lei federal 7 713 88
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Exercícios prácticos
... com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é possível a revogação do benefício da ... 5º, inciso XL, da CRFB/88 que a lei não retroagirá, salvo para favorecer ... 7): As contravenções penais, puníveis com pena ... Ocorre que o enunciado 713 da Súmula não vinculante do STF afirma ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... contrários ou favoráveis ao compliance .” 7 Para isso, iniciar-se-á com a revisão detida ... 67-68. Comenta: “A nova Constituição Federal de 1988 trouxe novidades para a vida republicana ... 88" A preocupação com a governança corporativa a n\xC3" ... 15, n. 39, p. 713-729, jan. 2004; AL-SAI, Zaher Ali; ABUALIGAH, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007201-82.2019.8.19.0063 (Cível), 06-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro II Turma Recursal Criminal Apelação nº: 0007201-82.2019.8.19.0063 Apelante: Marcelo Seixas de Vasconcelos Apelado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Juízo de Origem: Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Três Rios - RJ. Relatora: Juíza Yedda Christina Ching San Filizzola Assunção ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Art. 34. Compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida ... Art. 88. Nos procedimentos de jurisdição voluntária, ... 5º da Lei nº 7".347, de 24 de julho de 1985, e o art. 82 da Lei n\xC2" ... Art. 713. Na petição inicial, declarará a parte o ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... Conforme esclarece Jorge Luiz Souto Maior 7 : ... Daí dizer-se que o reclamante é o ... 24/1999, que inseriu na Constituição Federal a expressão “Vara do Trabalho” e extinguiu a ... (TST, ED-RR – 163600-88.2006.5.01.0341, rel. Desembargador Convocado: ... ência acarreta a inexistência de decisão 713 ... Assim, reconhecida a falta de dispositivo pelo ...
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COVID. Legislação correlata
... 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020 (DOU 7.2.2020) ... Dispõe sobre as medidas para ... ção estabelecida pelo Poder Executivo federal, para circulação em espaços públicos e ... 0002337-88".2020.2.00.0000, que dispõe sobre a regulamentaç\xC3" ... 713" — CLT — recibo ao interessado — art. 785 \xE2\x80" ...
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Direito Tributário
... /Exame Unificado – 2019.1) O Distrito Federal instituiu, por lei distrital, a contribuição ... Em sintonia com a CRFB/88", assinale a opção que indica o ente da federaç\xC3" ... % e a relativa aos demais Estados do Sudeste de 7% ... Tal enunciado normativo viola o ... EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb 713 EBOOK COMO PASSAR OAB 19ED_IMPRESSO.indb 713 ...
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Acordao N° 1791180 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-11-2023
Fazenda pública. Servidor público aposentado. Portador de doença grave. Nefropatia. Isenção de imposto de renda. Realização de transplante. Doença não curada. Manutenção do benefício. Possibilidade. Sentença mantida. 1. O artigo 6º, xiv, da lei nº 7713/88 estabelece o benefício da isenção de imposto de renda em favor de aposentados portadores de várias moléstias graves, entre elas a nefropatia...
... 1. O artigo 6º, XIV, da Lei nº 7713/88 estabelece o benefício da isenção de imposto ... art. 6º, inciso XIV, da Lei 7".713/88, o fato de a Junta Médica constatar a aus\xC3" ... -
Processo penal
... Data: 03/04/1964 ... O Supremo Tribunal Federal CANCELOU a Súmula 388 do STF no julgamento do HC ... 129, I). 7" ... O art. 18 do CPP estabelece o seguinte: ... \xC2" ... 26 Vejamos o teor do art. 20, inc. X da CF/88: ... » CF/88. Art. 29. O Município reger-se-á ... Súmula 713: O efeito devolutivo da apelação contra ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... ância com o insculpido na Constituição Federal ... Esta é a regra que os alunos aprendem nos ... EBOOK CPC ANOTADO E COMENTADO 3ED.indb 7 ... EBOOK CPC ANOTADO E COMENTADO 3ED.indb ... Art. 88. Nos procedimentos de jurisdição voluntária, ... ART. 713 ... COMENTÁRIOS ... O art. 710 estabelece ...
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O imposto sobre operações de circulação jurídica de mercadorias e prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
... 683. A CR/88 manteve a competência dos Municípios para ... 685. O Supremo Tribunal Federal, por meio da ADI-MC nº 1.600/DF (Pleno, Relator ... ção do Senado Federal nº 22/89, sendo de 7% ou 12%, a depender do Estado de destino; ... 713 A parte final do caput do art. 23 dispõe que o ...
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Índice alfabético e remissivo
... 51 Ações em que o Estado ou Distrito Federal são auto-res: art. 52 Alegação: art. 64 ... 88 Proporcionalidade entre diversos autores ou ... 798 Restauração de autos: art. 713 ... - POSTULAÇÃO EM JUÍZO ... Atuação em ... 2° ... Da isonomia: art. 7° ... Duração razoável do processo: art. 4° ...
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Frases históricas usadas no Tribunal do Júri
... I, p. 17) ... 7. “LUTA. Teu dever é lutar pelo direito. Mas no ... Senado Federal. Rio de Janeiro, DF. Trecho do discurso ... 88. “A respeito da injustiça é cometida de duas ... (São Tomás de Aquino) ... | 713 ... Manual do Júri ... 108. “Não há ...
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... áveis a partir do texto da Constituição Federal de 1988 ... No capítulo que se inicia, ... traçada acerca da liberdade associativa (CRFB/88, art. 5.º, XX), organizam-se a partir da Lei e, ... (7) BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso ... 3. ed. Coimbra: Almedina, 2009, p. 713 ... Devido Processo Legal na Relação de ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... c) multa ... A Constituição Federal dispõe, em seu art. 5º, XLVI, que: ... A lei ... 183 da Lei nº 7.210/1984). c) a pena é aplicada ao imputável e ... Férias. JUBI 88/03; Tacrim/SP [atual TJSP], Ag. 1.153.983/5-SP, ... 713 46.4. Os requisitos do crime continuado ...
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Magistratura TJAL 2019
... 7. Luciano, proprietário de duas casas, ... e porque expressamente previsto em lei federal e seu decreto regulamentador, que (A) Artur ... 88. Os consórcios públicos são um instituto ... , conforme se depreende do teor da Súmula 713 do STF: “O efeito devolutivo da apelação ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
... 93, IX, da Constituição Federal. Esse também é o entendimento adotado pelo STJ ... Recurso Especial nº 859.602/MG (2016/0051111-7), 5ª Turma do STJ, Rel. Jorge Mussi. DJe ... 3 a ed. São Paulo: RT , 2002. p. 88-89. 692 LIRA, Ana Núbia Silva de. “Prova ... 713 EXEMPLO PRÁTICO ... No plenário do Tribunal ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... SÚMULAS 284 DO STF E 7 DO STJ. OBITER DICTUM. ARTIGOS 144 E 145 DO ... cio Internacional e o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suscitado pela Petróleo ... 105, inc. III, “a”, da CRFB/88") – DIREITO PROCESSUAL CIVIL (CPC/73) E DE FAM\xC3" ... 713) ... Ainda é possível a fixação de valor ...
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Acordao N° 1681294 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-03-2023
Juizado especial da fazenda pública. Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento. Isenção imposto renda. Proventos aposentadoria. Moléstia grave. Lei 7713/88. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 1. Insurge-se a autora/agravante contra decisão do juízo do 2º jefp do df que indeferiu a antecipação de tutela no sentido de impelir o distrito federal a cumprir o disposto no art. 6º,...
... APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. LEI 7713/88. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... CONHECIDO E NÃO ... 6º, inciso XIV, da Lei ... 7.713/1981,devendo suspender imediatamente os ... -
Direito do trabalho e processual do trabalho
... Data: 24/09/2003 ... O art. 7, XIV, da CF/88 assegura o seguinte direito ... úmula 462 do STF à luz da Constituição Federal" de 1988: ... O descanso semanal remunerado (DSR) \xC3" ... cit., p. 713 ...
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Dos recursos e outros meios de impugnação
... @@7.1.1. Conceito de recurso ... Existem vários ... 173, § 1º, II, da CF/88. (NUMERAÇÃO ÚNICA: ... políticos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), bem como Autarquias e Fundações ... GP n. 713/2012 que dispõe, dentre outras questões, ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... {letter-spacing:6.200000px;}.ls30{letter-spacing:7 ... ;}.y70{bottom:712.737143px;}.y145{bottom:713 ... 206, I, da CF/88) e o princípio da redução das ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... , como assevera Evaristo de Moraes Filho 7 , a tendência é “transformar o post hoc ... Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, conforme se pode depreender ... 88. Recurso de revista de que não se conhece.” ... DINIZ, Maria Helena. Ob. cit., v. 1, p. 713 ... DINIZ, Maria Helena. Ob. cit., v. 4, ...
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Prescrição individual e coletiva na justiça do trabalho
... 94, V da Constituição Federal. (623) ... A doutrina ítalo-francesa ... São Paulo: LTr, 2001. p. 85-88. (639) “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE ... 58-62. (655) Súmula 445: A Lei n. 2.437, de 7.3.1955, que reduz prazo prescricional, é ... (713) Outro ... acórdão do Tribunal Superior do ...
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Funções essenciais à justiça
... 5º, XXXVII e LIII, CF/88) e de nosso modelo constitucional de processo. 2 ... 7 2.2 Princípios institucionais ... Nos termos ... jurisprudência do Supremo Tribunal Federal 11 como um princípio institucional implícito do ... CONSTITUCIONAL SISTEMATIZADO_MIOLO.indb 713 ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL ...