lei municipal 629 94
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Jurisdição constitucional e federação
... à autonomia estadual e (V) à autonomia municipal ... LEGITIMIDADE DE O JUDICIÁRIO INTERFERIR ... 94, CRFB), a invasão de competência do Tribunal de ... European Court Reports , ... 1978, p. 629 ... 289 EUROPA. Corte de Justiça. Case n ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... diversos níveis (federal, estadual, municipal ou distrital) e até por quem lhe faça as vezes, ... A Súmula n. 629" do Supremo Tribunal Federal dispensa a autorizaç\xC3" ... 8.884/94); ... Ainda, importante salientar que o art ...
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O equilíbrio ecológico como objeto de tutela da lei de ação civil pública
... EBOOK ACAO CIVIL PUBLICA.indb 94 ... EBOOK ACAO CIVIL PUBLICA.indb 94 ... , total ou parcialmente, por Lei Municipal. Sendo a área protegida fixada pelo Estado, ... Como diz a Súmula n. 629 do STJ: “ quanto ao dano ambiental, é admitida ...
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Leis
... ço de repartição federal, estadual ou municipal, incumbido de assuntos de higiene ou de saúde ... 562; 564 a 566; 570 caput , 601 a 603; 605 a 629; 630 caput e §§ 1º; 2º; 3º; 4º; 5º; 7º ... 6.964, de 09.12.81) ... Art. 94. Salvo motivo de ordem pública, poderá ser ...
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Ações constitucionais
... ou autárquica federal, estadual e municipal" somente será efetuado relativamente às prestaç\xC3" ... 94 • Súmula 630, do STF: A entidade de classe tem ... Nesse sentido, dispõe a Súmula 629, do STF que “a impetração de Mandado de ...
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Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... Com o advento da Lei nº 8.953, de 13.12.94, que acrescentou o § 4º ao art. 659, do CPC/73, ... 4º, II, a, da Lei nº 8.629/1993 120 ... Além disso, a pequena propriedade ... ãos que atuam em seu nome nas esferas municipal, estadual e nacional. Atribuiu a responsabilidade ...
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Ação Sindical e Fins
... (378) LTr Suplemento Trabalhista, 024/94, p. 125. (379) Art. 5º, Lei n. 12.376, de 30 ... municipal" somente será efetuado relativamente às prestaç\xC3" ... ǰȱnãoȱdeȱatoȱlegislativoȄ (629 ...
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Legislação
... esferas federal, estadual, distrital ou municipal; ... VIII — bico — objeto apresentado ou ... Art. 94. O Fundo Nacional para a Criança e o ... 562; 564 a 566; 570 caput , 601 a 603; 605 a 629; 630 caput e §§ 1º; 2º; 3º; 4º; 5º; 7º ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... 94 - cláusulas de trabalho nos contratos firmados ... pública federal, estadual, distrital e municipal deverão observar o princípio do tratamento ... 629, quesitos 30 e 31) ... Assim, como bem ...
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Livro II - Do processo de execução
... Referência: CPC/1973, arts. 94, §§1º, 2º e 4º e 576. CDC, art. 98, §2º ... Remissão: - - -Referência: CPC/1973, art. 629. Lei nº 8.929/94, art. 15. CC, art. 243 a 246 ... ção federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias; ... III - os ...
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Tabelionato de Notas
... Exemplos: Arts. 1 e 3º da Lei 8.935/94 (autenticidade, segurança; fé pública; ... EBOOK COMO PASSAR CARTORIOS_3ED.indb 629 EBOOK COMO PASSAR CARTORIOS_3ED.indb 629 ... de pagamento, mesmo que a lei municipal autorize o recolhimento após a lavratura ...
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Legislação
... esferas federal, estadual, distrital ou municipal; ... VIII — bico — objeto apresentado ou ... Art. 94. O Fundo Nacional para a Criança e o ... 629 a 638 do Decreto-lei n. 5.452, de 1º de maio de ...
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Introdução
... 94 — cláusulas de trabalho nos contratos firmados ... municipal deverão observar o princípio do tratamento ... 629, quesitos 30 e 31) ... Assim, como bem ...
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Da execução
... TRT 23ª R., AP 0000865-94.2011.5.23.0091, 1ª T., Rel. Des. Edson Bueno, ... 67) Execução. Autarquia municipal. Juros de mora. Critérios de cálculo ... 629 do CCB (incidência da OJ n. 143 da SDI-II do C ...
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Consolidação das leis do trabalho
... n. 8.697, de 27.8.93. Desde 1º.7.94, o cruzeiro real passou a real pela L. n ... Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. (AC) ... 23, OJ SDI-1 ns. 121, 325; STF: Súm. ns. 629, 630 ... b ) celebrar contratos coletivos de ...
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Direito Processual Penal
... Vide : STF, HC 94.173-BA, 2ª T., rel. Min. Celso de Mello, j ... justiça estadual, imputadas a prefeito municipal condiciona-se à auto-rização do Tribunal de ... 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 629 ... Sobre as nulidades no processo penal, ...
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Defesa de Direitos Trabalhistas
... ” ( LTr Suplemento Trabalhista, 024/94, p. 125). (362) Resolução Tribunal ... , dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipal ... II — as ações que envolvam exercício ... 629 ...
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Legislação Complementar
... Aprendizagem e registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA, ... Art. 94. O Fundo Nacional para a Criança e o ... 564 a 566; 570 caput , 601 a 603; 605 a 629; 630 caput e §§ 1º; 2º; 3º; 4º; 5º; 7º ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... Lei nº 11.101/05, art. 132. Súmulas 365, 629 e 630/STF. Súmula 286/TST. Enunciado 110/FPPC ... do " judge-made-law " ou " case-made-law " 94 , de acordo com a doutrina do " binding precedent ... e julgar ação de servidor público municipal", pleiteando direitos relativos ao vinculo estatut\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... de destaque na cidade o Vereador Municipal ERREGIANIO DA ROSA, CPF 86725777104, filho de ... -se serem as linhas abaixo (Transcrio n 94): ( ... ). Foram confirmadas, ainda, as ... 629 e 631); Recibo emitido pelo 1 Ofcio de Notas, em ...
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Legislação Complementar
... Aprendizagem e registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA, ... (Inclusão pela L. n. 8.922, de 25.7.94) ... XII — aplicação em quotas de Fundos ... 562; 564 a 566; 570 caput , 601 a 603; 605 a 629; 630 caput e §§ 1º; 2º; 3º; 4º; 5º; 7º ...
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Justiça econômica
... político, 92 social 93 e administrativo 94 ) “são fatos de repartição dos encargos ... lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as ... 119. cf ... 4181, EMENT VOL-00989-02, pág. 629; cf. Ac. da 2ª Turma do STF no RE nº 91707-MG, ...
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A prática do novo júri
... mandados de prisão à delegacia municipal, à delegacia de capturas, à Polícia Federal e ... HC 71289, IT, Galvão, 09.08.94, DJ 6.9.96; HC 78.425, 2ª T, Néri, DJ 19.11.99; ... | 629" ... Manual do Júri ... DO DIREITO ... N\xC3" ...
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Capítulo 16 - Instrumentos extraprocessuais e extrajudiciais da tutela coletiva
... de não constar tal instrumento na LC 80/94, de forma expressa, e de não existir uma ... ção para o chefe do executivo municipal cientificando-o que o ato administrativo que ... EBOOK CURSO DE PROCESSO COLETIVO 3ed.indb 629 ...
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O microssistema de autocomposição
... CNMP nº 118/2014, a Lei Complementar n.º 80/94, a Resolução do Conselho Federal da OAB n.º ... aplicado à ação de dissolução parcial 629 ... Com a entrada em vigor do CPC/2015, esse ... urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem ...