moratória significado
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Assim caminha a normalidade
... ís aprovou recentemente uma lei que adota dispositivos como a moratória legal e o estabelecimento de um amplo diálogo entre o cre- dor e o ...
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O inadimplemento de débitos tributários em razão da pandemia covid-19
... Gomes. A “moratória tributária” e a COVID-19. Consultor Jurídico. Disponível em: ... , em face da supremacia constitucional, não pode modificar o significado destas 66 ... O princípio da supremacia da Constituição, por ser ...
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Direito (e necessidade) de renegociação dos contratos de consumo em razão das consequências socioeconômicas da covid-19: aspectos materiais e processuais
... Novos problemas, antigas soluções: o amplo significado da cláusula rebus sic stantibus e a renegociação, a suspensão e a ... aprovação do PL 3.515/2015 de atualização do CDC e por uma moratória aos consumidores. Revista de Direito do Consumidor , v. 129, maio/jun., ...
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Decisao Nº 0173619-84.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 17-07-2023
... IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA MORATÓRIA PENAL. TEMA Nº 970 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO JÁ ... para o entendimento de punição/prevenção não tenha grande significado, na consideração de que na punição está subentendida a própria ...
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Direito Tributário
... ção do conceito de renda encontra limites decorrentes do significado da expressão “renda e proventos de qualquer natureza” utilizada pela ... Suspensão Extinção Exclusão ... – a moratória – pagamento – a isenção ... – o depósito do seu montante ...
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Inconstitucionalidades no plano legislativo
... a harmonia dos termos num dado artigo legal, por exemplo, o significado do mandamento pode ganhar um ou outro sentido lógico, daí a inegável ... ípio do não confisco é dirigido a tributos e não à multa moratória” (TRF 4, 2003a); “O princípio constitucional do não confisco pertine ...
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Problema grego ou 'problema alemão'?
... da ocupação otomana e da quebra de identidade que ela terá significado ... Mas, politicamente, creio que o Syriza falhou, porque, sabendo que ... maturidades mais longas para os empréstimos atuais e futuros, moratória no pagamento de juros e taxas de juro mais baixas (taxas AAA). Alguma ...
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Decisão da Presidência nº 883778 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Octubre de 2015
... Argumenta que o Judiciário Baiano, compreendendo mau o significado da expressão cálculo por dentro do ICMS, extrapolou os limites da ... 4 ... Multa moratória ... Patamar de 20% ... Razoabilidade ... Inexistência de efeito ...
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Acórdão nº 1.0461.14.005929-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - CONFIGURADA - MULTA MORATÓRIA - APLICAÇÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE - RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL - DANOS MORAIS - DEVIDOS - CUMULAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA COM LUCROS CESSANTES - IMPOSSIBILIDADE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE.- O aquecimento do mercado...
... Benacchio: "Diante disso, caso fortuito e fora maior no tm significado diverso; o primeiro termo (caso fortuito) evidencia o carter da ... -
Da Proteção Contratual - Arts. 46 - 54 do CDC
... jurídico indeterminado, cabendo ao intérprete fixar o real significado da expressão “não obrigarão” ... Leonardo Roscoe Bessa 265 ... Assim, prevendo o contrato a incidência de multa moratória para o caso de descumprimento contratual por parte do consumidor, a mesma ...
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Capítulo 9 - O Controle da Cláusula Penal
... de criação do direito para os casos concretos, conforme o significado que lhes concede Karl Engish ( Introdução ao pensamento jurídico , p ... , não se afigura possível haver a redução de multa moratória de 10% para 2% (AgInt no REsp 1.136.463-PR, relator ministro Raul ...
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Nascimento da Obrigação Tributária
... O termo evasão, com tal significado, é cultivado pela ciência das finanças e aparece no direito financeiro ... á declarou que o pagamento com os juros de mora exclui a multa moratória (RE 106.068-SP, RTJ 115/452) e o STJ eliminou a diferença entre multa ...
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Modelo norte-americano de warranties & representations no direito brasileiro
Jéssica Cassemiro: Modelo de warranties & representations
... As referidas cláusulas contêm seu significado na própria nomenclatura, como bem colocado pelo autor Pedro Pozza Urnau ... parte que deixou de informar, acarretando indenização, multa moratória", perdas e danos a depender da discussão objetivada [13]; ... 2) resoluç\xC3" ... -
Tributação das cooperativas
... ser interpretadas – ou seja, compreendidas em seu alcance e significado – apenas no estrito e exclusivo entendimento gramatical de seus ... ICMS. Cooperativa. Denúncia Espontânea. Inexistência. Multa Moratória Devida. Cerceamento de Defesa. Cumulação de Honorários em Execução e ...
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Luvas na locação de imóvel urbano não residencial
... , ganhando importância pari passu ao reconhecimento do significado econômico do estabelecimento em ... 8. Vide, por todos, FÉRES, ... Cumulação com multa moratória. Impossibilidade [ ... ] Luvas. Abatimento. Não cabimento. Ausência de ...
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O princípio da vedação ao confisco como direito fundamental versus carga tributária brasileira
... , especificamente ao poder de tributar, e tem importante significado, como bem definido por Gilmar Mendes e Paulo Branco: 14 As denominadas ... “A multa moratória de 20% (vinte por cento) do valor do imposto devido, não se mostra ...
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O controle empregatício e a liberdade de expressão como direito de personalidade do empregado: uma análise de caso
... ção é permanente, o controle é contínuo, vivendo uma “moratória ilimitada”, uma empresa que só possui gerentes. 19 A socie-dade de ... físico, psíquico e social do sujeito e pode assumir significado próprio para a doutrina dos direitos da personalidade.” 29 Na relação ...
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Direito Tributário
... , mas em matéria de penalidades só incidem nas de natureza moratória (CTN, arts. 134 e 135) ... A responsabilidade pelo crédito ... ível, deixando para que o intérprete da norma reconheça o significado referido segundo o contexto em que se encontra ... O CTN faz ...
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Direito Civil
... á desobrigado: se, sem consentimento seu, o credor conceder moratória ao devedor ” (CC, art. 838, I) ... Gabarito “B” (Ministério ... A: correta, pois define com precisão o significado de parte legítima, prevista no Código Civil no art. 1.846; B: ...
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Dos dissídios coletivos - (arts. 856 a 875)
... Em caso de mora salarial, incidirá multa moratória diária de 1/30 (um trinta avos) do valor do salário inadimplido, ... 6) Significado da palavra acordo: No supracitado artigo, essa palavra se refere a acordo ...
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Las construcciones de las memorias sociales y los lugares de ratificación
Este trabajo reflexiona en torno a las memorias sociales en América Latina y las formas de reconocimiento que han sido construidas a través del tiempo. Se interrogan los contextos del pasado reciente, con el fin de aportar a la discusión en tono al quehacer de la memoria en el campo de la investigación, como también de la dimensión ética-política.
... La historia en el pasado reciente en nuestro sur, se ha re-significado considerando las formas diversas con las cuales los regímenes de facto ... los requerimientos que se hace de éstas, afecta el trabajo con moratoria social y con ciclos de revisión sistemático de los datos producidos. La ... -
Santuário e a proteção das baleias: caça predatória e a preservação ambiental
Suscita-se uma ligação entre a caça predatória das baleias e o hiperconsumo provocado pelo desenvolvimento econômico. A exploração dos cetáceos, que tinha como intuito, principalmente, o aspecto econômico e comercial, vem ocasionando uma série de desequilíbrio ambiental, visto que são animais considerados espécies-chave no ambiente marinho. Neste viés, demonstra-se uma conexão dos paradigmas...
... significado estabelecido, mas exige um juízo sobre os valores e princípios. Desta ... ( International Whaling Commission - IWC) decretou uma moratória da caça comercial das baleias com início em meados de 1986, que ainda ... -
Acórdão Nº 7047 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
... econômica e política da concessão de tal ‘moratória’ às ... Administrações, considerando o famigerado costume de ... próprio Legislativo, dizer qual o verdadeiro significado da previsão ... regimental, por tratar-se de assunto interna corporis, ...
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Acórdão, Processo nº 0000425-05.2014.4.03.6115, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-06-2022
... No que tange à multa moratória, é certo que todas as multas são sanções que reflexamente buscam o ... 15, I, da Lei 8.212/1991 que deve ser extraído o significado jurídico de “empresa”, qual seja, a firma individual ou sociedade que ...
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Acórdão Nº 4709 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... III - parcelamento ou moratória; e ... (Redação dada ... pela Lei Complementar nº 187, de 2021) ... IV ... Separação e independência dos Poderes. História, ... significado e alcance concreto do princípio. Ofensa a ... cláusula constitucional ...