Jurisdição de Arbitragem
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Acórdãos nº 1010099-91.2014.8.26.0011 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 11 de Diciembre de 2017
... de igualdade a afastar eventual abuso na eleição da arbitragem. Contudo, mesmo nos contratos tipicamente empresariais pode ... de conflitos, que importa em renúncia à jurisdição do Estado, não pode haver dúvida alguma sobre a vontade das ...
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A arbitrabilidade nos conflitos individuais do trabalho
... O presente artigo propõe a analisar a arbitragem como meio de solução dos conlitos individuais do trabalho ... uma decisão judi- cial ocorrendo um peculiar deslocamento de jurisdição ... O instituto da arbitragem no Brasil vem apresentando franca ...
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Direito Desportivo Internacional
... Há um fomento para que seja respeitada a jurisdição supraestatal privada, utilizando-se da arbitragem ou de tribunais ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... um Estado Parte para exercer, no território de outro Estado, jurisdição ou funções que a legislação interna desse Estado reserve ... arbitragem ...
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Natureza jurídica da arbitragem e sua compatibilidade com os conflitos potencialmente existentes no poder executivo
... CNPq/MCTI/FNDCT N° 18/20221 – Faixa B – Grupos Consolidados, coordenadora e mediadora do projeto de extensão: “A crise da jurisdição e a cultura da paz: a mediação como meio democrático, autônomo e consensuado de tratar conflitos” financiado pela Universidade de Santa Cruz do ...
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Acesso ao sistema de justiça privado
... controle.2Nesse sentido, Marcelo Barbi Gonçalves destaca a jurisdição extraestatal como sendo um sistema de administração de justiça que ... contratual de grandes escritórios de advocacia com regimes de arbitragem próprios, ou o aumento da importância dos códigos de conduta ...
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Arbitragem e Regulação nos Contratos do Setor de Energia
... jurisdição ...
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A aplicação do instituto da arbitragem do art. 507-A da Consolidação das Leis do Trabalho após a Lei n. 13.467/2017
... Destaca-se que o Código de Processo Civil de 2015 trouxe consigo o art. 3 o do qual privilegia o instituto de arbitragem como jurisdição (76) ... Desta forma, a reforma do instituto de arbitragem mediante a Lei n. 13.129/15, bem como a disposição acerca do referido instituto no ...
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Novamente o Princípio da Adequação e os Métodos de Solução de Conflitos
... Do mesmo modo, em crescente ganho de mercado, a arbitragem desenvolveu-se em virtude das inovações trazidas pela Lei n. 9.307/1996 ... e controlável de solução de conflitos se comparada com a jurisdição estatal ... O avanço desses meios no cenário nacional foi bem ...
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A arbitragem como mecanismo para solução dos litígios empresariais
Com a globalização, as empresas não encontram barreiras nas suas negociações, tornando cada vez mais comum, contratos entre empresas de diferentes países. Da mesma forma que as relações empresariais são mais constantes e céleres, as empresas estão exigindo que seus litígios sejam resolvidos com a mesma rapidez....
... Hodiernamente, vêem-se as relações empresariais mais intensas e mais céleres, principalmente em âmbito internacional. A jurisdição estatal, devido principalmente a sua falta de celeridade inúmeras vezes, mostra-se inadequada, não solucionando os litígios de forma ... -
Franquia e arbitragem: breve estudo a partir de emblemática decisão do Superior Tribunal de Justiça
Franquia é um negócio celebrado para a colaboração entre empresários. Tratando-se de um contrato interempresarial é fundamental garantir-se a autonomia e a liberdade contratual das partes, respeitando-se, por exemplo, a cláusula que elege a arbitragem para solução de conflitos. Os sistemas de franquia, para funcionarem como tal, exigem uma certa padronização, inclusive no que se refere ao...
... como em relação à arbitragem como técnica de solução de conflito, a qual deverá ser utilizada sempre que as partes afastarem a jurisdição estatal através da convenção de arbitragem ... 2 PECULIARIDADES DO SISTEMA DE FRANQUIA E SEUS INSTRUMENTOS JURÍDICOS ... “ ... -
Acórdãos nº 0050899-27.2008.8.26.0000 de 1ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2013
... arbitragem derroga a Jurisdição Estatal para a resolução das ...
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Da Contestação (Arts. 335 a 342)
... como instrumento pelo qual o autor impetra a tutela da jurisdição, seja para obter a extinção do processo sem julgamento do mérito, seja ... X — convenção de arbitragem; ... XI — ausência de legitimidade ou de interesse processual; ...
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Acórdãos nº 0064801-96.2012.8.26.0100 de 34ª Câmara de Direito Privado, 9 de Septiembre de 2013
... Convenção de arbitragem pelas partes. Autora que não se submete à arbitragem remente convencionada, buscando de imediato a jurisdição estatal. Inadmissibilidade. Ausência de afronta à ...
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Relatório e Voto com número 5689848-93.2022.8.09.0088 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 05-06-2023
... determina a utilização compulsória de arbitragem, ainda que porventura satisfeitos os requisitos do artigo 4º, § ... 2º, ... sentença ora questionada, já tramitava, perante a jurisdição estatal, a presente ação de rescisão contratual, ... resta afastada a ...
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Mediação nos cartórios extrajudiciais: desafios e perspectivas
... , como, por exemplo, a Câmara Brasileira de Mediação e Arbitragem – CBMA 8 e outras instituições privadas vinculadas ao CONIMA – ... um ponto final acerca da inexistência de diferença entre a jurisdição judicial e a jurisdição da arbitragem”, afirmou”. SUPERIOR TRIBUNAL ...
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Limites objetivos da arbitragem no direito de família
A presente pesquisa busca examinar quais conflitos originados das relações familiares podem ser submetidos à arbitragem, ou seja, quais os limites objetivos da arbitragem no direito de família, a partir de um juízo de adequação e pertinência da técnica à tutela desses direitos. Utiliza-se o método de abordagem dedutivo, por meio de pesquisa bibliográfica, a partir de revisão da doutrina e legislaç
... a arbitrabilidade da !xação de pensão alimentícia entre cônjuges, encerrando com uma re#exão acerca da pertinência de incluir na jurisdição arbitral a possibilidade de decretação do divórcio ou reconhecimento e dissolução de união estável ... A metodologia da presente pesquisa ... -
A sistemática da arbitragem no CPC/2015
... érsias, cuja utilização cumpre os preceitos fundamentais e não fere, em absoluto, a garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição 11 ... No que tange especificamente à arbitragem, tal menção simboliza um avanço concreto. No Código superado, antes da vigência da Lei ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Art. 5º, XXXV, da CF/1988 ... § 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei ... v. Arts. 337, X, 359, 485, VII, 1.012, IV, ... AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA INAFASTABILI-DADE DA JURISDIÇÃO E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. HIPÓTESE ESPECÍFICA DE TUTELA ...
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Acordão nº 0116500-84.2008.5.04.0018 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 16 de Marzo de 2011
RECURSO ORDINÁRIO - PRELIMINARMENTE - PROCESSAMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO EM SE TRATANDO DE CONDENAÇÃO INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. Não se conhece do reexame necessário quando o valor da condenação foi fixado em montante inferior a sessenta salários-mínimos. Aplicação da orientação contida na Súmula 303 do TST. RECURSO ORDINÁRIO DO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO - ONU/
... 340/352), a qual afastou a tese da imunidade de jurisdição dos organismos internacionais, rejeitou a arguição de ilegitimidade ... a necessidade de submissão da questão à comissão de arbitragem, tendo sido também tratado da isenção da União quanto ao pagamento de ... -
Em vigor
Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e dá outras providências.
... de Transporte Multimodal dirimir seus conflitos recorrendo arbitragem ... CAPTULO V Da unidade de carga ... ARTIGO 24 ... Para ...
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Os métodos de resolução adequada de disputas (RAD) sob o enfoque da sustentabilidade multidimensional
Objetivou-se analisar se os métodos de RAD cumprem as dimensões ambiental, econômica, ética, jurídico-política e social da sustentabilidade, consoante proposto pelo doutrinador Juarez Freitas. O principal método de abordagem empregado foi dedutivo, porque, com base em ensinamentos acerca do assunto, demonstrou-se se tais métodos cumprem a sustentabilidade multidimensional. Concluiu-se que os...
... -se-á a respeito dos principais métodos de RAD, quais sejam, arbitragem, conciliação, mediação e negociação. Alfim, adentrar-se-á no campo ... a ótica sustentável, demandar da sociedade, em especial da jurisdição", desenvolvendo-se um novo conceito de uso sustável do Poder Judiciário \xE2\x80" ... -
Instituição da arbitragem tributária no Brasil como método adequado de solução de conflitos
O artigo busca responder indagação quanto a possibilidade de instituição do regime de arbitragem tributária no Brasil. Utiliza como metodologia de pesquisa o regime adotado em Portugal, bem como a doutrina daquele país e de especialistas brasileiros, além do regime de arbitragem comercial adotado no Brasil. Para tanto, inicia com uma breve abordagem histórica acerca da arbitragem tributária em...
... ção de efeitos, porém, ficou na dependência de publicação de uma portaria vinculando a Administração Tributária e Aduaneira à jurisdição dos tribunais arbitrais, que foi aprovada em 20 de março de 2011 (Portaria nº 112-A/2011), e entrou em vigor em 1º de julho do mesmo ano ... -
Sistema de Soluções de Conflitos - a Importância de Fomentar a Cultura da Conciliação
... autocompositivos, reservando à heterocomposição apenas a jurisdição e a arbitragem. Afinal nas duas primeiras figuras não se entregaria ao ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... jurisdição ou princípio da iniciativa da parte, pelo qual, em regra, é vedado ao ... § 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei ... § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, ...