder judiciário na realização dos direitos sociais no ambiente latino-americano
... ção 234 , o que tem impulsionado o fenômeno da judicialização dos direitos sociais e, consequentemente, de inter-ferência do Poder ... públicos, falta de disponibilidade financeira e de vontade política, à qual se acresce o peso das controvérsias que envolvem a aceitação ...
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Da fundamentação sucinta à exauriente: necessária superação da insuficiência da decisão judicial firmada na tese de repercussão geral Nº 339
... 10 Para uma melhor compreensão dos debates sobre judicialização da política e ativismo judicial remete o eleitor aos seguintes textos: ...
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O ativismo judicial no Supremo Tribunal Federal: uma análise a partir do julgamento da ADO nº 26/DF.
A partir do fortalecimento da jurisdição constitucional, sob o paradigma do Estado Democrático de Direito, da promulgação da abrangente Constituição Federal de 1988 e, principalmente, diante das novas e complexas demandas submetidas à análise do Judiciário, vê-se a crescente e natural judicialização das mais diversas questões, sejam morais, sociais ou políticas. Em decorrência dessa judicialização
... à análise do Judiciário, vê-se a crescente e natural judicialização das mais diversas questões, sejam morais, sociais ou políticas. Em ... de um Estado Democrático de Direito, a judicialização da política – que não é sinônimo de ativismo – torna-se algo absolutamente ... -
Acesso à justiça
... o sufrágio é, agora, universal, novos atores ingressam na cena política e novas demandas se colocam no mercado político. O social se insinua e se ... (BARROSO, Luís Roberto. Judicialização, ativismo judicial e legitimidade democrática ... Disponível em: ...
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Norma de jurisdição aberta e a atuação interpretativa do poder judiciário: uma análise do direito fundamental à razoável duração do processo
... Destarte, o papel que era da política passa para o Judiciário, pois a Teoria da Constituição foi sendo tomada ... Cit., p. 37 ... 12 CITTADINO, Gisele. Judicialização da política, constitucionalismo democrático e separação de poderes ...
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Exploring the wonderful mystery of time: 'lack of grounds' in the constitutional judicial review as an evidence of passive virtues in the Brazilian Supreme Court (STF)
Has the Brazilian Supreme Court (STF) used formal arguments to evade the judgment of conflicts submitted by the concentrated judicial review? Over the past 20 years, the Supreme Court has denied trial to a growing number of cases, citing the presence of formal defects, mainly due to the so-called incidental “lack of grounds": when, owing to the delay in assessing the conflict, alluded legal...
... Líder do Grupo de Pesquisa JUSPOL - Judicialização, Diálogos Constitucionais e Política (Direito/UPE), e Pesquisadora nos ... -
Ativismo judicial e judicialização da saúde: impactos da pandemia de covid 19 no judiciário brasileiro. Activismo judicial y judicialización de la salud y antes y durante la pandemia de covid 19
... administração pública, deve utilizar os seus recursos materiais e humanos mediante previsão de recursos, planejamento orçamentário e política sanitária do Estado brasileiro, respeitando as suas limitações ... Por outro lado, contrário a esse entendimento, na esfera jurídica, Barroso ...
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Aspectos Metodológicos da Pesquisa Sobre Relações Interinsitucionais: Supremo Tribunal Federal, Congresso Nacional e devido processo legislativo (2010-2019)
O trabalho tem como tema as relações interinstitucionais entre o Supremo Tribunal Federal e o Congresso Nacional, dentro do campo de estudo do Direito Constitucional. O objetivo é apresentar questões fundantes à organização do Estados contemporâneos no referente ao poder da república com autoridade para decidir sobre questões de alto dissenso e apresentar uma proposta metodológica para a análise...
... Teorias Democráticas, e referente ao papel da representação política nas democracias contemporâneas, como também nas críticas ao judicial ... sobre questões fundamentais: “Uma maneira de encarar a judicialização nos EUA, portanto, é como uma espécie de extensão lógica e pragmática ... -
O Conceito de Ativismo Judicial
... Ativismo judicial e judicialização da política: as cortes como atores políticos ... Com a expansão de ...
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Uma introdução ao lawfare
Francisco Louçã: Lawfare, uma introdução
... perplexo sobre uma nova realidade, a emergência da judicialização da política como instrumento da politização da Justiça. Como quem leia ... -
Guarda compartilhada da constituição: cumprindo a promessa do constitucionalismo democrático?
... Em outras palavras, a facilidade das pessoas na arena da política democrática não deve ser vista sob um prisma predatório da natureza ... além da elaboração de políticas públicas, pois a “judicialização da política agora inclui a transferência massiva, para os tribunais, de ...
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Protagonismo da jurisdição constitucional e a legalização do aborto de fetos anencéfalos: uma análise da ADPF 54 e do princípio da dignidade da pessoa humana
... Estando a judicialização então ligada ao amplo poder de atuação que os Tribunais passam a ter, ... -dade exibe, segundo ele, sempre inegavelmente, uma feição política” 21 ... Desta forma, Leal assegura que: Desde a perspectiva do ...
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Comunicação Política e Campanhas On-Line: Análise da evolução da legislação eleitoral brasileira sobre o uso da internet como ferramenta de campanha
... para dirimir os conflitos que envolviam a utilização das mídias sociais em campanhas, o que se apresenta como mais um caso de judicialização da política.O artigo analisa tanto o avanço da legislação eleitoral brasileira sobre os usos das novas mídias sociais, quanto o debate travado ...
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Princípios do direito do trabalho
... de construção da regra de Direito — fase pré-jurídica ou política ... Mas será na fase jurídica típica, após consumada a elaboração da ... A Judicialização ...