natureza juridica do nascituro
-
Ações constitucionais
... édios constitucionais são ações de natureza constitucional que visam assegurar o exercício, ... 2.3 Natureza jurídica ... Embora o Código de Processo Penal aloque o ... o dever de regulamentar os direitos do nascituro ... 108 • O mandado de injunção restará ...
-
Cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos
... ção de equidade, ínsita, aliás, na natureza do instituto. Para Laurent, aquele que possui ... b) quanto à causa jurídica (lei, ato de vontade e delito/sanção); Os ... de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos ...
-
Artigos 442 a 456
... a) de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação ... A relação jurídica é conceito básico em Direito e dela sobressai a ... E IRRENUNCIABILIDADE DE DIREITOS DO NASCITURO. IMPOSSIBILIDADE DE NEGOCIAÇÃO DO ENQUADRAMENTO ...
-
Biodireito , Biotecnologia e Bioética: um caminho comum
... CNPq “Novas Fronteiras da Ciência Jurídica – Desenvolvimento e Inovação Tecnológica: ... para a biotecnologia foi a descoberta da natureza química e a estrutura tridimensional do material ... , desde a concepção, os direitos do nascituro. Nada se mencionou, na legislação civil ...
-
Tecnologia, morte e direito: em busca de uma compreensão sistemática da 'herança digital'
... do falecido e de sua família, de natureza patrimonial e existencial. Trata-se da proteção ... ções sobre a noção de personalidade jurídica, de subjetividade e capacidade, que lhe são ... do alcance da tutela pré-natal do nascituro, independentemente da atribuição da ...
-
A doutrina do wrongful life e o reconhecimento dos danos morais do feto - um estudo de bioética
... do Programa de Mestrado em Ciência Jurídica pela Universidade Estadual do ... Norte do ... tratamento que possam trazer a cura ao nascituro para que este possa nascer saudável. Caso haja ... ão pode ser relativa, pois depende da natureza da deficiência e da concepção de vida que a ...
-
Direito animal e pós-humanismo: Formação e autonomia de um saber pós-humanista
Este artigo trata da formação e autonomia do Direito Animal como componente curricular a ser oferecido nas Faculdades de Direito, tanto nos cursos de graduação como de pós-graduação (lato sensu e stricto sensu). Afirma-se que o Direito Animal adquiriu maturidade científica dentro do paradigma pós-humanista, o que permitiu o reconhecimento de um objeto próprio e princípios norteadores da matéria....
... , conclui-se propondo uma nova pedagogia jurídica para o ensino do Direito Animal ao agregar ao ... -se das preocupações dos filósofos da natureza, já havia proposto o princípio do homo ... , desde a concepção, os direitos do nascituro”. SILVA, Tagore Trajano de Almeida. Brazilian ... -
Aborto
... gravidez, com a consequente morte do nascituro ... @8.2. Objetividade jurídica e sujeito ... 127, CP) em razão da natureza pluriofensiva do delito. No mais das vezes, a ...
-
O direito à liberdade feminina na prática do aborto até o 3º mês de gestação à luz da decisão do Supremo Tribunal Federal brasileiro para adoção de políticas públicas
A colisão entre o direito fundamental à vida e a liberdade feminina na prática do abortamento é objeto deste artigo. Embora o ordenamento jurídico brasileiro considere provocar aborto um crime contra a vida, não há como desconsiderar o grave sofrimento a que se submetem as mulheres que carregam no ventre um feto indesejado, em flagrante violação à dignidade humana, principalmente quando não há...
... Penal, que autoriza o aborto quando o nascituro apresentar graves e irreversíveis anomalias ... ão da sociedade e do Estado pertencem à natureza humana e são inerentes à pessoa em razão do ... será viável a ponto de exigir tutela jurídica ... Contrária à teoria concepcionista, há ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... “é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em ... forma de acesso à Justiça e à ordem jurídica justa ... v. Art. 139, V do CPC ... 650. Se um dos interessados for nascituro, o quinhão que lhe caberá será reservado em ...
-
Curatela - novos perfis
... Curatela do nascituro, do enfermo e do portador de deficiência ... por gerar bastante insegurança jurídica que só cessou com a codificação de 1916. 4 ... quanto a atos de natureza patrimonial preferencialmente e com caráter ...
-
O novo código de processo civil e seus reflexos no direito de família
... ção (inversa) da personalidade jurídica; 3.5. Procedimento especial das ações de ... principal, concessão de providência de natureza cautelar de forma incidental ... A opção ... de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos ...
-
A interrupção voluntária da gravidez no primeiro trimestre da gestação e o habeas corpus 124.306 RJ: uma análise da admissibilidade da ampliação
... 306 RJ; Direitos Fundamentais; Mulher e Nascituro ... ABSTRACT ... This article aims to ... SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO 2 A DISCIPLINA JURÍDICA DO ABORTO NO BRASIL E AS PROPOSTAS DE MUDANÇAS ... a lei, sem distinção de qualquer natureza” e ainda reforça no artigo 5º, I, que ...
-
Aplicação dos pressupostos teóricos
... ção no mundo da vida , conceituação, natureza jurídica até a correta operacionalização no ... a condição jurídica do embrião e do nascituro como pessoa, como ente despersonalizado ou como ...
-
Da elaboração da ação trabalhista
... DIREITO INTERTEMPORAL. SEGURANÇA JURÍDICA. REGRA DE TRANSIÇÃO. APLICAÇÃO DA ... que se trata de prestação laboral de natureza autônoma, pactuada de forma pessoal — intuitu ... certo que a lei confere direitos ao nascituro" no art. 1º e 2º do Código Civil ... A proteç\xC3" ...
-
Dos contratos em espécie
... 9.1.3. Natureza jurídica do contrato de compra e venda ... Doação ao nascituro (art. 542 do CC): trata-se de doação ...
-
Possibilidade de adoção de embriões excedentes
Com base na legislação brasileira, é plausível a conclusão de que esta alternativa está inserida nos princípios e direitos fundamentais.
DOUTRINA JURÍDIcA ... Cariane Roberta da Silva ACADÊMICA DE ... , institutos esses dotados da própria natureza constitucional, que atribui a eles a eficácia ... jurídica: direitos do embrião e do nascituro ... O Código Civil de 2002, em seu artigo 11, ... -
Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
... Civil de Pessoa Natural e Pessoa Jurídica e Registro de Títulos e Documentos) e outras ... que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o ... ção da união estável quando existir nascituro, ou seja, quando a mulher estiver grávida ...
-
Ação de alimentos
... ção de equidade, ínsita, aliás, na natureza do instituto. Para Laurent, aquele que possui ... b) quanto à causa jurídica (lei, ato de vontade e delito/sanção); Os ... de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos ...
-
Os direitos fundamentais do nascituro e a responsabilidade civil da gestante
... , torna-se imprescindível uma análise sobre a situação jurídica do nascituro e os direitos a ele conferidos pelo Ordenamento Jurídico ... Diante do exposto, é possível perceber que a natureza da violação do dever jurídico nesses dois tipos de responsabilidade ...
-
Dos crimes contra a pessoa
... jurídica: "Tício" responde por homicídio doloso ... condição; a qualificadora deve ser de natureza objetiva, pois o privilégio descrito nos ... · Aborto em nascituro acometido de anencefalia ... Na arguição de ...
-
INCLUSÃO NA AGENDA PÚBLICA, ATIVISMO RELIGIOSO E RETROCESSOS NOS DIREITOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS: O CASO DO ABORTO
Este artigo examina como o ingresso na agenda pública não assegura que um dado problema social permaneça nela. Para tanto, discute os ataques aos direitos reprodutivos e sexuais, principalmente os realizados por parlamentares do Congresso Nacional vinculados a religiões cristãs. Os dados para esse artigo foram coletados de diferentes fontes, como relatórios legislativos e projetos ...
... intervenção, examinamos o Estatuto do Nascituro – conjunto de projetos de lei que buscam ... jurídica. Essa deinição tanto coloca-se como obstáculo ... escrutinar a solidez dos argumentos de natureza legal utilizados ... Assumo aqui, acompanhando ... -
STJ errou ao excluir dano moral para condomínios?
STJ errou ao excluir dano moral para condomínios?
... deveria ser reconhecida a personalidade jurídica ao condomínio edilício[2]. Esse entendimento ... natureza jurídica de ente despersonalizado, mas não pelo ... cabível indenização por dano moral a nascituro ... Ora, o art. 2º do Código Civil adota a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001296-05.2016.5.06.0002), 22-08-2019
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. RECUSA DE RETORNO AO EMPREGO. RENÚNCIA NÃO CONFIGURADA. A garantia constitucional que veda a dispensa arbitrária da empregada gestante do momento da concepção até cinco meses após o parto (art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) tem como escopo não apenas a proteção objetiva da maternidade, mas, principalmente, a do nascituro. Assim,
... maternidade, mas, principalmente, a do nascituro. Assim, não se configura renúncia à ... pelo empregador, tendo em vista que a natureza e a finalidade da garantia constitucional à ... ou, entendendo o juízo que a relação jurídica" tornou-se insustentável, o pagamento de indeniza\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10756-04.2018.5.03.0075)
AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. CÁLCULOS HOMOLOGADOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Com efeito, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto
... gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica ... gestante e ao nascituro e o princípio constitucional da função social ...