leis trabalhistas brasileiras
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Da Penhora
... o que deve? No caso dos direitos trabalhistas, o veto é ainda mais contundente, pois se cuida ... adotado no país de origem contraria as leis brasileiras onde o princípio vige ...
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Origem e evolução do direito do trabalho
... Principais de Ordens Jurídicas Trabalhistas”, ainda neste Capítulo III. (15) Mario de La ... Tal fase se qualifica pela existência de leis dirigidas tão somente a reduzir a violência ... relações coletivas trabalhistas brasileiras. Em uma palavra, a nova Constituição da ...
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Do contrato individual do trabalho
... categorias profissionais reguladas por leis específicas relacionadas a atividades ... se traduzirá em redução de custos trabalhistas. Esse cenário resultará no retrocesso das ... em todo o mundo, contudo as empresas brasileiras e as multinacionais que aqui se instalam têm ...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de atos internacionais ou impostas por leis específicas ... § 2o Quando as dotações ... , inclusive em relação às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, ... a competividade de empresas brasileiras no exterior; ... III - para o Banco do ...
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Da advocacia
... , onde atenderá às reclamações trabalhistas mediante o encaminhamento dos reclamantes e ... das causas e a complicação das leis escritas, no particular, a legislação ... confere às universidades públicas brasileiras que ministrem curso de graduação reconhecido na ...
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Do mito do trabalho por amor à luta pela dignidade e reconhecimento do trabalho doméstico no Brasil: diálogo com a interseccionalidade entre raça e gênero
Este trabalho pretende resgatar a dignidade como princípio informador do trabalho doméstico no Brasil. Para tanto, necessário breve recorte histórico sobre a luta pela visibilidade e remuneração do trabalho doméstico no Brasil, por meio das mulheres negras que protagonizaram esta luta desde o ano de 1936 até a Constituição Federal de 1988, pelo reconhecimento deste trabalho e igualdade de...
... Intelectuais negras brasileiras: horizontes políticos. Belo Horizonte: ... o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis n. 8.212, de 24 de julho de 1991, n. 8.213, de ... e, consequentemente, os direitos trabalhistas. Ou seja, neste momento tratava-se ... -
Planejamento sucessório e a estruturação do patrimônio em holding familiar
Moisés M. Oliveira: Planejamento sucessório e holding familiar
... ências tributárias, a débitos trabalhistas ou às normas de Direito de Família é, ... apenas 19% das empresas familiares brasileiras possuem um plano de sucessão estruturado ... -
Direito Constitucional
... sociais, econômicos, culturais e trabalhistas). Com base no fragmento acima, é certo afirmar ... processo de elaboração e modificação das leis. O modelo de Constituição citado na questão se ... constituída sob a égide das normas brasileiras, de natureza constitucional ou ...
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O empregado
... º, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho ... A partir dessa vedação ... ência de alguns direitos e garantias trabalhistas. Em função dessa consequência desfavorável, ... ável na ordem constitucional e legal brasileiras contemporâneas: a pura e simples segregação de ...
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Sociedade Anônima do Futebol e compliance criminal
Após a promulgação da Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021, muito se tem discutido o potencial da nova figura chamada de Sociedade Anônima do Futebol para a superação de problemas estruturais das agremiações esportivas brasileiras. O modelo definido pela lei é inspirado nas características de modelos societários tradicionais, em especial das sociedades anônimas, mas possui peculiaridades...
... das agremiações esportivas brasileiras. O modelo de!nido pela lei é inspirado nas ... passava e, também, a insu!ciências das leis anteriores. De iniciativa do Senador Rodrigo ... ídicos, administrativos, contábeis, trabalhistas e tributários. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, ... -
A Tutela do Animal Doméstico no Âmbito das Constituições Federais Brasileiras de 1824 a 1988
Objetiva-se discutir neste breve intróito retrospectivo de revisão de normatizações constitucionais pátrias a tutela do animal doméstico. Esta síntese reflexiva sobre a tutela do animal doméstico brasileiro no âmbito constitucional se apresenta quanto à forma de abordagem do assunto, como qualitativo, no que tange a modalidade investigativa como básico, do ponto de vista de seus objetivos, como...
... , as mesmas não dependem de declarações em constituições, leis ou tratados internacionais porque dizem respeito à dignidade do animal ... ário; e instituição de liberdades básicas e direitos trabalhistas (BRASIL, 1934). Não obstante avanços apresentados nesta Constituição, ... -
Aspectos da relação de trabalho na administração pública
... público, tratando de questões trabalhistas aplicáveis aos seus empregados, equivalem ao ... 48, X, CF), sendo que a iniciativa de leis que visem à criação de cargos, funções e ... , na história das constituições brasileiras). Semelhante preceito constitucional ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8543/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Afronta os arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, decisão do Regional que deixa de analisar matéria pertinente à solução da lide submetida à sua apreciação via embargos de declaração, pois caracterizada a negativa de prestação jurisdicional. Recurso conhecido e provido.
... Usina e não as demais leis trabalhistas brasileiras, no que forem com ... -
Normas de direito previdenciário - eficácia no tempo e no espaço
... vigor na data de sua publicação" para as leis de pequena repercussão ... § 1º a contagem do ... de empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sede e administração no País; ... "CONFLITOS DE LEIS TRABALHISTAS NO ESPAÇO. PRINCÍPIO DA LEX LOCI EXECUTIONIS. A ...
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Direito e gênero: a contribuição feminista para a formação política das mulheres no processo de (re) democratização Brasileiro
Na incessante busca por direitos, o movimento feminista (e de mulheres organizadas) teve uma influência significativa para a valoração de novos espaços públicos e de novos sujeitos político-sociais, assumindo uma dimensão claramente reivindicatória e transformadora, lutando não apenas por reconhecimento, mas em especial, por efetivação de direitos, garantias e oportunidades. De fato, o processo...
... falando por todas as mulheres brasileiras. Este momento único da trajetória ... ; Encontro Nacional A Mulher e as Leis Trabalhistas; Manifestação das Donas de Casa na ... -
Um breve estudo sobre a terceirização
... trabalhistas. É definida como “técnica administrativa, ... ão não está regulada no Brasil, senão por leis esparsas que tratam da possibilidade de uma ... exame de jurisprudências uruguaias e brasileiras acerca da terceirização revela que em ambos ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... do homem — Getúlio Vargas — editando leis, atropeladamente, ao arrepio de reais ... terá que suportar outros direitos trabalhistas decorrentes do art. 4º da Consolidação das ... , de que participaram universidades brasileiras, estabelecimentos de ensino superior isolados e ...
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Anexo XI - Parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República nos autos da ADIn n. 5.322
... 235-C, caput , da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), na redação do art. 6º da ... , sem reflexo nos demais direitos trabalhistas; d) permitir trabalho em tempo integral, ... precárias condições das rodovias brasileiras, do preço elevado de caminhões e combustíveis ...
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Programa emprega + mulheres: benefícios e desafios para a sua efetivação
O presente trabalho tem como objetivo fazer uma análise do programa emprega + mulheres e os benefícios e desafios para a sua efetivação. Para isso, pretende-se responder ao seguinte problema de pesquisa: Quais são os benefícios e os desafios que o programa emprega + mulheres irá enfrentar? O método de abordagem é o dedutivo e a técnica de pesquisa a bibliográfica. Historicamente, as mulheres...
... Mesmo tendo seus direitos trabalhistas assegurados após a revolução industrial, as ... a Lei 14.457, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho e criando o programa emprega + ... demonstrou que uma em cada quatro brasileiras acima de 16 anos sofreu uma forma de agressão ... -
O mapa: o contexto das lutas por acesso à justiça dos motoristas plataformizados
... ; um aparato organizado de poder público (leis, polícia e agências reguladoras) que fornece a ... , também reproduzido nas mídias brasileiras, os quais trazem várias evidências de como a ... revela lobby da Uber para mudar leis trabalhistas. G1 Website , 10 jul. 2022. Disponível em: ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... cada um estabeleçam a Constituição e as leis ... As garantias individuaes identicas não se ... competentes as autoridades consulares brasileiras para lhes celebrar o casamento e os mais atos de ... a direitos, vantagens e garantias trabalhistas e previdenciárias, a empresa estrangeira ...
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O contrato de vesting no Direito brasileiro
Opinião: O contrato de vesting no Direito brasileiro
... brasileiras estão constituídas juridicamente como ... nos artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que determinam: prestação ... , além das possíveis implicações trabalhistas, também podem haver implicações societárias ...