lei 287 79 rj
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Do Direito de Ação
... 79 Os temas aqui lançados acerca do interesse processual estão longe de ... Curso de Direito Processual Civil_Vol01.indb 287 ...
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Direito animal e pós-humanismo: Formação e autonomia de um saber pós-humanista
Este artigo trata da formação e autonomia do Direito Animal como componente curricular a ser oferecido nas Faculdades de Direito, tanto nos cursos de graduação como de pós-graduação (lato sensu e stricto sensu). Afirma-se que o Direito Animal adquiriu maturidade científica dentro do paradigma pós-humanista, o que permitiu o reconhecimento de um objeto próprio e princípios norteadores da matéria....
... 79 ... O ensino do Direito coloca problemas pedagógicos específicos, por ... Animal Law ... Vol. 16. p. 287-316. 2009-2010. p. 289 ... 6 UNGER, Roberto Mangabeira. Uma nova ... -
Da propriedade imobiliária
... Esse é o conteúdo do Enunciado n. 79 do CJF ... O exercício do direito de reivindicação se dá pela ... Questões controvertidas. São Paulo: Método, 2003, v. I, p. 287 ... EBOOK REGISTRO DE IMOVEIS.indb 115 EBOOK REGISTRO DE ...
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Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... 836). 79" Não pode, portanto, a penhora ser nem excessiva, nem inútil ... 80 Em mat\xC3" ... Ministra Nancy Andrighi, ac.10.11.2005, DJU 28.11.2005, p. 287 ... STJ, 2ª T., REsp 546.247/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, ac ...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... ário discriminar o sentido legal de “bens imóveis” CC, art.s 79 a 81).” ... A questão, enfatizou bem a Ministra Relatora, tratava-se ... DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL 287 ... A esse respeito, Fábio Ulhoa acrescenta que ‘a Lei nº ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Remissão: - - -Referência: CPC/1973, art. 555, §§2º e 3º. LC 35/79, art. 121 ... Art. 941. Proferidos os votos, o presidente anunciará o ... Ação rescisória. Legitimidade ad causam de terceiro. Art. 287, II, do CPC. Ausência de publicação da reinclusão do feito em pauta de ...
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Como funciona o IVA hoje?
... MOREIRA. Não-cumulatividade tributária no Brasil e no mundo: ... p. 79 ... 67. Ibid. loc. cit ... 68. Ibid. loc. cit ... 69. TORRES ... O art. 9º.2 da Sexta Diretiva do Conselho 287 introduziu uma longa lista de exceções ao critério da tributação na ...
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Decisão monocrática Nº 1344954 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-02-2022
... Incidência da Súmula 287/STF. Tributário. Adicional do ICMS. Fundo de Combate à Pobreza. EC nº ... 79 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.' ... Por sua ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... 79 : ... “Trata-se da boa-fé objetiva, enquanto padrão de conduta ... n. 12486/05 – rel a Ione Ramos – DJ 13.10.05 – p. 287) (RDT n. 11 – Novembro de 2005) ... “Dano moral — Valor da ...
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Pedido de registro de candidatura
... 184 A Constituição Federal, quando diz – art. 79 – que o Chefe do Executivo será substituído, nas suas ausências e ... CAPÍTULO II – PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA 287 ... O novo prazo da inelegibilidade ... A reforma da lei das ...
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Para além das disputas identitárias: uma análise crítica da Agenda 2030 da ONU e da política criminal contra a violência de gênero no Brasil
O artigo realiza uma leitura crítica da Agenda 2030 da ONU para o Desen- volvimento Sustentável a fim de compreender o papel do gênero no âmbito da Decla- ração e o discurso que ela representa desde o contexto de sua criação e implementação no Brasil. Considerando a participação dos feminismos brasileiros no âmbito interna- cional e sua visão sobre a violência de gênero, questiona-se qual o papel
... 65 FACHIN, 2015, p. 287 ... Direito, Estado e Sociedade n. 60 jan/jun 2022 ... Clara ... Connell e Pearse 79 apontam que o foco na identidade e na cultura sofreu críticas nos ... -
A prática do novo júri
... 79 e 80) ... É absolutamente impertinente reputar como renúncia tácita ... Teoria e Prática do Júri. 7 ed., RT, 2000, p. 287) ... No entanto, impõe-se apreciar no caso sob exame, a materialidade e ...
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A Primeira fase (Judicium accusationis)
... Ordem denegada nessa parte. (JTJ 229/361) ... | 79 ... Manual do Júri ... • O excesso de prazo provocado pela ... 12 ed., 1995, p. 287, Saraiva; Guilherme de Souza Nucci, Júri. Princípios constitucionais , ...
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Decisão monocrática Nº 1350699 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-01-2022
... FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADO: SÚMULA N. 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO NÃO ... 1º, ‘b’, da Lei nº 1.234/1950, c/c o art. 79 da Lei nº 8.112/1990, por serem direitos positivados sobre a mesma causa ...
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Acórdão Nº 1452861 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
EMENTA DIREITO PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA ORIGEM. SÚMULA Nº 287/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que inadmissível o agravo que não ataca especificamente todos os...
... ORIGEM. SÚMULA Nº 287/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO ... 1. A jurisprudência desta Suprema Corte é ... do foro militar – art. 125, §4º, da CF/88 e art. 79-B da CE/SP – ... possui natureza judicial – decorre de condenação ... -
Norma padrão da restituição de tributos inconstitucionais
... O cerco da linguagem. Revista de Direito Tributário, nº 79, São Paulo, Malheiros, p. 188, 2001 ... Restituição de Tributo ... 287 ... Vale dizer, os tribunais brasileiros assumiram que este instrumento, ...
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Roubo
... v. 2, p. 299 ... RT ... 405/140, 407/98, 415/79, 428/369, 440/427, 453/442, 538/369, 540/322, 541/401, 558/425, 563/412, ... /317-318-321, 495/301, 498/277, 499/314, 505/327, 534/379, 573/367, 637/287, 640/299, 686/333, 729/614 ... RT ... 488/315, 492/291, 494/299-303, ...
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Direito Processual Penal
... A: incorreta, dado que, neste caso, a teor do que estabelece o art. 79, I, do CPP, é de rigor a separação dos processos, com o civil sendo ... 287 do CPP, cuja redação foi alterada pela Lei 13.964/2019, que impôs a ...
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Estrutura Municipal
... 79 Não obstante a disponibilização desse importante instrumento de ... 287" do CTB ... Estrutura municipal ... infrator ou o proprietário do ve\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1304360 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-02-2021
... Incidência da Súmula 287/STF. Tributário. Adicional do ICMS. Fundo de Combate à Pobreza. EC nº ... 79 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.' ... Por sua ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... 69/79 Apenso II, Vol. I); auto de apresentao e apreenso (fls. 80/82 Apenso II, ... 287/328 da Medida Cautelar n 0007098-68.2014.403.6000). Diante do ...
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O acordo de não persecução cível na nova sistemática da lei de improbidade administrativa: exame das alterações impostas pela lei n° 14.230/21 à luz da jurisprudência do supremo tribunal federal
... Coletivização e Unidade do Direito ... Londrina: Toth, 2019, pp. 269/287, p. 283 ... 4 "Poder Público. Transação. Validade. Em regra, os ... 9º, V, e 85), Lei ambiental (Lei nº 9.605/98, art. 79-A), e o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03, art. 74, X) ... O ...
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Revisão do lançamento tributário
... ( Revogação em Matéria Tributária. São Paulo : Noeses, 2005, p. 79). 228. As normas de competência são usualmente classificadas como ... 287 Quando, porém, o evento acontecido no mundo é relatado pela autoridade ...
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As normas gerais do ICMS-comunicação
... 287 Em segundo lugar, a CR/88 outorga à lei complementar a função de ... 294. STF, Primeira Turma, Recurso Extraordinário nº 79.230/SP, relator Ministro ANTONIO NEDER, DJ 03.07.1981, p. 6.647 ...