lei fundamental alemã
-
Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... e defesa do consumidor : linhas gerais de um novo direito fundamental. São Paulo: Saraiva, 2014. p. 27-28 ... 11. CACHAPUZ, Maria Cláudia ... Veja-se que a decisão alemã utilizou a Teoria das Esferas em sua argumentação, uma vez que se ...
-
Liberdade de expressão e regulação do discurso do ódio nas mídias sociais: algumas aproximações à luz do exemplo do assim chamado german network enforcement act (netzwerkdurchsetzungsgesetz)
... de redes sociais, mediante recurso ao exemplo da legislação alemã sobre o tema, o assim chamado Netzwerkdurchsetzungsgesetz (German Network ... Fundamental" alemã, bem como com a CEDH e a CEDF, naquilo em que veicula restrições \xC3" ...
-
Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... Internacionais igualmente declaram e acolhem como “direito fundamental” a proibição em questão, a evidenciar o elevado valor que exprime, ... E a Lei Fundamental alemã de 1949, art. 103, previu que “ninguém será castigado várias vezes ...
-
A prova
... ção e término do processo em prazo razoável) um direito fundamental processual (art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal). Esta verdade ... constantes do Título dos Direitos fundamentais da Lei Fundamental alemã que não são verdadeiros direitos fundamentais, mas versam “sobre ...
-
O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... uma, embora a mais dramática e a de maior alcance, a mais fundamental e de consequências mais profundas. HOBSBAWM, Eric. The Age Of ... Foi sucedida em importância pela Constituição alemã de 1919 (Constituição de Weimar), que inaugurou na Europa o ...
-
Direitos Humanos
... da ordem jurídica, na medida em que o ser humano é o valor fundamental , algo que vale por si mesmo, identificando-se seu ser com sua valia 323 ... e Explorado de janeiro de 1918, seja com a Constituição alemã de 1919. Inaugurava-se, assim, o chamado Estado social de Direito , o ...
-
Decisões judiciais (jurisprudências)
... ãe, e somente uma mulher pode ser mãe biológica, tem na Lei Fundamental alemã, - hoje consagrada como um dos mais importantes estatutos da ...
-
Reprodução humana assistida e autonomia existencial da mulher
... dadas as linhas gerais do direito reprodutivo como um direito fundamental da pessoa e a problemática da autonomia existencial. Em continuação a ... Este direito, acrescente-se, é introduzido na Lei Fundamental alemã em maio de 1949, e nas palavras de Hans Carl Nipperdey se firma perante os ...
-
A gestão dos riscos psicossociais, a saúde mental do trabalhador e o meio ambiente laboral. Uma análise na perspectiva humanística
... Em seguida, passa-se a uma abordagem voltada ao direito fundamental à incolumidade mental, considerado em sua vocação integrativa ao ... 23 ... Nesse mesmo ano, promulgou-se a Constituição Alemã 24 , igualmente expositora de direitos sociais como direitos humanos, ...
-
Elementos de teoria do processo constitucional
... 1. JURISDIÇÃO COMO DIREITO FUNDAMENTAL ... Há consenso doutrinário no sentido de que os direitos essenciais ... Portanto, em razão disso, a doutrina alemã divide as qualificadas normas em dois grupos: 1º) - normas de direito ...
-
Dirigismo contratual, a judicialização das relações contratuais e o impacto nos contratos de seguro
... em decorrência de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) requerida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por seu ... Humana como Garantia Constitucional: o exemplo da Lei Fundamental Alemã”. In: SARLET, Ingo W. (Coord.) Dimensões da Dignidade: Ensaios de ...
-
Princípios fundamentais
... ção dos fins das pessoas e não o contrário, tendo o dever fundamental de proteger e promover a pessoa humana. No plano externo , as novas ... no constitucionalismo tedesco (lembrando-se que na Lei Fundamental alemã a dignidade da pessoa humana está positivada como direito fundamental), ...
-
O tratamento do discurso de ódio no direito alemão
... as principais características atribuídas a este direito fundamental, mas em um contraponto essencial com relação à dignidade da pessoa ... 2 Neste ponto, a Lei Fundamental alemã difere da Constituição americana: enquanto aquela adveio das tradições ...
-
O trabalho na Constituição alemã
... destacar, porém, que essa omissão não pode ser creditada, hoje, tão somente, às circunstâncias históricas do aparecimento da Lei Fundamental e que conduziram o Parlamento a entender que seria precipitado dispor sobre direitos sociais graças à característica provisória da mesma (o que ...
-
Delimitação conceitual geral da proibição de bis in idem
... abusos incorridos (com sua consagração, v.g., na Constituição alemã de 1949, sob influência americana). 15 No século XX, a mundial resposta ... ção de cumulação de persecuções do mesmo fato, a Lei Fundamental alemã de 1949 (art. 103, alínea 3) dispõe que ninguém poderá ser ...
-
Autonomia e Direito à autolesão. Para uma crítica do Paternalismo
... disso é suficiente que o indivíduo esteja na posição fundamental de tomar decisões autodeterminantes. É, também, decisivo que seja ... Hollerbach, 1996, p. 7 a respeito da história de língua alemã; Feinberg (1986, p. 62 s.) fala de uma “autonomia de jure”, a qual ele ...
-
Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... Essa influência é peça fundamental para se compreender o Direito português em seus primórdios. Há ... Como é conhecida, esta compilação romano-alemã continua no direito do Baixo Império ... Esses são dados importantes ...
-
Decisão monocrática Nº 37980 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2021
... no processo penal, nos mesmos termos proclamados pela Lei Fundamental alemã, que em seu art. 44, item 2, ao se referir às comissões de ...
-
O caso Charlottesville, a liberdade de expressão e o discurso de ódio
O Caso Charlottesville acabou por suscitar como problemática a relação entre os limites da liberdade de expressão e os reflexos do racismo institucional na atuação de grupos de extrema-direita (Unity and Security for America e Ku Klux Klan) e de defesa de minorias (Black Lives Matter); debatendo a questão sobre a manutenção de estátuas de representantes históricos que defendiam a segregação...
... de expressão, principalmente quando comparamos com a legislação alemã. Porém, no Brasil, o referido direito não possui uma previsão expressa, ... mais os direitos fundamentais das pessoas, como no caso da Lei Fundamental da Alemanha, da Constituição Americana e da Constituição Federal do ... -
A constitucionalidade do DNA na persecução penal: o direito à autodeterminação informativa e o critério de proporcionalidade no Brasil e na Alemanha
No Brasil, a discussão sobre a constitucionalidade dos bancos de perfis genéticos, no Recurso Extraordinário nº 973.837/MG, tem se concentrado no direito penal e processual penal (especialmente no direito de não autoincriminação), até o momento. Em outros países, a implementação dessa tecnologia considerou também a proteção da privacidade e dos dados genéticos. Na Alemanha, o direito à...
... self-determination; Bundesverfassungsgericht; Proportionality; Fundamental rights ... SUMÁRIO ... 1. Introdução; 2. O direito à ... genéticos similares; pela repercussão mundial da jurisprudência alemã sobre autodeterminação informativa; e pela forte inluência que as ... -
Do controle da insuficiência de tutela normativa aos direitos fundamentais processuais
... de lei quando esta é imprescindível à tutela de um direito fundamental. A constitucionalidade da lei e da falta de lei, nesta dimensão, ... alemã, que afirma que os direitos fundamentais vinculam, “como direito ...
-
O pequeno acionista é acionista?
... 14, Abs. 1, 2 da Lei Fundamental alemã ( Grundgesetz ) ... O Tribunal Constitucional Federal subdivide ...
-
O discurso de ódio na internet
... 5º da Lei Fundamental. 4.2 Exemplos de casos emblemáticos da Jurisprudência da Corte ional alemã. 4.2.1 Lüth – BVerfG 198 (1958). 4.2.2 Schmid-Spiegel – BVerfG 12, ...
-
A (im)possibilidade de verificação de fatos e prognoses legislativos no controle de constitucionalidade
... omissão (ADO) e 191 arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPF). Até a data de 12 de maio de 2018, o Supremo Tribunal Federal ... Alemã. Revista de informação legislativa, Brasília, ano 29, n. 114, p ...
-
Dignidade da pessoa humana e tributação
... jurídico brasileiro, ocupando posição de princípio e valor fundamental e estruturante. Deixa para o passado a manifestação como conceito de ... 19, II, da Lei Fundamental alemã de 1949) e a Constituição portuguesa de 1976 ... Tais previsões ...