modelo ação execução obrigação fazer
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0074879-75.2020.8.19.0000 (Cível), 09-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE JULGADA PROCEDENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. OBRAS PARA ACOLHIMENTO DOS ANIMAIS RECOLHIDOS NAS VIAS PÚBLICAS. DESCUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA IMPOSTA NA SENTENÇA. SUBSISTÊNCIA....
... C. Leme ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL ... PÚBLICA MOVIDA PELA PROMOTORIA DE ... JULGADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATRIBUIÇÃO ... DE EFEITO SUSPENSIVO ... de “Fazenda Modelo” não foi suficiente para comprovar o ... 8. Possibilidade de execução da sanção imposta na ... sentença para o caso ... -
Processo nº 0034141-84.2016.8.19.0000 de Décima Sétima Câmara Cível, 3 de Noviembre de 2016
... A C Ó R D Ã O ... OBRIGAÇÃO ... modelo e como princípio. ... execução. ... pelo qual foi ajuizada Ação" de Obrigação de Fazer cumulada \xC2" ...
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... , pretende-se cotejar a herança que o modelo tutelar relegou às práticas levadas a efeito ... Estatuto, quais sejam: advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à ... brasileira se mostrou inacessível à execução plena dos mesmos ... A dificuldade em ... lugar, pelo fato de ser a coisa certa a se fazer. Aqueles que sofreram o dano devem ser capazes de ... ça tem a faculdade de não proceder à ação penal caso julgue conveniente, de acordo com o ... -
A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... montante de agentes que praticam a mesma ação poluente; a pesca e a caça de animais realizadas ... penal do meio ambiente, de forma a se fazer uma reflexão mais profunda sobre a sua pertença ... e as políticas decorrentes desse modelo estão fadadas ao insucesso na era do risco ... e usa como argumento o “ deficit de execução” do direito penal ambiental em seu país, ... ções inovadoras, que garantam a obrigação de minimizar os danos ” 80 ... Ao ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... à A pessoa que deixasse de cumprir a obrigação assumida: ao contrário do que ocorre nos tempos ... , porém, os credores romanos não podiam fazer que a execução incidisse no patrimônio do ... o direito de acesso à justiça (ou de ação e de defesa) e o direito ao processo (ou as ... Consagra-se o chamado modelo constitucional do direito processual civil ...
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Direitos da Personalidade
... o mundo do conhecimento, mas também o da ação; a consciência moral ... atua na razão. Não ... efetivamente, mas sim àquilo que ele quer fazer ... É neste querer-fazer que conseguimos ... reparação dos danos causados na sua execução e a faculdade de retirada imotivada do ... O ator Gustaf Gründgens serviu de modelo à personagem do romance, Hendrik Höfgen. ( ... ) ... moral in re ipsa , e a consequente obrigação de indenizar visto a ausência de excludentes, ...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência ... Juizados ... III - a ação de despejo para uso próprio; ... IV - as ... II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; ... III - do domicílio do ... para as ações de obrigação de dar, de fazer e de não fazer ... 3. Foro do domicílio do ... c: 786), ao esclarecer que “ integra o modelo diferenciado do processo dos juizados cíveis a ...
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Livro II - Do processo de execução
... 461-A desta Lei ou, tratando-se de obrigação por quantia certa, por execução , nos termos ... pagar quantia certa, de entregar coisa, de fazer, de não fazer, de emitir declaração de vontade ... ão traduzem contestação nem recurso, mas ação incidental no processo de execução, de natureza ... ória, deveria — segundo o formalismo do modelo legal — ser impugnada por meio de embargos à ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... é? Onde está? O que faz? O que deveria fazer? ... (BASTIAT, 2010) ... 3.1. Estado e ... 38) ... Quanto a esse modelo estatal, a título de curiosidade, é ... uma maior autonomia e liberdade de ação econômica por parte dessa classe ascendente” ... ao trabalhador e que este tem a obrigação de obedecer. Esta submissão aclara que no mundo ... ão da OIT o auxílio às Nações para execução de programas que visem, entre outras coisas: ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONVERSÃO EM AÇÃO DE ... ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR QUANTIA. JULGAMENTO FORA DO ... Na execução de contrato com convenção de arbitragem, a ... ção do processo, devendo, para tanto, fazer prova da sua idade. 5. Na hipótese dos autos, a ... qualquer meio de prova, em harmonia com o modelo constitucional do direito processual civil e o ...
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Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
Decisão: ... Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo ... á pelo prazo de 20 (vinte) anos e a de modelo de utilidade pelo prazo 15 (quinze) anos contados ... De início, esclareço que não pretendo fazer desta ocasião um julgamento acerca das patentes ... execução de políticas públicas em saúde (doc. 124, p ... de exame, com vistas a atender à obrigação de tornar públicas essas informações à ...
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A audiência de saneamento compartilhado do art. 357, § 3º, do cpc/2015 e os princípios da cooperação e efetividade
O presente trabalho tem por objetivo estudar, sob a perspectiva do modelo cooperativo de processo, o papel do juiz e sua atuação na fase de organização e saneamento, especificamente na audiência de saneamento prevista no art. 357, § 3º do Código de Processo Civil. No modelo cooperativo de processo, originário do princípio previsto no artigo 6º, do Código de Processo Civil, deverá o juiz promover...
... por objetivo estudar, sob a perspectiva do modelo cooperativo de processo, o papel do juiz e sua ... instrumento de garantias, será hábil a fazer realizar os direitos fundamentais quando os ... princípio diz respeito ao direito de ação ou da inafastabilidade do controle jurisdicional ... toda a verdade e às partes a obrigação de apresentar os fatos como de certo ocorreram, ... 80 e de fraude à execução ou de criar embaraços à execução, conforme a ... -
Capítulo 17 - Das petições nos procedimentos especiais
... o processo de conhecimento e o de execução. Em apoio a eles, existem as tutelas provisórias ... exemplo); de conhecimento e de execução (ação monitória, por exemplo), e outras cujo ... a extinção ou a liberação da obrigação, com o devedor pagando a dívida ou consignando a ... de obrigação em dinheiro, o devedor pode fazer a consignação extrajudicial, isto é, depositar ... 539, § 1º ao 4º) ... 17.2.1 Modelo de petição da ação de consignação em ...
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Acordao N° 1355082 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
I - apelação cível. Pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado em petição apartada. Requerimento reproduzido em razões recursais. Preclusão consumativa. Não conhecimento. Ii - ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Contrato de venda de veículo a portador de necessidades especiais. Sistema de comercialização identificado como venda direta de veículo a pessoa com...
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR ... êm ambas responsabilidade pela regular execução do contrato de venda do veículo especificado no ... /12/2019, do veículo Renault Duster, ano/modelo 2019/2020, cor prata ... Passados mais de 9 ... -
Premissas fundamentais
... p remiSSaS fuNdameNtaiS ... 1. EXECUÇÃO QUE SE REALIZA POR EXPROPRIAÇÃO DO PATRIMÔNIO ... Por outro lado, os verbos realizar, fazer, efetivar, proceder, efetuar, implementar, atuar, ... do conflito de interesses não segue o modelo" padrão. Nessas situações ... 1. A observaç\xC3" ... O conceito de ação: uma síntese da doutrina clássica à ... partir da tipificação do objeto da obrigação ... Num mundo cada vez menos tolerante, com um ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... —, uma vez concretizado, representa o modelo ideal de comunidade para a qual tende toda a ... estudioso das Constituições deixa de fazer referência a essa distinção, elementar, entre ... ção assistida — diretivas e planos de ação ... É o que leciona Michel Temer: ... descentralização também adjudica a execução do plano de proteção, que consiste na ... A empresa, sujeito passivo da obrigação, verte contribuição sobre o faturamento ou ...
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Direito individual do trabalho
... negativa, a próxima pergunta que se deve fazer é: “depois da quarentena dos arts. 5 o -C e 5 ... pós-positivistas, com a proposta de um modelo que supere deficiências do positivismo ... Tribunais Superiores vem mantendo a obrigação de pagamento por parte dos empregados (22) ... ésticos terão, em uma fiscalização ou ação trabalhista, além dos custos com advogados, o ... trabalho, ou seja, nos casos em que a execução dos serviços seja imposta pelas exigências ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... 2 apresenta os seguintes fatores para um modelo conflitivo da sociedade: ... “a) A vida ... por recurso ordinário, somente por ação rescisória ... O juiz não está obrigado ... ; além do que ‘ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude ... julgada não impede, outrossim, a execução de tais títulos executivos em que se constituem ... ão posta em juízo que consiste numa obrigação de dar (coisa certa ou incerta), pagar, fazer ou ...
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... é a dependência do trabalhador para execução do trabalho, cabendo ao contratante, que detém o ... comandar, dar ordens, donde nasce a obrigação correspondente para o empregado de se submeter a ... ção da produção baseou-se no modelo de gerenciamento das fábricas japonesas da ... ções do trabalho e o esvaziamento da ação coletiva: consequências da reforma trabalhista ... um freelancer pode ser contratado para fazer o trabalho por meio de uma plataforma como a ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... O Estado e a obrigação de indenizar ... São Paulo: Saraiva, 1980, p. 61.) ... move, perante os tribunais judiciários, ação civil de indenização por perdas e danos contra ... jurídica (isto é, sendo incumbido de fazer as normas), não se submetia a ela, dirigida ... ), ou seja, na liberdade de contratar, esse modelo jurídico de contrato funda-se nos postulados de ... das imunidades de jurisdição e execução do Estado estrangeiro ... Revista de ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... da Carta Magna, nascendo aí, portanto, o modelo embrionário da representação política. Em ... Art. 4º. A liberdade consiste em poder fazer tudo que não prejudique o próximo. Assim, o ... ação civil pública e ação popular ... A ... á-los violando este direito; tem obrigação de colocar os seus conhecimentos a serviço dos ... os direitos autorais relativos à execução de suas obras. A vedação das garantias ...
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Planejamento governamental
... ão racional que antecede e acompanha à ação da organização na procura de solução para os ... O que vai definir o modelo adotado dependerá do ‘apetite’ da alta ... no curso prazo e na eficiência - na execução das ações que tornarão concretos os ... égico: é o momento em que se define o que fazer, como fazer, quem fará, e com que meios ... não deve ser vista como uma obrigação burocrática , mas como uma ferramenta ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... , revelia, confissão, coisa julgada, execução definitiva, etc.). Assim, do ponto de vista ... dos institutos processuais básicos (ação, processo, jurisdição, etc.) bem mostra que a ... a forçar o devedor a cumprir a obrigação consagrada no título executivo ... Não ... resistidas por ato do empregador, ou seja, fazer atuar os direitos sociais, e a equilibrar a ... Consagra-se o chamado modelo constitucional do direito processual civil ...
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Direito do Consumidor
... , trinta unidades de veículo do mesmo modelo e de cores diversificadas, a fim de guarnecer seu ... concessionária, que deverá ingressar com ação de regresso contra a montadora, caso seja ... , já que os hóspedes deixaram de fazer passeios e outras atividades turísticas diante ... que impedisse o cumprimento da obrigação de forma tempestiva ... Diante da situação ... a multa contratual pelo atraso na execução do serviço cunho indenizatório, que deve servir ...
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Análise das Recomendações da OCDE/G20
... ência do STF – associava‑o à obrigação de fazer, valendo‑se de um dos conceitos ... /servitizacao/ servitizacao‑um‑novo‑modelo‑de‑negocio‑para‑as‑ empresas/. Acesso ... linha das recomendações da OCDE/G20 na Ação 1 ( Address the Tax Challenges of the Digital ... na geração, facilitação e execução de vendas on-line , podem elas ser utilizadas ...