leis trabalhistas brasileiras
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Direito Constitucional
... previsto para a iniciativa popular de leis; E: incorreta, pois a iniciativa popular no ... trabalhistas ... (C) estão impedidas de atuar nas ... e tratamento favorecido a empresas brasileiras de sócios nacionais ... (B) Livre ...
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Democracia brasileira: breve histórico dos avanços, conquistas e retrocessos
O objetivo deste artigo é explicar sucintamente a formação histórica do país em quatro momentos fundamentais na construção de uma democracia justa e igualitária, o Estado novo, a Ditadura Militar, a Redemocratização e o Golpe de Estado em 2016, em que este O trabalho baseia-se nas Constituições da época e nos governos em vigor A intenção é apresentar os avanços dos direitos fundamentais e...
... Militar e da conquista dos direitos trabalhistas, além do eixo fundamental da formação do ... , com a promulgação da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Primordialmente, a CLT prevê ... grande arranjo político das elites brasileiras, tanto elite econômica como a dos banqueiros, em ... -
Ativismo judicial e a justiça do trabalho no contexto da sociedade da informação
... exclusão, no âmbito das relações trabalhistas, reper-cute de maneira imediata, considerando que ... 4º da Lei de Introdução às Normas Brasileiras), os costumes e os princípios gerais do Direito ... âmica social, e a falta de modificação das leis contribui para enfraquecê-la. 245 Assim, ...
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Aspectos da relação de trabalho na administração pública
... público, tratando de questões trabalhistas aplicáveis aos seus empregados, equivalem ao ... 48, X, CF), sendo que a iniciativa de leis que visem à criação de cargos, funções e ... , na história das constituições brasileiras). Semelhante preceito constitucional ...
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Sobre a racionalização na história do trabalho escravo
Objetivando analisar a historicidade do trabalho escravo, e influência dos diferentes sistemas econômicos e das ideologias presentes em diferentes momentos da história humana na de um argumento para justificar tal prática. Pretendeu-se demonstrar, que a escravidão é produto de uma racionalização e construção ideológica, criação do homem para justificar o subjugar de um seu semelhante. Desde...
... invadirem e serem expulsas das terras brasileiras vieram a se apropriara das técnicas portuguesas ... o trabalho escravo por relações trabalhistas modernas (TREVISAM, 2015) ... Assim, ... algumas leis que, em tese, avançariam rumo à liberdade do ... -
Direito Administrativo
... disciplinar e alterar, mediante decreto, as leis que tenham sido originariamente propostas por ... comerciais, trabalhistas e tributários;” (Incluído pela Emenda ... ou municipal licitante; 2º) brasileiras; 3º) que invistam em pesquisa e desenvolvimento ...
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O congresso brasileiro e a denúncia unilateral de tratados internacionais
Para que um tratado internacional seja incorporado pelo Estado brasileiro, é imprescindível, no geral, a sua aprovação pelo Congresso Nacional, antes da ratificação pelo Chefe de Estado. Embora isso esteja claro na interpretação constitucional sobre a matéria, não é igualmente claro se, para o Estado se desincorporar das obrigações de um tratado já internalizado, o Congresso também precisa se...
... respeito às relações exteriores brasileiras, à vista da mais adequada interpretação do ... ão a ter força normativa equivalente à das leis ordinárias (devido ao seu quórum de ... õe sobre a ampliação dos direitos trabalhistas, ao impedir que o empregador demita o empregado ... -
Direito coletivo e sindicato
... relações entre os seres coletivos trabalhistas: de um lado, os obreiros, representados pelas ... sindicais, conquanto ajam de acordo com as leis, convenções coletivas ou outros arranjos ... que rege as entidades sindicais brasileiras ... O ponto cardeal do presente debate é ...
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Princípios da Negociação Coletiva
... esse posicionamento nos pretórios trabalhistas, a tendência de extinção de sindicatos ... 578 e seguintes, da Consolidação das Leis do Trabalho, sem prejuízo do disposto no art. 16 ... ção da República, das leis brasileiras e das convenções internacionais radicadas no ...
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Título II - Dos direitos fundamentais
... políticas públicas para a efetivação das leis que visam proteger e incluir as pessoas com ... ligados a ampliação dos direitos trabalhistas, a saúde passou a ser vista como um benefício ... fato envolvidos, em todas as escolas brasileiras, com a inclusão escolar”. 64 Tal “maquiagem ...
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O Papel dos Juízes na Defesa do Direito do Trabalho: Controles de Constitucionalidade e de Convencionalidade
... Na interpretação das leis, para além do que elas parecem dizer ... 587 e 602 da Consolidação das Leis Trabalhistas, alterados pela referida lei, uma vez que já ... 38/2017 no Senado, centrais sindicais brasileiras formularam consulta à OIT, acerca da necessidade ...
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Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... utilizar as penas alternativas previstas nas leis vigentes com a finalidade de minimizar a crise do ... , doenças profissionais e direitos trabalhistas da mulher ... Assegurar o cumprimento dos ... ão das manifestações culturais afro-brasileiras ... Estimular a presença proporcional dos ...
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Anexos Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... ões e permissões são regulados pelas Leis nº 8.987, de 13/2/95, e nº 9.074, de 7/7/95 ... brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a ... é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais ...
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Governança cooperativa
O objetivo principal do presente artigo consiste em revisar conceitos sobre a governança corporativa e, em seguida, apresentar sugestões referentes ao que pode ser feito para introduzir boas práticas de Governança no sistema cooperativo brasileiro. Aborda um histórico do tema, mostrando as fraudes e golpes empresariais que causaram mais repulsa e indignação entre acionistas e investidores. Sempre
... ocorrem também nas cooperativas brasileiras, apesar de os conselhos de administração e ... vem evoluindo gradativamente, com leis e normativos sobre as sociedades por ações, ... ções, fiscais, previdenciárias, trabalhistas, consumeristas e de meio ambiente, além da ... -
As sociedades rurais no direito brasileiro
... positivados pelas casas legislativas brasileiras. Portanto, necessário se faz buscar a ... da interpretação sistemática das diversas leis existentes, no ínterim de compreender qual é a ... outras definições advindas de leis trabalhistas e tributárias. 10 Mediante tal insegurança, a ...
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Capítulo V: Da elaboração do edital de licitação e sua repercussão na fiscalização contratual
... de pagamento entre empresas brasileiras e estrangeiras, no caso de licitações ... Considerando as Leis nº 8.666/93 e 10.520/02, hoje temos as seguintes ... é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais ...
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Direitos Trabalhistas do Atleta Profissional
... A Consolidação das Leis Trabalhistas estabelece que é devido o adicional noturno ao trabalhador ... POLETTI, Ronaldo. Constituições brasileiras. Brasília: Senado Federal, 2003. p. 162-163. v. III: A Constituição de ...
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Acesso à justiça: corpo e alma da cidadania
... leis e o descompasso entre os anseios da sociedade e ... Todas as Constituições brasileiras" enunciavam o princípio da garantia da via judici\xC3" ... ção na solução dos conflitos trabalhistas ... @7. A diretiva da união europeia de 2008 ...
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Uberização e Crise Econômica: um Exame à Luz do Direito do Trabalho de Exceção
... da redução de direitos trabalhistas (4) , muitas alterações na legislação laboral ... setor produtivo tem reclamado que as atuais leis tornam o Brasil ‘um país de direitos, mas que ... nas atuais crises brasileiras, mas também em outros momentos e contextos ...
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Considerações gerais a respeito da reforma trabalhista
... que “estamos fazendo a modernização das leis trabalhistas e o cidadão terá inúmeras ... á o trânsito infernal das cidades brasileiras e optará por ficar mais tempo com sua família ...
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Aproteção integral e o princípio do melhor interesse da criança na primeira infância: fomento às políticas públicas no cuidado ao binômio materno-fetal
... Não só as leis que visam protegê-las e os princípios que ... se preocupou em abarcar questões trabalhistas, de crianças em situação de vulnerabilidade e ... Guia Alimentar para crianças brasileiras menores de 2 anos: versão resumida. Brasília, ...
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Controle de convencionalidade difuso e concentrado em matéria trabalhista nas perspectivas da oit e do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos
O presente artigo coloca em voga o controle de convencionalidade como ferramenta metodológica voltada à necessária interlocução estável e permanente entre normas nacionais e o Direito Internacional dos Direitos Humanos, aplicada às relações de trabalho, com vistas à obtenção de incremento dos espaços de resistência às violações à Dignidade da Pessoa Humana no desempenho da atividade laboral. Para
... de convencionalidade, a produção de leis é um dos diversos instrumentos estatais que ... pelas instâncias estatais brasileiras em casos de greve violação de direitos humanos ... ível às autoridades judiciais trabalhistas pátrias — e, por conseguinte, aos demais ... -
Acesso à justiça e gratuidade
A determinação do pagamento de honorários periciais e advocatícios para os(as) trabalhadores(as) que forem sucumbentes em seus pedidos, e em especial, nos casos de perícias médicas, de insalubridade e periculosidade, cria uma barreira e retira dos(as) trabalhadores(as) o acesso à justiça de forma ampla e gratuita para aqueles que dela necessitarem, conforme assegurado pela nossa Constituição...
... degradação constante dos direitos trabalhistas e sociais, impactando diretamente na higidez do ... da prescrição na Constituição Federal e Leis esparsas é teratológico, é um entendimento ... direitos de milhões de brasileiros e brasileiras.” ... 82 Anais do IV Encontro da RENAPEDTS ... -
A Regulamentação do Dano Extrapatrimonial Trabalhista
... diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, a pretexto de adequá-la ao avanço ... discurso de desmanche dos direitos trabalhistas, bem representado na tentativa de fazer ... porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País ...
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Estabilidade e garantias de emprego. Indenizações rescisórias - FGTS
... -se, em 1943, à Consolidação das Leis do Trabalho: era a estabilidade adquirida pelo ... parte, aproxima-se desses institutos trabalhistas. Contudo, na verdade, o FGTS é instituto ... público na economia e na sociedade brasileiras ...