lei municipal 768 92
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... 92) ... Quer dizer, proposta a ação principal, ... do respectivo chefe do Poder Executivo municipal, com indicação específica do direito ou da ... Art. 768. A petição inicial deverá ser distribuída ...
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Políticas públicas para pessoas com deficiência no Brasil: estrutura e organização
... federal, a estadual ou a distrital e a municipal. Um dos fatores que nos ajuda a entender esse ... , 44, 45, 55, 58, 67, 65, 69, 72, 75, 77, 78, 92, 100, 120 e 122) conforme o Quadro 03, ... 2017/2019 ... A Medida Provisória 768, de 2 de fevereiro de 2017 recriou o Ministério ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... , nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou ... 8.249/92 ... O SFT, decidiu não ser possível a ... Campos Batalha (obra cit., p. 768), comentando o fato de o CPC de 1973 não haver ...
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O imposto sobre operações de circulação jurídica de mercadorias e prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
... comunicação de natureza estritamente municipal 683 – tornando-se, com isso, o hodierno ICMS, ... 92 do anexo à Resolução Anatel nº 477/2007) ... 20, § 1º)”, 768 e ainda que “a partir da vigência da LC 87/96, ...
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Organização administrativa
... ) (2014) Banca: FGV – Órgão: Câmara Municipal do Recife-PE – Prova: Assessor Jurídico ... 92 560) (2015) Banca: FGV – Órgão: TJ-BA – ... 768) (2016) Banca: OBJETIVA – Órgão: Prefeitura ...
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Impactos ambientais e sanitários da destinação de restos mortais humanos: uma análise transdisciplinar em busca de uma educação ambiental crítica
: A destinação final de restos mortais humanos ocorre desde os primórdios da humanidade, e depende princ ip almente de fatores religiosos e culturais, sendo o sepultamento o método funerário mais antigo, e ao mesmo tempo, o mais noc i vo ao meio ambiente e à saúde pública. Este artigo, por meio de revisão bibliográfica e análise legislativa e jurisprudencial, bu sc a construir e fortalecer uma...
... municipal, a gestão de cemitérios e os serviços ... 768 ... No Brasil não há lei que discipline o ... A Lei nº 8.501/92" prevê a destinação do cadáver não reclamado \xC3" ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , se a parte invocar direito estadual, municipal, consuetudinário ou estrangeiro, o magistrado ... Ulteriormente, a Lei n. 8.432/92 modificou a redação do aludido texto legal, ... Arts. 764 ao 768 ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... fornecido pela autoridade estadual ou municipal competente. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº ... Art. 768 - Terá preferência em todas as fases ...
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Jurisdição constitucional e federação
... à autonomia estadual e (V) à autonomia municipal ... LEGITIMIDADE DE O JUDICIÁRIO INTERFERIR ... Celso de Mello. RTJ v. 151, t. 3, p. 762-768; de equiparação: ADInMC n. 1.434-SP. Rel. Min ... para preenchimento de cargos da magistratura; 92 ou que disciplinem a forma de eleição dos ...
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O mapa: o contexto das lutas por acesso à justiça dos motoristas plataformizados
... São Paulo: Boitempo, 2020. p. 92 e ss ... (55) FRASER, Nancy; JAEGGI, Rahel ... Federal), portanto, o fato de o ente municipal não regulamentar a atividade não a tornaria ... l.], v. 108, p. 739-768, 2013. Disponível em: ... Acesso em: 24 jun. 2022 ...
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Legislação Complementar
... esferas federal, estadual, distrital ou municipal; ... VIII — bico — objeto apresentado ou ... Art. 92. Os recursos do Fundo Nacional para a Criança e ... 1.768. O processo que define os termos da curatela deve ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... á integrado à rede de canalização municipal de esgotos e despeja seu resíduo doméstico com ... consciência dela e meios para evitá-la” 768 ... Na próxima subseção, seguem algumas ... 92 ... OST, François. A natureza à ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... âmbito das Administrações Estadual e Municipal. Precedentes do STJ. 2) De acordo com §2º do ... 92). Manifestou-se pela improcedência da ... (STJ; AgInt na AR 5.768; DF; Primeira Seção; Rel. Min. Gurgel de Faria; ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... 768 da CLT. C: incorreta, pois o empregador ... de Estocolmo (1972) e foi consagrado na ECO-92 ... 2. Princípio do poluidor-pagador: é ... geral e não de norma local estadual ou municipal; D: correta, pois, de fato, compete à União ...
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Saneamento básico e participação da iniciativa privada: mão ou contramão? uma análise do novo marco do saneamento básico no Brasil à luz de casos internacionais em que houve desestatização e, posterior, reestatização do serviço público
... ção do serviço de saneamento é municipal ... Apesar de previsto constitucionalmente, o ... 92.htm ... Acesso em: ago. 2020 ... 34 2 ... 49 +$,/8 'HJRO 2625,2 5DIDHO 768.$'$ 5DTXHO 3ULYDWLVDWLRQ DQG UHQDWLRQDOLVDWLRQ ...
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Concessões de serviços públicos e PPPS: aspectos financeiros e tributários
... Rio de Janeiro: Lumen Iuris, 2011. p. 741-768. p. 754 ... 23 TORRES, Heleno Taveira ... de missão postos pelo desenvolvimento municipal" e intermunicipal’ (art. 2º).” (OLIVEIRA, Ant\xC3" ... desenvolvimento nacional, regional e setorial 92 ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 8 TST: Súm. n. 304, OJ SDI-1 ns. 92, 96, 143, 202, 225, 261, 343, 408, 411, OJ SDI-1 ... Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. (AC) ... n. 6.087, 16.7.74, DOU 17.7.74, LTr 38/768) ... 8 STF: Súm. n. 478 ... — v. CF, ...
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Legislação
... esferas federal, estadual, distrital ou municipal; ... VIII — bico — objeto apresentado ou ... Art. 92. Os recursos do Fundo Nacional para a Criança e ... 1.768. O processo que define os termos da curatela deve ...
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A prática do novo júri
... no futuro, aplicando, por analogia, os artigos 92 e 93 do CPP, na forma do art. 3º do CPP ... mandados de prisão à delegacia municipal, à delegacia de capturas, à Polícia Federal e ... 765/768) ... Na oportunidade de juízo de retratação ...
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Dos recursos
... 92, caput , do Texto Supremo, haver minudenciado, ... Campos Batalha (obra cit., p. 768), comentando o fato de o CPC de 1973 não haver ... , em confronto com estadual ou da municipal ... No tocante ao pressuposto da repercussão ...
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Legislação
... esferas federal, estadual, distrital ou municipal; ... VIII — bico — objeto apresentado ou ... Art. 92. Os recursos do Fundo Nacional para a Criança e ... 1.768. O processo que define os termos da curatela deve ...
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O microssistema de autocomposição
... 765 a 768, o qual persistiu na regulamentação da matéria ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. p. 92 ... 724 CUNHA, Leonardo Carneiro da; CABRAL, ... urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem ...
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Da execução
... Por esse motivo, não nos apegamos ao art. 92 do CPC, que confere ao Juiz, com exclusividade, a ... 67) Execução. Autarquia municipal. Juros de mora. Critérios de cálculo ... Portanto, ante o previsto no art. 768 da CLT, da ... Consolidação, aplicável na ...
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Reserva Legal e Tipicidade
... este mister à legislação estadual ou municipal. Excepcionalmente, no entanto, podem os Estados, ... sempre à semelhança com os exemplos dados 92 ... De tal arte, discorre Mirabete, quando ... , 680/413, 682/385, 686/353, 715/539, 718/417, 768/604, 773/589, 776/606, 799/609. Contra : RT ...
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A (im)possibilidade de verificação de fatos e prognoses legislativos no controle de constitucionalidade
... a que a parte que alegar direito municipal", estadual, estrangeiro ou consuetudinário, dever\xC3" ... 768 Mais uma vez, desponta a importância da ... 7192. Cf., a propósito, JEVEAUX, Geovany Cardoso ...