legislação florestal brasileira
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Moradia, propriedade e meio ambiente: a Regularização Fundiária Urbana (REURB) como instrumento de efetivação dos direitos socioambientais
... REURB ... K320 Legislação Ambiental ... 1 INTRODUÇÃO ... O direito ... ção da República Federativa Brasileira de 1988 ... Por fim, no quinto e último ... foram editados, por exemplo, o Código Florestal (Lei Federal nº 12.651/2012) e a Resolução ...
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Legislação Complementar
... ção profissional, deverá ser considerada a Classificação Brasileira de Ocupações do Ministério do Trabalho ... § 1º Ficam excluídas ... Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura (não publicada nesta obra) ... Art. 14. Expirado ...
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A legislação brasileira de uso e ocupação do solo e sua dissonância sistêmica com fatores redutores da refletância da energia solar / Brazilian legislation on soil use and occupation and its system dissonance with reducing factors of solar energy...
... Estas contribuições científicas, por exemplo, têm sido aplicadas, inclusive para categorização da incidência do risco de incêndio florestal. Conforme acrescentam Kampel e Novo (2016, p ???), à análise da cor e refletância da cor azul das águas oceânicas: “Devido ao espalhamento no ...
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Legislação
... ção profissional, deverá ser considerada a Classificação Brasileira de Ocupações do Ministério do Trabalho ... § 1º Ficam excluídas ... Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura (não publicada nesta obra) ... Art. 14. Expirado ...
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Mata atlântica pernambucana: argumentos jurídicos para implementação da R.E.D.D
... ção do Desmatamento e da Degradação Florestal (R.E.D.D). Assim, o presente estudo buscou ... Nesse sentido, a Mata Atlântica brasileira, considerada um hotspot (MMA, 2012) sofre, ... e Inovação do Brasil (MCTI).Na legislação nacional foram selecionadas as leis que ...
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Decisão da Presidência nº 1243148 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Febrero de 2020
... legislação infraconstitucional, o que inviabiliza o ... NOVO CÓDIGO FLORESTAL ... IRRETROATIVIDADE ... APLICAÇÃO DO ART. 15 ... Recte.(s) : Empresa Brasileira ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001135-14.2017.5.02.0241)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO CONSÓRCIO CONSTRUTOR SÃO LOURENÇO - CCSL. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA IN 40 DO TST. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Hão de se afastar as alegações tecidas a respeito do despacho denegatório,...
... Saliente-se que a legislação trabalhista estabelece que o contrato de trabalho ... de Psiquiatria (AMP) e da Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP) ... 9 ... florestal e aquicultura com a segurança e saúde e meio ... -
Contratos com características específicas
... as condições previstas na legislação de imigração ... Obs.: As permissões de ... ício de atividade remunerada por fonte brasileira - Lei n. 6.815/80, art. 98 ... Observe-se que os ... , pecuária, silvicultura e exploração florestal ... Item Descrição dos Trabalhos Prováveis ...
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Pousio: o que é e quais são os seus possíveis reflexos nas questões ambientais
Este artigo analisará o processo legislativo de construção do novo Código Florestal, desde seu início em 1999, como Projeto de Lei da Câmara dos Deputados, passando pelo Senado Federal, retornando à Casa Iniciadora, até seu veto parcial pela Presidência da República em 2012, e a edição da Medida Provisória nº 571, de 2012, com especial atenção para uma técnica pouco conhecida: o pousio. O objeto é
... de construção do novo Código Florestal, desde seu início em 1999, como Projeto de Lei ... a ser delimitado expressamente na legislação com a Medida Provisória nº 571, de 2012 ... óbice ao processo de Reforma Agrária brasileira, prevista constitucionalmente, ao ocasionar uma ... -
Proteção do Meio Ambiente e da Saúde e Segurança no Trabalho
... ÍPIO 11 — Os Estados devem adotar legislação ambiental eficaz. Padrões ambientais e ... econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros ... fitoterápicos da flora medicinal brasileira que se enquadram no disposto no § 1 o deste ...
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A fetichização dos animais silvestres: a perpetuação do tráfico de animais
A presente pesquisa analisa a ineficácia da legislação quanto a venda ilegal de animais silvestres, junto com a crescente demanda do tráfico destes, e por conseguinte delimita os preceitos sociológicos que essa prática envolve. Para isso, utilizar-se-á da análise precisa da jurisdição em congruência com o imaginário popular e alguns casos concretos. Dessa maneira, conclui-se preliminarmente que o
... pesquisa analisa a ineficácia da legislação quanto a venda ilegal de animais silvestres, ... -se a conjuntura contemporânea brasileira, compreende-se que, principalmente em momentos a ... estes animais foram soltos em uma área florestal próxima a um shopping da cidade. Tais ... -
Decisão da Presidência nº 1044159 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Mayo de 2017
... ência Social mercê do disposto na legislação estadual específica ... Ação julgada ... Recte.(s) : Empresa Brasileira ... Moradores do Parque Residencial Horto Florestal ...
