justiça federal rs valor alçada
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Acórdão nº 1.0000.21.124950-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR- SÚMULA 100, DO EG. TJSP - PROCEDIMENTOS REALIZADOS COM PROFISSIONAIS E EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADOS - REEMBOLSO CABÍVEL, LIMITADO À TABELA DA OPERADORA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO.- Ao Contrato de Plano de Saúde é aplicável o regramento...
... que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Transitada em julgado, ... 1, III, e 170, "caput", da Constituio Federal, e no art. 1, da Declarao Universal dos Direitos ... -
ICMS nas operações com energia elétrica
... ção de rendas da Constituição Federal de ͳͻͺͺ inovou ao remeter à competência ... elétrica e outras energias que tenham valor econômicoǢ ... bȌ Para ϐins da Nomenclatura ... Posteriormenteǡ tendo a matéria sido alçada" ao STF por meio do Recurso Extraordinário n͑ ͳ\xCD" ... foi apreciado pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sulǡ que decidiu ...
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Acórdão nº 1.0024.12.095466-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEIÇÃO - ACIDENTE EM VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO - PASSAGEIRO - LESÃO FÍSICA - CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR - ARBITRAMENTO - COMPENSAÇÃO COM O SEGURO DPVAT -...
... , nas custas e nos honorrios de 10% sobre o valor da condenao. P.R.I." (cd. 59). As ... 37, 6, da Constituio Federal, por serem prestadoras de servio pblico, as ... -
O recurso de revista no processo do trabalho à luz das alterações introduzidas pela reforma trabalhista
... faculdade de qualquer parte de atuar na Justiça do Trabalho sem um advogado nas causas ... dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja ... I — econômica, o elevado valor da causa; ... II — política, o desrespeito ... na inicial, para fixação da alçada, podendo qualquer das partes instaurar o ...
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A Responsabilidade Civil por Abandono Afetivo
O presente artigo aborda a possibilidade de responsabilização civil dos pais por abandono afetivo, com base em pesquisa bibliográfica na doutrina brasileira e na jurisprudência pátria sobre o assunto, além das codificações pertinentes. Objetivou-se entender melhor o que seria essa responsabilidade por abandono, como se caracterizaria, entre outras peculiaridades referentes à questão e, a partir...
... , como defensor maior da Constituição Federal de 1988, tem a obrigação de atuar em prol dos ... não pode sofrer tarifação, ou seja, seu valor não é passível de ser tabelado; reforça tal ... a Súmula 281 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) (BRASIL, 2004). Trata-se de questões ... ão proferida pelo extinto Tribunal de Alçada de Minas Gerais: ... INDENIZAÇÃO – ... -
A Primeira fase (Judicium accusationis)
... Rejeitada a denúncia, o promotor de justiça deve interpor recurso em sentido estrito. Nucci ... • No Supremo Tribunal Federal e nos demais tribunais superiores, quem se julgar ... crime for afiançável, o juiz arbitrará o valor da fiança para a concessão ou manutenção da ... a dizer que a infração não é da alçada do Júri”. Contudo, não tem sido este o ...
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Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... %; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ... proprietários de imóveis de mesmo valor venal, mas com uso e/ou área distinta, os quais ... 156 da Constituição Federal de 1988: ... Art. 156. Compete aos Municípios ... “ Processual. Valor de Alçada. Fracionamento do Pedido. Competência ...
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Estelionato (Art. 171)
... 2.1. Súmulas do Supremo Tribunal Federal ... Súmula n o 246 – Comprovado não ter ... 2.2. Súmulas do Superior Tribunal de Justiça ... Súmula n o 17 – Quando o falso se ... , sob pena de não terem eficácia: I – o valor do crédito, sua estimação, ou valor máximo; ... Vejamos o seguinte julgado do Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo: “É comum nas ...
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Acordão da , 21-03-2023
RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. TESES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E DE FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO.1. Segundo a jurisprudência pacÃfica dos Tribunais Superiores, "o trancamento da ação penal, em habeas corpus, constitui medida excepcional que só deve ser aplicada nos casos (i
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 168.256 - RS ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS ... sobre como se dera o pagamento do valor de ... R$ 50.000,00, declarou que somente teve ... disse que não era de sua alçada o pagamento, mas que “levaria o caso ... -
Decisão monocrática Nº 2543 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-06-2021
... de obter indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais) contra ... ilegalidades cometidas pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que impediram a autora de ... anterior, para reconhecer ser de sua alçada processar e julgar ações ordinárias nas quais ...
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Mandado de segurança
... A atual Constituição Federal (art. 5º, LXX) ampliou o âmbito de atuação do ... via bacen-jus( juizados especiais) e o valor bloqueado transferido para conta judicial, em ... base nisso e com o intuito de auxiliar a justiça comum no Brasil, o Presidente da República, à ... a majoração do valor da causa de sua alçada, estando ao alcance de todos os cidadãos, ...
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Acórdão Nº 0021023-32.2020.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 10-09-2021
EMENTA GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Havendo a comunhão de interesses e objetivos entre as empresas, com ingerência dos sócios de uma sobre as outras, de acordo com o § 2º do art. 2º da CLT, há configuração de grupo econômico.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... Valor arbitrado à condenação inalterado, pois ... ça, ficou comprovado que, antes de ser alçada ao cargo de Coordenadora, o que ocorreu em 19 de ... 7º, XIII da Constituição Federal. Desse modo, reconheço como horas extras aquelas ... -
Dos dissídios coletivos - (arts. 856 a 875)
... ainda, a requerimento da Procuradoria da Justiça do Trabalho, sempre que ocorrer suspensão do ... 114 da Constituição Federal, com nova redação dada pela Emenda ... Essa norma foi alçada ao patamar constitucional, como se infere da ... , o critério para a atualização do valor real do salário. Esta CLT limita-se a dizer, no ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... para que os contraentes preestabeleçam o valor das prestações 1024 ... Além disso, ... Para fazer justiça nos casos concretos, surgiu a necessidade de ... É que tem ocorrido de o Supremo Tribunal Federal, no Brasil, interpretar o princípio no sentido ... O alcoolismo é um problema da alçada" do Estado que deve assumir o cidadão doente, e n\xC3" ...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... a garantia de ganhos ao Estado através do valor de outorga (bônus de assinatura e bônus de ... pagar ao Estado, Município e Distrito Federal" compensação inanceira pela atividade (art. 20, \xC2" ... Art. 3º Os serviços afetos à alçada do Ministério da Agricultura serão ... mercado; 2) perseguir valores sociais de justiça ou equidade, alterando resultados de mercado; e ... -
Outras jurisprudências
... TRIBUNAL DE ALÇADA CÍVEL DO ESTADO DE SÃO PAULO ... Despesas ... valor é excessivo diante das condições precárias do ... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... Dano. Condômino que destrói plantas ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ...
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Direito Constitucional
... sítio, estado de defesa e intervenção federal – art. 60, § 1º, da CF). Por outro lado, os ... e é tida como o verdadeiro sentido de justiça, e o aspecto jurídico-positivo, em que a ... e as constituições escritas não têm valor nem são duráveis a não ser que exprimam ... constitucionalidade desta lei poderá ser alçada àquela jurisdição ... (B) É cabível, ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... 5º, inciso XXII, da Constituição Federal), mas que deverá atender à função social ... natural, objetivando uma ideia de justiça ... A legislação espanhola ressalta a ... , serão partilhados proporcionalmente ao valor das quotas-partes autônomas. 68 Finalmente, a ... O Tribunal de Alçada da Guanabara 175 estabeleceu que o espólio é ...
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Acórdão Nº 5034569-56.2012.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... de interesse de agir, verificado no ínfimo valor objeto da demanda, nos termos do art. 485, inciso ... nº Complementar 279 quanto ao valor de alçada da execução fiscal, é posterior ao ajuizamento ... Estados, dos Municípios e do Distrito Federal ... § 1º - Qualquer valor, cuja cobrança ...
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Legislação Complementar
... 179 da Constituição Federal, gozarão de tratamento privilegiado e ... mínimo hora, considerado para tal fim o valor do salário mínimo nacional ou salário mínimo ... — um representante do Ministério da Justiça; ... III — um representante do Ministério da ... -lhe-á o valor para a determinação da alçada", se este for indeterminado no pedido ... § 1\xC2" ...
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Alimentos
... Doutora em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco. Mestre em Direito pela ... sobre o afeto/afetividade como um valor jurídico, utilizando um conteúdo distinto do ... 8 Não obstante, a socioafetividade foi alçada a critério de parentesco pela tese n. 622, 9 ... pelas decisões do Superior Tribunal de Justiça, que, 10 desde o ano de 2011, aprovou a tese dos ...
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O depoimento especial
... a proteção integral e o sistema de justiça 1 apresenta dupla face. De um lado, integrantes ... Portanto, trata-se de legislação federal criada com o nítido escopo de organizar o ... criminais, naturalmente, serão da alçada exclusiva do STF, independentemente do local onde ... à utilização da prova tarifada que possui valor absoluto, e, devem, salvo as exceções de praxe, ...
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Legislação
... normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de ... II — um do Ministério da Justiça e Segurança Pública; (Redação dada pelo ... X — fixar critério e valor" de remuneração para o exercício da fiscalizaç\xC3" ... -lhe-á o valor para a determinação da alçada", se este for indeterminado no pedido ... § 1\xC2" ...
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Tribunal do júri na justiça criminal brasileira: Críticas e propostas de reforma para a restituição de sua função de garantia no processo penal democrático
Pretende-se traçar críticas e propostas de reforma ao Tribunal do Júri na justiça criminal brasileira, visando à adequação aos pressupostos de um processo penal democrático constitucionalmente orientado. Analisar-se-ão três pontos fundamentais: desnecessidade de motivação da decisão dos juízes leigos, incomunicabilidade entre os jurados e composição do conselho de sentença, relacionando-a ao...
... Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal do Paraná, Curitiba. p. 55 ... 5 MARQUES, ... Seu maior valor está na dimensão substancial, enquanto sistema ... julgamentos dos Tribunais de Justiça, de Alçada e Superiores, ser vedada a manifestação do voto ... -
Acordão da Segunda Turma, 10-05-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃOAFASTADA, PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO DA CORTE DE ORIGEMINATACADO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA283/STF. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO RETIFICADORA QUE REDUZ CRÉDITOTRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo...