o direito no brasil imperial
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A proposta de reforma previdenciária do governo de michel temer e a (des)proteção previdenciária dos agricultores familiares e camponeses
Este artigo possui o objetivo de analisar, criticamente, os impactos que a aprovação da PEC 287/2016 poderá causar à proteção previdenciária dos agricultores familiares e camponeses. A PEC 287/2016 possui a finalidade de modificar o sistema de proteção social institucionalizado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, propondo a alteração, inclusive, das normas jurídicas de...
... Doutor em Teoria do Direito e Mestre em Direito Público pela Pontifícia ... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, propondo a alteração, inclusive, das ... údo: “Considerando ser nosso dever imperial pedir de novo ao Reichstag que tome a peito a ... -
Reflexões Históricas sobre a Formação Jurídica no Brasil e sobre a Necessidade de Novas Perspectivas
A carta de lei assinada pelo imperador em 11 de agosto de 1827 criou os dois primeiros cursos jurídicos no Brasil, um planejado para Olinda e depois transferido para o Recife e outro em São Paulo" "Isolada pelo pa radigma científi co positivista, a academia jurídica teve seu único espaço de desenvolvimento a nor ma legislada, por sua vez cerceada de codifi cações" "A prática educacional atual dei
... PAULA, Jônatas Luiz Moreira de. Direito processual ambiental ... Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 2009 ... : o período colonial (determinado pela metrópole lusitana); o imperial (influências estrangeiras na codificação do sistema jurídico ... -
Indígenas, catequese e civilização no município da Vila do Prado, Bahia (1844-1888)
O presente artigo busca analisar a atividade de catequese e civilização dos “índios bravos” (Pataxós, Botocudos e Maxakalis) no município da vila do Prado, no sul da Bahia, entre 1844 e 1888. A partir de uma abordagem histórico-descritiva, baseada em fontes primarias – documentos manuscritos e documentos editados –, evidenciou-se que: as iniciativas de catequese e civilização foram motivadas pela
... de Dom Pedro II, que se iniciou 1840, o Brasil buscou implementar e impulsar uma política ... O primeiro autorizou o Governo Imperial a chamar e financiar a vinda de missionários ... , diretores locais, Delegados e Juízes de Direito ... Na reflexão e interpretação das ... -
Direito Constitucional
... O item I está incorreto, pois o Brasil não adota a Teoria da Inconstitucionalidade Superveniente. O item III ... (B) com a Constituição Imperial de 1824, nasce o controle jurisdicional da constitucionalidade das leis, o ...
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Exceção no direito internacional
... e John Jay, dentre outros, obtiveram inspiração no modelo imperial antigo, pois tinham a intenção de criar um novo Império em terras ... 6-7. Disponível em: https://brasil.un.org/ pt-br/91220-carta-das-nacoes-unidas. Acesso em: 29 ago. 2019 ...
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Agrotóxicos. Desigualdade, agentes politraumáticos e proteção do trabalhador
A utilização de agrotóxicos é uma prática que evidencia as divergências econômicas e sociais da sociedade brasileira. Diante disso, este artigo procura avaliar, de um lado, os “benefícios” que essa prática traz para o incremento da produção agrícola no país, mas, de outro, ressaltar o preço que se paga em termos de saúde humana do trabalhador e de impacto ao meio ambiente. Mediante pesquisa...
... 1 Doutor em Filosofia e Teoria Geral do Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São ... no presente artigo, revela-se, no Brasil, um uso indiscriminado de agrotóxicos, ... Brasil: Análise dos períodos colonial, imperial ... -
Introdução ao direito previdenciário
... “Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito ... 19 de julho de 1911: Código Imperial dos Seguros Sociais 1919: desemprego ... HISTÓRICO DA PREVIDÊNCIA ...
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Família: entidade merecedora de especial proteção do estado
... 1 , ciências sociais (SINGLY, 2011), direito, economia 2 etc. “É a forma mais rudimentar de ... ção do conceito jurídico de família no Brasil. O sistema econômico existente no fim do século ... ério (também denominada Constituição Imperial), em 1824, ficou estabelecida a religião ...
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Evolução da tutela do meio ambiente nas constituições brasileiras
O presente artigo retrata a evolução da proteção do meio ambiente no ordenamento jurídico constitucional brasileiro. A partir do período colonial, do descobrimento até a proclamação da independência, passando por cada uma das constituições brasileiras até chegar a atual de 1988, a análise histórica da tutela constitucional do meio ambiente é de suma importância para a compreensão dos desafios da...
Revista de ... Direito Econômico e ... Socioambiental ... ISSN ... Universidade Federal Fluminense (Brasil) efariafernandes@gmail.com ... André Saddy ** ... do meio ambiente na Constituição Imperial de 1824. 4. A tutela do meio ambiente nas ... -
Acórdão nº REsp 617428 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... relação às quais o Estado renunciou o direito de discriminar, por força de acordo homologado ... legislação estadual, federal ou mesmo imperial) ... Analisarei, para maior clareza, a natureza ... da aquisição de terras devolutas no Brasil ... 9.2 Histórico sobre a aquisição de terras ...
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Histórico dos tribunais de contas
... atribuições no Estado Democrático de Direito. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2006, p. 21 ... de Contas dos Estados e Municípios do Brasil” ... CAPÍTULO II - HISTÓRICO DOS ... termos do artigo 170 da Constituição imperial: ... CAPITULO III Da Fazenda Nacional Art ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
@9.1. Danos morais por ofensas ao direito à intimidade ... Intimidade corresponde à ... ao recurso de ex-empregado do Banco do Brasil", para julgar procedente o pagamento de indenizaç\xC3" ... humano, que recepcionaram a norma imperial. O Estado brasileiro, em decorrência do comando ...
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O pacto de todos contra os escravos no Brasil Imperial/The pact of all against the slaves in Imperial Brazil.
... Houve um direito civil e um direito penal da escravidão oitocentista brasileira. Gerou ainda um arranjo político constitucional durante o Império que foi, ...
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Livro V - Da tutela provisória
... medida idônea para asseguração do direito"”. Entretanto, medidas como o sequestro, a cauç\xC3" ... (antigo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil); quando não, pelo art. 133, da Constituição ... A propósito, desde o Regulamento Imperial n. 737, passando pelos Códigos de Processo Civil ...
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Protagonismo da Suprema Corte brasileira versus reações do legislativo
... Todos os cidadãos têm o direito de concorrer, pessoalmente ou através dos seus ... No Brasil não tem sido diferente. É só acessar os dados ... grande inluência durante o período imperial. Tanto que, transparece na Constituição de ...
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Brasil império
... no Brasil foi concedida em 21.01.1809, por meio de um Decreto Imperial do então Príncipe Regente D. João, que mandou “AFORAR OS TERRENOS DAS ... @5. Transferência do direito de aforar e obter renda aos Municípios ... Bevilaqua (1975, p. 254) ...
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As constituições subnacionais e direitos fundamentais nas federações / Subnational constitutions and fundamental rights in federations
As federações diferenciam-se entre si quanto ao espaço de autonomia que as suas Constituições deixam aos textos constitucionais das unidades subnacionais, influenciando o nível de proteção normativa dos direitos fundamentais no âmbito do constitucionalismo subnacional. Naqueles em que é deixado um espaço maior ao trabalho constituinte, as declarações de direitos subnacionais tendem a ser mais...
... Brasil, as Constituições estaduais tendem a detalhar ... 1 Doutor e Mestre em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais ... DOLHNIKOFF, Miriam. O pacto imperial: origens do federalismo no Brasil. Rio de ... -
Atos ilícitos
... e perpétua vontade de dar a cada um seu direito. § 1. – Tais são os preceitos do direito: ... das duas concepções no Código Civil do Brasil. A corrente subjetivista estriba-se no artigo 186 ... poder discricionário do Estado romano imperial, em detrimento de outros povos 104 ... Assim, ...
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Processo civil. A segurança jurídica no direito familiar
A desconsideração inversa da personalidade jurídica, agora presente no novo CPC, como caminho para evitar fraudes na partilha dos bens.
... Já no Brasil referida teoria ganha força a partir de Rolf Serick, em meados do século ... entre as pessoas, mas nunca sendo objeto de regulação o poder imperial” (MAR-TINS, Ives Granda da Silva. Visão histórica da segurança ... -
Breve Histórico do Tribunal do Júri
... francês, sendo este último adotado pelo Brasil ... Outra, entretanto, em nosso entender, e ... simultaneamente questões de fato e de direito) ... O Tribunal do Júri teve início no ... 151 e 152 da Carta Imperial de 24 de março de 1824, a qual o colocou entre ...
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Processo do trabalho e direito digital: entre as novas tecnologias e a necessidade de efetivação dos direitos sociais
... 2020 do CNJ e Portaria 217 de 2020 do CNJ), levarão a Justiça no Brasil a uma nova formatação, que exigirá dos magistrados, dos servidores e ... Lembre-se ao leitor que o Regulamento 737 de 1850 é da época imperial; o CPC de 1939 foi editado em plena ditadura Vargas, assim como as regras ...
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Computação forense
... obra, Membro consultor da comissão de Direito" Digital da OAB – PI, Mestrando no programa de p\xC3" ... separar o mundo real do mundo virtual, no Brasil um estudo feito pelo Comitê Gestor da Internet ... administrativo, inventado pelo Decreto imperial nº 4.824/1871 (Mirabete, Júlio Fabbrini ...
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A metamorfose da exceção
... os direitos individuais e o próprio Direito, ao menos pelo prazo necessário ao enfrentamento ... II - A METAMORFOSE DA EXCEÇÃO manto imperial de Napoleão. Porém, quando o manto imperial ... e, especialmente, na América Latina e no Brasil, diz Serrano, vemos o recrudescimento dessas ...
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Previdenciária entre o Estado Mínimo e Estado Justiça
... com a Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 1946. Isso porque é naquela Constituição ... , quando dispunha que “A todos cabe o direito de prover à própria subsistência e à de sua ... ível, ainda considerando que a Lei Imperial n. 3.353, de 13 de maio de 1888, assinada pela ...
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Por uma proposta intercultural de interpretação dos direitos territoriais indígenas
... do princípio da igualdade e do direito antidiscriminação para que a concretização do ... No Brasil, a função social da propriedade apareceu ... , mediante ato especial do governo imperial, quando permitisse o estado de civilização dos ...