legislação sanitária e de higiene
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EDITAL Nº 8, DE 30 DE JULHO DE 2021CONCURSO PÚBLICO
... de Alimentação e Nutrição I e II; Higiene e Legislação Sanitária de Alimentos; Marketing ...
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Períodos de descanso: intervalos, repouso semanal e em feriados
... eleitos para descanso pela legislação federal, regional ou local (os feriados ). ... criticado, em face da dimensão sanitária" que se confere aos intervalos nas modernas concep\xC3"... trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança” (art. 7º, XXII). Pela mesma ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... alterações por ela introduzidas na legislação vigente. . Parágrafo único. Continuam em vigor ... VII - higiene pessoal; . VIII - troca de roupa ou uniforme, ... de acidentes e para a educação sanitária dos respectivos trabalhadores, colaborando na ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
...ção e o funcionamento regulados em legislação especial. Seção V. Do Conselho de Governo. Art. ... na área de saúde e vigilância sanitária nas fronteiras, nos portos e aeroportos;. IV - ... trabalhador condições satisfatórias de higiene e segurança para o exercício de suas ...
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Responsabilidade dos hospitais
... que verte tênue perante a legislação civil mas ganha relevo ante o fato de defeito do ....9.1976 – Dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, ..., correlatos, cosméticos, produtos de higiene, saneantes e outros – art. 3º, X, c) e art. ...
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Perspectiva existencial da relação de emprego
... suicientes de que o patamar ixado na legislação nacional – que corresponde ao valor recomendado ...ília, ao repouso entre as jornadas, à higiene, à alimentação etc. Os direitos fundamentais ... pessoal e de pertences, barreira sanitária coletiva, divulgação de salários, fardamento ...
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EDITAL 22 DE OUTUBRO DE 2021Concurso Público
... com as obrigações resultantes da legislação eleitoral e, se do sexo masculino, do Serviço ...Dos elementos da Higiene Ocupacional, Riscos ambientais: físico, ...Legislação sanitária aplicada à indústria de medicamentos ...
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Legislação Complementar
... VII — autoridade fiscalizadora — autoridade sanitária integrante do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária ou de órgão de ... pó, oriundo da ordenha completa, ininterrupta, em condições de higiene, de animais de todas as espécies, sadios, alimentados e descansados; . ...
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Animais
... com o fito de preservar o sossego e a higiene do Condomínio. 2. Relativização da norma ...De acordo com a legislação brasileira, animais de estimação são ...Perícia e Termo da Vigilância Sanitária são contundentes no sentido de que o mau odor ...
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Da advocacia
... das leis escritas, no particular, a legislação trabalhista, que muitas vezes se apresenta ...", ou seja, condições adequadas de higiene e segurança." . O dispositivo foi declarado ... no Código de Obras e da Vigilância Sanitária. As péssimas condições são facilmente ...
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SECRETARIAS - CAMPO LIMPO
...em conformidade com a legislação sanitária, de higiene e se-. gurança do ...
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SECRETARIAS - Butantan
...em conformidade com a legislação sanitária, de higiene e se-. gurança do ...
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SECRETARIAS - ARICANDUVA/FORMOSA/CARRÃO
...em conformidade com a legislação sanitária, de higiene e se-. gurança do ...
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Autorização para uso de medicamentos com princípios ativos proscritos no Brasil
O trabalho visa à análise da possibilidade de se obter autorização para uso de medicamentos que possuem como princípio ativo substâncias proscritas no Brasil. Por meio de pesquisa em material bibliográfico interdisciplinar, legislação e julgados, esta análise abarca desde a evolução histórica do uso medicinal de substâncias proibidas até mesmo proposta concreta para que se possa utilizar tais...
... bibliográfico interdisciplinar, legislação e julgados, esta análise abarca desde a ... da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Assim, analisa-se a concessão destes ... dezembro de 1973, bem como os produtos de higiene, os cosméticos, perfumes, saneantes ... -
Medicamentos - facilidade social de aquisição, obrigaçã o legal de idoneidade técnica e direito médico de sua eficácia curativa
Relevância social dos medicamentos na garantia da saúde pública. Diversidade e complexidade dos medicamentos. Investimentos em pesquisas como condição de progresso científico e médico. Rigor no controle oficial na produção, venda e distribuição de medicamentos. Medicamentos comuns, excepcionais e especiais. Remédio de marca, genérico e similar. Internacionalização na fabricação e venda de...
...Legislação própria. 45 – Medicamentos exclusivos do ..., da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), em relação à Lei nº 9.787, de ...ências de prazos de validade, a falta de higiene e as contaminações na embalagem. A indústria ... -
Leis
... ou municipal, incumbido de assuntos de higiene ou de saúde pública; ou não existindo estes, ... permanência no País, na forma da legislação vigente. § 1º As orquestras, os conjuntos ... a Divisão Nacional de Vigilância Sanitária de Portos, Aeroportos e Fronteiras do Ministério ...
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Direitos do Migrante
... dos direitos outorgados pela legislação nacional nem dos direitos que, conforme o direito ... dos demais; c) O direito a proteção sanitária, atenção médica, seguridade social, serviços ... às normas de saúde, de segurança e de higiene e aos princípios inerentes à dignidade humana. ...
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Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... passivo, tudo conforme definido pela legislação. . Iniciaremos nossa análise examinando os ... o trabalho, para a deambulação, para a higiene pessoal e para a própria alimentação, ... da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa . Intermediação de negócios 32% . ...
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Evolução Histórico-Normativa da Tutela Jurídica do Meio Ambiente do Trabalho e Instrumentos de Proteção
... Act , que foi considerado a primeira legislação eficiente no campo da proteção ao trabalho, ... mesmo país, foi promulgada a lei sobre higiene e segurança do trabalho na indústria; e em 1893 ... promover a assistência médica e sanitária ao trabalhador e à gestante (art. 121, § 1º, ...
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Duração do trabalho - jornada
... trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança” (art. 7º, XXII; grifos ... “executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do ... em 2016/17), decidiu formular legislação restritiva de direitos e garantias trabalhistas, ...
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Um retrato do mundo do trabalho na pandemia em cinco paradoxos
Propondo-se a tecer uma análise diagnóstica das relações de trabalho tal qual apresentadas no Brasil ao tempo da disseminação do vírus da COVID-19, a pesquisa perpassa a identificação de cinco paradoxos evidenciados e potencializados pela pandemia, a revelarem assimetrias presentes no mundo trabalho. O primeiro deles manifesta-se na contraposição entre a importância e a necessidade do trabalho...
... Para além da crise de emergência sanitária, a pandemia acentua as desigualdades econômicas, ...O perigo de naturalização da legislação trabalhista de emergência na pandemia. Jota , 6 ... sem acesso a equipamentos de segurança e higiene e a garantias de amparo em caso de contaminação ... -
Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... relacionados com a segurança e higiene no trabalho.”. Diante desse cipoal legislativo, ..., nos limites mínimos exigidos pela legislação (art. 93 da Lei n. 8.213/91), há de se reformar ... (Agência Nacional da Vigilância Sanitária...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1559-15.2011.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - TROCA DE UNIFORME - TEMPO À DISPOSIÇÃO - SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA - IMPOSSIBILIDADE. O direito ao recebimento, como extra, do período que antecede ou sucede os horários de início e término da jornada de trabalho, quando ultrapassados cinco minutos por marcação, observado o limite máximo de dez minutos diários, não comporta mais discussão no âmbito...
... trabalhistas já consolidados pela legislação heterônoma. Ademais, segundo o princípio da ... de imposição decorrente de norma sanitária, de ordem pública, que constitui procedimento ... converge para essa preocupação com a higiene (mínima que seja) do trabalhador e das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1381-66.2011.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO DA MULHER. NÃO CONCESSÃO DO INTERVALO DO ART. 384 DA CLT (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS; ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST). HORAS EXTRAS. NORMA COLETIVA QUE EXCLUI DA JORNADA DE TRABALHO O CÔMPUTO DO PERÍODO DESTINADO À TROCA DE UNIFORME. INVALIDADE (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS; ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST). Não merece...
..., tendo em vista tratar-se de medida de higiene, saúde e segurança da trabalhadora. Precedentes ...-se de imposição decorrente de norma sanitária, de ordem pública, constituindo procedimento ...A legislação sanitária converge para essa preocupação com a ... -
Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... Constituição Federal e também na legislação Municipal” (pág. 8 do documento eletrônico ...VIGILÂNCIA SANITÁRIA. AUTORIZAÇÃO PARA A COMERCIALIZAÇÃO, EM ... trabajo digno, con seguridad industrial, higiene y salud . 346 R. Dir. sanit., São Paulo v.15 ...