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Atos administrativos, RESOLUÇÃO N° 419/2020 Estabelece critérios e procedimentos para a utilização de água de reúso para
... potvel de gua na modalidade agrcola e florestal, definida na Resoluo CNRH n 54, de 28 de novembro ... Catarina", elaborado pela Sociedade Brasileira de Cincia do Solo-Ncleo Regional Sul. 3 O rgo ...
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Estruturação da cadeia produtiva da carne bovina no brasil, desenvolvimento e proteção ao mercado interno
... gado na formação econômica e social brasileira é destacada por inúmeros autores. Desde os ... sua ocupação, entre a colheita florestal, no extremo Norte, a mineração, no ... existe desde 1943, inspirada na legislação baixada por Franklin Delano Roosevelt com o ...
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Responsabilidade administrativa por dano ambiental
... OBRIGAÇÕES ... A legislação utiliza a expressão autoridade competente para ... explorada e objeto do Plano de Manejo Florestal Sustentável – PMFS ”, o embargo não exonera ... a qualidade de vida da população brasileira. 137 Os recursos do FNMA deverão ser aplicados ...
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As nações unidas
... mais graves, em conformidade coma legislação vigente na época em que o crime foi cometido e ... ção, à ordem positiva interna brasileira, dos tratados ou convenções internacionais em ... da denominada Lei Geral Florestal (Lei 1021 de 2006), por ter sido omitida a ...
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Legislação ambiental para as comunidades Quilombolas
Introdução: As comunidades rurais são mais sujeitas a processos de empobrecimento, sendo visível que a vulnerabilidade social causa maior preocupação no meio rural do que no urbano. Neste contexto, os Povos e Comunidades Tradicionais apresentam necessidades de desenvolvimento de políticas públicas que envolvam os seus territórios. Objetivo: analisar a legislação que institui as políticas públicas,
... 2.770 atos normativos em relação à legislação ambiental brasileira". Foram utilizados como termos de busca “Povos e Comunidades Tradicionais\xE2" ... , de 05 de junho de 2009, foi instituído o Programa de Manejo Florestal Comunitário e Familiar (PMFC), com os princípios de fomentar ações e ... -
A irretroatividade do novo código florestal e a jurisprudência do supremo tribunal federal
Este artigo apresenta reflexões acerca da constitucionalidade de dispositivos do Novo Código Florestal, a partir de julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal, em fevereiro de 2018. Discute-se a eventual anistia a agentes degradadores do meio ambiente, por força de uma interpretação do referido diploma legal. Assim, a partir da análise do discurso dos votos dos Ministros da Suprema Corte,
... Por isso, a tese de retroagir a recente legislação aprovada, depois de passada pelo crivo do STF para beneficiar o causador ... Revista Brasileira de Estudos Constitucionais – RBEC. Belo Horizonte, ano 3, n. 11, ... -
Aplicação da Lei nº 12.651/2012 na análise da ocupação das áreas de preservação permanente da bacia hidrográfica cachoeirinha invernada, Guarulhos (SP)
... Palavras-chave: Novo Código Florestal. Área de Proteção Ambiental. Legislação ... Análises Estratégicas. Academia Brasileira de Ciências; Secretaria do Meio Ambiente. Estado ...
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Lei, LEI Nº 15.950, DE 9 DE JANEIRO DE 2023. Consolida a legislação estadual relativa a eventos e da
... 21 Dia da Decisão - Dia D ... 22 Dia da Comunidade Luso- ... Brasileira ... O Dia da Comunidade Luso- ... Brasileira é instituído para dar ... Agropecuária, Pecuária, Enologia, ... Florestal, Leite e Derivados, ... Açúcar e Álcool, Meteorologia, ... Pesca, ...
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Ordinária, LEI Nº 15.950, DE 9 DE JANEIRO DE 2023. Consolida a legislação estadual relativa a eventos e da
... 21 Dia da Decisão - Dia D ... 22 Dia da Comunidade Luso- ... Brasileira ... O Dia da Comunidade Luso- ... Brasileira é instituído para dar ... Agropecuária, Pecuária, Enologia, ... Florestal, Leite e Derivados, ... Açúcar e Álcool, Meteorologia, ... Pesca, ...
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Ação Civil Pública
... Fez leitura da legislação aplicável, pleiteando, em antecipação dos ... ário socioeconômico da população brasileira atual se percebe que os núcleos familiares são ... Regime do Código Florestal revogado (Lei 4.771/65) ... SENTENÇA ...
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Decisão monocrática Nº 748 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2020
... áveis necessários ao cumprimento da legislação ambiental, sem sua substituição ou ... da Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), cuja constitucionalidade foi reconhecida por ... 196 e 225 da Constituição Brasileira) e a busca de desenvolvimento econômico ...
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Contratos em Espécie
... , excetuados os casos previstos na legislação especial 11 ... i) capacidade das partes ... COMPROMISSÁRIO: Ilda Mary, brasileira, solteira, professora, domiciliada nesta cidade e ... ção de produto agrícola, pecuário ou florestal); ... d) extrativa (extração de produto ...
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Magistratura TJBA 2019
... 2. À luz da legislação pertinente, da jurisprudência e da doutrina, ... , para a constatação da adoção à brasileira, o estudo psicossocial da criança, do pai ... Comentário: A Lei 12.651/12 (Código Florestal) instituiu o Programa de Regularização ...